Procedimento Comum Cível 5310069-20.2025.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5310069-20.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5310069-20.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Bradesco Auto Re Companhia De Seguros, CPF/CNPJ nº 92.682.038/0001-00 Requerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a, CPF/CNPJ nº 01.543.032/0001-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de embargos de declaração oposto por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA, ao argumento de que os honorários sucumbências deveriam ser fixados com base na tabela da OAB/GO. O embargado manifestou no evento 79. Vieram-me os autos conclusos. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. De uma análise dos autos extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, tampouco contradição na sentença objurgada, isso porque restaram claros os motivos que ensejaram a fixação dos honorários na forma fixada na sentença. Deve-se ressaltar que a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que a tabela de honorários da OAB serve apenas como referência para fixação da verba, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. CDC. APLICÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/GO. APLICAÇÃO AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. No caso, por não haver omissão no julgado, os aclaratórios não merecem conhecimento. 2. A tabela de honorários advocatícios formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil não se aplica aos honorários sucumbenciais previstos no Código de Processo Civil e, portanto, não vinculam o julgador para sua aplicação. 3. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC; o que não se denota, na espécie. O acerto, ou desacerto do acórdão recorrido não se constitui em objeto de discussão por meio de Embargos de Declaração. Caso queira a reforma do Acórdão, a parte Embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. 4. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples oposição dos Embargos Declaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito do recurso. 5. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5461569-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifeI) Ressalto que os embargos de declaração não podem servir para que se postule a adequação da decisão ao entendimento que o embargante reputa mais correto, sob pena de funcionar o juízo monocrático como revisor de seus próprios julgados, o que se mostra inútil e macula o princípio do duplo grau de jurisdição. O Juiz aprecia e julga o feito de acordo com seu livre convencimento e tem liberdade para adotar entendimento diverso e provas que mais lhe convencem, nos exatos termos do art. 371 do CPC. Ao contrário do que alegado a decisão é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória, apenas contraria o interesse da parte embargante. O manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil. A alegação é de erro no julgamento e não de premissas equivocadas/contraditórias. No caso de erro de julgamento, não é dado ao próprio juiz de primeiro grau corrigir a decisão proferida, eis que no ponto esgotada sua função, cabendo a revisão do julgado à instância superior. Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, motivo pelo qual CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Resta advertido o embargante/requerido, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusão esta decisão, cumpra na forma da sentença quanto ao recurso interposto nos autos. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5310069-20.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Bradesco Auto Re Companhia De Seguros, CPF/CNPJ nº 92.682.038/0001-00 Requerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a, CPF/CNPJ nº 01.543.032/0001-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de embargos de declaração oposto por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA, ao argumento de que os honorários sucumbências deveriam ser fixados com base na tabela da OAB/GO. O embargado manifestou no evento 79. Vieram-me os autos conclusos. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. De uma análise dos autos extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, tampouco contradição na sentença objurgada, isso porque restaram claros os motivos que ensejaram a fixação dos honorários na forma fixada na sentença. Deve-se ressaltar que a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que a tabela de honorários da OAB serve apenas como referência para fixação da verba, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. CDC. APLICÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/GO. APLICAÇÃO AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. No caso, por não haver omissão no julgado, os aclaratórios não merecem conhecimento. 2. A tabela de honorários advocatícios formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil não se aplica aos honorários sucumbenciais previstos no Código de Processo Civil e, portanto, não vinculam o julgador para sua aplicação. 3. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC; o que não se denota, na espécie. O acerto, ou desacerto do acórdão recorrido não se constitui em objeto de discussão por meio de Embargos de Declaração. Caso queira a reforma do Acórdão, a parte Embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. 4. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples oposição dos Embargos Declaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito do recurso. 5. