Execução Fiscal 5161207-92.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5161207-92.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Definitivo

15/10/2025, 11:10

Decurso de Prazo

15/10/2025, 11:09

Confirmada

22/09/2025, 03:15

Expedição de documento (Alvará)

12/09/2025, 17:21

Trânsito em julgado

12/09/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:20

Confirmada

06/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5161207-92.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento n. 06, a parte executada apresentou documentos que comprovam que o débito executado fora devidamente quitado, por meio do comprovante de déposito judicial (arq. 06, evento n.6) Instado, o Município de Aparecida de Goiânia quedou-se inerte (eventos n. 09, 14, 17 e 19) e certidão do prazo decorrido (evento n.20). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Sobre o pagamento, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, foi alcançado o objetivo da presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 925, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi devidamente quitado. Pelo princípio da causalidade, condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com efeito, PROMOVA-SE a baixa de quaisquer outras restrições judiciais emanadas por este juízo, bem como caso haja bens penhorados e valores bloqueados, DETERMINO o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários da conta de titularidade do Município, para expedição do alvará. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

27/05/2025, 22:12

Perda do objeto

27/05/2025, 18:22

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 14:34

Decurso de Prazo

01/09/2023, 15:23

Confirmada

11/07/2023, 06:23

Ato ordinatório

30/06/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5161207-92.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento n. 06, a parte executada apresentou documentos que comprovam que o débito executado fora devidamente quitado, por meio do comprovante de déposito judicial (arq. 06, evento n.6) Instado, o Município de Aparecida de Goiânia quedou-se inerte (eventos n. 09, 14, 17 e 19) e certidão do prazo decorrido (evento n.20). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Sobre o pagamento, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, foi alcançado o objetivo da presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 925, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi devidamente quitado. Pelo princípio da causalidade, condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com efeito, PROMOVA-SE a baixa de quaisquer outras restrições judiciais emanadas por este juízo, bem como caso haja bens penhorados e valores bloqueados, DETERMINO o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários da conta de titularidade do Município, para expedição do alvará. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(28)

legal