Execução Fiscal 5159480-69.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5159480-69.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 13:21

Trânsito em julgado

13/09/2025, 13:20

Decurso de Prazo

13/09/2025, 13:13

Decurso de Prazo

13/09/2025, 13:13

Confirmada

06/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5159480-69.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A excipiente opôs exceção de pré-executividade, sob o fundamento da inexigibilidade do título executivo, porquanto não seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais (evento n. 13). Instado, o exequente não apresentou objeção e requereu a extinção da execução por reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado (evento n. 27). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1959282/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032577-92.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES TEAM ROPING JEANS CONFECÇÕES EIRELI E OUTRO AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. ? SICOOB LOJICRED RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Como instrumento destinado a trazer à vista do magistrado defeito grave e aparente na execução, cognoscível de ofício, inclusive, a exceção de pré-executividade apenas é cabível se a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória e a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, requisitos estes cumulativos. 2. Por não se admitir o reconhecimento de ofício, é inviável a arguição de abusividade de cláusulas contratuais por intermédio da exceção de pré-executividade, de sorte que a discussão fica remetida para a via processual adequada, a saber, os embargos à execução. Precedentes STJ e TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5032577-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) In casu, o excipiente argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Quanto à legitimidade das partes, trata-se de matéria de ordem pública, a qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. Além disso, não vejo necessidade de dilação probatória, ante a concordância da parte exequente quanto à ilegitimidade passiva. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise da exceção de pré-executividade. Pois bem. Na hipótese, a parte executada informa que sequer chegou a ter posse, devido a revogação do termo de cessão, pelo Decreto nº 1.583-1 de 02 de Julho de 2012. Destarte, o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor por título real (art. 34, CTN). Ajuizada a execução fiscal contra quem não é sujeito passivo do tributo, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. A propósito, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOS POR TÍTULO REAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor por título real. Ajuizada a execução fiscal contra quem não é sujeito passivo do tributo, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. II. Comprovada a existência de fato impeditivo ao direito da parte autora, tornando em evidência que a ré não era a proprietária do bem objeto da tributação, sobressaindo, por esse motivo, vencedora da demanda, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam, os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade. III. Honorários recursais devidos. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJ-GO: 01113317820118090051, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PROPRIEDADE E/OU POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. A apresentação de provas, pelo executado, indicativas da ausência de propriedade e/ou posse sobre o imóvel é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa acerca do contribuinte indicado. Logo, impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em desfavor do executado, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. RECURSO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5531067-50.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) Somado a isso, a impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo (Súmula n. 392 do STJ), justifica a extinção da execução em questão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, a exceção de pré-executividade, diante da ilegitimidade passiva ad causam e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 39, Lei n. 6.830/90). CONDENO a parte excepta/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula n. 153 do STJ e art. 85, §4º, III, do CPC. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades. Com efeito, PROMOVAM-SE as baixas de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Havendo interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

27/05/2025, 22:12

Ausência de pressupostos processuais

27/05/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 11:49

Confirmada

30/05/2023, 17:14

Mero expediente

29/05/2023, 16:33

Confirmada

16/05/2023, 16:46

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5159480-69.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A excipiente opôs exceção de pré-executividade, sob o fundamento da inexigibilidade do título executivo, porquanto não seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais (evento n. 13). Instado, o exequente não apresentou objeção e requereu a extinção da execução por reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado (evento n. 27). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1959282/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032577-92.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTES TEAM ROPING JEANS CONFECÇÕES EIRELI E OUTRO AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. ? SICOOB LOJICRED RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Como instrumento destinado a trazer à vista do magistrado defeito grave e aparente na execução, cognoscível de ofício, inclusive, a exceção de pré-executividade apenas é cabível se a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória e a matéria nela invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, requisitos estes cumulativos. 2. Por não se admitir o reconhecimento de ofício, é inviável a arguição de abusividade de cláusulas contratuais por intermédio da exceção de pré-executividade, de sorte que a discussão fica remetida para a via processual adequada, a saber, os embargos à execução. Precedentes STJ e TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5032577-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) In casu, o excipiente argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Quanto à legitimidade das partes, trata-se de matéria de ordem pública, a qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. Além disso, não vejo necessidade de dilação probatória, ante a concordância da parte exequente quanto à ilegitimidade passiva. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise da exceção de pré-executividade. Pois bem. Na hipótese, a parte executada informa que sequer chegou a ter posse, devido a revogação do termo de cessão, pelo Decreto nº 1.583-1 de 02 de Julho de 2012. Destarte, o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor por título real (art. 34, CTN). Ajuizada a execução fiscal contra quem não é sujeito passivo do tributo, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. A propósito, é a jurisprudência do STJ e do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOS POR TÍTULO REAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor por título real. Ajuizada a execução fiscal contra quem não é sujeito passivo do tributo, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. II. Comprovada a existência de fato impeditivo ao direito da parte autora, tornando em evidência que a ré não era a proprietária do bem objeto da tributação, sobressaindo, por esse motivo, vencedora da demanda, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam, os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade. III. Honorários recursais devidos. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJ-GO: 01113317820118090051, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PROPRIEDADE E/OU POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. A apresentação de provas, pelo executado, indicativas da ausência de propriedade e/ou posse sobre o imóvel é hábil a desconstituir a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa acerca do contribuinte indicado. Logo, impõe-se a extinção da execução fiscal promovida em desfavor do executado, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo. RECURSO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5531067-50.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) Somado a isso, a impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo (Súmula n. 392 do STJ), justifica a extinção da execução em questão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO, a exceção de pré-executividade, diante da ilegitimidade passiva ad causam e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 39, Lei n. 6.830/90). CONDENO a parte excepta/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte excipiente/executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula n. 153 do STJ e art. 85, §4º, III, do CPC. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades. Com efeito, PROMOVAM-SE as baixas de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Havendo interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Confirmada

Todas as movimentações(33)