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5461569-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifeI) Ressalto que os embargos de declaração não podem servir para que se postule a adequação da decisão ao entendimento que o embargante reputa mais correto, sob pena de funcionar o juízo monocrático como revisor de seus próprios julgados, o que se mostra inútil e macula o princípio do duplo grau de jurisdição. O Juiz aprecia e julga o feito de acordo com seu livre convencimento e tem liberdade para adotar entendimento diverso e provas que mais lhe convencem, nos exatos termos do art. 371 do CPC. Ao contrário do que alegado a decisão é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória, apenas contraria o interesse da parte embargante. O manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil. A alegação é de erro no julgamento e não de premissas equivocadas/contraditórias. No caso de erro de julgamento, não é dado ao próprio juiz de primeiro grau corrigir a decisão proferida, eis que no ponto esgotada sua função, cabendo a revisão do julgado à instância superior. Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, motivo pelo qual CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Resta advertido o embargante/requerido, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusão esta decisão, cumpra na forma da sentença quanto ao recurso interposto nos autos. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5310069-20.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Bradesco Auto Re Companhia De Seguros, CPF/CNPJ nº 92.682.038/0001-00 Requerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a, CPF/CNPJ nº 01.543.032/0001-04 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Bradesco Auto RE Companhia de Seguros em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA, oportunamente qualificados. Narra o autor que o segurado Enes Moreira Alves firmou um contrato de seguro (Apólice de Seguros nº 835066253). Aduz que no dia 08 de agosto de 2024, o local do risco foi acometido por oscilações na rede elétrica, o que ocasionou danos a Motobombas do Poço Artesiano. Após a abertura do sinistro, o segurado contratou empresa especializada, que constatou que os causados foram causados devido a oscilação de energia oriundas de descargas elétricas. O segurado foi indenizado no valor de R$ 4.776,00 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais). Desta feita, pede a condenação da concessionária requerida no valor dispendido. Recebida a inicial (evento 12). Infrutífera a audiência de conciliação (evento 33). A requerida apresentou defesa (evento 44). No mérito, sustentou a inaplicabilidade das prerrogativas próprias do consumidor. Ademais, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (evento 48). Instadas, a seguradora manifestou desinteresse na produção de prova pericial (evento 61). Por sua vez, a concessionária requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 64). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, somente a partir do requerimento administrativo é possível a emissão dos relatórios específicos para a constatação da ocorrência ou não de irregularidades no fornecimento de energia elétrica (evento 54). Neste contexto, é descabida a exigência da apresentação dos relatórios específicos descritos no Módulo 9 do PRODIST sem que o consumidor tenha formulado o requerimento administrativo de ressarcimento junto à concessionária de energia, pois se trata de prova de impossível produção, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 2º do CPC (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5400318-94.2024.8.09.0087, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2026 13:36:50). Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização, em que a parte autora objetiva o recebimento de quantia por direito de regresso. Inicialmente, cumpre destacar que a presente hipótese não é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, muito menos de inversão do ônus da prova, em atenção ao Tema n. 1.282 do STJ (“O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”). De logo, cumpre salientar que a questão controvertida gira em torno do pedido ressarcitório formulado pela seguradora em desfavor da concessionária ré, consubstanciado no pagamento da indenização securitária ao segurado, decorrente da danos em equipamentos no interior de seu imóvel, causada por oscilações na rede de energia elétrica. É cediço que, para fins de indenização/ressarcimento por danos causados aos usuários das redes de energia elétrica, é necessário que o demandante comprove o trinômio: fato, dano e nexo de causalidade, o que não ocorreu no caso em exame. Compulsando-se os autos, em que pese a autora tenha juntado apólices de seguro e laudos/relatórios indicando o equipamento danificado (evento 01, arquivo 07), não se pode afirmar, com segurança, que os danos causados foram em decorrência de falha/mau fornecimento de energia elétrica. Deve-se destacar que o laudo técnico apresentado não descreve a metodologia empregada, tampouco detalha os procedimentos de análise realizados, limitando-se a conclusões genéricas. Não há informações técnicas mínimas acerca da metodologia de diagnóstico ou quaisquer testes realizados. O parecer técnico informa que “foi constatado a queima de dois motores devido uma sobrecarga na rede, ocasionado pela oscilação de energia”. Todavia, trata-se de descrição genérica, na qual não há indicação dos testes realizados, dos equipamentos utilizados para medição, dos parâmetros técnicos utilizados, nem qualquer registro fotográfico que permita aferir objetivamente as condições do equipamento e a natureza dos danos internos. A conclusão de que os danos foram ocasionados “pela oscilação de energia” constitui mera afirmação genérica, sem demonstração técnica que a ampare. Não há nos autos qualquer elemento que permita distinguir se os danos resultaram efetivamente de sobretensão proveniente da rede externa de distribuição ou se decorreram de causas diversas, como problemas na instalação