Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348252-51.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5348252-51.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/04/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5348252-51.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: MOTA, MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Executado: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença, correspondente à condenação em honorários de sucumbência. Intimada, a parte executada manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pela exequente no evento n º 98. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 2.427,84 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de RPV e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme a tese estabelecida pelo Tema 1190, STJ “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS Requisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ 2.427,84 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 20:04

Expedição de precatório/rpv

24/03/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 18:36

Expedição de documento

19/03/2026, 17:41

Remessa (em diligência)

30/10/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 10:01

Expedida/certificada

22/10/2025, 09:57

Confirmada

20/10/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:51

Evolução da Classe Processual

08/10/2025, 08:39

Expedida/certificada

08/10/2025, 08:38

Confirmada

06/10/2025, 03:03

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5348252-51.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: MOTA, MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O I N T E G R A T I V ATrata-se de Embargos de Declaração opostos por MOTA, MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (mov. 83) em face do despacho proferido no evento n.º 79, que determinou a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença e a intimação do executado para apresentar impugnação.A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que, em petição anterior (mov. 76), havia requerido, como providência prévia ao início da fase executória, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a devida majoração recursal determinada no acórdão transitado em julgado (mov. 63). Afirma que, sem essa definição judicial, não seria possível apresentar a planilha de cálculo para inaugurar o cumprimento de sentença. Contudo, a decisão embargada ignorou tal pedido e procedeu como se a execução já estivesse formalmente instaurada com a apresentação de valores líquidos.Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão do evento n.º 79 e, consequentemente, deferir o pedido do evento n.º 76, arbitrando os honorários devidos.Intimado para apresentar contrarrazões por meio de ato ordinatório (mov. 84), o Estado de Goiás (mov. 87) manifestou-se pelo acolhimento dos embargos de declaração, reconhecendo a omissão apontada e concordando com a necessidade de fixação prévia dos honorários.É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO.Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam: “[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso em análise, assiste razão à parte embargante. De fato, a decisão interlocutória do evento n.º 79 foi omissa ao não analisar o pleito formulado na petição do evento n.º 76. Naquela oportunidade, a parte exequente solicitou expressamente a este juízo que arbitrasse o valor dos honorários, incluindo a majoração em grau recursal, como etapa preliminar e necessária para a elaboração da planilha de débito e a subsequente instauração do cumprimento de sentença.Ao determinar de pronto a intimação do executado para impugnar um cumprimento de sentença ainda não formalizado com a apresentação de cálculos, a decisão embargada pressupôs a existência de um ato processual que a própria parte exequente declarou não ter condições de realizar sem a prévia manifestação judicial. A omissão, portanto, reside na ausência de pronunciamento sobre o pedido que condicionava o início da fase executória.O vício apontado é manifesto e, inclusive, foi reconhecido pela parte embargada em suas contrarrazões, tornando a questão incontroversa. A correção da omissão impõe, necessariamente, a alteração do conteúdo da decisão embargada, o que justifica a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso.Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo a omissão apontada, atribuir-lhes efeitos infringentes e, por conseguinte, TORNAR SEM EFEITO o despacho proferido no evento n.º 79.Em saneamento ao vício e em atendimento ao pedido formulado no evento n.º 76, fixo os honorários sucumbenciais recursais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais, somados à verba originalmente arbitrada, totalizam o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a título de verba honorária.Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, apresentando a respectiva planilha de cálculo atualizada, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil.Após, intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), para, querendo, impugnar(em) o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC.Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC.Em caso de concordância/inércia, autos conclusos para a Pasta DECISÃO e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIR RPV/PRECATÓRIO.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e em seguida, remetam-se os autos à Central Única de Contadores – CUC, para eventual conferência dos cálculos.Realizada a conferência dos cálculos pela CUC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, nos termos do art. 525, §11 do CPC.Ao final, façam-me os autos conclusos para deliberação na Pasta DECISÃO e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -RETORNO CONTADORIA C/ IMPUG.