Inválido 5254458-86.2025.8.09.0100 - TJGO

Inválido 5254458-86.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5254458-86.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Valor da Causa: R$ 149.581,46 Requerente: Francisca Conceicao Do Nascimento Requerido: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com pedido de tutela provisória, proposta por Francisca Conceicao Do Nascimento em face de diversas instituições financeiras, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. A autora alega que a totalidade de suas dívidas de consumo compromete seu mínimo existencial, requerendo a instauração do procedimento de conciliação para elaboração de plano de pagamento. A petição inicial veio instruída com documentos que buscam demonstrar a situação de superendividamento, incluindo contracheque, relatório do Banco Central e planilhas de cálculo. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, por erro material, a presente demanda foi recebida como ação de limitação da margem consignável de servidor público. Contudo, verifica-se, a partir da petição inicial e da manifestação expressa da parte autora, que se trata, em verdade, de ação fundada na Lei do Superendividamento, motivo pelo qual se corrige, neste ato, o referido erro material, com o devido enquadramento da ação ao rito adequado. Nesse contexto, em sede de análise preliminar de admissibilidade (art. 104-A e seguintes do CDC), cumpre ao Juízo verificar a presença dos requisitos específicos da demanda, notadamente se as dívidas arroladas são passíveis de repactuação e se há demonstração técnica do comprometimento do mínimo existencial. Em sede de análise preliminar de admissibilidade (art. 104-A e seguintes do CDC), cumpre ao Juízo verificar a presença dos requisitos específicos da demanda, notadamente se as dívidas arroladas são passíveis de repactuação e se há demonstração técnica do comprometimento do mínimo existencial. Da análise da planilha e documentos apresentados, verifica-se que a parte autora incluiu no montante global da dívida e no polo passivo da demanda contratos de natureza de crédito consignado. Ocorre que a regulamentação do mínimo existencial, estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', exclui expressamente do conceito de superendividamento as parcelas de dívidas decorrentes de "operação de crédito consignado regido por lei específica". Tal exclusão se justifica porque esta modalidade de crédito já possui regramento próprio (Lei nº 10.820/2003) e limites fixados (margem consignável) para salvaguardar a subsistência do mutuário. Este é o entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c 485, I e VI, do CPC, ao entender que não estavam preenchidos os requisitos legais para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, por ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para o processamento da ação de repactuação de dívidas, à luz da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022, especialmente no tocante à comprovação da condição de superendividamento e à exclusão de contratos de crédito consignado na aferição do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 4º, parágrafo único, I, ?h?, do Decreto nº 11.150/2022, exclui expressamente as parcelas de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, por serem reguladas por legislação específica.4. O apelante não demonstrou, com documentação idônea e coerente, comprometimento de sua renda inferior ao mínimo existencial (R$ 600,00), tampouco especificou de forma adequada os contratos que pretendia repactuar.5. A jurisprudência do TJGO reforça que o procedimento da Lei do Superendividamento exige comprovação concreta da impossibilidade de manter o mínimo existencial, não se aplicando a casos de mero descontrole financeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 exige prova documental idônea da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, não bastando alegações genéricas de inadimplemento. 2. As parcelas de crédito consignado, por força do art. 4º, parágrafo único, I, ?h?, do Decreto nº 11.150/2022, não são consideradas na aferição do mínimo existencial. 3. A ausência de clareza, coerência e fundamentação adequada na petição inicial inviabiliza o processamento da ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento.[…]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5878533- 35.2024.8.09.0017, Des. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025) (Grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. […].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6153596- 29.2024.8.09.0164, Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025) (Grifo nosso) Portanto, a manutenção dessas dívidas no pedido e dessas instituições no processo (salvo se credoras de outras modalidades) tumultua o feito e viola a legislação vigente, exigindo a adequação prévia sob pena de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) Excluir da lide as instituições financeiras que sejam credoras exclusivamente de contratos de empréstimo consignado, mantendo apenas aquelas detentoras de créditos de consumo sujeitos à repactuação; b)Apresentar novo plano de pagamento e nova planilha de cálculo do mínimo existencial, excluindo os valores referentes às parcelas dos consignados, observando o disposto no art. 104-A, § 4º do CDC; c) Comprovar o comprometimento de seu mínimo existencial, excluindo-se do cômputo de suas despesas mensais as parcelas relativas aos contratos de empréstimo consignado. Para tanto, deverá apresentar nova planilha detalhada de débitos e despesas, bem como a documentação pertinente que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Após o cumprimento da diligência ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5254458-86.