elétrica interna da unidade consumidora, uso inadequado do equipamento, defeito de fabricação, desgaste natural ou mesmo evento fortuito externo. Cumpre registrar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem firmando o entendimento segundo o qual, nas ações regressivas de seguradoras em face das concessionárias de energia, os laudos devem ser elaborados por profissional com formação e capacidade técnica, com registro em conselho profissional e que, ao menos, explicite a metodologia utilizada que o levou à referida conclusão. Nesse sentido é a súmula 80 do TJGO: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, os documentos apresentados pela seguradora não se mostram válidos para sustentar o pedido de ressarcimento por danos decorrentes de oscilação de energia elétrica, bem como não se pode afirmar, com base apenas no laudo apresentados pela autora, que falhas no fornecimento de energia foram responsáveis pelos prejuízos sofridos pelo segurado. Ademais, em que pese a responsabilidade civil das concessionárias de energia (prestadora de serviço público) ser consoante previsão do art. 37, § 6º, da CF, elas respondem pelos danos que seus agentes derem causa (conduta ativa ou omissiva), todavia, isso não exime o lesionado de comprovar o fato, o dano e, notadamente, o nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta praticada, o que não restou provado nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, nesta esteira, decreto a extinção da fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condeno a autora às custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5310069-20.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Bradesco Auto Re Companhia De Seguros, CPF/CNPJ nº 92.682.038/0001-00 Requerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a, CPF/CNPJ nº 01.543.032/0001-04 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Intime-se a seguradora autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do pedido de produção de prova pericial nos equipamentos, devendo informar se ainda é possível a realização do ato (evento 55). Na oportunidade, deverá juntar, caso possua, as notas fiscais, conforme requerimento da concessionária. Em seguida, havendo ou não manifestação, intimem-se a requerida para manifestar no mesmo prazo. Por ocasião da manifestação, as partes deverão ratificar/retificar o pedido de produção de provas, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 19:05

Mero expediente

25/11/2025, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] Autos n. 5310069-20.2025.8.09.0069 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N. 05/2010 e 26/2018 - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA () intime-se a parte autora para juntar aos autos: () instrumento procuratório, () documento pessoal com CPF, () comprovante de endereço em nome próprio e localização nas cidades de Guapó, Abadia de Goiás, Aragoiânia ou Posselândia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () nos termos do Provimento 009/2021, intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a locomoção devida para citação da parte requerida; () Intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias recolha as locomoções devidas, nos termos da DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR N. 301/2023 anexada; () diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção; () forneça o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, novo endereço da parte; () recolha a parte () autora () ré, as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias; () manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça /AR devolvido, no prazo de 05 (cinco) dias; referente a ---- expedido em evento de nº... () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s); () intime-se o autor/exequente pessoalmente, via AR, e seu procurador, via DJe, para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () proceda o advogado/procurador à devolução dos autos retirados com carga em 03 (três) dias, tendo em vista expirado o prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, o(a) juiz(a) será comunicado(a) para adoção das medidas que entender cabíveis; () sobre os bens oferecidos à penhora, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () manifeste-se a parte () autora () ré, sobre o(s) ofício(s) recebido(s); () oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória; (X) intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide; () manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls., no prazo comum de 15 (quinze) dias; () manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida e não cumprida, em 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para comprovar protocolização da Carta Precatória, no prazo de 05 (cinco) dias; () assine o advogado da parte () autora () ré, a petição de fls., em 05 (cinco) dias, eis que apócrifa; () diante do retorno dos autos do TJGO, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30(trinta) dias; () intime-se a parte autora para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () recolha a parte autora as () custas de locomoção () despesas postais, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão narrativa de processo que transita em outra Vara, por suspeita de conexão ou litispendência; () intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção; () remetam-se os autos do processo ao TJGO; () intime-se a parte autora para juntar aos autos () instrumentos procuratórios () atos constitutivos da pessoa jurídica () documento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 CPC; () intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no §1º do artigo 921 do CPC. () intime-se o credor para incluir aos autos planilha do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se