Execução de Título Extrajudicial 5223508-67.2022.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5223508-67.2022.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Escrivania da Vara Cível, Família e Sucessões Fórum - Av. Maranhão com Rua 10, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/GO CEP: 76590-000 - (62) 3364-3173 - [email protected] Protocolo n.º 5223508-67.2022.8.09.0143 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 48/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" Intime-se a parte exequente para requerer as medidas pertinentes para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, inciso III). São Miguel do Araguaia-GO, 2 de junho de 2026 BIA GARCIA COSTA WAGI Analista Judiciário

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: [email protected] Processo................: 5223508-67.2022.8.09.0143 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial> Juiz(a).....................: AMANDA APARECIDA DA SILVA CHIULO Polo ativo................ Lm Participacoes Ltda Polo passivo............ Fernanda Pereira Lima Ato Ordinatório Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos a planilha atualizada do débito, para posterior constrição eletrônica em nome do executado. São Miguel do Araguaia-GO, 19 de fevereiro de 2026. Luiz Heitor Gonçalves Silva Analista Judiciário ______________________________________________ CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 48/2021 CGJ-GO) * "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial (...)"

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 5223508-67.2022.8.09.0143 Promovente: Lm Participações Ltda. Promovida: Fernanda Pereira Lima Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Lm Participações Ltda. em face de Fernanda Pereira Lima. Como última medida executória, foi pleiteada a consulta ao Sisbajud (mov. 114). Decido. Em observância ao princípio da cooperação e à ordem de penhora, defiro o pedido da parte exequente e determino a consulta, via Sisbajud, para tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada. A reiteração "teimosinha" da ordem deverá ocorrer pelo prazo de 60 dias. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Na sequência, intime-se pessoalmente a parte devedora para apresentar impugnação, caso não tenha advogado constituído. Prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 2º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para requerer as medidas pertinentes para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, inciso III). No mais, cumpra-se o item 3 da decisão anterior. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 5223508-67.2022.8.09.0143 Promovente: Lm Participações Ltda. Promovida: Fernanda Pereira Lima Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Lm Participações Ltda. em face de Fernanda Pereira Lima. Como última medida executória, foi pleiteada a consulta ao Sisbajud (mov. 114). Decido. Em observância ao princípio da cooperação e à ordem de penhora, defiro o pedido da parte exequente e determino a consulta, via Sisbajud, para tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada. A reiteração "teimosinha" da ordem deverá ocorrer pelo prazo de 60 dias. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Na sequência, intime-se pessoalmente a parte devedora para apresentar impugnação, caso não tenha advogado constituído. Prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 2º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para requerer as medidas pertinentes para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, inciso III). No mais, cumpra-se o item 3 da decisão anterior. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Escrivania da Vara Cível, Família e Sucessões Fórum - Av. Maranhão com Rua 10, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/GO CEP: 76590-000 - (62) 3364-3173 - [email protected] Protocolo n.º 5223508-67.2022.8.09.0143 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 48/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" Intime-se a parte exequente para nomear bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução. São Miguel do Araguaia-GO, 22 de outubro de 2025 BIA GARCIA COSTA WAGI Analista Judiciário

