Execução da Pena 0443951-08.2015.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 0443951-08.2015.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0443951-08.2015.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA (PRESO) 2º APELANTE: VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA – Juiz Substituto em 2º grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CONFISSÃO QUALIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus condenados pela prática de homicídio privilegiado. Os apelantes pleiteiam a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do privilégio no patamar máximo e a alteração do regime prisional. Um dos apelantes também requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a pena-base foi adequadamente fixada, considerando a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime; (ii) saber se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") é aplicável à manifestação do acusado que sustenta legítima defesa; (iii) saber se a causa de diminuição do homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º) deve ser aplicada no patamar máximo; e (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena para um dos apelantes deve ser semiaberto, apesar de sua reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela prática do delito em via pública e em período diurno, mediante disparo de arma de fogo, expondo a filha da vítima a risco. 4. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada pelo fato de a vítima ter deixado filha menor desamparada e privada do convívio paterno. 5. A confissão realizada pelo recorrente foi qualificada pela tese da legítima defesa e justifica uma redução menor da pena, com a aplicação da benesse na fração de 1/12. 6. A aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado na fração de 1/6 mostra-se adequada, considerando a intensidade da provocação, a desproporcionalidade da reação e o contexto fático. 7. A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva não ultrapasse oito anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeiro recurso desprovido, segundo parcialmente provido. "1. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, para fins de exasperação da pena-base, é idônea quando fundamentada na exposição de terceiros a risco e no desamparo de filha menor." "2. Reconhecida a confissão qualificada em em razão da tese excludente de ilicitude, como a legítima defesa, com redução menor da pena." "3. A aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado na fração de 1/6 é adequada, considerando a intensidade da provocação, a desproporcionalidade da reação e o contexto fático." "4. A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena não ultrapasse oito anos." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º; CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2124428/PA, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), T6, j. 14.11.2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5597324-28.2021.8.09.0051, Rel. Desembargadora Maria Antonia de Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 24.09.2025; STJ, AgRg no HC n. 948.202/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5284178-87.2022.8.09.0170, Rel. Desembargador Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5039376-54.2022.8.09.0051, Rel. Desembargador Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 21.08.2025; Súmula 269 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao primeiro e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA – Juiz Substituto em 2º grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0443951-08.2015.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA (PRESO) 2º APELANTE: VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA e VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS, qualificados nos autos em epígrafe, imputando-lhes a conduta prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 07.08.2015, por volta das 12h, na Rua Afonso Martins, Quadra 43, Lote 11, Jardim das Margaridas, Rio Verde-GO, os acusados EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA e VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS, em concurso e unidade de desígnios, imbuídos de animus necandi, por motivo torpe, consistente em dívidas de drogas e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ofenderam a integridade corporal da vítima André Luiz Borges de Lima, mediante disparo de arma de fogo, causando sua morte (mov. 3, f. 5). A denúncia foi recebida em 06.04.2016 (mov. 3, f. 13), com a posterior citação dos apelantes (mov. 3, f. 42 e 115), que apresentaram resposta à acusação (mov. 3, f. 44 e 118). Apo?s regular instruça?o processual, os apelantes foram pronunciados nos termos da denúncia e submetidos a julgamento pelo Tribunal do Ju?ri (mov. 3, f. 370). Quanto ao acusado EMÍLIO, o Conselho de Sentença reconheceu a figura do homicídio privilegiado, afastando as duas qualificadoras imputadas. Assim, o apelante foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 121, caput, e §1º, do Código Penal, à pena definitiva de 07 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (mov. 232). Em decisão posterior, o Juízo a quo alegou equívoco na fixação do regime de cumprimento de pena, retificando para regime inicial fechado (mov. 235). Em relação ao acusado VALJHONE, foi reconhecida a figura do homicídio privilegiado, afastada a qualificadora do motivo torpe e mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Desse modo, o apelante foi condenado nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e §1º, do Código Penal, à pena definitiva de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (mov. 232). Irresignados, os sentenciados interpuseram recurso de apelaça?o (mov. 236 e 274). Em razões recursais, a defesa de EMÍLIO requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição (art. 121, §1º, CP) no patamar máximo e a alteração para o regime inicial para o semiaberto (mov. 270). A defesa de VALJHONE, por sua vez, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, “d”) e a aplicação da causa de diminuição (art. 121, §1º, CP) no patamar máximo (mov. 274) Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (mov. 295). Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, por sua Procuradora Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 310). É o relatório que remeto à revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0443951-08.2015.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA (PRESO) 2º APELANTE: VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DR. ÉLCIO VICENTE DA SILVA – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito os recursos. Consoante visto no relatório, trata-se de recursos de apelação no qual a defesa de EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição (art. 121, §1º, CP) no patamar máximo e a alteração para o regime inicial para o semiaberto. Já a defesa de VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, “d”) e a aplicação da causa de diminuição (art. 121, §1º, CP) no patamar máximo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a materialidade delitiva restou amplamente comprovada pelos elementos constantes dos autos, não havendo espaço para dúvidas quanto à autoria atribuída aos apelantes, os quais foram regularmente condenados pelo Tribunal do Júri. Superadas, portanto, as questões atinentes à comprovação do delito, passo à análise da dosimetria da pena, a qual constitui objeto de insurgência. A princípio, as defesas dos apelantes EMÍLIO e VALJHONE pugnam pela fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que as circunstâncias judiciais foram exasperadas sob justificativas genéricas e destoantes do caso concreto. Da análise da sentença condenatória, observa-se que o Juízo a quo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais em relação a ambos os apelantes - quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime - exasperando a pena na fração de 1/6 (um sexto) para cada uma delas. No que tange à culpabilidade, verifica-se que a valoração negativa foi devidamente fundamentada, uma vez que a prática do delito mediante disparos de arma de fogo, em plena via pública e durante o dia, expondo inclusive a filha da vítima a risco, configura circunstância idônea a justificar a exasperação da pena-base. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. VETORIAL NEGATIVA MANTIDA [...] 5. Na linha da jurisprudência do STJ, a exposição de terceiros a perigo de vida ou a risco à integridade física justifica o aumento da pena-base, por denotar maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 6. Provimento do agravo regimental. Conhecimento e parcial provimento do recurso especial, para reduzir a condenação para 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. (STJ - AgRg no AREsp: 2124428/PA, relator MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). Grifei. Na mesma linha, a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime revela-se igualmente fundamentada, pois o fato de a vítima ter deixado filha menor desamparada, privada do convívio e dos cuidados paternos, constitui repercussão que extrapola o resultado típico, configurando motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base. A propósito, segue precedente desta corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME EXPIATÓRIO. DETRAÇÃO. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão popular está respaldada em elementos probatórios presentes nos autos, sobretudo no depoimento de testemunhas e nas provas produzidas no processo originário, o que inviabiliza sua cassação em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. [...] 6. As consequências do crime foram adequadamente consideradas negativas, diante do fato de a vítima ter deixado três filhos menores desamparados materialmente [...] IV. DISPOSITIVOS E TESES. 11. O recurso é desprovido” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5597324-28.2021.8.09.0051, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/09/2025 01:00:15) Dessarte, impõe-se a manutenção da pena-base fixada, que permanece inalterada em relação a ambos os apelantes, porquanto devidamente fundamentada e fixada em patamar consentâneo com a orientação jurisprudencial. No tocante ao pleito defensivo deduzido por VALJHONE, atinente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, extrai-se do interrogatório prestado em juízo (mídia à mov. 231), que ele confessou que foi o autor dos disparos de arma de fogo, no entanto defendeu que o fez em legítima defesa. Conforme entendimento consolidado da Corte Superior, a confissão qualificada, embora suficiente para o reconhecimento da atenuante, justifica uma redução menor da pena, que no caso aplico a fração de 1/12 (um doze avos). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A confissão espontânea pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, mesmo quando acompanhada de tese exculpante, como a legítima defesa. 2. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a confissão parcial ou qualificada admite aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6. 3. A decisão agravada que reconheceu a atenuante, aplicando fração de 1/12, está devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 948.202/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) (...) 7. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, como na espécie, se admite a incidência da atenuante em patamar inferior a 1/6. Precedentes. 8. Na hipótese vertente, considerando que a confissão realizada pelo recorrente foi qualificada pela tese da legítima defesa e, conforme assentado pelas instâncias de origem, não contribuiu para a elucidação dos fatos, justifica-se a aplicação da benesse na fração de 1/12, devendo, consequentemente, ser parcial a compensação entre essa e a agravante alusiva ao emprego de outro recurso que dificultou a defesa do ofendido, com a preponderância desta sobre aquela. 9. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e realizar a compensação parcial entre essa e a agravante do art. 61, inciso II, alínea "c", do CP, redimensionando a reprimenda definitiva, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) No que tange ao pedido formulado por EMÍLIO e VALJHONE para a aplicação, em seu grau máximo, da causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, não lhes assiste razão. O magistrado fixou a fração de 1/6 (um sexto), ponderando a intensidade da provocação, a desproporcionalidade da reação e o contexto fático, não havendo elementos que justificassem a aplicação de patamar superior. Assim, ainda que reconhecida a ocorrência de violenta emoção, inexistem circunstâncias adicionais aptas a autorizar a ampliação do redutor, o que torna escorreita a fração aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau. Nesse viés: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. NULIDADE DE CONFISSÃO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 7. Na terceira fase, aplicaram-se duas causas de diminuição: tentativa (1/3) e privilégio (1/6), ambas no patamar mínimo legal, com motivação baseada na elevada intensidade da conduta e na desproporcionalidade da reação do agente frente à suposta provocação. A fixação da pena definitiva observou critérios técnicos, sendo proporcional à gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5284178-87.2022.8.09.0170, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/07/2025 09:00:00) Desse modo, fica a pena do apelante VALJHONE fixada definitivamente em 12 (doze) anos de reclusão. Por fim, o pleito do apelante EMÍLIO para a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto não merece acolhimento. Embora a pena definitiva não ultrapasse 8 (oito) anos, a reincidência (Certidão de Antecedentes à mov. 146), somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado, garantindo coerência ao juízo de censura e assegurando a observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS [...] 4. O regime de cumprimento de pena é ditado pelo artigo 33, § 2º, do Código Penal e, em caso de reincidência ao condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito, afasta-se a Súmula 269 do STJ, para fixar o regime inicial fechado. 5. Inexistindo omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração desprovidos.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5039376-54.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2025 15:46:39) Do exposto, acolhendo parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, conheço dos recursos e nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, para reconhecer a atenuante da confissão qualificada, redimensionando a pena nos termos dispostos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DR. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CONFISSÃO QUALIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus condenados pela prática de homicídio privilegiado. Os apelantes pleiteiam a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do privilégio no patamar máximo e a alteração do regime prisional. Um dos apelantes também requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a pena-base foi adequadamente fixada, considerando a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime; (ii) saber se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") é aplicável à manifestação do acusado que sustenta legítima defesa; (iii) saber se a causa de diminuição do homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º) deve ser aplicada no patamar máximo; e (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena para um dos apelantes deve ser semiaberto, apesar de sua reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela prática do delito em via pública e em período diurno, mediante disparo de arma de fogo, expondo a filha da vítima a risco. 4. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada pelo fato de a vítima ter deixado filha menor desamparada e privada do convívio paterno. 5. A confissão realizada pelo recorrente foi qualificada pela tese da legítima defesa e justifica uma redução menor da pena, com a aplicação da benesse na fração de 1/12. 6. A aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado na fração de 1/6 mostra-se adequada, considerando a intensidade da provocação, a desproporcionalidade da reação e o contexto fático. 7. A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva não ultrapasse oito anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeiro recurso desprovido, segundo parcialmente provido. "1. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, para fins de exasperação da pena-base, é idônea quando fundamentada na exposição de terceiros a risco e no desamparo de filha menor." "2. Reconhecida a confissão qualificada em em razão da tese excludente de ilicitude, como a legítima defesa, com redução menor da pena." "3. A aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado na fração de 1/6 é adequada, considerando a intensidade da provocação, a desproporcionalidade da reação e o contexto fático." "4. A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena não ultrapasse oito anos." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º; CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2124428/PA, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), T6, j. 14.11.2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5597324-28.2021.8.09.0051, Rel. Desembargadora Maria Antonia de Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 24.09.2025; STJ, AgRg no HC n. 948.202/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5284178-87.2022.8.09.0170, Rel. Desembargador Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5039376-54.2022.8.09.0051, Rel. Desembargador Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 21.08.2025; Súmula 269 do STJ.