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Valor da Causa: R$ 149.581,46 Requerente: Francisca Conceicao Do Nascimento Requerido: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com pedido de tutela provisória, proposta por Francisca Conceicao Do Nascimento em face de diversas instituições financeiras, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. A autora alega que a totalidade de suas dívidas de consumo compromete seu mínimo existencial, requerendo a instauração do procedimento de conciliação para elaboração de plano de pagamento. A petição inicial veio instruída com documentos que buscam demonstrar a situação de superendividamento, incluindo contracheque, relatório do Banco Central e planilhas de cálculo. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, por erro material, a presente demanda foi recebida como ação de limitação da margem consignável de servidor público. Contudo, verifica-se, a partir da petição inicial e da manifestação expressa da parte autora, que se trata, em verdade, de ação fundada na Lei do Superendividamento, motivo pelo qual se corrige, neste ato, o referido erro material, com o devido enquadramento da ação ao rito adequado. Nesse contexto, em sede de análise preliminar de admissibilidade (art. 104-A e seguintes do CDC), cumpre ao Juízo verificar a presença dos requisitos específicos da demanda, notadamente se as dívidas arroladas são passíveis de repactuação e se há demonstração técnica do comprometimento do mínimo existencial. Em sede de análise preliminar de admissibilidade (art. 104-A e seguintes do CDC), cumpre ao Juízo verificar a presença dos requisitos específicos da demanda, notadamente se as dívidas arroladas são passíveis de repactuação e se há demonstração técnica do comprometimento do mínimo existencial. Da análise da planilha e documentos apresentados, verifica-se que a parte autora incluiu no montante global da dívida e no polo passivo da demanda contratos de natureza de crédito consignado. Ocorre que a regulamentação do mínimo existencial, estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', exclui expressamente do conceito de superendividamento as parcelas de dívidas decorrentes de "operação de crédito consignado regido por lei específica". Tal exclusão se justifica porque esta modalidade de crédito já possui regramento próprio (Lei nº 10.820/2003) e limites fixados (margem consignável) para salvaguardar a subsistência do mutuário. Este é o entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c 485, I e VI, do CPC, ao entender que não estavam preenchidos os requisitos legais para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, por ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para o processamento da ação de repactuação de dívidas, à luz da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022, especialmente no tocante à comprovação da condição de superendividamento e à exclusão de contratos de crédito consignado na aferição do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 4º, parágrafo único, I, ?h?, do Decreto nº 11.150/2022, exclui expressamente as parcelas de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, por serem reguladas por legislação específica.4. O apelante não demonstrou, com documentação idônea e coerente, comprometimento de sua renda inferior ao mínimo existencial (R$ 600,00), tampouco especificou de forma adequada os contratos que pretendia repactuar.5. A jurisprudência do TJGO reforça que o procedimento da Lei do Superendividamento exige comprovação concreta da impossibilidade de manter o mínimo existencial, não se aplicando a casos de mero descontrole financeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 exige prova documental idônea da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, não bastando alegações genéricas de inadimplemento. 2. As parcelas de crédito consignado, por força do art. 4º, parágrafo único, I, ?h?, do Decreto nº 11.150/2022, não são consideradas na aferição do mínimo existencial. 3. A ausência de clareza, coerência e fundamentação adequada na petição inicial inviabiliza o processamento da ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento.[…]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5878533- 35.2024.8.09.0017, Des. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025) (Grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. […].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6153596- 29.2024.8.09.0164, Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025) (Grifo nosso) Portanto, a manutenção dessas dívidas no pedido e dessas instituições no processo (salvo se credoras de outras modalidades) tumultua o feito e viola a legislação vigente, exigindo a adequação prévia sob pena de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) Excluir da lide as instituições financeiras que sejam credoras exclusivamente de contratos de empréstimo consignado, mantendo apenas aquelas detentoras de créditos de consumo sujeitos à repactuação; b)Apresentar novo plano de pagamento e nova planilha de cálculo do mínimo existencial, excluindo os valores referentes às parcelas dos consignados, observando o disposto no art. 104-A, § 4º do CDC; c) Comprovar o comprometimento de seu mínimo existencial, excluindo-se do cômputo de suas despesas mensais as parcelas relativas aos contratos de empréstimo consignado. Para tanto, deverá apresentar nova planilha detalhada de débitos e despesas, bem como a documentação pertinente que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Após o cumprimento da diligência ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