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 18:52

Expedida/certificada

22/10/2025, 18:46

Ato ordinatório

22/10/2025, 18:45

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 16:45

Confirmada

15/10/2025, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2025, 16:09

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5223508-67.2022.8.09.0143Promovente: Lm Participacoes LtdaPromovido: Fernanda Pereira LimaNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por L.M Participações Ltda. em face de Fernanda Pereira Lima.Após a citação (mov. 26), a executada não opôs embargos nem pagou o débito.Foram bloqueados R$ 77,83 via Sisbajud (mov. 52).A exequente requereu a realização de pesquisa ao Prevjud, a qual foi deferida (mov. 60).Após a resposta (mov. 62), a exequente requereu nova pesquisa ao Sisbajud (mov. 64), na modalidade reiterada por 60 dias, o que foi deferido (mov. 67).Na sequência, a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio (mov. 73).Acolhida a tese de impenhorabilidade (mov. 75).A requerimento da exequente, foi determinada a realização de pesquisa ao Renajud, que retornou negativa (mov. 90).Juntado um relatório do Sisbajud, informando o bloqueio de R$ 125,65 (mov. 93).O exequente requereu a expedição do alvará e os autos vieram-me conclusos.Decido.Embora tenha havido o acolhimento da tese de impenhorabilidade, observa-se que foram efetivas duas ordens de bloqueio, em virtude da modalidade teimosinha. A primeira ordem, certificada à mov. 52, buscava o bloqueio de R$ 2.048,81, protocolada em 15/03/2024 e com limite em 14/04/2024.Havia, naquele momento, a notícia de bloqueio efetivo de R$ 77,83.Posteriormente, em 26/03/2025, foi realizado um novo protocolo (mov. 72), sendo bloqueados, no total, R$ 1,523.71. Contra esse bloqueio foi apresentada impugnação, a qual foi acolhida.Agora, verificou-se a existência de um outro bloqueio, oriundo da primeira decisão que o determinou, no importe de R$ 125,65.O que se conclui, portanto, é que esses R$ 125,65 não abrangem os R$ 77,83 e, como tal, impõe-se a intimação da parte executada para impugná-los.Já em relação aos R$ 77,83, a executada foi devidamente intimada (mov. 58), mas se manteve inerte.Assim, apenas esses últimos valores podem ser de pronto liberados em favor da exequente.Determino, portanto:1. Em relação aos R$ 77,83 bloqueados à mov. 52, mais atualizações, expeça-se alvará em favor da exequente, conforme a conta informada (mov. 95).Ressalto que o procurador possui poderes especiais para receber (mov. 1, arquivo 8).2. Em relação aos R$ 125,65 bloqueados à mov. 93, intime-se a executada para impugná-los, no prazo de 5 dias, por meio de seu procurador constituído.3. Decorrido o prazo sem manifestação, desde logo converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição do alvará em favor da parte exequente.4. Ao final, intime-se a parte exequente para nomear bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5223508-67.2022.8.09.0143Promovente: L.M. Participações Ltda.Promovida: Fernanda Pereira LimaNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por L.M. Participações Ltda. contra Fernanda Pereira Lima.Na última decisão determinou-se, a pedido da exequente, o bloqueio de ativos financeiros eventualmente localizados em nome da executada pelo Sisbajud (mov. 67).Posteriormente, a executada constituiu advogada e impugnou o bloqueio, mediante o fundamento de que a indisponibilidade recaiu sobre benefício assistencial (mov. 73).Em seguida, vieram os autos conclusos.Decido.Segundo a disposição do inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;No caso em apreço, entendo que a executada se desincumbiu do ônus de provar que o dinheiro bloqueado destina-se à sua própria subsistência, já que proveniente de programa assistencial governamental (bolsa família).O extrato anexado aos autos comprova que a integralidade do valor bloqueado adveio do programa bolsa família (mov. 73, arquivo 5).A própria natureza do programa ao qual a executada faz parte demonstra a sua hipossuficiência financeira, de modo que a manutenção do bloqueio, nitidamente, prejudicará sua subsistência.No mais, consigno que, embora o § 2º do dispositivo citado excepcione a regra de impenhorabilidade no caso de cobrança de pensão alimentícia, não é esse o caso dos autos, uma vez que a dívida que embasa a inicial é proveniente de notas promissórias. Ante o exposto, acolho a tese de impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º, inciso I) e determino o cancelamento da ordem de bloqueio reiterada “teimosinha”, no intuito de evitar novas indisponibilidades da mesma verba.Posteriormente, intime-se a exequente para nomear bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, inciso III). São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5223508-67.2022.8.09.0143Promovente: L.M. Participações Ltda.Promovida: Fernanda Pereira LimaNatureza: Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por L.M. Participações Ltda. contra Fernanda Pereira Lima.Na última decisão determinou-se, a pedido da exequente, o bloqueio de ativos financeiros eventualmente localizados em nome da executada pelo Sisbajud (mov. 67).Posteriormente, a executada constituiu advogada e impugnou o bloqueio, mediante o fundamento de que a indisponibilidade recaiu sobre benefício assistencial (mov. 73).Em seguida, vieram os autos conclusos.Decido.Segundo a disposição do inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;No caso em apreço, entendo que a executada se desincumbiu do ônus de provar que o dinheiro bloqueado destina-se à sua própria subsistência, já que proveniente de programa assistencial governamental (bolsa família).O extrato anexado aos autos comprova que a integralidade do valor bloqueado adveio do programa bolsa família (mov. 73, arquivo 5).A própria natureza do programa ao qual a executada faz parte demonstra a sua hipossuficiência financeira, de modo que a manutenção do bloqueio, nitidamente, prejudicará sua subsistência.No mais, consigno que, embora o § 2º do dispositivo citado excepcione a regra de impenhorabilidade no caso de cobrança de pensão alimentícia, não é esse o caso dos autos, uma vez que a dívida que embasa a inicial é proveniente de notas promissórias. Ante o exposto, acolho a tese de impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º, inciso I) e determino o cancelamento da ordem de bloqueio reiterada “teimosinha”, no intuito de evitar novas indisponibilidades da mesma verba.Posteriormente, intime-se a exequente para nomear bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, inciso III). São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

22/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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