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0443951-08.2015.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA (PRESO) 2º APELANTE: VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA – Juiz Substituto em 2º grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus condenados pela prática de homicídio privilegiado. Os apelantes pleiteiam a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do privilégio no patamar máximo e a alteração do regime prisional. Um dos apelantes também requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a pena-base foi adequadamente fixada, considerando a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime; (ii) saber se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") é aplicável à manifestação do acusado que sustenta legítima defesa; (iii) saber se a causa de diminuição do homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º) deve ser aplicada no patamar máximo; e (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena para um dos apelantes deve ser semiaberto, apesar de sua reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela prática do delito em via pública e em período diurno, mediante disparo de arma de fogo, expondo a filha da vítima a risco. 4. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada pelo fato de a vítima ter deixado filha menor desamparada e privada do convívio paterno. 5. A atenuante da confissão espontânea não incide na hipótese de confissão qualificada, em que o réu busca afastar a ilicitude da conduta pela arguição de legítima defesa. 6. A aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado na fração de 1/6 mostra-se adequada, considerando a intensidade da provocação, a desproporcionalidade da reação e o contexto fático. 7. A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva não ultrapasse oito anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os recursos são desprovidos. "1. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, para fins de exasperação da pena-base, é idônea quando fundamentada na exposição de terceiros a risco e no desamparo de filha menor." "2. A atenuante da confissão espontânea não incide na confissão qualificada em que o agente invoca excludente de ilicitude, como a legítima defesa." "3. A aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado na fração de 1/6 é adequada, considerando a intensidade da provocação, a desproporcionalidade da reação e o contexto fático." "4. A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena não ultrapasse oito anos." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º; CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2124428/PA, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), T6, j. 14.11.2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5597324-28.2021.8.09.0051, Rel. Desembargadora Maria Antonia de Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 24.09.2025; STF, Revisão Criminal 5548/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 02.12.2024; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5284178-87.2022.8.09.0170, Rel. Desembargador Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5039376-54.2022.8.09.0051, Rel. Desembargador Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 21.08.2025; Súmula 269 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao primeiro e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA – Juiz Substituto em 2º grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0443951-08.2015.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA (PRESO) 2º APELANTE: VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA e VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS, qualificados nos autos em epígrafe, imputando-lhes a conduta prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 07.08.2015, por volta das 12h, na Rua Afonso Martins, Quadra 43, Lote 11, Jardim das Margaridas, Rio Verde-GO, os acusados EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA e VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS, em concurso e unidade de desígnios, imbuídos de animus necandi, por motivo torpe, consistente em dívidas de drogas e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ofenderam a integridade corporal da vítima André Luiz Borges de Lima, mediante disparo de arma de fogo, causando sua morte (mov. 3, f. 5). A denúncia foi recebida em 06.04.2016 (mov. 3, f. 13), com a posterior citação dos apelantes (mov. 3, f. 42 e 115), que apresentaram resposta à acusação (mov. 3, f. 44 e 118). Apo?s regular instruça?o processual, os apelantes foram pronunciados nos termos da denúncia e submetidos a julgamento pelo Tribunal do Ju?ri (mov. 3, f. 370). Quanto ao acusado EMÍLIO, o Conselho de Sentença reconheceu a figura do homicídio privilegiado, afastando as duas qualificadoras imputadas. Assim, o apelante foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 121, caput, e §1º, do Código Penal, à pena definitiva de 07 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (mov. 232). Em decisão posterior, o Juízo a quo alegou equívoco na fixação do regime de cumprimento de pena, retificando para regime inicial fechado (mov. 235). Em relação ao acusado VALJHONE, foi reconhecida a figura do homicídio privilegiado, afastada a qualificadora do motivo torpe e mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Desse modo, o apelante foi condenado nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e §1º, do Código Penal, à pena definitiva de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (mov. 232). Irresignados, os sentenciados interpuseram recurso de apelaça?o (mov. 236 e 274). Em razões recursais, a defesa de EMÍLIO requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição (art. 121, §1º, CP) no patamar máximo e a alteração para o regime inicial para o semiaberto (mov. 270). A defesa de VALJHONE, por sua vez, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, “d”) e a aplicação da causa de diminuição (art. 121, §1º, CP) no patamar máximo (mov. 274) Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (mov. 295). Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, por sua Procuradora Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 310). É o relatório que remeto à revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0443951-08.2015.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 1º APELANTE: EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA (PRESO) 2º APELANTE: VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA – Juiz Substituto em 2º grau VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito os recursos. Consoante visto no relatório, trata-se de recursos de apelação no qual a defesa de EMÍLIO MEDEIROS DA SILVA pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição (art. 121, §1º, CP) no patamar máximo e a alteração para o regime inicial para o semiaberto. Já a defesa de VALJHONE RIBEIRO DOS SANTOS pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, “d”) e a aplicação da causa de diminuição (art. 121, §1º, CP) no patamar máximo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a materialidade delitiva restou amplamente comprovada pelos elementos constantes dos autos, não havendo espaço para dúvidas quanto à autoria atribuída aos apelantes, os quais foram regularmente condenados pelo Tribunal do Júri. Superadas, portanto, as questões atinentes à comprovação do delito, passo à análise da dosimetria da pena, a qual constitui objeto de insurgência. A princípio, as defesas dos apelantes EMÍLIO e VALJHONE pugnam pela fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que as circunstâncias judiciais foram exasperadas sob justificativas genéricas e destoantes do caso concreto. Da análise da sentença condenatória, observa-se que o Juízo a quo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais em relação a ambos os apelantes - quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime - exasperando a pena na fração de 1/6 (um sexto) para cada uma delas. No que tange à culpabilidade, verifica-se que a valoração negativa foi devidamente fundamentada, uma vez que a prática do delito mediante disparos de arma de fogo, em plena via pública e durante o dia, expondo inclusive a filha da vítima a risco, configura circunstância idônea a justificar a exasperação da pena-base. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. VETORIAL NEGATIVA MANTIDA [...] 5. Na linha da jurisprudência do STJ, a exposição de terceiros a perigo de vida ou a risco à integridade física justifica o aumento da pena-base, por denotar maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 6. Provimento do agravo regimental. Conhecimento e parcial provimento do recurso especial, para reduzir a condenação para 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. (STJ - AgRg no AREsp: 2124428/PA, relator MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). Grifei. Na mesma linha, a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime revela-se igualmente fundamentada, pois o fato de a vítima ter deixado filha menor desamparada, privada do convívio e dos cuidados paternos, constitui repercussão que extrapola o resultado típico, configurando motivação concreta e idônea para a exasperação da pena-base. A propósito, segue precedente desta corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME EXPIATÓRIO. DETRAÇÃO. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão popular está respaldada em elementos probatórios presentes nos autos, sobretudo no depoimento de testemunhas e nas provas produzidas no processo originário, o que inviabiliza sua cassação em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. [...] 6. As consequências do crime foram adequadamente consideradas negativas, diante do fato de a vítima ter deixado três filhos menores desamparados materialmente [...] IV. DISPOSITIVOS E TESES. 11. O recurso é desprovido” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5597324-28.2021.8.09.0051, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/09/2025 01:00:15) Dessarte, impõe-se a manutenção da pena-base fixada, que permanece inalterada em relação a ambos os apelantes, porquanto devidamente fundamentada e fixada em patamar consentâneo com a orientação jurisprudencial. No tocante ao pleito defensivo deduzido por VALJHONE, atinente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, não há como prosperar. Conforme extrai-se do interrogatório prestado em juízo (mídia à mov. 231), verifica-se que a manifestação do acusado não se revestiu de caráter confessório, limitando-se a sustentar a tese de legítima defesa. Tal narrativa, contudo, não traduz reconhecimento de culpa, mas apenas estratégia defensiva destinada a afastar a ilicitude da conduta. Nessa perspectiva, não há falar em confissão espontânea, razão pela qual mostra-se inviável o acolhimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Dessa forma, uma vez que a manifestação de VALJHONE visou exclusivamente sustentar a excludente de ilicitude da legítima defesa, com o objetivo de fundamentar tese favorável à sua absolvição, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Nessa senda, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento: “PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA [...] 6. A confissão, para servir como atenuante da pena nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 7. Incabível a Revisão Criminal quando o requerente, de modo transverso, busca viabilizar, pura e simplesmente, um novo julgamento da causa, para o qual a ação revisional não se destina. IV. DISPOSITIVO 8. