Monitória 5004706-44.2022.8.09.0130 - TJGO

Monitória 5004706-44.2022.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5004706-44.2022.8.09.0130Polo ativo: Lidroneta Pereira de OliveiraPolo passivo: ESP. DE DIVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA, REP PELA INVENTARIANTE MARIA APARECIDA JOTDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. No tocante aos honorários periciais, a parte ré impugnou a proposta ofertada pelo(a) perito(a) no valor de R$10.900.00 (dez mil e novecentos reais) (mov. 237 e 271).A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) orienta a fixação dos honorários periciais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. PARÂMETROS. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Na fixação dos honorários do perito deve o juiz considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho, não ficando subordinado às tabelas de entidades de classe de molde a não estabelecer privilégios e/ou fixar remuneração aviltante. 2. Oposta objeção à verba honorária estabelecida, imperativa a oitiva de outro profissional de idêntica habilitação técnica para que apresente planilha de cálculo alusiva aos serviços periciais a fim de que o julgador, à falta de parâmetros para efeito de confronto entre o quantum pretendido e o praticado em mercado, possa deliberar com justeza e equidade segundo sua discricionariedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento Nº 5329213.08.2016.8.09.0000, da Comarca de Alexânia. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e, em parte, provê-lo, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do Relator, as Desembargadoras Elizabeth Maria da Silva e Nelma Branco Ferreira Perilo. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Nélida Rocha da Costa Barbosa. Custas de lei. Goiânia, 16 de março de 2017. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (TJ-GO 5329213-08.2016.8.09.0000, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2017) - destaquei. A par disso, a impugnação das partes não pode estar pautada em alegações genéricas e desprovidas de embasamento técnico que não demonstrem a inadequação do valor proposto e a indicação de um aspecto específico da impugnação. No caso dos presentes autos, verifico que o trabalho a ser desenvolvido engloba a análise da veracidade da assinatura aposta em um cheque. Em situações como a da espécie, envolvendo veracidade de assinatura lançada em documento, o arbitramento dos honorários periciais deve considerar a quantidade de títulos a serem analisados, em complemento aos critérios acima referidos.Nesse contexto, tendo em vista casos semelhantes nesta Comarca, entendo que os honorários propostos no valor de R$10.900.00 (dez mil e novecentos reais) realmente não refletem proporcionalidade à complexidade do trabalho a ser desenvolvido nos autos. Insta salientar que os custos para o deslocamento do perito não devem ser considerados para majoração dos honorários, salvo em casos de escassez de profissionais da área na Comarca, situação não demonstrada nos autos. Isto porque, ao indicar a área geográfica de interesse na atuação (artigo 2º, inciso VIII, do Provimento nº 38/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), o perito deve garantir a logística adequada, bem como recursos e equipamentos indispensáveis para a execução das perícias no âmbito territorial da unidade judiciária, de modo a assegurar a qualidade e tempestividade dos laudos. Ante o exposto, tendo em vista que a perícia envolve a análise de um único cheque, MANTENHO/FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por entender razoável e compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado nos autos, conforme já decidido na mov. 156. 02. INTIME-SE o(a) perito(a) para que informe se aceita o encargo, considerando o valor dos honorários ora arbitrados, no prazo de 10 (dez) dias.03. Em caso positivo, INTIME-SE a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Ressalto que a ausência de pagamento dos honorários periciais poderá ocasionar a preclusão da prova e a formação da convicção deste Juízo com base nos elementos de prova já produzidos nos autos.04. Em caso negativo, façam-se os autos conclusos no classificador “DECISÃO – NOMEAR/SUBSTITUIR PERITO”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.05. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5004706-44.2022.8.09.0130Polo ativo: Lidroneta Pereira de OliveiraPolo passivo: ESP. DE DIVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA, REP PELA INVENTARIANTE MARIA APARECIDA JOT ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DATA E HORÁRIO: 19 de agosto de 2025, às 15h16min. PRESENTES: presente o MM Juiz Substituto Dr. Marcel Moraes Mota, a parte autora Lidroneta Pereira de Oliveira, acompanhada de seu(sua) advogado(a) constituído(a) Dr. Valter Gonçalves Ferreira, OAB/GO nº 7.435, bem como a parte ré Espólio de Divino Rodrigues de Oliveira, representado pela inventariante Maria Aparecida Jota Rodrigues, Ghabriel Rodrigues de Oliveira, Sarah Rhaquel Rodrigues de Oliveira, acompanhada de seu(sua) advogado(a) constituído(a) Dr. Cláudio Antônio Pereira Noleto, OAB/GO nº 13.564 e Márcio Luiz Rodrigues de Oliveira, Juliana de Fátima Rodrigues de Oliveira, Janaína de Fátima Lima Oliveira e Thiago Rodrigues Lima de Oliveira, acompanhada de seu(sua) advogado(a) constituído(a) Dr. Sílvio Vaz, OAB/GO nº 6.119. TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) PELA PARTE AUTORA:PRESENTE(S): Ronilda Rodrigues Gomes da Silva Fortuna e Ghabriel Rodrigues de Oliveira. TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) PELA PARTE RÉ (MÁRCIO LUIZ, JULIANA, JANAÍNA E THIAGO):PRESENTE(S): Márcio Luiz Rodrigues de Oliveira e Thiago Rodrigues Lima de Oliveira. ABERTA A AUDIÊNCIA: para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos sob o nº 5004706-44.2022.8.09.0130, com todas as manifestações registradas em mídia anexa. DEPOIMENTO(S) PESSOAL(IS): a Defesa da parte ré dispensou o depoimento pessoal da parte autora Lidroneta Pereira de Oliveira, o que foi deferido por este Juízo. Na sequência, foi(ram) realizado(s) o(s) depoimento(s) pessoal(is) da parte ré Espólio de Divino Rodrigues de Oliveira, representado pela inventariante Maria Aparecida Jota Rodrigues, na forma do art. 385, §1º, do CPC. OITIVA(S)/INQUIRIÇÃO(ÕES) DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADA(S) PELA PARTE AUTORA: foi(ram) realizada(s) a(s) oitiva(s)/inquirição(ões) da(s) informante(s)/testemunha(s) presente(s) Ghabriel Rodrigues de Oliveira e Ronilda Rodrigues Gomes da Silva Fortuna. Gabriel declarou ser neto da parte autora e filho do Espólio Divino e da inventariante Maria Aparecida. O MM. Juiz, após manifestação das partes, procedeu à sua oitiva na qualidade de informante. Além disso, a Defesa da parte ré apresentou objeção quanto à possibilidade de o patrono do referido informante dirigir-lhe perguntas, sob alegação de conflito de interesses. Todavia, a objeção não foi acolhida, tendo o Juízo determinado o regular prosseguimento do ato processual. OITIVA(S)/INQUIRIÇÃO(ÕES) DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADA(S) PELA PARTE RÉ (MÁRCIO LUIZ, JULIANA, JANAÍNA E THIAGO): a Defesa dispensou a(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) Márcio Luiz Rodrigues de Oliveira e Thiago Rodrigues Lima de Oliveira, o que foi deferido por este Juízo. REQUERIMENTOS:PARTE AUTORA E PARTE RÉ (ESPÓLIO DIVINO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARIA APARECIDA, GHABRIEL E SARAH): sem requerimentos.PARTE RÉ (MÁRCIO LUIZ, JULIANA, JANAÍNA E THIAGO): requereu, em síntese, a realização de perícia grafotécnica e, se necessário, a designação de nova audiência para a oitiva do perito. ENCERRADA A INSTRUÇÃO: o MM Juiz exarou o seguinte DESPACHO: “No tocante à prova pericial, observo que esta já foi deferida na mov. 128, com a nomeação de novo perito na mov. 189. Consta, ainda, pedido de majoração dos honorários periciais na mov. 237, impugnação apresentada na mov. 271 e manifestação de discordância quanto ao valor dos honorários na mov. 279, em cumprimento ao determinado na mov. 156. Diante disso, façam-se os autos conclusos para deliberações.” ENCERRAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA: não tendo sido formulados outros requerimentos, as assinaturas foram dispensadas na presente ata, em razão da audiência ser feita por meio não presencial, suprindo as assinaturas pela gravação. Eu, Aryane Rodrigues Santtos, secretária de audiência, o digitei. Nada mais. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto Valter Gonçalves FerreiraAdvogado(a) constituído(a)(parte autora) Cláudio Antônio Pereira NoletoAdvogado(a) constituído(a)(parte ré) Sílvio VazAdvogado(a) constituído(a)(parte ré)

