Execução de Título Extrajudicial 5124171-11.2020.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5124171-11.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5124171-11.2020.8.09.0100 "(...)Com a juntada da resposta ao ofício, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias(...)". Luziânia-GO, 21 de maio de 2026. Lizandra Mayara Tavares da Silva Analista Judiciário

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5124171-11.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 2.995,52 Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: Ivonei Pereira Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na importância de R$ 9.680,83, em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (movimentação nº 108). A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial do executado revel, citado por edital, pleiteou a expedição de ofício à referida instituição financeira para esclarecer a natureza da conta e a origem dos valores, sob o argumento de impenhorabilidade absoluta (Art. 833, IV e X, do CPC). Por outro lado, a parte exequente requereu a manutenção da constrição e a realização de pesquisa de bens via RENAJUD para reforço da garantia do juízo. Pois bem. No que tange ao pedido da Curadoria Especial, assiste razão à Defensoria Pública. O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, resguarda a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Considerando que o executado é assistido por Curador Especial em virtude de citação ficta, há patente dificuldade na produção de prova documental direta acerca da origem dos valores. Assim, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal é medida de prudência processual necessária para evitar que a execução recaia sobre patrimônio impenhorável, garantindo o mínimo existencial do devedor. Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD formulado pela parte exequente, entendo que a sua análise deve ser postergada. De acordo com o artigo 835, inciso I, do CPC, o dinheiro em espécie ou em depósito bancário possui prioridade na ordem de gradação da penhora. Uma vez que já houve o bloqueio de valor expressivo em conta corrente/poupança (R$ 9.680,83), a medida de busca por veículos mostra-se, neste momento, prematura e potencialmente onerosa ao devedor de forma desnecessária. Caso a resposta do ofício confirme a penhorabilidade dos valores bloqueados e o montante se mostre suficiente para a satisfação do débito exequendo, a busca por outros bens perderá o objeto. Tal entendimento prestigia o princípio da menor onerosidade da execução (Art. 805 do CPC) e a eficiência processual, evitando atos constritivos cumulativos sem a prévia definição sobre a liquidez dos ativos já retidos. Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública (movimentação nº 122). EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a natureza da(s) conta(s) em que foi efetivado o bloqueio (movimentação nº 108), bem como a origem dos depósitos realizados nos últimos 30 dias que antecederam a constrição, esclarecendo se se trata de conta-salário, conta-poupança ou conta destinada ao recebimento de benefícios sociais. Determino a manutenção do bloqueio do valor de R$ 9.680,83 em conta judicial, vedado qualquer levantamento até que a natureza da verba seja devidamente esclarecida. POSTERGO a análise do pedido de pesquisa via RENAJUD formulado pela parte exequente para momento posterior à vinda das informações da instituição financeira. Caso o valor bloqueado seja declarado impenhorável ou se mostre insuficiente, o pleito será prontamente reapreciado. Com a juntada da resposta ao ofício, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