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória de ato administrativo que determinou a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se é necessária a intimação de terceiro interessado quando a decisão administrativa atinge diretamente direito patrimonial incorporado à sua esfera jurídica; e(ii) saber se o processo administrativo instaurado no âmbito do TCM/GO se submete unicamente à legislação específica da Corte ou se deve também observar normas gerais que asseguram garantias fundamentais do processo administrativo, como a ampla defesa e o contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão administrativa que resultou na rescisão do contrato firmado entre o Município de Santo Antônio da Barra e o escritório apelado, ainda que não tenha imputado responsabilidade direta ou penalidade ao escritório, suprimiu-lhe direito patrimonial, sendo imprescindível a sua prévia intimação, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 3 do STF.4. A legislação específica do TCM/GO (Lei Estadual nº 15.958/2007) não afasta a incidência das normas gerais que asseguram garantias processuais fundamentais, devendo ser aplicada de forma sistemática e harmônica com a Lei Estadual nº 13.800/2001, que disciplina o processo administrativo no Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ““1. A ausência de intimação de terceiro diretamente afetado por decisão administrativa que resulta na anulação de contrato administrativo caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a nulidade do processo administrativo e do ato nele exarado.2. A existência de legislação específica que disciplina o processo administrativo em determinado órgão não afasta a obrigatoriedade de observância das normas gerais que asseguram garantias processuais fundamentais.” _____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei Estadual nº 13.800/2001; Lei Estadual nº 15.958/2007. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula Vinculante nº 3; TJGO, MS Cível 5411585-04.2022.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5050663-87.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 19.12.2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5348252-51.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GOAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: MOTA, MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso apelatório.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Estado de Goiás contra a sentença prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia - GO, Dra. Mariuccia Benício Soares Miguel, nos autos da “ação anulatória de ato administrativo com tutela de urgência” ajuizada por Mota, Mota Advogados Associados S/S, ora apelado, em desfavor do apelante.Narra o autor que firmou com o Município de Santo Antônio da Barra o contrato de n. 005/2020, no valor estimado de R$ 1.602.421,31 (um milhão, seiscentos e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), que corresponde a 20% do beneficio econômico auferido no processo de protocolo n. 5024069-31.2020.8.09.0051 proposta pelo ente municipal.Relata que, nos autos administrativos de n. 06271/22, foi proferida decisão pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás que reconheceu a existência de irregularidades no referido contrato, nos termos pleiteados na representação oferecida pela 3ª Promotoria do Ministério Público de Contas (Acórdão n. 03051/2023). Sustenta o autor que a decisão administrativa é nula, uma vez que o escritório, terceiro interessado, não foi devidamente cientificado para manifestar-se no processo administrativo, o que caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, pugna, em sede de tutela provisória, ordem judicial para suspender os efeitos do Acórdão nº 03051/2023 prolatado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) no processo administrativo de nº 06271/22, até final trânsito em julgado da demanda em apenso.Citado, o requerido apresentou contestação à mov. 15. Defende o requerido a validade dos atos praticados pelo TCM/GO, sob o argumento de que a intimação da parte autora era desnecessária, pois não lhe foi atribuída responsabilidade ou penalidade, sendo a rescisão contratual e a multa direcionadas exclusivamente ao prefeito do município de Santo Antônio da Barra.Alega que, conforme o Regimento Interno do TCM/GO, cabe ao terceiro interessado manifestar espontaneamente sua intenção de intervir no processo, inexistindo obrigação de intimação ampla, sob pena de inviabilizar a atuação da Corte. Acrescenta que ao Poder Judiciário não compete revisar o mérito das decisões dos Tribunais de Contas, salvo por irregularidade formal ou manifesta ilegalidade, o que não ocorreu. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.A sentença recorrida possui o seguinte teor (mov. n. 42): [...]Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para anular o Acórdão n° 03051/2023, proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) junto ao processo administrativo de nº 06271/22, ante a violação ao contraditório e à ampla defesa, restabelecendo a eficácia do Contrato Administrativo nº 005/2020, firmado entre o Município de Santo Antônio da Barra e o escritório Mota, Mota Advogados Associados S/S, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8º do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. [...] Irresignado, o Estado de Goiás interpõe recurso de apelação cível (mov. n. 46). Nas razões, alega o apelante que, no cumprimento de sua função institucional, o Ministério Público de Contas apresentou representação visando à abstenção do pagamento de honorários contratuais ao escritório Mota, Mota Advogados Associados S/S, decorrente do Contrato nº 005/2020, firmado com o Município de Santo Antônio da Barra. Esclarecer o apelante que a representação, autuada sob o nº 06271/2022, resultou na concessão de medida cautelar