19/04/2026, 13:40

Confirmada

19/04/2026, 13:40

Confirmada

19/04/2026, 13:40

Confirmada

19/04/2026, 13:40

Expedida/certificada

19/04/2026, 13:36

Outras Decisões

19/04/2026, 13:36

Petição

26/03/2026, 11:43

Expedição de documento

06/03/2026, 18:55

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5254458-86.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Valor da Causa: R$ 149.581,46 Requerente: Francisca Conceicao Do Nascimento Requerido: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com pedido de tutela provisória, proposta por Francisca Conceicao Do Nascimento em face de diversas instituições financeiras, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. A autora alega que a totalidade de suas dívidas de consumo compromete seu mínimo existencial, requerendo a instauração do procedimento de conciliação para elaboração de plano de pagamento. A petição inicial veio instruída com documentos que buscam demonstrar a situação de superendividamento, incluindo contracheque, relatório do Banco Central e planilhas de cálculo. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, por erro material, a presente demanda foi recebida como ação de limitação da margem consignável de servidor público. Contudo, verifica-se, a partir da petição inicial e da manifestação expressa da parte autora, que se trata, em verdade, de ação fundada na Lei do Superendividamento, motivo pelo qual se corrige, neste ato, o referido erro material, com o devido enquadramento da ação ao rito adequado. Nesse contexto, em sede de análise preliminar de admissibilidade (art. 104-A e seguintes do CDC), cumpre ao Juízo verificar a presença dos requisitos específicos da demanda, notadamente se as dívidas arroladas são passíveis de repactuação e se há demonstração técnica do comprometimento do mínimo existencial. Em sede de análise preliminar de admissibilidade (art. 104-A e seguintes do CDC), cumpre ao Juízo verificar a presença dos requisitos específicos da demanda, notadamente se as dívidas arroladas são passíveis de repactuação e se há demonstração técnica do comprometimento do mínimo existencial. Da análise da planilha e documentos apresentados, verifica-se que a parte autora incluiu no montante global da dívida e no polo passivo da demanda contratos de natureza de crédito consignado. Ocorre que a regulamentação do mínimo existencial, estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', exclui expressamente do conceito de superendividamento as parcelas de dívidas decorrentes de "operação de crédito consignado regido por lei específica". Tal exclusão se justifica porque esta modalidade de crédito já possui regramento próprio (Lei nº 10.820/2003) e limites fixados (margem consignável) para salvaguardar a subsistência do mutuário. Este é o entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c 485, I e VI, do CPC, ao entender que não estavam preenchidos os requisitos legais para a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, por ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para o processamento da ação de repactuação de dívidas, à luz da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022, especialmente no tocante à comprovação da condição de superendividamento e à exclusão de contratos de crédito consignado na aferição do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 4º, parágrafo único, I, ?h?, do Decreto nº 11.150/2022, exclui expressamente as parcelas de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, por serem reguladas por legislação específica.4. O apelante não demonstrou, com documentação idônea e coerente, comprometimento de sua renda inferior ao mínimo existencial (R$ 600,00), tampouco especificou de forma adequada os contratos que pretendia repactuar.5. A jurisprudência do TJGO reforça que o procedimento da Lei do Superendividamento exige comprovação concreta da impossibilidade de manter o mínimo existencial, não se aplicando a casos de mero descontrole financeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 exige prova documental idônea da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, não bastando alegações genéricas de inadimplemento. 2. As parcelas de crédito consignado, por força do art. 4º, parágrafo único, I, ?h?, do Decreto nº 11.150/2022, não são consideradas na aferição do mínimo existencial. 3. A ausência de clareza, coerência e fundamentação adequada na petição inicial inviabiliza o processamento da ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento.[…]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5878533- 35.2024.8.09.0017, Des. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025) (Grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se resta configurada situação de superendividamento que justifique a aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, considerando o comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.181/2021 estabelece o conceito de superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o mínimo existencial no valor de R$ 600,00 mensais e exclui da aferição as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado. 5. O apelante possui sete contratos de empréstimo consignado no valor total de R$ 3.193,45, que devem ser excluídos da avaliação do comprometimento do mínimo existencial. 6. Subtraindo-se da renda bruta mensal os descontos obrigatórios, as parcelas dos empréstimos pessoais e as despesas pessoais, resta disponível o montante de R$ 4.163,10, valor muito superior ao mínimo existencial estabelecido. 7. A desorganização do orçamento pessoal não autoriza a repactuação de dívidas, procedimento destinado àqueles que comprometeram sua renda em patamares impagáveis, colocando em risco o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento pressupõe a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A mera dificuldade financeira ou desorganização orçamentária não configura, por si só, situação de superendividamento apta a ensejar a aplicação do procedimento especial. […].” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6153596- 29.2024.8.09.0164, Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025) (Grifo nosso) Portanto, a manutenção dessas dívidas no pedido e dessas instituições no processo (salvo se credoras de outras modalidades) tumultua o feito e viola a legislação vigente, exigindo a adequação prévia sob pena de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) Excluir da lide as instituições financeiras que sejam credoras exclusivamente de contratos de empréstimo consignado, mantendo apenas aquelas detentoras de créditos de consumo sujeitos à repactuação; b)Apresentar novo plano de pagamento e nova planilha de cálculo do mínimo existencial, excluindo os valores referentes às parcelas dos consignados, observando o disposto no art. 104-A, § 4º do CDC; c) Comprovar o comprometimento de seu mínimo existencial, excluindo-se do cômputo de suas despesas mensais as parcelas relativas aos contratos de empréstimo consignado. Para tanto, deverá apresentar nova planilha detalhada de débitos e despesas, bem como a documentação pertinente que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Após o cumprimento da diligência ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5254458-86.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Valor da Causa: R$ 149.581,46 Requerente: Francisca Conceicao Do Nascimento Requerido: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Taormina Soluções Financeiras S.A., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 12, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Limitação de Descontos ajuizada por Francisca Conceição Do Nascimento. Aduz a embargante que a decisão padece de obscuridade e omissão. Sustenta que, apesar de o decisum ter estipulado um teto para as consignações em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, o fez de forma genérica. Argumenta que a decisão não estabeleceu um critério claro sobre o limite de descontos para cada uma das instituições financeiras que compõem o polo passivo, nem determinou a forma de cálculo para individualizar tais valores. Assevera que a expressão “rendimentos líquidos” admite múltiplas interpretações, o que, somado à ausência de uma fórmula de cálculo, gera insegurança e imprevisibilidade na execução da obrigação judicial. Verbera que, sem o esclarecimento sobre a base de cálculo e o limite individualizado para cada credor, o cumprimento da ordem torna-se praticamente inviável. