Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5123315-97.2020.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5123315-97.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 13:51

Custas

24/02/2026, 13:42

Definitivo

27/01/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5123315-97.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 17 de dezembro de 2025. Lara Cristina Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5123315-97.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 17 de dezembro de 2025. Lara Cristina Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 17:37

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:29

Decurso de Prazo

17/12/2025, 17:28

Decurso de Prazo

19/11/2025, 16:46

Decurso de Prazo

19/11/2025, 16:46

Decurso de Prazo

19/11/2025, 16:46

Confirmada

17/11/2025, 03:10

Documentos

Outros

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5123315-97.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: JULIANA MEDEIROS DE MORAES BUENO E EDUARDO DA COSTA BUENOEMBARGADO: PAULO HENRIQUE DAMASCENO DE JESUSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO A LITISCONSORTE NÃO RECORRENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao prover recurso de apelação interposto por um dos sócios, afastou a desconsideração da personalidade jurídica anteriormente determinada em sentença. Os embargantes alegam contradição e omissão, sustentando que o provimento do recurso não deveria beneficiar o corréu não apelante, para quem a desconsideração da personalidade jurídica já havia transitado em julgado. Requerem a limitação dos efeitos do julgamento para que beneficie exclusivamente o apelante, mantendo a desconsideração em relação ao corréu não recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o provimento de um recurso individual de apelação em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode estender seus efeitos a corréu não apelante, mesmo que este não tenha articulado defesa recursal específica; e (ii) saber se a regra do artigo 1.005 do CPC, sobre o aproveitamento do recurso por litisconsorte, prevalece sobre a coisa julgada individual em casos que exigem decisão uniforme para todos os litisconsortes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão deu provimento à apelação de um dos sócios com base na ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos legais essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica.4. O fundamento da ausência de provas do abuso da personalidade jurídica é comum a todos os sócios da empresa.5. A situação do corréu não recorrente é idêntica à do apelante, e a natureza da relação jurídica da desconsideração da personalidade jurídica exige uma decisão uniforme para todos os litisconsortes.6. A regra do artigo 1.005 do CPC, que prevê o aproveitamento do recurso interposto por um litisconsorte, prevalece sobre a coisa julgada individual nos casos em que a natureza da relação jurídica exige decisão uniforme.7. A prestação jurisdicional resultou completa, sem qualquer contradição ou omissão, pois o acórdão cumpriu o encargo processual de motivar a decisão, abordando as teses e examinando as questões fáticas relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados."1. O fundamento da ausência de provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, essencial para a desconsideração da personalidade jurídica, aproveita a todos os sócios da empresa, dada a natureza unitária da relação jurídica." "2. A regra de extensão dos efeitos do recurso, prevista no art. 1.005 do CPC, prevalece sobre a coisa julgada individual nos casos em que a situação do litisconsorte não recorrente for idêntica à do recorrente e a natureza da relação jurídica exigir uma decisão uniforme para todos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 1.005, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 50, caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1818015/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 13.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5385493-64.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, j. 17.04.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5150568-21.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, j. 17.06.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5432784-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 16.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5315127-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, j. 03.06.2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0017829-87.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372676-88.2022.8.09.0129, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0143855-13.2017.8.09.0035, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, Corumbaíba - Vara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5123315-97.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: JULIANA MEDEIROS DE MORAES BUENO E EDUARDO DA COSTA BUENOEMBARGADO: PAULO HENRIQUE DAMASCENO DE JESUSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Os presentes embargos declaratórios foram aviados em tempo hábil, em observância aos artigos 1.023 c/c 219, ambos do Código de Processo Civil (CPC). O recurso merece, pois, ser conhecido. Passa-se ao seu exame. O artigo 1.022 do Códex Processual Civil reza que os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e à correção de erro material. A respeito do tema, o professor Humberto Theodoro Júnior leciona: [...] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36. ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Conforme relatado os recorrentes alegam a ocorrência de contradição uma vez que o provimento do recurso de Paulo Henrique, fundamentado na ausência de provas de abuso da personalidade, não poderia, sob nenhuma hipótese, beneficiar Daniel Bernardes, que não articulou tal defesa e, mais importante, não recorreu da sentença que, para ele, concluiu pela existência de tal abuso. Sustentam que ao mesmo tempo em que analisou um recurso individual, proferiu uma decisão com efeitos que transbordaram os limites subjetivos da apelação, beneficiando quem já havia sido alcançado pelos efeitos da coisa julgada. Alegam que o acórdão recorrido padece de omissão ao deixar de se manifestar sobre um ponto crucial para o deslinde da controvérsia: a limitação dos efeitos subjetivos de seu julgamento e a consequente preservação da coisa julgada formada em relação ao corréu não recorrente. Requerem o conhecimento e acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados no acórdão ora enfrentado, para que passe a constar, de forma clara e inequívoca, que o provimento do Recurso de Apelação beneficia exclusivamente o apelante PAULO HENRIQUE DAMASCENO DE JESUS, não alcançando o corréu Daniel Bernardes, manifestando-se expressamente sobre a inaplicabilidade do efeito extensivo ao presente caso, mantendo, ao final. integralmente os termos da r. sentença de primeiro grau (Evento 183) em relação ao réu DANIEL BERNARDES, confirmando a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no polo passivo da execução. Pois bem. Da análise acurada do feito, verifico que, em relação à alegação de contradição, apesar dos embargantes alegarem que o provimento do recurso de Paulo Henrique, fundamentado na ausência de provas de abuso da personalidade, não poderia, sob nenhuma hipótese, beneficiar Daniel Bernardes, que não articulou tal defesa e, mais importante, não recorreu da sentença, é de se ressaltar que o acórdão, no caso, deve beneficiar o corréu que não recorreu, uma vez que restou decidido que “(...) a mera dissolução irregular, também não configura, por si só, desvio de finalidade, sendo que não restou comprovada, ainda, qualquer confusão patrimonial, sendo necessária a demonstração de efetiva promiscuidade na gestão dos recursos, o que não resta evidenciado, sem sombra de dúvidas, nos autos.” Neste pórtico, o acórdão deu provimento à apelação de Paulo Henrique com base na ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que são requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Esse fundamento é comum a todos os sócios. Desta forma, a situação do correu que não recorreu é idêntica à do apelante, e levando-se em conta a unidade do processo e o propósito do recurso de estender a proteção a todos que se encontram na mesma situação processual desfavorável, deve ser aplicada a regra do artigo 1.005 do CPC que prevê que “o recurso interposto por um litisconsorte a todos aproveita, salvo quando distintos ou opostos os seus interesses.” Assim, apesar da análise do recurso individual de uma das partes, no caso em questão, de fato os efeitos do julgamento deve beneficiar todos os sócios, já que não comprovados os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa BERNARDES REPRESENTAÇÕES LTDA. Neste diapasão, não verifica-se, também, qualquer omissão no caso em análise, haja vista que de fato inexiste no caso a limitação dos efeitos subjetivos do julgamento, já que, conforme decidido, “(…) o recurso deve ser provido para reformar integralmente a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa BERNARDES REPRESENTAÇÕES LTDA., uma vez que não preenchidos os requisitos legais”, o que, ainda que implicitamente, deve beneficiar os demais corréus, inclusive Daniel Bernardes, pois não seria lógico reconhecer que houve abuso da personalidade para um sócio e não para o outro, partindo-se de idêntico conjunto probatório. Desse modo, não há falar em afronta à coisa julgada, pois o trânsito em julgado da decisão ainda não se perfectibilizou para os corréus, haja vista a existência de recurso tempestivo de um deles e a consequente possibilidade de extensão do resultado aos demais, nos termos do art. 1.005 do CPC. Nesse contexto, evidente que a prestação jurisdicional resultou completa, sem qualquer contradição ou omissão a ser sanada pelos presentes embargos, na medida em que este Sodalício cumpriu o encargo processual de motivar o Acórdão, abordando todas as teses levantadas pela defesa e examinando as questões fáticas relevantes para embasar o convencimento, compatibilizando a decisão ao exigido pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Deste modo, in casu, não há qualquer contradição ou omissão a serem sanadas, pretendendo os embargantes, em verdade, renovar a discussão acerca de questão que foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios. Em casos similares, decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AGIOTAGEM NÃO CONSTATADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem como função precípua a complementação de julgado quando presente algum dos vícios catalogados no art. 1.022, do CPC (obscuridade, contradição ou erro material), não servindo como via recursal adequada para nova análise de aspectos já analisados. 2. O vício de omissão suscitado pelo embargante traduz simples inconformismo com o resultado do acórdão embargado, o qual, embora contrário aos seus interesses, expôs de forma clara e concatenada os motivos formadores de seu convencimento. 3. Não prospera a tese de nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, se da leitura do referido ato judicial extrai-se a motivação declinada, que ensejou a improcedência dos embargos executivos, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 489, do CPC. 4. Não existe cerceamento do direito de defesa do embargante, uma vez que a prova pericial em nada ajudaria na procedência da ação, porquanto a nota promissória pode ser emitida em branco e preenchida posteriormente pelo credor. Assim, isto não é suficiente para demonstração da agiotagem. 5. No caso, não restou evidenciada a prática de agiotagem, eis que a prova testemunhal, além de frágil, não foi suficiente para elucidar a referida situação, de modo a desconstituir os títulos executivos que embasam a ação de execução. 6. O artigo 1.025, do CPC, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento deste requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0017829-87.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexistindo vícios a serem sanados, conforme previsto pelo art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais o embargante almeja tão somente a rediscussão de questões já decididas, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração. 2. Na espécie, o voto embargado fundamentou as razões do convencimento adotado, deixando claro que as notas promissórias desacompanhadas de outros elementos de prova como a quitação parcial, novação de dívida, cálculos de abatimento e da própria substituição dos títulos, redundam em não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. ADVERTÊNCIA 3. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372676-88.2022.8.09.0129, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) – grifo nosso Com efeito, convém ainda ressaltar que de acordo com o Código de Processo Civil vigente, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria (prequestionamento ficto), ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC) Neste diapasão, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goias: Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Embargos à execução. Alegação de prática de agiotagem e pagamento da dívida não demonstradas. Ausência de omissão. Reexame da matéria. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, de modo a completar, ou aperfeiçoar, a decisão proferida, face a constatação de um dos vícios previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão), ou para corrigir erro material. 2. Conforme satisfatoriamente fundamentado no acórdão embargado, os autores não fizeram prova da cobrança de juros acima da taxa legal, deixando de demonstrarem a alegada prática de agiotagem pelo apelado. 3. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 4. O artigo 1.025, do Código de Ritos, passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022, do citado diploma legal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0143855-13.2017.8.09.0035, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, Corumbaíba - Vara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) – grifo nosso Por fim, advirto aos insurgentes a respeito da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, caso haja interposição de novos recursos manifestamente infundados e protelatórios. Na confluência do exposto, inexistindo o vício apontado, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito, mantendo inalterado o acórdão embargado. Transcorrido in albis o prazo para oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, proceda-se ao lançamento de certidão informativa da data em que ocorrerá o trânsito em julgado, a qual deverá ser considerada pela instância de origem para os devidos fins legais. Em seguida, devolva-se o processo à origem, com baixa na instância recursal. Ressalto que na hipótese de interposição de recurso para os Tribunais Superiores os autos deverão ser encaminhados ao segundo grau de jurisdição, para o respectivo processamento. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5123315-97.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: JULIANA MEDEIROS DE MORAES BUENO E EDUARDO DA COSTA BUENOEMBARGADO: PAULO HENRIQUE DAMASCENO DE JESUSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO A LITISCONSORTE NÃO RECORRENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao prover recurso de apelação interposto por um dos sócios, afastou a desconsideração da personalidade jurídica anteriormente determinada em sentença. Os embargantes alegam contradição e omissão, sustentando que o provimento do recurso não deveria beneficiar o corréu não apelante, para quem a desconsideração da personalidade jurídica já havia transitado em julgado. Requerem a limitação dos efeitos do julgamento para que beneficie exclusivamente o apelante, mantendo a desconsideração em relação ao corréu não recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o provimento de um recurso individual de apelação em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode estender seus efeitos a corréu não apelante, mesmo que este não tenha articulado defesa recursal específica; e (ii) saber se a regra do artigo 1.005 do CPC, sobre o aproveitamento do recurso por litisconsorte, prevalece sobre a coisa julgada individual em casos que exigem decisão uniforme para todos os litisconsortes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão deu provimento à apelação de um dos sócios com base na ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos legais essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica.4. O fundamento da ausência de provas do abuso da personalidade jurídica é comum a todos os sócios da empresa.5. A situação do corréu não recorrente é idêntica à do apelante, e a natureza da relação jurídica da desconsideração da personalidade jurídica exige uma decisão uniforme para todos os litisconsortes.6. A regra do artigo 1.005 do CPC, que prevê o aproveitamento do recurso interposto por um litisconsorte, prevalece sobre a coisa julgada individual nos casos em que a natureza da relação jurídica exige decisão uniforme.7. A prestação jurisdicional resultou completa, sem qualquer contradição ou omissão, pois o acórdão cumpriu o encargo processual de motivar a decisão, abordando as teses e examinando as questões fáticas relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados."1. O fundamento da ausência de provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, essencial para a desconsideração da personalidade jurídica, aproveita a todos os sócios da empresa, dada a natureza unitária da relação jurídica." "2. A regra de extensão dos efeitos do recurso, prevista no art. 1.005 do CPC, prevalece sobre a coisa julgada individual nos casos em que a situação do litisconsorte não recorrente for idêntica à do recorrente e a natureza da relação jurídica exigir uma decisão uniforme para todos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 1.005, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 50, caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1818015/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 13.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5385493-64.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, j. 17.04.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5150568-21.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, j. 17.06.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5432784-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 16.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5315127-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, j. 03.06.2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0017829-87.