08/04/2026, 11:10

Documento

08/04/2026, 11:09

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:05

deferimento

07/04/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 15:53

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:59

Confirmada

05/12/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:50

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5124171-11.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 2.995,52 Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: Ivonei Pereira Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que houve o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na importância de R$ 9.680,83, em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (movimentação nº 108). A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial do executado revel, citado por edital, pleiteou a expedição de ofício à referida instituição financeira para esclarecer a natureza da conta e a origem dos valores, sob o argumento de impenhorabilidade absoluta (Art. 833, IV e X, do CPC). Por outro lado, a parte exequente requereu a manutenção da constrição e a realização de pesquisa de bens via RENAJUD para reforço da garantia do juízo. Pois bem. No que tange ao pedido da Curadoria Especial, assiste razão à Defensoria Pública. O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, resguarda a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Considerando que o executado é assistido por Curador Especial em virtude de citação ficta, há patente dificuldade na produção de prova documental direta acerca da origem dos valores. Assim, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal é medida de prudência processual necessária para evitar que a execução recaia sobre patrimônio impenhorável, garantindo o mínimo existencial do devedor. Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD formulado pela parte exequente, entendo que a sua análise deve ser postergada. De acordo com o artigo 835, inciso I, do CPC, o dinheiro em espécie ou em depósito bancário possui prioridade na ordem de gradação da penhora. Uma vez que já houve o bloqueio de valor expressivo em conta corrente/poupança (R$ 9.680,83), a medida de busca por veículos mostra-se, neste momento, prematura e potencialmente onerosa ao devedor de forma desnecessária. Caso a resposta do ofício confirme a penhorabilidade dos valores bloqueados e o montante se mostre suficiente para a satisfação do débito exequendo, a busca por outros bens perderá o objeto. Tal entendimento prestigia o princípio da menor onerosidade da execução (Art. 805 do CPC) e a eficiência processual, evitando atos constritivos cumulativos sem a prévia definição sobre a liquidez dos ativos já retidos. Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública (movimentação nº 122). EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a natureza da(s) conta(s) em que foi efetivado o bloqueio (movimentação nº 108), bem como a origem dos depósitos realizados nos últimos 30 dias que antecederam a constrição, esclarecendo se se trata de conta-salário, conta-poupança ou conta destinada ao recebimento de benefícios sociais. Determino a manutenção do bloqueio do valor de R$ 9.680,83 em conta judicial, vedado qualquer levantamento até que a natureza da verba seja devidamente esclarecida. POSTERGO a análise do pedido de pesquisa via RENAJUD formulado pela parte exequente para momento posterior à vinda das informações da instituição financeira. Caso o valor bloqueado seja declarado impenhorável ou se mostre insuficiente, o pleito será prontamente reapreciado. Com a juntada da resposta ao ofício, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5288731-91.2025.8.09.0100. Requerente: Ivonei Pereira Da Silva Requerido: Ouro Branco Empreendimentos Imobiliarios Ltda Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo nº: 5288731-91.2025.8.09.0100 Valor da Causa: R$ 3.556,34 Trata-se de embargos à execução opostos por Luciano Bragança dos Santos em face de Condomínio Parque Belle Fiori. Verifica-se que a parte embargante foi citada por edital e, por não ter comparecido aos autos, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe, pois a própria nomeação de curador especial em decorrência da citação ficta gera a presunção de necessidade. Desse modo, para garantir a efetividade da ampla defesa e do contraditório, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte embargante. Ato contínuo, INCLUA-SE o(a) advogado(a) do embargado junto ao cadastro deste feito, após verificar junto à execução principal apensa qual profissional está constando como representante processual da referida parte. Noutro giro, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos feito pelo embargante, preceitua o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução passou a ser Movimentacao 11: Decisão -> Outras Decisões Arquivo: online.html Usuário: Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 - Data: 03/12/2025 15:49:09 LUZIÂNIA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 3.556,34 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/12/2025 12:38:26 Assinado por LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI Localizar pelo código: 109087605432563873709042308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pa exceção, de modo que os requisitos legais devem ser observados cumulativamente e a ausência de algum deles não ensejará a concessão do efeito suspensivo aos embargos. No presente caso, verifica-se que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, CPC), de modo que não se fazem presentes os requisitos ensejadores para acolher o pedido de efeito suspensivo. E, por conseguinte, RECEBO os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, conforme fundamentação acima. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Processo: 5288731-91.2025.8.09.0100 Movimentacao 11: Decisão -> Outras Decisões Arquivo: online.html Usuário: Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 - Data: 03/12/2025 15:49:09 LUZIÂNIA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 3.556,34 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/12/2025 12:38:26 Assinado por LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI Localizar pelo código: 109087605432563873709042308, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de pedido de penhora online nas contas bancárias de titularidade da parte executada Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, nas contas e aplicações bancárias de titularidade do(s) executado(s). Determino ao operador do sistema conveniado mencionado, que insira a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Caso o pedido da parte credora esteja desacompanhado de planilha atualizada de débito, intime-a para juntá-la aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas/taxas, dispensadas no caso de gratuidade da justiça, proceda-se à efetivação da penhora eletrônica, mediante juntada, pelo CACE, dos respectivos espelhos nos autos. Após, considerando o disposto no art. 854 do CPC/2015 e parágrafos, procedo/determino as seguintes providências de impulso processual: I) Em caso de eventual indisponibilidade/bloqueio excessiva (o) ou de valor irrisório, procedo desde logo cancelamento do valor excedente/irrisório, cujo valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais), e determino a intimação da exequente, para no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar no feito requerendo o que entender de direito; II) Realizada constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para conta vinculada a este processo, Banco do Brasil, Agência 941 de Luziânia – GO; III) Diante da indisponibilidade/bloqueio PARCIAL/TOTAL do valor cobrado, determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. IV) Certifique-se nos autos a manifestação ou não do(s) executado(s); V) havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Aguarde-se, em cartório, a juntada das informações. Cumpra-se. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

03/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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