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a devida integração do julgado, a fim de viabilizar o correto cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargada, embora intimada, manifestou ciência e renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões, conforme evento de nº 39. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada (evento nº 12), embora tenha delimitado o percentual máximo para as consignações em folha de pagamento, incorreu em obscuridade e omissão ao não detalhar os parâmetros necessários ao seu efetivo cumprimento, tornando a obrigação de fazer inexequível na prática. A decisão determinou a adequação dos descontos ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos “rendimentos líquidos”, contudo, não especificou quais verbas compõem a base de cálculo, gerando incerteza para as instituições financeiras rés. Ademais, tratando-se de lide com múltiplos réus, cada qual detentor de um crédito distinto, a decisão omitiu-se quanto ao critério de rateio ou prioridade para a aplicação do teto global, o que impede que cada instituição financeira saiba qual valor deve efetivamente descontar sem exceder o limite imposto em conjunto. Essa ausência de especificação torna a ordem judicial obscura e de difícil concretização, pois, sem a definição da base de cálculo e da ordem de preferência entre os credores, cada réu poderia adotar um critério distinto, resultando na persistência do excesso de descontos ou na indevida suspensão de contratos que teriam prioridade. Dessa forma, é imperativo integrar o julgado para sanar os vícios apontados, garantindo a clareza e a exequibilidade da tutela de urgência deferida. Para fins de cumprimento da decisão, deve-se entender por "rendimentos líquidos" a remuneração bruta da parte autora, deduzidos apenas os descontos obrigatórios por lei, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária. Quanto à forma de aplicação do limite entre os diversos contratos, deve ser observado o critério da antiguidade (prior tempore, potior jure), de modo que os contratos mais antigos terão preferência na ordem de descontos até que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) seja atingido. Os contratos cujas parcelas extrapolem a margem consignável disponível, seguindo a ordem de antiguidade, deverão ter seus descontos temporariamente suspensos até que haja liberação de margem. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a obscuridade e a omissão apontadas, integrar a decisão proferida no evento nº 12, que passa a viger com o seguinte aditamento: “Para o fiel cumprimento da presente decisão, determino que: a) A base de cálculo para a aferição do limite de 35% (trinta e cinco por cento) corresponderá à remuneração bruta da parte autora, apurada em seu contracheque, após a dedução exclusiva dos descontos obrigatórios por lei (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). b) O limite global de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos deverá ser observado pela fonte pagadora, que aplicará o critério da antiguidade dos contratos de empréstimo consignado. Serão efetuados os descontos das parcelas relativas aos contratos mais antigos até o esgotamento da margem, ficando suspensos os descontos dos contratos subsequentes até que a margem seja restabelecida. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica às contestações e documentos juntados aos autos, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5254458-86.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Valor da Causa: R$ 149.581,46 Requerente: Francisca Conceicao Do Nascimento Requerido: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Taormina Soluções Financeiras S.A., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 12, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Limitação de Descontos ajuizada por Francisca Conceição Do Nascimento. Aduz a embargante que a decisão padece de obscuridade e omissão. Sustenta que, apesar de o decisum ter estipulado um teto para as consignações em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, o fez de forma genérica. Argumenta que a decisão não estabeleceu um critério claro sobre o limite de descontos para cada uma das instituições financeiras que compõem o polo passivo, nem determinou a forma de cálculo para individualizar tais valores. Assevera que a expressão “rendimentos líquidos” admite múltiplas interpretações, o que, somado à ausência de uma fórmula de cálculo, gera insegurança e imprevisibilidade na execução da obrigação judicial. Verbera que, sem o esclarecimento sobre a base de cálculo e o limite individualizado para cada credor, o cumprimento da ordem torna-se praticamente inviável. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a devida integração do julgado, a fim de viabilizar o correto cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargada, embora intimada, manifestou ciência e renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões, conforme evento de nº 39. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada (evento nº 12), embora tenha delimitado o percentual máximo para as consignações em folha de pagamento, incorreu em obscuridade e omissão ao não detalhar os parâmetros necessários ao seu efetivo cumprimento, tornando a obrigação de fazer inexequível na prática. A decisão determinou a adequação dos descontos ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos “rendimentos líquidos”, contudo, não especificou quais verbas compõem a base de cálculo, gerando incerteza para as instituições financeiras rés. Ademais, tratando-se de lide com múltiplos réus, cada qual detentor de um crédito distinto, a decisão omitiu-se quanto ao critério de rateio ou prioridade para a aplicação do teto global, o que impede que cada instituição financeira saiba qual valor deve efetivamente descontar sem exceder o limite imposto em conjunto. Essa ausência de especificação torna a ordem judicial obscura e de difícil concretização, pois, sem a definição da base de cálculo e da ordem de preferência entre os credores, cada réu poderia adotar um critério distinto, resultando na persistência do excesso de descontos ou na indevida suspensão de contratos que teriam prioridade. Dessa forma, é imperativo integrar o julgado para sanar os vícios apontados, garantindo a clareza e a exequibilidade da tutela de urgência deferida. Para fins de cumprimento da decisão, deve-se entender por "rendimentos líquidos" a remuneração bruta da parte autora, deduzidos apenas os descontos obrigatórios por lei, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária. Quanto à forma de aplicação do limite entre os diversos contratos, deve ser observado o critério da antiguidade (prior tempore, potior jure), de modo que os contratos mais antigos terão preferência na ordem de descontos até que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) seja atingido. Os contratos cujas parcelas extrapolem a margem consignável disponível, seguindo a ordem de antiguidade, deverão ter seus descontos temporariamente suspensos até que haja liberação de margem. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a obscuridade e a omissão apontadas, integrar a decisão proferida no evento nº 12, que passa a viger com o seguinte aditamento: “Para o fiel cumprimento da presente decisão, determino que: a) A base de cálculo para a aferição do limite de 35% (trinta e cinco por cento) corresponderá à remuneração bruta da parte autora, apurada em seu contracheque, após a dedução exclusiva dos descontos obrigatórios por lei (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). b) O limite global de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos deverá ser observado pela fonte pagadora, que aplicará o critério da antiguidade dos contratos de empréstimo consignado. Serão efetuados os descontos das parcelas relativas aos contratos mais antigos até o esgotamento da margem, ficando suspensos os descontos dos contratos subsequentes até que a margem seja restabelecida. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica às contestações e documentos juntados aos autos, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