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente Revisão Criminal.” (STF, Tribunal Pleno, Revisão Criminal n. 5548/RS, Relator Ministro GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02.12.2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07.01.2025, PUBLIC 08.01.2025) No que tange ao pedido formulado por EMÍLIO e VALJHONE para a aplicação, em seu grau máximo, da causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, não lhes assiste razão. O magistrado fixou a fração de 1/6 (um sexto), ponderando a intensidade da provocação, a desproporcionalidade da reação e o contexto fático, não havendo elementos que justificassem a aplicação de patamar superior. Assim, ainda que reconhecida a ocorrência de violenta emoção, inexistem circunstâncias adicionais aptas a autorizar a ampliação do redutor, o que torna escorreita a fração aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau. Nesse viés: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. NULIDADE DE CONFISSÃO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 7. Na terceira fase, aplicaram-se duas causas de diminuição: tentativa (1/3) e privilégio (1/6), ambas no patamar mínimo legal, com motivação baseada na elevada intensidade da conduta e na desproporcionalidade da reação do agente frente à suposta provocação. A fixação da pena definitiva observou critérios técnicos, sendo proporcional à gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5284178-87.2022.8.09.0170, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/07/2025 09:00:00) Por fim, o pleito do apelante EMÍLIO para a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto não merece acolhimento. Embora a pena definitiva não ultrapasse 8 (oito) anos, a reincidência (Certidão de Antecedentes à mov. 146), somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado, garantindo coerência ao juízo de censura e assegurando a observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS [...] 4. O regime de cumprimento de pena é ditado pelo artigo 33, § 2º, do Código Penal e, em caso de reincidência ao condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito, afasta-se a Súmula 269 do STJ, para fixar o regime inicial fechado. 5. Inexistindo omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração desprovidos.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5039376-54.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2025 15:46:39) Do exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo incólume a sentença condenatória. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA – Juiz Substituto em 2º grau Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus condenados pela prática de homicídio privilegiado. Os apelantes pleiteiam a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do privilégio no patamar máximo e a alteração do regime prisional. Um dos apelantes também requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a pena-base foi adequadamente fixada, considerando a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime; (ii) saber se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") é aplicável à manifestação do acusado que sustenta legítima defesa; (iii) saber se a causa de diminuição do homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º) deve ser aplicada no patamar máximo; e (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena para um dos apelantes deve ser semiaberto, apesar de sua reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela prática do delito em via pública e em período diurno, mediante disparo de arma de fogo, expondo a filha da vítima a risco. 4. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada pelo fato de a vítima ter deixado filha menor desamparada e privada do convívio paterno. 5. A atenuante da confissão espontânea não incide na hipótese de confissão qualificada, em que o réu busca afastar a ilicitude da conduta pela arguição de legítima defesa. 6. A aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado na fração de 1/6 mostra-se adequada, considerando a intensidade da provocação, a desproporcionalidade da reação e o contexto fático. 7. A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva não ultrapasse oito anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os recursos são desprovidos. "1. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, para fins de exasperação da pena-base, é idônea quando fundamentada na exposição de terceiros a risco e no desamparo de filha menor." "2. A atenuante da confissão espontânea não incide na confissão qualificada em que o agente invoca excludente de ilicitude, como a legítima defesa." "3. A aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado na fração de 1/6 é adequada, considerando a intensidade da provocação, a desproporcionalidade da reação e o contexto fático." "4. A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena não ultrapasse oito anos." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º; CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2124428/PA, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), T6, j. 14.11.2022; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5597324-28.2021.8.09.0051, Rel. Desembargadora Maria Antonia de Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 24.09.2025; STF, Revisão Criminal 5548/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 02.12.2024; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5284178-87.2022.8.09.0170, Rel. Desembargador Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Criminal 5039376-54.2022.8.09.0051, Rel. Desembargador Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, j. 21.08.2025; Súmula 269 do STJ.

24/11/2025, 00:00

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