21/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5004706-44.2022.8.09.0130Polo ativo: Lidroneta Pereira de OliveiraPolo passivo: ESP. DE DIVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA, REP PELA INVENTARIANTE MARIA APARECIDA JOTDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. No tocante aos honorários periciais, a parte ré impugnou a proposta ofertada pelo(a) perito(a) no valor de R$ 14.549,80 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) (mov. 141).A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) orienta que a fixação dos honorários periciais deve considerar “o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho, não ficando subordinado às tabelas de entidades de classe de molde a não estabelecer privilégios e/ou fixar remuneração aviltante” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5666360-51.2024.8.09.0020, FILIPE LUIS PERUCA, Cachoeira Alta - Vara Cível, Publicado em 07/01/2025 09:22:36). A par disso, a impugnação das partes não pode estar pautada em alegações genéricas e desprovidas de embasamento técnico que não demonstrem a inadequação do valor proposto e a indicação de um aspecto específico da impugnação. No caso dos presentes autos, verifico que o trabalho a ser desenvolvido engloba a análise da veracidade da assinatura aposta em um cheque. Em situações como a da espécie, envolvendo veracidade de assinatura lançada em documento, o arbitramento dos honorários periciais deve considerar a quantidade de contratos a serem analisados, em complemento aos critérios acima referidos.Nesse contexto, tendo em vista casos semelhantes nesta Comarca, entendo que os honorários propostos no valor de 14.549,80 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) realmente não refletem proporcionalidade à complexidade do trabalho a ser desenvolvido nos autos. Insta salientar que os custos para o deslocamento do perito não devem ser considerados para majoração dos honorários, salvo em casos de escassez de profissionais da área na Comarca, situação não demonstrada nos autos. Isto porque, ao indicar a área geográfica de interesse na atuação (artigo 2º, inciso VIII, do Provimento nº 38/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), o perito deve garantir a logística adequada, bem como recursos e equipamentos indispensáveis para a execução das perícias no âmbito territorial da unidade judiciária, de modo a assegurar a qualidade e tempestividade dos laudos. Ante o exposto, tendo em vista que a perícia envolve a análise de um único cheque, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por entender razoável e compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado nos autos. 02. INTIME-SE o(a) perito(a) para que informe se aceita o encargo, considerando o valor dos honorários ora arbitrados, no prazo de 10 (dez) dias.03. Em caso positivo, INTIME-SE a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.Ressalto que a ausência de pagamento dos honorários periciais poderá ocasionar a preclusão da prova e a formação da convicção deste Juízo com base nos elementos de prova já produzidos nos autos.04. Em caso negativo, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – NOMEAR/SUBSTITUIR PERITO”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.05. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito em Respondência

12/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(112)