Monitória 5008501-25.2025.8.09.0107 - TJGO

Monitória 5008501-25.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/03/2026, 18:19

Definitivo

18/02/2026, 15:00

Baixa Definitiva

18/02/2026, 14:59

Trânsito em julgado

13/02/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5008501-25.2025.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em desfavor de Alencar Junio De Souza Vargas, já qualificados. Antes da prolação da sentença, as partes apresentaram termo de acordo e requereram a homologação (mov. 31). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que as partes celebraram acordo sobre o objeto da lide, que envolve direito disponível. O acordo foi celebrado nos seguintes termos: "[…]DO OBJETO DO ACORDO: O presente acordo visa pôr fim ao litígio entre as partes e tem por objeto a quitação da dívida assumida pela Parte Devedora, referente ao seguinte contrato: Conta corrente, que totaliza: R$ 3.462,51 (três mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos). A Parte Devedora compromete-se a pagar à Parte Credora o valor total de R$ 3.012,38 (três mil e doze reais e trinta e oito centavos), que abrange o débito contratual, custas e despesas processuais e extrajudiciais, da seguinte forma: Entrada de R$ 301,24 (trezentos e um reais e vinte e quatro centavos) devendo ser depositado até o dia 23/12/2025, na conta corrente de titularidade da Parte Credora: Banco 756; Agência: 0001; Conta Corrente: 80.000.644-5; CNPJ: 37.395.399/0001-67; Titular: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, ou por meio da chave pix: [email protected]. Mais eventuais valores bloqueados/consignados em juízo através de alvará eletrônico a ser creditado na conta corrente de titularidade da Parte Credora Banco 756; Agência: 0001; Conta Corrente: 80.000.644-5; CNPJ: 37.395.399/0001-67; Titular: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda; O saldo remanescente do contrato será parcelado em 12 parcelas de aproximadamente R$ 249,52 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) cada, a serem pagas mensalmente todo dia 22 por meio de uma nova cédula de crédito bancário a ser firmada pela Parte Devedora. DA NEGOCIAÇÃO ADICIONAL À ANTERIOR: Outrossim, considerando que as partes também desejam negociar 270534-8, 241266-5, 241259-3, incluem no presente termo a obrigação da quitação desta dívida, aqui assumida de forma irretratável pela Parte Devedora, no valor de R$ 72.860,01 (setenta e dois mil e oitocentos e sessenta reais e um centavo). A Parte Devedora compromete-se a pagar à Parte Credora o valor total de R$ 49.218,14 (quarenta e nove mil e duzentos e dezoito reais e quatorze centavos), que abrange o débito contratual, custas e despesas processuais e extrajudiciais, da seguinte forma: Entrada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devendo ser depositado até o dia 23/12/2025, na conta corrente de titularidade da Parte Credora: Banco 756; Agência: 0001; Conta Corrente: 80.000.644-5; CNPJ: 37.395.399/0001-67; Titular: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, ou por meio da chave pix: [email protected]. Mais eventuais valores bloqueados/consignados em juízo através de alvará eletrônico a ser creditado na conta corrente de titularidade da Parte Credora Banco 756; Agência: 0001; Conta Corrente: 80.000.644-5; CNPJ: 37.395.399/0001-67; Titular: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda; Parcelamento do saldo remanescente do instrumento (270534-8, 241266-5, 241259-3) em 36 parcelas mensais e sucessivas, com a incidência de juros conforme proposta, que totaliza cada parcela em R$ 1.549,03 (um mil e quinhentos e quarenta e nove reais e três centavos), com vencimento todo dia 23, iniciando dia 23/01/2025, por meio de boletos entregues neste ato. […]." Assim sendo, não havendo vícios, impõe-se a homologação da transação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado na mov. 31, para surtir seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Custas iniciais nos termos do acordo ou, não havendo disposição, igualmente divididas pelas partes acordantes (art. 90, § 2º, do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento ao eventual beneficiário pela gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). As partes estão dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, visto que o acordo foi celebrado antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários na forma pactuada. Apesar do pedido de suspensão, diante da inexistência de prejuízo, determino o imediato arquivamento dos autos, a fim de evitar constantes alertas no sistema, ressaltando que a sentença de homologação do acordo possui natureza de título executivo judicial e, portanto, se houver inadimplemento, pode o interessado requerer o desarquivamento a qualquer tempo para exigir o cumprimento sem o pagamento de novas custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

Confirmada

15/01/2026, 09:50

Expedida/certificada

15/01/2026, 09:44

Homologação de Transação

13/01/2026, 15:54

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 09:18

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2025, 13:47

Expedição de documento

03/12/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 18:31

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5008501-25.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em desfavor de Alencar Junio De Souza Vargas, já qualificados.Aduz a parte autora que é credora da parte demandada da quantia de R$ 45.104,40, lastreada na ficha de abertura de conta e adesão à cartão, extratos e faturas em anexo. É o relatório. Decido.A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento em petição devidamente instruída por provas escritas, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC).Assim, DEFIRO a expedição do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento do débito e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos da inicial (art. 701 do CPC).Consigne na ordem que, caso o requerido cumpra voluntariamente o mandado expedido, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC).Conste, ainda, no mandado que, no prazo mencionado, o réu poderá oferecer embargos e se não cumprir a obrigação ou não embargar, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (701, § 2º, do CPC).Advirta-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916, ambos do CPC).Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço do mandado, atenta ao princípio da celeridade processual, DEFIRO, desde já, a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com o fim de se obter o endereço atualizado.Não sendo encontrada a parte requerida, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado de citação, intimação e ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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