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DECISÃO Taormina Soluções Financeiras S.A., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 12, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Limitação de Descontos ajuizada por Francisca Conceição Do Nascimento. Aduz a embargante que a decisão padece de obscuridade e omissão. Sustenta que, apesar de o decisum ter estipulado um teto para as consignações em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, o fez de forma genérica. Argumenta que a decisão não estabeleceu um critério claro sobre o limite de descontos para cada uma das instituições financeiras que compõem o polo passivo, nem determinou a forma de cálculo para individualizar tais valores. Assevera que a expressão “rendimentos líquidos” admite múltiplas interpretações, o que, somado à ausência de uma fórmula de cálculo, gera insegurança e imprevisibilidade na execução da obrigação judicial. Verbera que, sem o esclarecimento sobre a base de cálculo e o limite individualizado para cada credor, o cumprimento da ordem torna-se praticamente inviável. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a devida integração do julgado, a fim de viabilizar o correto cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargada, embora intimada, manifestou ciência e renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões, conforme evento de nº 39. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada (evento nº 12), embora tenha delimitado o percentual máximo para as consignações em folha de pagamento, incorreu em obscuridade e omissão ao não detalhar os parâmetros necessários ao seu efetivo cumprimento, tornando a obrigação de fazer inexequível na prática. A decisão determinou a adequação dos descontos ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos “rendimentos líquidos”, contudo, não especificou quais verbas compõem a base de cálculo, gerando incerteza para as instituições financeiras rés. Ademais, tratando-se de lide com múltiplos réus, cada qual detentor de um crédito distinto, a decisão omitiu-se quanto ao critério de rateio ou prioridade para a aplicação do teto global, o que impede que cada instituição financeira saiba qual valor deve efetivamente descontar sem exceder o limite imposto em conjunto. Essa ausência de especificação torna a ordem judicial obscura e de difícil concretização, pois, sem a definição da base de cálculo e da ordem de preferência entre os credores, cada réu poderia adotar um critério distinto, resultando na persistência do excesso de descontos ou na indevida suspensão de contratos que teriam prioridade. Dessa forma, é imperativo integrar o julgado para sanar os vícios apontados, garantindo a clareza e a exequibilidade da tutela de urgência deferida. Para fins de cumprimento da decisão, deve-se entender por "rendimentos líquidos" a remuneração bruta da parte autora, deduzidos apenas os descontos obrigatórios por lei, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária. Quanto à forma de aplicação do limite entre os diversos contratos, deve ser observado o critério da antiguidade (prior tempore, potior jure), de modo que os contratos mais antigos terão preferência na ordem de descontos até que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) seja atingido. Os contratos cujas parcelas extrapolem a margem consignável disponível, seguindo a ordem de antiguidade, deverão ter seus descontos temporariamente suspensos até que haja liberação de margem. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a obscuridade e a omissão apontadas, integrar a decisão proferida no evento nº 12, que passa a viger com o seguinte aditamento: “Para o fiel cumprimento da presente decisão, determino que: a) A base de cálculo para a aferição do limite de 35% (trinta e cinco por cento) corresponderá à remuneração bruta da parte autora, apurada em seu contracheque, após a dedução exclusiva dos descontos obrigatórios por lei (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). b) O limite global de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos deverá ser observado pela fonte pagadora, que aplicará o critério da antiguidade dos contratos de empréstimo consignado. Serão efetuados os descontos das parcelas relativas aos contratos mais antigos até o esgotamento da margem, ficando suspensos os descontos dos contratos subsequentes até que a margem seja restabelecida. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica às contestações e documentos juntados aos autos, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5254458-86.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Valor da Causa: R$ 149.581,46 Requerente: Francisca Conceicao Do Nascimento Requerido: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Taormina Soluções Financeiras S.A., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 12, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Limitação de Descontos ajuizada por Francisca Conceição Do Nascimento. Aduz a embargante que a decisão padece de obscuridade e omissão. Sustenta que, apesar de o decisum ter estipulado um teto para as consignações em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, o fez de forma genérica. Argumenta que a decisão não estabeleceu um critério claro sobre o limite de descontos para cada uma das instituições financeiras que compõem o polo passivo, nem determinou a forma de cálculo para individualizar tais valores. Assevera que a expressão “rendimentos líquidos” admite múltiplas interpretações, o que, somado à ausência de uma fórmula de cálculo, gera insegurança e imprevisibilidade na execução da obrigação judicial. Verbera que, sem o esclarecimento sobre a base de cálculo e o limite individualizado para cada credor, o cumprimento da ordem torna-se praticamente inviável. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a devida integração do julgado, a fim de viabilizar o correto cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargada, embora intimada, manifestou ciência e renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões, conforme evento de nº 39. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada (evento nº 12), embora tenha delimitado o percentual máximo para as consignações em folha de pagamento, incorreu em obscuridade e omissão ao não detalhar os parâmetros necessários ao seu efetivo cumprimento, tornando a obrigação de fazer inexequível na prática. A decisão determinou a adequação dos descontos ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos “rendimentos líquidos”, contudo, não especificou quais verbas compõem a base de cálculo, gerando incerteza para as instituições financeiras rés. Ademais, tratando-se de lide com múltiplos réus, cada qual detentor de um crédito distinto, a decisão omitiu-se quanto ao critério de rateio ou prioridade para a aplicação do teto global, o que impede que cada instituição financeira saiba qual valor deve efetivamente descontar sem exceder o limite imposto em conjunto. Essa ausência de especificação torna a ordem judicial obscura e de difícil concretização, pois, sem a definição da base de cálculo e da ordem de preferência entre os credores, cada réu poderia adotar um critério distinto, resultando na persistência do excesso de descontos ou na indevida suspensão de contratos que teriam prioridade. Dessa forma, é imperativo integrar o julgado para sanar os vícios apontados, garantindo a clareza e a exequibilidade da tutela de urgência deferida. Para fins de cumprimento da decisão, deve-se entender por "rendimentos líquidos" a remuneração bruta da parte autora, deduzidos apenas os descontos obrigatórios por lei, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária. Quanto à forma de aplicação do limite entre os diversos contratos, deve ser observado o critério da antiguidade (prior tempore, potior jure), de modo que os contratos mais antigos terão preferência na ordem de descontos até que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) seja atingido. Os contratos cujas parcelas extrapolem a margem consignável disponível, seguindo a ordem de antiguidade, deverão ter seus descontos temporariamente suspensos até que haja liberação de margem. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a obscuridade e a omissão apontadas, integrar a decisão proferida no evento nº 12, que passa a viger com o seguinte aditamento: “Para o fiel cumprimento da presente decisão, determino que: a) A base de cálculo para a aferição do limite de 35% (trinta e cinco por cento) corresponderá à remuneração bruta da parte autora, apurada em seu contracheque, após a dedução exclusiva dos descontos obrigatórios por lei (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). b) O limite global de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos deverá ser observado pela fonte pagadora, que aplicará o critério da antiguidade dos contratos de empréstimo consignado. Serão efetuados os descontos das parcelas relativas aos contratos mais antigos até o esgotamento da margem, ficando suspensos os descontos dos contratos subsequentes até que a margem seja restabelecida. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica às contestações e documentos juntados aos autos, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5254458-86.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Valor da Causa: R$ 149.581,46 Requerente: Francisca Conceicao Do Nascimento Requerido: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Taormina Soluções Financeiras S.A., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 12, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Limitação de Descontos ajuizada por Francisca Conceição Do Nascimento. Aduz a embargante que a decisão padece de obscuridade e omissão. Sustenta que, apesar de o decisum ter estipulado um teto para as consignações em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, o fez de forma genérica. Argumenta que a decisão não estabeleceu um critério claro sobre o limite de descontos para cada uma das instituições financeiras que compõem o polo passivo, nem determinou a forma de cálculo para individualizar tais valores. Assevera que a expressão “rendimentos líquidos” admite múltiplas interpretações, o que, somado à ausência de uma fórmula de cálculo, gera insegurança e imprevisibilidade na execução da obrigação judicial. Verbera que, sem o esclarecimento sobre a base de cálculo e o limite individualizado para cada credor, o cumprimento da ordem torna-se praticamente inviável. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a devida integração do julgado, a fim de viabilizar o correto cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargada, embora intimada, manifestou ciência e renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões, conforme evento de nº 39. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada (evento nº 12), embora tenha delimitado o percentual máximo para as consignações em folha de pagamento, incorreu em obscuridade e omissão ao não detalhar os parâmetros necessários ao seu efetivo cumprimento, tornando a obrigação de fazer inexequível na prática. A decisão determinou a adequação dos descontos ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos “rendimentos líquidos”, contudo, não especificou quais verbas compõem a base de cálculo, gerando incerteza para as instituições financeiras rés. Ademais, tratando-se de lide com múltiplos réus, cada qual detentor de um crédito distinto, a decisão omitiu-se quanto ao critério de rateio ou prioridade para a aplicação do teto global, o que impede que cada instituição financeira saiba qual valor deve efetivamente descontar sem exceder o limite imposto em conjunto. Essa ausência de especificação torna a ordem judicial obscura e de difícil concretização, pois, sem a definição da base de cálculo e da ordem de preferência entre os credores, cada réu poderia adotar um critério distinto, resultando na persistência do excesso de descontos ou na indevida suspensão de contratos que teriam prioridade. Dessa forma, é imperativo integrar o julgado para sanar os vícios apontados, garantindo a clareza e a exequibilidade da tutela de urgência deferida. Para fins de cumprimento da decisão, deve-se entender por "rendimentos líquidos" a remuneração bruta da parte autora, deduzidos apenas os descontos obrigatórios por lei, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária. Quanto à forma de aplicação do limite entre os diversos contratos, deve ser observado o critério da antiguidade (prior tempore, potior jure), de modo que os contratos mais antigos terão preferência na ordem de descontos até que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) seja atingido. Os contratos cujas parcelas extrapolem a margem consignável disponível, seguindo a ordem de antiguidade, deverão ter seus descontos temporariamente suspensos até que haja liberação de margem. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a obscuridade e a omissão apontadas, integrar a decisão proferida no evento nº 12, que passa a viger com o seguinte aditamento: “Para o fiel cumprimento da presente decisão, determino que: a) A base de cálculo para a aferição do limite de 35% (trinta e cinco por cento) corresponderá à remuneração bruta da parte autora, apurada em seu contracheque, após a dedução exclusiva dos descontos obrigatórios por lei (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). b) O limite global de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos deverá ser observado pela fonte pagadora, que aplicará o critério da antiguidade dos contratos de empréstimo consignado. Serão efetuados os descontos das parcelas relativas aos contratos mais antigos até o esgotamento da margem, ficando suspensos os descontos dos contratos subsequentes até que a margem seja restabelecida. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica às contestações e documentos juntados aos autos, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5254458-86.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Valor da Causa: R$ 149.581,46 Requerente: Francisca Conceicao Do Nascimento Requerido: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Taormina Soluções Financeiras S.A., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 12, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Limitação de Descontos ajuizada por Francisca Conceição Do Nascimento. Aduz a embargante que a decisão padece de obscuridade e omissão. Sustenta que, apesar de o decisum ter estipulado um teto para as consignações em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, o fez de forma genérica. Argumenta que a decisão não estabeleceu um critério claro sobre o limite de descontos para cada uma das instituições financeiras que compõem o polo passivo, nem determinou a forma de cálculo para individualizar tais valores. Assevera que a expressão “rendimentos líquidos” admite múltiplas interpretações, o que, somado à ausência de uma fórmula de cálculo, gera insegurança e imprevisibilidade na execução da obrigação judicial. Verbera que, sem o esclarecimento sobre a base de cálculo e o limite individualizado para cada credor, o cumprimento da ordem torna-se praticamente inviável. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a devida integração do julgado, a fim de viabilizar o correto cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargada, embora intimada, manifestou ciência e renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões, conforme evento de nº 39. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada (evento nº 12), embora tenha delimitado o percentual máximo para as consignações em folha de pagamento, incorreu em obscuridade e omissão ao não detalhar os parâmetros necessários ao seu efetivo cumprimento, tornando a obrigação de fazer inexequível na prática. A decisão determinou a adequação dos descontos ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos “rendimentos líquidos”, contudo, não especificou quais verbas compõem a base de cálculo, gerando incerteza para as instituições financeiras rés. Ademais, tratando-se de lide com múltiplos réus, cada qual detentor de um crédito distinto, a decisão omitiu-se quanto ao critério de rateio ou prioridade para a aplicação do teto global, o que impede que cada instituição financeira saiba qual valor deve efetivamente descontar sem exceder o limite imposto em conjunto. Essa ausência de especificação torna a ordem judicial obscura e de difícil concretização, pois, sem a definição da base de cálculo e da ordem de preferência entre os credores, cada réu poderia adotar um critério distinto, resultando na persistência do excesso de descontos ou na indevida suspensão de contratos que teriam prioridade. Dessa forma, é imperativo integrar o julgado para sanar os vícios apontados, garantindo a clareza e a exequibilidade da tutela de urgência deferida. Para fins de cumprimento da decisão, deve-se entender por "rendimentos líquidos" a remuneração bruta da parte autora, deduzidos apenas os descontos obrigatórios por lei, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária. Quanto à forma de aplicação do limite entre os diversos contratos, deve ser observado o critério da antiguidade (prior tempore, potior jure), de modo que os contratos mais antigos terão preferência na ordem de descontos até que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) seja atingido. Os contratos cujas parcelas extrapolem a margem consignável disponível, seguindo a ordem de antiguidade, deverão ter seus descontos temporariamente suspensos até que haja liberação de margem. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a obscuridade e a omissão apontadas, integrar a decisão proferida no evento nº 12, que passa a viger com o seguinte aditamento: “Para o fiel cumprimento da presente decisão, determino que: a) A base de cálculo para a aferição do limite de 35% (trinta e cinco por cento) corresponderá à remuneração bruta da parte autora, apurada em seu contracheque, após a dedução exclusiva dos descontos obrigatórios por lei (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). b) O limite global de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos deverá ser observado pela fonte pagadora, que aplicará o critério da antiguidade dos contratos de empréstimo consignado. Serão efetuados os descontos das parcelas relativas aos contratos mais antigos até o esgotamento da margem, ficando suspensos os descontos dos contratos subsequentes até que a margem seja restabelecida. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica às contestações e documentos juntados aos autos, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5254458-86.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Valor da Causa: R$ 149.581,46 Requerente: Francisca Conceicao Do Nascimento Requerido: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Taormina Soluções Financeiras S.A., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs os presentes Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 12, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Limitação de Descontos ajuizada por Francisca Conceição Do Nascimento. Aduz a embargante que a decisão padece de obscuridade e omissão. Sustenta que, apesar de o decisum ter estipulado um teto para as consignações em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, o fez de forma genérica. Argumenta que a decisão não estabeleceu um critério claro sobre o limite de descontos para cada uma das instituições financeiras que compõem o polo passivo, nem determinou a forma de cálculo para individualizar tais valores. Assevera que a expressão “rendimentos líquidos” admite múltiplas interpretações, o que, somado à ausência de uma fórmula de cálculo, gera insegurança e imprevisibilidade na execução da obrigação judicial. Verbera que, sem o esclarecimento sobre a base de cálculo e o limite individualizado para cada credor, o cumprimento da ordem torna-se praticamente inviável. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a devida integração do julgado, a fim de viabilizar o correto cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargada, embora intimada, manifestou ciência e renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões, conforme evento de nº 39. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada (evento nº 12), embora tenha delimitado o percentual máximo para as consignações em folha de pagamento, incorreu em obscuridade e omissão ao não detalhar os parâmetros necessários ao seu efetivo cumprimento, tornando a obrigação de fazer inexequível na prática. A decisão determinou a adequação dos descontos ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos “rendimentos líquidos”, contudo, não especificou quais verbas compõem a base de cálculo, gerando incerteza para as instituições financeiras rés. Ademais, tratando-se de lide com múltiplos réus, cada qual detentor de um crédito distinto, a decisão omitiu-se quanto ao critério de rateio ou prioridade para a aplicação do teto global, o que impede que cada instituição financeira saiba qual valor deve efetivamente descontar sem exceder o limite imposto em conjunto. Essa ausência de especificação torna a ordem judicial obscura e de difícil concretização, pois, sem a definição da base de cálculo e da ordem de preferência entre os credores, cada réu poderia adotar um critério distinto, resultando na persistência do excesso de descontos ou na indevida suspensão de contratos que teriam prioridade. Dessa forma, é imperativo integrar o julgado para sanar os vícios apontados, garantindo a clareza e a exequibilidade da tutela de urgência deferida. Para fins de cumprimento da decisão, deve-se entender por "rendimentos líquidos" a remuneração bruta da parte autora, deduzidos apenas os descontos obrigatórios por lei, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária. Quanto à forma de aplicação do limite entre os diversos contratos, deve ser observado o critério da antiguidade (prior tempore, potior jure), de modo que os contratos mais antigos terão preferência na ordem de descontos até que o limite de 35% (trinta e cinco por cento) seja atingido. Os contratos cujas parcelas extrapolem a margem consignável disponível, seguindo a ordem de antiguidade, deverão ter seus descontos temporariamente suspensos até que haja liberação de margem. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a obscuridade e a omissão apontadas, integrar a decisão proferida no evento nº 12, que passa a viger com o seguinte aditamento: “Para o fiel cumprimento da presente decisão, determino que: a) A base de cálculo para a aferição do limite de 35% (trinta e cinco por cento) corresponderá à remuneração bruta da parte autora, apurada em seu contracheque, após a dedução exclusiva dos descontos obrigatórios por lei (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). b) O limite global de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos deverá ser observado pela fonte pagadora, que aplicará o critério da antiguidade dos contratos de empréstimo consignado. Serão efetuados os descontos das parcelas relativas aos contratos mais antigos até o esgotamento da margem, ficando suspensos os descontos dos contratos subsequentes até que a margem seja restabelecida. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica às contestações e documentos juntados aos autos, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5254458-86.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Requerente(s): Francisca Conceicao Do NascimentoRequerido(s): Banco Daycoval S.a.D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por Francisca Conceicao Do Nascimento em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A., SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO SA, BANCO INTER S.A., VEMCARD PARTICIPACOES S.A, TAORMINA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A, e PEAK PERFORMANCE LTDA, todos devidamente qualificados na petição inicial.Narra a parte autora ser Professora efetiva do Estado de Goiás, e encontra-se sufocada financeiramente devido os descontos referentes aos empréstimos contratados com as requeridas, alegando que os descontos referentes aos empréstimos consignados e consignações facultativas, perfazem 52,04% (cinquenta e dois vírgula quatro por cento) de seus rendimentos líquidos mensais.Requer liminarmente a limitação da margem consignável, reduzindo os descontos das consignações facultativas ao patamar de 35% (trinta por cento) de sua remuneração líquida.No mérito, a confirmação da liminar.É o relatório. Decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, EXCETO as custas com conciliador judicial, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, cujos valores a parte autora tem condições de arcar, sem prejuízo de modificações posteriores.