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5372676-88.2022.8.09.0129, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0143855-13.2017.8.09.0035, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, Corumbaíba - Vara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5123315-97.2020.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo embargantes JULIANA MEDEIROS DE MORAES BUENO E EDUARDO DA COSTA BUENO e embargado PAULO HENRIQUE DAMASCENO DE JESUS. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Fernando Aurvalle Krebs, Procurador de Justiça. Goiânia, 29 de setembro de 2025. DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5123315-97.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PAULO HENRIQUE DAMASCENO DE JESUS APELADOS: JULIANA MEDEIROS DE MORAES BUENO E EDUARDO DA COSTA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, oportunidade em que passo a analisá-lo. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 124), interposta por PAULO HENRIQUE DAMASCENO DE JESUS, contra a sentença (mov. 183) proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos do “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, promovido por JULIANA MEDEIROS DE MORAES BUENO E EDUARDO DA COSTA BUENO em desfavor de BERNARDES REPRESENTAÇÕES LTDA. Na inicial os requerentes alegam que a empresa executada age de forma fraudulenta, com o intuito de esquivar-se ao cumprimento de suas obrigações, prejudicando os exequentes no recebimento do seu crédito, notadamente através de ocultação de patrimônio, já que nenhum patrimônio consta em nome da sociedade. Requereram a desconsideração da personalidade jurídica da executada, integrando os sócios DANIEL BERNARDES e PAULO HENRIQUE DAMACENO DE JESUS no polo passivo da demanda principal para pagamento da dívida devidamente atualizada nos termos do título executivo. Inúmeras diligências foram efetivadas, no intuito de citar os sócios, resultando em cartas de citação infrutíferas (ev. 32, 37, 38), sendo que o sócio Paulo Henrique Damasceno de Jesus apresentou contestação na mov. 77, com a impugnação à contestação na mov. 81. Deferida a citação por edital da empresa executada e do sócio Daniel Bernardes (mov. 149). Contestação na mov. 166 e impugnação à contestação na mov. 181. Após, foi proferida sentença nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios Daniel Bernardes e Paulo Henrique Damasceno De Jesus, nos termos do artigo 50, caput e §1° do Código Civil, e determino sua inclusão no polo passivo da execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao de custas processuais e de pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Irresignado, PAULO HENRIQUE DAMACENO DE JESUS interpõe o presente recurso (mov. 193). Em suas razões recursais, o apelante alega a nulidade dos atos praticados sem a sua assinatura, já que o contrato social da empresa Bernardes Representações Ltda. previa, expressamente, que os atos empresariais deveriam ser praticados em conjunto pelos dois sócios e o contrato em litígio foi assinado apenas por Daniel Bernardes. Argumenta a necessidade de abertura de incidente de falsidade documental, haja vista que trata-se de documentos unilaterais e sem a assinatura do apelante. Aduz a ausência de benefício ou participação do apelante no ilícito, já que não há provas de que tenha recebido valores oriundos do contrato; utilizado contas bancárias da empresa; praticado gestão ou desviado patrimônio; ou tido qualquer participação no inadimplemento, restando inaplicável o artigo 50 do CC. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, para que seja indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao apelante, com a consequente exclusão de Paulo Henrique Damasceno de Jesus do polo passivo da execução e a instauração de incidente de falsidade documental. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à alegação de nulidade dos atos praticados realmente o contrato executado ter sido assinado por apenas um dos sócios e há previsão no contrato social de obrigatoriedade de assinatura dos dois sócios (mov. 77 – arquivo 5) que estabelece: “Cláusula 8ª: A Administração da Sociedade será exercida pelos sócios, Daniel Bernardes e Paulo Henrique Damasceno de Jesus, que assinam em conjunto, com plenos poderes e atributos de uso do nome empresarial, vedando, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer outro gratuito por sua natureza ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens móveis da sociedade, comercialização e abal, sem autorização do outro sócio.” Outrossim, insta destacar que o contrato foi assinado em 06/06/2018, momento em que ambos os sócios faziam parte da sociedade, devendo ser ressaltado que, conforme documento de alteração contratual da mov. 77 – arquivo 4, o ora apelante apenas deixou o quadro social da empresa em 17/07/2020, portanto, após a interposição do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ocorreu 11/03/2020. Desta forma, a referida cláusula 8ª do Contrato Social não é oponível a terceiro de boa-fé, que desconhecia a existência da exigência interna corporis, ainda mais quando conforme decidido a dívida foi contraída pela empresa e “(…) sabendo-se que a sociedade empresária era formada unicamente por e Daniel Bernardes, CPF nº 267.578.818-02 e Paulo Henrique Damasceno De Jesus CPF nº 005.780.721-30, como sócios administradores que eram, é inconteste que a empresa se beneficiou do negócio, ainda que eventualmente entabulado de modo irregular.” Conforme leciona Tarcísio Teixeira, na assinatura de negócios jurídicos com pessoas jurídicas, deve ser observa a teoria da aparência e da boa-fé: "A teoria da aparência pode ser confrontada com a teoria ultra vires, em favor do terceiro que contratou com o administrador sem ter poderes para tanto. Dessa forma, a teoria da aparência ocorre quando alguém, considerado por outros como titular de um direito, mas que na verdade não é, negocia com um terceiro de boa-fé. Boa-fé significa “ter uma boa intenção”, ou não ter a vontade de prejudicar a outra parte; é o comportamento que a sociedade espera do contratante. Assim, a justificativa da construção dessa teoria se dá pela necessidade de se preservar a segurança jurídica das relações, bem como pela boa-fé de terceiros confiantes na aparência de realidade da situação. Nesse sentido, REsp STJ 887.277." (Teixeira, Tarcísio. Direito Empresarial Sistematizado: teoria, jurisprudência e prática / Tarcísio Teixeira. – 10. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, p.374) Assim, não é oponível à parte exequente a cláusula 8ª do contrato social vigente à época da assinatura do contrato, não havendo que se falar em nulidade dos atos praticados sem a assinatura do apelante. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do nosso Sodalício Estadual: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR SÓCIO ISOLADAMENTE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão impugnado se encontra em harmonia, no ponto, com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a cumulação da responsabilidade do sócio infrator e da sociedade da qual participe perante terceiros (incluindo-se aí o Fisco) tem por fundamento a boa-fé dos terceiros prejudicados que tratam com a sociedade e que não têm conhecimento do que nela ocorre internamente, não conhecem os limites de seus regulamentos internos. Trata-se de aplicação da 'Teoria da Aparência' ao ato ultra vires praticado pelo sócio infrator para garantir a satisfação dos direitos dos terceiros" (REsp 1455490/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2014). 3. A revisão do entendimento acerca da validade do ato, especialmente a ciência do administrador subjacente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato entabulado, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1818015/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) – grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DOS AUTORES. DIREITO AUTÔNOMO PREVISTO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. PREVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE, NO CONTRATO SOCIAL. INOPONIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa dos Requerentes, porquanto, nos moldes do art. 23, da Lei 8.906/1994, o advogado tem o direito autônomo aos honorários advocatícios, o que lhe confere a legitimidade para reclamar em juízo do direito à verba honorária. 2. Em regra, na hipótese de administração conjunta da sociedade, estipulada no contrato social, torna-se necessária o concurso de todos os sócios. Caso um dos sócios extrapole dos seus poderes de administração (ultra venire douctrine), não responderá a sociedade por eventuais danos. 3. No caso concreto, 1ª Transatora, assistida por advogados, entabulou acordo, a fim de colocar fim a um litígio envolvendo ação declaratória de união estável, que culminou com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. No referido acordo, estipulou-se a responsabilidade da 2ª transatora (pessoa jurídica), no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, em 10 (dez) parcelas. 5. Quitadas apenas duas parcelas, e cessado os pagamentos, os advogados da 1ª transatora ajuizaram ação de cobrança, a fim de obter provimento jurisdicional para o recebimento da verba honorária. 6. Em resposta, os Apelantes/Requeridos suscitaram ilegitimidade ativa dos Apelados/Requerentes, bem como alegaram a nulidade da avença por ter sido assinada por apenas 01 (um) sócio, malgrado a existência de cláusula contratual que estipula a administração conjunta da sociedade. 7. Na espécie, deverá prevalecer a teoria da aparência e da boa-fé, porquanto, terceiros que entabulam negócios com a sociedade e que não têm conhecimento de cláusulas específicas do contrato social, não poderão ser prejudicados. 8. A referida teoria tem como justificativa a necessidade de se preservar a segurança jurídica das relações, bem como zelar pela boa-fé de terceiros confiantes na aparência da realidade da situação. 9. Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nesta instância, nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5385493-64.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023) Noutro diapasão, apesar das alegações de necessidade de abertura de incidente de falsidade documental e de ausência de benefício ou participação do apelante no ato, verifica-se dos autos que tais matérias não foram alegadas anteriormente nos autos, constituindo verdadeira inovação recursal, o que impede a análise das mesmas por esta Corte Recursal, sob pena de supressão de instância. Ademais, mesmo que assim não o fosse, a suposta necessidade de abertura de incidente de falsidade documental trata-se de alegação genérica, devendo ser ressaltado que a simples ausência de assinatura do apelante não implica em qualquer dúvida acerca da autenticidade do documento, o qual foi assinado por todas as partes envolvidas, com assinatura reconhecida em cartório e duas testemunhas, devendo ser ressaltado que intimada a parte ora apelante para especificar provas, manteve-se inerte. Além disso, conforme supra, a dívida foi contraída pela empresa sociedade limitada e o apelante fazia parte do quadro social da empresa como sócio administrador, não havendo dúvidas que a empresa se beneficiou do negócio, o que atrai a responsabilidade dos sócios. Já no que se refere à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restou decidido que “(…) De forma que os exequentes ao ampararem o seu pedido na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, notadamente, pela incidência da dissolução irregular de sociedade, sobretudo quando ocorrida em concomitância com execução em curso, com dívidas em aberto e por culpa da empresa devedora, é indicativo de desvio de finalidade. Somada à ausência de bens em nome da empresa, constatada nas pesquisas realizadas, restou configurada a hipótese de desconsideração prevista no artigo 50, caput e §1° do Código Civil.” Sobre o tema, realmente, tal instituto somente é admitido em casos excepcionais, quando cabalmente demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do que preceitua o artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 50 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídicas beneficiadas direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Trata-se, de procedimento em que, dada a sua drástica natureza, depende de provas cabais, irrefutáveis, das condutas evasivas ou lesivas elencadas no dispositivo legal acima transcrito, não bastando para a obtenção da medida meras alegações ou imagens desprovidas de documentos robustos e indicativos de manobras desviantes. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz da interpretação do artigo 50 do Código Civil, o incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica exige a demonstração de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a demonstração de confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração). Ressalva-se, assim, que, neste pórtico, razão assiste ao apelante, uma vez que, ao contrário do decidido, o fato de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações, bem como a ausência de bens passíveis de penhora e o encerramento irregular da empresa não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude. Deste modo, no caso, diante da excepcionalidade do instituto, não há nenhum fato concreto que permita concluir pela existência de dolo ou intenção de praticar o abuso previsto no citado artigo 50 do CC. No caso em análise, em que pese o extenso período sem localização de bens da empresa executada, as provas carreadas aos autos não demonstram, de forma conclusiva, a ocorrência das hipóteses autorizadoras da desconsideração. Do mesmo modo, a mera dissolução irregular, também não configura, por si só, desvio de finalidade, sendo que não restou comprovada, ainda, qualquer confusão patrimonial, sendo necessária a demonstração de efetiva promiscuidade na gestão dos recursos, o que não resta evidenciado, sem sombra de dúvidas, nos autos. Acerca do tema, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatória: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5150568-21.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: MICRO GOIÂNIA EDIÇÕES CULTURAIS LTDAEMBARGADA: M C EDIÇÕES CULTURAIS LTDARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova segura de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial, por força do art. 50, do CC. 2. A simples falta de localização de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 3. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradição ou obscuridade, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, como no presente caso. 4. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5150568-21.2024.8.09.0051, minha relatoria, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) - grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS DE CONDUTA DESVIANTE OU FRAUDULENTA. ACERTADO INDEFERIMENTO. 1. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tal como está disciplinada nos artigos 133 a 137, do CPC, exige, para o seu acolhimento, uma série de requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil. 2. Trata-se de procedimento em que, dada a sua drástica natureza, depende de provas cabais, irrefutáveis, das condutas evasivas ou lesivas elencadas no dispositivo legal acima transcrito, não bastando para a obtenção da medida meras alegações ou imagens desprovidas de documentos robustos e indicativos de manobras desviantes. 3. No caso presente, vejo o agravante não se desincumbiu da produção de provas, limitando-se a peticionar (mov. 94, dos autos originais), noticiando possível fraude. Nestes termos, tenho como acertada a decisão sob análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5432784-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, como medida excepcional, está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do Código Civil. 2. In casu, a pretensão do agravante é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PASSAREDO TRANSPORTE ÁEREOS LTDA., permitindo o direcionamento da pretensão executiva em desfavor do sócio JOSÉ LUIZ FELÍCIO FILHO. Todavia, até o presente momento processual, não há falar em abuso do direito de personalidade, através do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica devedora. 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis não justifica o deferimento da providência excepcional. Precedentes. 4. A respeito da denominada ?conta escrow?, a qual teria sido aberta, segundo o autor, para ?ocultar valores que possui e que poderiam ser validamente empregados para satisfação da dívida incontroversa cobrada nestes autos?, inexiste, até o momento, prova que se trata de meio fraudulento para a devedora se esquivar do pagamento das dívidas, tampouco de ser o sócio o seu titular. 5. Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, revela-se correta a decisão interlocutória proferida pelo juízo singular que indeferiu o pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5315127-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) – grifo nosso Assim sendo, o recurso deve ser provido para reformar integralmente a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa BERNARDES REPRESENTAÇÕES LTDA., uma vez que não preenchidos os requisitos legais. Por fim, com a modificação da sentença recorrida, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, para condenar os autores/apelados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta, mas DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa BERNARDES REPRESENTAÇÕES LTDA. Por consequência, ante ao provimento do recurso, inverto o ônus sucumbencial e condeno os autores/apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É o voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL RELATOR (Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5123315-97.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PAULO HENRIQUE DAMASCENO DE JESUS APELADOS: JULIANA MEDEIROS DE MORAES BUENO E EDUARDO DA COSTA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em execução de título extrajudicial. A desconsideração foi requerida sob alegação de fraude e ocultação de patrimônio da sociedade, com inclusão dos sócios no polo passivo. O apelante, um dos sócios, alegou nulidade do contrato por falta de sua assinatura, ausência de benefício ou participação no ilícito, e requereu a improcedência da desconsideração. A sentença de primeiro grau desconsiderou a personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula de administração conjunta em contrato social é oponível a terceiro de boa-fé; (ii) saber se as alegações de incidente de falsidade documental e ausência de benefício configuram inovação recursal; e (iii) saber se a mera insolvência, ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de contrato social que exige assinatura conjunta de sócios para atos empresariais não é oponível a terceiro de boa-fé, em aplicação da teoria da aparência. A dívida foi contraída pela empresa, beneficiando-a. O sócio apelante fazia parte do quadro social. 