o polo passivo para se manifestar acerca () do pedido de desistência () do abandono da causa pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, alertando-se que o silêncio será entendido como concordância com a extinção; () intime-se a parte autora para incluir aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, por meio de outras isenções anteriormente concedidas e/ou documentos idôneos que funcionem como comprobatórios do financeiro da demandante, tais como extratos bancários detalhados e de considerável lapso temporal, cópia da CTPS, como também outros que assim equivalham; ou que recolha as custas processuais pendentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que o valor informado na guia não corresponde ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias; () Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito, que encontra-se juntado no evento de nº, no prazo de 15 (quinze) dias. () intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta do CENOPES, no prazo de 15 (quinze) dias. () intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, tendo em vista a não indicação/informação de pagamento voluntário pela parte devedora. () Em atenção ao possível efeito infringente, intime-se a parte acerca dos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias - art. 1.023, §2º, do CPC. () Transcorrido o prazo sem manifestação/informação de pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo de 05(cinco) dias. () Intimem-se as partes acerca da penhora/ quantia tornada indisponível, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º CPC. () Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465 §3º CPC. () Considerando a exceção de pré-executividade oposta em evento retro, intime-se a parte excepta para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. () Intimem-se as partes, pelos procuradores, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) item(s) destacados e marcados acima. Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações. Guapó, 24 de setembro de 2025 CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

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Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5310069-20.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Bradesco Auto Re Companhia De Seguros, CPF/CNPJ nº 92.682.038/0001-00 Requerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a, CPF/CNPJ nº 01.543.032/0001-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de embargos de declaração oposto por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA, ao argumento de que os honorários sucumbências deveriam ser fixados com base na tabela da OAB/GO. O embargado manifestou no evento 79. Vieram-me os autos conclusos. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em qualquer decisão judicial. De uma análise dos autos extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, tampouco contradição na sentença objurgada, isso porque restaram claros os motivos que ensejaram a fixação dos honorários na forma fixada na sentença. Deve-se ressaltar que a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que a tabela de honorários da OAB serve apenas como referência para fixação da verba, não tendo eficácia cogente, a ponto de suprimir do julgador a titularidade do dever de justa fixação da remuneração sucumbencial dos advogados. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. CDC. APLICÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/GO. APLICAÇÃO AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. No caso, por não haver omissão no julgado, os aclaratórios não merecem conhecimento. 2. A tabela de honorários advocatícios formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil não se aplica aos honorários sucumbenciais previstos no Código de Processo Civil e, portanto, não vinculam o julgador para sua aplicação. 3. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC; o que não se denota, na espécie. O acerto, ou desacerto do acórdão recorrido não se constitui em objeto de discussão por meio de Embargos de Declaração. Caso queira a reforma do Acórdão, a parte Embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. 4. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples oposição dos Embargos Declaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito do recurso. 5. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5461569-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifeI) Ressalto que os embargos de declaração não podem servir para que se postule a adequação da decisão ao entendimento que o embargante reputa mais correto, sob pena de funcionar o juízo monocrático como revisor de seus próprios julgados, o que se mostra inútil e macula o princípio do duplo grau de jurisdição. O Juiz aprecia e julga o feito de acordo com seu livre convencimento e tem liberdade para adotar entendimento diverso e provas que mais lhe convencem, nos exatos termos do art. 371 do CPC. Ao contrário do que alegado a decisão é clara em todos os pontos, não é omissa, nem contraditória, apenas contraria o interesse da parte embargante. O manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil. A alegação é de erro no julgamento e não de premissas equivocadas/contraditórias. No caso de erro de julgamento, não é dado ao próprio juiz de primeiro grau corrigir a decisão proferida, eis que no ponto esgotada sua função, cabendo a revisão do julgado à instância superior. Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, motivo pelo qual CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Resta advertido o embargante/requerido, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusão esta decisão, cumpra na forma da sentença quanto ao recurso interposto nos autos. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5310069-20.