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.De acordo com o art. 300, caput do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A norma processual que regula a matéria, encontrada no artigo 300 ilustra que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente. (…)Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858)Desse modo, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Além disso, há a necessidade de a medida determinada ser reversível, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.Destaca-se, desde já, que restou evidenciada a probabilidade do direito à limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, pois demonstrado o risco de comprometimento da subsistência do devedor, o que atrai aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Isso porque, consoante entendimento jurisprudencial, “(…) os empréstimos pessoais com descontos em conta-corrente, assim como os empréstimos com descontos em folha de pagamento, submetem-se à limitação do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor” (TJGO, AC 5265333- 78.2019.8.09.0051, relatora desa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020).Por certo, a limitação de descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida visa garantir, como já mencionado, o prestigiado princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que estudos apontam que o comprometimento de uma margem superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos percebidos pode comprometer e dificultar o sustento do cliente bancário e de sua família.No âmbito estadual, a matéria veio disciplinada pela Lei estadual nº 16.898/2010, posteriormente alterada pela Lei 20.365/18, que assim prevê: "Art. 5° A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2° deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: § 5° Revogado. § 8° Caso a soma das consignações facultativas exceda os limites definidos no caput deste artigo, em razão de eventual redução da margem de consignação facultativa, poderão ser suspensos, a pedido do servidor civil ou militar, até enquadrar-se naqueles limites, à exceção dos casos em que a legislação, autorizava, até a presente alteração, através do art. 5º, § 5º, desta Lei, o comprometimento de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal com desconto em folha individual das consignações facultativas."Contudo, há de ressaltar que em 05 de dezembro de 2022, houve nova alteração legislativa, com a publicação da Lei 21.665 do Estado de Goiás, a qual alterou o artigo 5º da Lei 16.898, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O art. 5º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:I – diárias; II – ajuda de custo; III – demais indenizações; IV – salário-família; V – décimo terceiro salário; VI – auxílio-natalidade; VII – auxílio-funeral;VIII – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; IX – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão; X – adicional noturno; XI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas; XII – adicional de produtividade ou participação em resultados; XIII – diferenças resultantes de importâncias pretéritas; XIV – função comissionada; XV – substituição.Art. 2º Fica revogado o § 12 do art. 5º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Diante disso, percebe-se que realmente há uma limitação para descontos no benefício do autor e que os descontos realizados ultrapassam o permitido por lei, contudo, não são mais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento), mas sim ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), face as alterações legislativas ocorridas em 05 de dezembro de 2022.Verifica-se, portanto, da documentação agregada aos autos que os empréstimos consignados realizado pelos bancos requeridos extrapolam a limitação estabelecida por lei e pela jurisprudência. Assim, merece deferimento o pedido liminar de adequação dos descontos facultativos aos limites da Lei estadual nº 16.898/2010, com alterações da Lei 20.365/18, para promover-se o decote do excedente, observando-se ainda a majoração no percentual, nos termos da Lei 21.665 do Estado de Goiás.O perigo de dano, por sua vez, também está devidamente comprovado, visto que, com o excesso de descontos, o requerente não consegue arcar as necessidades básicas de sua família, colocando em risco sua própria subsistência. Destarte, a espera pela resolução de mérito coloca em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. No entanto, observa-se dos elementos juntados aos autos a existência de contratações de empréstimo com as requeridas com datas anteriores e posteriores a alteração legislativa de 05 de dezembro de 2022, e que somados ultrapassam a margem consignada permitida, conforme acima fundamentado.Desse modo, deverão as instituições bancárias que compõem o polo passivo observarem o limite legal das consignações em folha de pagamento da parte autora, no percentual de 30% e 35% dos rendimentos líquidos, a depender da época da contratação, em respeito ao princípio do "tempus regit actum", conforme alude o art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/10, de tal forma que, consoante fundamentado, em observância aos critérios de antiguidade e prioridade previstos nos § § 3º e 4º, deverá limitar o desconto dos empréstimos.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e, de consequência, DETERMINO a adequação dos descontos de forma que observem o limite legal das consignações em folha de pagamento da parte autora, no percentual de 35% dos rendimentos líquidos, a depender da época da contratação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido. Determino, ainda, a suspensão dos efeitos da mora em relação aos empréstimos e consignados que forem objetos de limitações nesses autos (35%) e suspensões e, por consequência, que em relação a eles os requeridos se abstenham de realizarem cobranças em desfavor da requerente e incluir nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.Oficie-se a à SEGPLAN (Secretaria de Gestão e Planejamento) do inteiro teor desta decisão.Caso necessário, determino a utilização dos sistemas SIEL e INFOSEG na busca de informações pessoais da parte requerida, cuja finalidade é promover a respectiva citação da parte ré, com o intuito de facilitar o andamento do feito, independentemente do pagamento de custas.Ressalto que os débitos mais antigos têm preferência de liquidação, devendo ser obedecida à ordem cronológica de contratação. Cumpridas as determinações, proceda-se o cartório à exclusão do indicador de urgência no sistema. Remetam-se os autos ao CEJUSC, o qual caberá a designação da data da audiência de conciliação, para os fins de que trata o art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o causídico patrocinante deverá proceder ao contato telefônico junto ao CEJUSC a fim de buscar as informações necessárias à realização do depósito e valor.Intime-se a parte autora quanto ao adimplemento dos honorários. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art.334, § 8° do CPC/2015). A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art.334, § 10° do CPC/2015), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Cite(em)-se, advertindo a(s) parte(s) que a audiência de conciliação será realizada por meio do aplicativo “WhatsApp”, sendo que deverá(ão) informar previamente a realização do ato, o(s) número(s) de contato da(s) parte(s) e advogado(s), para a realização da videochamada. Intime-se o autor via DO. (art. 334, § 3º do CPC/15). Advirtam-se ainda as partes que eventuais impossibilidades de acesso ao aplicativo deverão ser previamente informados a este juízo, para as devidas deliberações. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, inicia-se o procedimento da repactuação judicial compulsória, arrimado pelo art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. O prazo para contestação terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, caput e I). No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (art. 104-B, §2º, CDC). Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório (Provimento nº 48/2021 CGJ-TJGO), intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

28/05/2025, 00:00

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