4. As alegações de incidente de falsidade documental e ausência de benefício ou participação configuram inovação recursal. A ausência de assinatura do apelante não implica em dúvida sobre a autenticidade do documento. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Ela exige prova cabal de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera insolvência, ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa não são suficientes para a desconsideração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é provido. "1. A cláusula de contrato social que exige assinatura conjunta de sócios para atos empresariais não é oponível a terceiro de boa-fé, em aplicação da teoria da aparência. 2. A mera insolvência, ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa não são, por si só, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º; CPC, arts. 85, § 2º, 134, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1818015/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 13.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5385493-64.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, j. 17.04.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5150568-21.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, j. 17.06.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5432784-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 16.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5315127-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, j. 03.06.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 5123315-97.2020.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo apelante PAULO HENRIQUE DAMASCENO DE JESUS e apelados JULIANA MEDEIROS DE MORAES BUENO E EDUARDO DA COSTA BUENO. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador William Costa Mello e Desembargador Héber Carlos de Oliveira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Fernando Aurvalle Krebs, Procurador de Justiça. Goiânia, 02 de setembro de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5123315-97.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PAULO HENRIQUE DAMASCENO DE JESUS APELADOS: JULIANA MEDEIROS DE MORAES BUENO E EDUARDO DA COSTA BUENO RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em execução de título extrajudicial. A desconsideração foi requerida sob alegação de fraude e ocultação de patrimônio da sociedade, com inclusão dos sócios no polo passivo. O apelante, um dos sócios, alegou nulidade do contrato por falta de sua assinatura, ausência de benefício ou participação no ilícito, e requereu a improcedência da desconsideração. A sentença de primeiro grau desconsiderou a personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula de administração conjunta em contrato social é oponível a terceiro de boa-fé; (ii) saber se as alegações de incidente de falsidade documental e ausência de benefício configuram inovação recursal; e (iii) saber se a mera insolvência, ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de contrato social que exige assinatura conjunta de sócios para atos empresariais não é oponível a terceiro de boa-fé, em aplicação da teoria da aparência. A dívida foi contraída pela empresa, beneficiando-a. O sócio apelante fazia parte do quadro social. 4. As alegações de incidente de falsidade documental e ausência de benefício ou participação configuram inovação recursal. A ausência de assinatura do apelante não implica em dúvida sobre a autenticidade do documento. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Ela exige prova cabal de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera insolvência, ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa não são suficientes para a desconsideração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é provido. "1. A cláusula de contrato social que exige assinatura conjunta de sócios para atos empresariais não é oponível a terceiro de boa-fé, em aplicação da teoria da aparência. 2. A mera insolvência, ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa não são, por si só, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º; CPC, arts. 85, § 2º, 134, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1818015/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 13.12.2021; TJGO, Apelação Cível 5385493-64.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, j. 17.04.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5150568-21.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, j. 17.06.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5432784-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 16.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5315127-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, j. 03.06.2024.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 5123315-97.2020.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Juliana Medeiros De Moraes Bueno Requerida: Daniel Bernardes 06 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por JULIANA MEDEIROS DE MORAES BUENO e EDUARDO DA COSTA BUENO em face de BERNARDES REPRESENTAÇÕES LTDA., para inclusão dos sócios DANIEL BERNARDES e PAULO HENRIQUE DAMASCENO DE JESUS no polo passivo da ação. Os exequentes alegam que a empresa executada age de forma fraudulenta, esquivando-se do cumprimento de suas obrigações, ocultando patrimônio. Além disso, não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas avençadas, e foi dissolvida irregularmente em virtude de omissões de declarações fiscais. Por pedido requereu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios da empresa executada no polo passivo da demanda (ev. 1). Pleiteou, liminarmente, a efetivação de penhora online na conta dos sócios. O incidente foi recebido e o pedido liminar indeferido nos termos da decisão do evento 26. Inúmeras diligências foram efetivadas, no intuito de citar os sócios, resultando em cartas de citação infrutíferas (ev. 32, 37, 38). Por essa razão foi deferido o pedido de pesquisa de endereços via CENOPES (ev. 62). O sócio Paulo Henrique Damasceno de Jesus apresentou contestação na qual arguiu que não participou da transação de compra e venda realizada pelo outro sócio, bem como sua retirada da sociedade executada em 17.07.2020. E por essas razões, requer que o presente incidente seja julgado improcedente em face do ex-sócio (ev. 77). Impugnação apresentada no ev. 81, na qual os exequentes rebateram os pontos arguidos na contestação e ratificaram o pedido inicial. Novas tentativas de citação dos sócios, cujas cartas retornaram sem cumprimento (ev. 95, 105) e mandado não cumprido (ev. 143). Após, foi deferida a citação editalícia do outro sócio e da empresa executada e determinada a intimação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial (ev. 149). Contestação por negativa geral apresentada no evento 166 e impugnação no evento 170. Oportunizados à indicação de provas, a defensoria pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 179), enquanto a exequente pugnou pela juntada de documentos contábeis da empresa (ev. 181). É o relatório. DECIDO. 1) DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Solicitam os exequentes a juntada de documentos contábeis da referida empresa executada. Pois bem, à luz do disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que o objeto da presente demanda já está devidamente instruída e munida de provas hábeis à formação do livre convencimento do juízo. Razão pela qual, INDEFIRO o pedido de provas solicitado pelos exequentes. 2) DO MÉRITO Inexistentes preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. O sócio Paulo Henrique Damasceno de Jesus afirma em sua defesa ter-se retirado da sociedade em julho de 2020, bem como não ter assinado o contrato que gerou a execução em apenso, em dissonância com o preconizado no contrato social averbado na JUCEG. Restou comprovado que o contrato firmado entre os exequentes e um dos sócios administradores ocorreu em 06.06.2018. Ao considerar a suposta cessão de suas quotas na integralidade ao sócio remanescente, conforme se vê na alteração contratual (ev. 77, doc.4), culminando em sua saída da sociedade em 17.07.2020, está evidente que ainda era sócio a época da formação das dívidas debatidas nesta lide, bem como no momento da propositura da execução (06.02.2019) e do ajuizamento deste incidente (11.03.2020). No registro de averbação de saída do sócio da JUCEG consta (ev. 77): A dívida foi contraída enquanto a Sr. Paulo ainda fazia parte do quadro societário e por isso é legitimo para figurar no polo passivo da presente ação no limite de suas cotas, neste diapasão: (…) 4. Originada a dívida ainda à época em que o retirante compunha o quadro societário, obrigado solidariamente com o ingressante, não há falar em ilegitimidade passiva dos ex-sócios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5565596-32.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgamento em: 14.02.2023, DJe de: 14.02.2023). Acerca da cláusula de administração da empresa à época da assinatura dos contratos, observa-se que o Contrato Societário da empresa preconiza a necessidade de assinatura conjunta dos sócios administradores, em especial ao contratar com terceiros, conforme consta na Cláusula 8º (ev. 77, doc. 5). Ocorre que, a considerar que a dívida foi contraída pela firma, porém, com a assinatura apenas de um dos sócios: Sr. Daniel Bernardes e sabendo-se que a sociedade empresária era formada unicamente por e Daniel Bernardes, CPF nº 267.578.818-02 e Paulo Henrique Damasceno De Jesus CPF nº 005.780.721-30, como sócios administradores que eram, é inconteste que a empresa se beneficiou do negócio, ainda que eventualmente entabulado de modo irregular. Descabe o ex-sócio, agora, diante da dívida contraída, após auferir dividendos, alegar ilegitimidade para fins de ver-se afastada da responsabilidade em face de débito a terceiros de boa-fé, porquanto isso se enquadraria em alegação torpe. Não pode se admitir que os terceiros (exequentes) que não tinha conhecimento desta cláusula específica do contrato social e firmou contrato com a sociedade, à época em que o sócio retirante ainda constava no quadro social da empresa, sejam prejudicados. Assim a teoria da aparência e da boa fé têm como princípio estabelecer a segurança jurídica das relações sociais e zelar pela boa-fé dos terceiros que confiam na aparente regularidade do negócio firmado. De forma que os exequentes ao ampararem o seu pedido na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, notadamente, pela incidência da dissolução irregular de sociedade, sobretudo quando ocorrida em concomitância com execução em curso, com dívidas em aberto e por culpa da empresa devedora, é indicativo de desvio de finalidade. Somada à ausência de bens em nome da empresa, constatada nas pesquisas realizadas, restou configurada a hipótese de desconsideração prevista no artigo 50, caput e §1° do Código Civil. Não se mostra adequado que se isente os sócios da responsabilidade patrimonial por obrigações assumidas pela empresa limitada que encerrou irregularmente suas atividades e dissolveu o seu patrimônio entre aqueles. Necessário, pois, que sobre eles recaia a responsabilização pelas dívidas contraídas e não adimplidas. Veja-se, nesse sentido: (…) 2. Para a desconsideração da personalidade jurídica, além da demonstração da insolvência, deve-se demonstrar a caracterização do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, características necessárias em decorrência da adoção, pelo Código Civil, da teoria maior da desconsideração. Este é o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando que a sociedade empresarial foi dissolvida irregularmente e que restou caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, já que a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa (art. 50 do Código Civil), procedendo-se conforme o artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada para deferir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. (Acórdão 1206985, 07027491620198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios Daniel Bernardes e Paulo Henrique Damasceno De Jesus, nos termos do artigo 50, caput e §1° do Código Civil, e determino sua inclusão no polo passivo da execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao de custas processuais e de pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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