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Bradesco Auto Re Companhia De Seguros, CPF/CNPJ nº 92.682.038/0001-00 Requerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a, CPF/CNPJ nº 01.543.032/0001-04 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Bradesco Auto RE Companhia de Seguros em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA, oportunamente qualificados. Narra o autor que o segurado Enes Moreira Alves firmou um contrato de seguro (Apólice de Seguros nº 835066253). Aduz que no dia 08 de agosto de 2024, o local do risco foi acometido por oscilações na rede elétrica, o que ocasionou danos a Motobombas do Poço Artesiano. Após a abertura do sinistro, o segurado contratou empresa especializada, que constatou que os causados foram causados devido a oscilação de energia oriundas de descargas elétricas. O segurado foi indenizado no valor de R$ 4.776,00 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais). Desta feita, pede a condenação da concessionária requerida no valor dispendido. Recebida a inicial (evento 12). Infrutífera a audiência de conciliação (evento 33). A requerida apresentou defesa (evento 44). No mérito, sustentou a inaplicabilidade das prerrogativas próprias do consumidor. Ademais, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (evento 48). Instadas, a seguradora manifestou desinteresse na produção de prova pericial (evento 61). Por sua vez, a concessionária requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 64). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, somente a partir do requerimento administrativo é possível a emissão dos relatórios específicos para a constatação da ocorrência ou não de irregularidades no fornecimento de energia elétrica (evento 54). Neste contexto, é descabida a exigência da apresentação dos relatórios específicos descritos no Módulo 9 do PRODIST sem que o consumidor tenha formulado o requerimento administrativo de ressarcimento junto à concessionária de energia, pois se trata de prova de impossível produção, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 2º do CPC (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5400318-94.2024.8.09.0087, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2026 13:36:50). Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização, em que a parte autora objetiva o recebimento de quantia por direito de regresso. Inicialmente, cumpre destacar que a presente hipótese não é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, muito menos de inversão do ônus da prova, em atenção ao Tema n. 1.282 do STJ (“O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”). De logo, cumpre salientar que a questão controvertida gira em torno do pedido ressarcitório formulado pela seguradora em desfavor da concessionária ré, consubstanciado no pagamento da indenização securitária ao segurado, decorrente da danos em equipamentos no interior de seu imóvel, causada por oscilações na rede de energia elétrica. É cediço que, para fins de indenização/ressarcimento por danos causados aos usuários das redes de energia elétrica, é necessário que o demandante comprove o trinômio: fato, dano e nexo de causalidade, o que não ocorreu no caso em exame. Compulsando-se os autos, em que pese a autora tenha juntado apólices de seguro e laudos/relatórios indicando o equipamento danificado (evento 01, arquivo 07), não se pode afirmar, com segurança, que os danos causados foram em decorrência de falha/mau fornecimento de energia elétrica. Deve-se destacar que o laudo técnico apresentado não descreve a metodologia empregada, tampouco detalha os procedimentos de análise realizados, limitando-se a conclusões genéricas. Não há informações técnicas mínimas acerca da metodologia de diagnóstico ou quaisquer testes realizados. O parecer técnico informa que “foi constatado a queima de dois motores devido uma sobrecarga na rede, ocasionado pela oscilação de energia”. Todavia, trata-se de descrição genérica, na qual não há indicação dos testes realizados, dos equipamentos utilizados para medição, dos parâmetros técnicos utilizados, nem qualquer registro fotográfico que permita aferir objetivamente as condições do equipamento e a natureza dos danos internos. A conclusão de que os danos foram ocasionados “pela oscilação de energia” constitui mera afirmação genérica, sem demonstração técnica que a ampare. Não há nos autos qualquer elemento que permita distinguir se os danos resultaram efetivamente de sobretensão proveniente da rede externa de distribuição ou se decorreram de causas diversas, como problemas na instalação elétrica interna da unidade consumidora, uso inadequado do equipamento, defeito de fabricação, desgaste natural ou mesmo evento fortuito externo. Cumpre registrar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem firmando o entendimento segundo o qual, nas ações regressivas de seguradoras em face das concessionárias de energia, os laudos devem ser elaborados por profissional com formação e capacidade técnica, com registro em conselho profissional e que, ao menos, explicite a metodologia utilizada que o levou à referida conclusão. Nesse sentido é a súmula 80 do TJGO: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, os documentos apresentados pela seguradora não se mostram válidos para sustentar o pedido de ressarcimento por danos decorrentes de oscilação de energia elétrica, bem como não se pode afirmar, com base apenas no laudo apresentados pela autora, que falhas no fornecimento de energia foram responsáveis pelos prejuízos sofridos pelo segurado. Ademais, em que pese a responsabilidade civil das concessionárias de energia (prestadora de serviço público) ser consoante previsão do art. 37, § 6º, da CF, elas respondem pelos danos que seus agentes derem causa (conduta ativa ou omissiva), todavia, isso não exime o lesionado de comprovar o fato, o dano e, notadamente, o nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta praticada, o que não restou provado nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, nesta esteira, decreto a extinção da fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condeno a autora às custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] Autos n. 5310069-20.2025.8.09.0069 ATO ORDINATÓRIO *PROVIMENTO N. 05/2010 e 26/2018 - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA* () intime-se a parte autora para juntar aos autos: () instrumento procuratório, () documento pessoal com CPF, () comprovante de endereço em nome próprio e localização nas cidades de Guapó, Abadia de Goiás, Aragoiânia ou Posselândia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () nos termos do Provimento 009/2021, intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a locomoção devida para citação da parte requerida; () Intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias recolha as locomoções devidas, nos termos da DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR N. 301/2023 anexada; () diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção; () forneça o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, novo endereço da parte; () recolha a parte () autora () ré, as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias; () manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça /AR devolvido, no prazo de 05 (cinco) dias; referente a ---- expedido em evento de nº... () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s); () intime-se o autor/exequente pessoalmente, via AR, e seu procurador, via DJe, para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () proceda o advogado/procurador à devolução dos autos retirados com carga em 03 (três) dias, tendo em vista expirado o prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, o(a) juiz(a) será comunicado(a) para adoção das medidas que entender cabíveis; () sobre os bens oferecidos à penhora, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () manifeste-se a parte () autora () ré, sobre o(s) ofício(s) recebido(s); () oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória; (X) intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide; () manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls., no prazo comum de 15 (quinze) dias; () manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida e não cumprida, em 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para comprovar protocolização da Carta Precatória, no prazo de 05 (cinco) dias; () assine o advogado da parte () autora () ré, a petição de fls., em 05 (cinco) dias, eis que apócrifa; () diante do retorno dos autos do TJGO, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30(trinta) dias; () intime-se a parte autora para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () recolha a parte autora as () custas de locomoção () despesas postais, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão narrativa de processo que transita em outra Vara, por suspeita de conexão ou litispendência; () intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção; () remetam-se os autos do processo ao TJGO; () intime-se a parte autora para juntar aos autos () instrumentos procuratórios () atos constitutivos da pessoa jurídica () documento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 CPC; () intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no §1º do artigo 921 do CPC. () intime-se o credor para incluir aos autos planilha do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se o polo passivo para se manifestar acerca () do pedido de desistência () do abandono da causa pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, alertando-se que o silêncio será entendido como concordância com a extinção; () intime-se a parte autora para incluir aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, por meio de outras isenções anteriormente concedidas e/ou documentos idôneos que funcionem como comprobatórios do financeiro da demandante, tais como extratos bancários detalhados e de considerável lapso temporal, cópia da CTPS, como também outros que assim equivalham; ou que recolha as custas processuais pendentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que o valor informado na guia não corresponde ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias; () Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito, que encontra-se juntado no evento de nº, no prazo de 15 (quinze) dias. () intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta do CENOPES, no prazo de 15 (quinze) dias. () intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, tendo em vista a não indicação/informação de pagamento voluntário pela parte devedora. () Em atenção ao possível efeito infringente, intime-se a parte acerca dos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias - art. 1.023, §2º, do CPC. () Transcorrido o prazo sem manifestação/informação de pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo de 05(cinco) dias. () Intimem-se as partes acerca da penhora/ quantia tornada indisponível, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º CPC. () Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465 §3º CPC. () Considerando a exceção de pré-executividade oposta em evento retro, intime-se a parte excepta para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. () Intimem-se as partes, pelos procuradores, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) item(s) destacados e marcados acima. Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações. Guapó, 24 de setembro de 2025 CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] Autos n. 5310069-20.2025.8.09.0069 ATO ORDINATÓRIO *PROVIMENTO N. 05/2010 e 26/2018 - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA* () intime-se a parte autora para juntar aos autos: () instrumento procuratório, () documento pessoal com CPF, () comprovante de endereço em nome próprio e localização nas cidades de Guapó, Abadia de Goiás, Aragoiânia ou Posselândia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () nos termos do Provimento 009/2021, intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a locomoção devida para citação da parte requerida; () Intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias recolha as locomoções devidas, nos termos da DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR N. 301/2023 anexada; (X) diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção; () forneça o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, novo endereço da parte; () recolha a parte () autora () ré, as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias; () manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça /AR devolvido, no prazo de 05 (cinco) dias; referente a ---- expedido em evento de nº... () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s); () intime-se o autor/exequente pessoalmente, via AR, e seu procurador, via DJe, para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () proceda o advogado/procurador à devolução dos autos retirados com carga em 03 (três) dias, tendo em vista expirado o prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, o(a) juiz(a) será comunicado(a) para adoção das medidas que entender cabíveis; () sobre os bens oferecidos à penhora, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () manifeste-se a parte () autora () ré, sobre o(s) ofício(s) recebido(s); () oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória; () intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide; () manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls., no prazo comum de 15 (quinze) dias; () manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida e não cumprida, em 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para comprovar protocolização da Carta Precatória, no prazo de 05 (cinco) dias; () assine o advogado da parte () autora () ré, a petição de fls., em 05 (cinco) dias, eis que apócrifa; () diante do retorno dos autos do TJGO, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30(trinta) dias; () intime-se a parte autora para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () recolha a parte autora as () custas de locomoção () despesas postais, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão narrativa de processo que transita em outra Vara, por suspeita de conexão ou litispendência; () intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção; () remetam-se os autos do processo ao TJGO; () intime-se a parte autora para juntar aos autos () instrumentos procuratórios () atos constitutivos da pessoa jurídica () documento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 CPC; () intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no §1º do artigo 921 do CPC. () intime-se o credor para incluir aos autos planilha do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se o polo passivo para se manifestar acerca () do pedido de desistência () do abandono da causa pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, alertando-se que o silêncio será entendido como concordância com a extinção; () intime-se a parte autora para incluir aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, por meio de outras isenções anteriormente concedidas e/ou documentos idôneos que funcionem como comprobatórios do financeiro da demandante, tais como extratos bancários detalhados e de considerável lapso temporal, cópia da CTPS, como também outros que assim equivalham; ou que recolha as custas processuais pendentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que o valor informado na guia não corresponde ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias; () Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito, que encontra-se juntado no evento de nº, no prazo de 15 (quinze) dias. () intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta do CENOPES, no prazo de 15 (quinze) dias. () intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, tendo em vista a não indicação/informação de pagamento voluntário pela parte devedora. () Em atenção ao possível efeito infringente, intime-se a parte acerca dos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias - art. 1.023, §2º, do CPC. () Transcorrido o prazo sem manifestação/informação de pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo de 05(cinco) dias. () Intimem-se as partes acerca da penhora/ quantia tornada indisponível, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º CPC. () Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465 §3º CPC. () Considerando a exceção de pré-executividade oposta em evento retro, intime-se a parte excepta para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. () Intimem-se as partes, pelos procuradores, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) item(s) destacados e marcados acima. Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações. Guapó, 21 de agosto de 2025 CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Guapó - Vara Cível Processo nº: 5310069-20.2025.8.09.0069 Promovente: Bradesco Auto Re Companhia De Seguros Promovido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 29/07/2025, às 13:30:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/81662992704, cujo ID da reunião é: 816 6299 2704, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. GUAPÓ, 29 de maio de 2025. André Gomes Soares da Silva Servidor / Matricula: 6751552 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(24)