para a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao contrato, decisão posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno. O apelante destaca que não foi atribuída responsabilidade ao apelado, tampouco aplicada penalidade, razão pela qual não é necessária sua notificação ou intimação. Defende que o Regimento Interno do TCM/GO atribui ao terceiro interessado a iniciativa de intervir no processo, inexistindo obrigação da Administração Pública de notificá-lo sobre os atos processuais.Argumenta que o ingresso na condição de terceiro interessado depende exclusivamente da manifestação de vontade do próprio terceiro, não podendo ser imposta à Corte de Contas uma obrigação não prevista em lei de intimar todos os possíveis interessados acerca da existência do processo. Por fim, invoca o apelante a aplicação do princípio da especialidade, sob o argumento de que o processo administrativo no âmbito do TCM/GO é regido por legislação própria (Lei 15.958/2007), afastando-se a aplicação subsidiária da Lei Estadual nº 13.800/2001. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação para, reformando-se a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.Sem preparo por força do artigo 1.007, §1º, do CPC.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões à mov. 49, momento em que requer o desprovimento do apelo.Passo a decidir.A controvérsia em discussão restringe-se à análise da regularidade do processo administrativo instaurado no âmbito do TCM/GO (protocolo n. 06271/2022), o qual culminou com a determinação de rescisão do contrato firmado entre o Município de Santo Antônio da Barra e o escritório apelado, sem que este tivesse sido previamente notificado para apresentar defesa no referido processo. Alega o apelante, em síntese, que: (i) não houve imputação de responsabilidade direta ao escritório/apelado, mas apenas ao gestor público do município contratante, de modo que não seria necessária sua intimação para participação no processo administrativo; e (ii) que, por força do princípio da especialidade, o procedimento no âmbito do TCM/GO submeter-se-ia unicamente à disciplina normativa de sua legislação própria, notadamente a Lei Estadual nº 15.958/2007, afastando-se a aplicação da Lei Estadual nº 13.800/2001. É cediço que o mérito das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não pode ser objeto de revisão pelo Poder Judiciário, exceto nos casos em que houver vício formal ou manifesta ilegalidade, situações que autorizam, de forma excepcional, a atuação judicial.A Constituição da República, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, consagra, como cláusulas pétreas, as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que devem ser asseguradas a todos os administrados, sempre que atos administrativos sejam capazes de restringir direitos, suprimir vantagens ou impor gravames.Na hipótese, embora o processo administrativo instaurado perante o TCM/GO não tenha imputado diretamente responsabilidade sancionatória ao escritório Mota, Mota Advogados Associados S/S, ora apelado, é inegável que o ato final – Acórdão nº 03051/2023 – determinou a rescisão do contrato firmado entre o Município de Santo Antônio da Barra e o escritório recorrido, suprimindo-lhe direito patrimonial já incorporado à sua esfera jurídica. Assim, é evidente que a decisão administrativa atingiu de forma direta, concreta e imediata o interesse jurídico do apelado.Sobre o assunto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, sempre que a decisão administrativa puder resultar na anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie determinado interessado, impõe-se a sua prévia intimação, sob pena de nulidade, conforme cristalizado na Súmula Vinculante nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Ressalte-se, portanto, que não se trata de mera posição de “terceiro interessado”, mas sim de sujeito diretamente afetado pela decisão administrativa, cuja proteção constitucional processual é indeclinável. A ausência de prévia intimação do apelado macula de nulidade absoluta o processo administrativo e, por conseguinte, o acórdão nele exarado, tal como esclarecido na sentença.A propósito: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIFUSO OU CONCENTRADO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na condição de órgão administrativo de controle externo da fiscalização da administração municipal e sem função jurisdicional, não possui competência para exercer o controle da constitucionalidade de leis, ainda que em sede de controle difuso, porquanto se trata de função privativa do Poder Judiciário.(...) 4. No processo administrativo perante o Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias, quando da decisão puder resultar anulacão ou revogacão de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciacão da legalidade do ato de concessao inicial de aposentadoria, reforma e pensão, deve, assim como naqueles que correm perante o Tribunal de Contas da União, serem respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a luz da Sumula Vinculante no 03 do STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5411585-04.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022)(destaquei). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CONTAS. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. REJEITADA. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 03/STF. SÚMULA Nº 20/STF. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXONERAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO SEGURANÇA. [...] 4. 'Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão'. Súmula Vinculante nº 03/STF. 5. 'É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso'. Súmula nº 20/STF. 6. In casu, foi decidido via processo administrativo no Tribunal de Contas dos Municípios, sem a presença dos impetrantes, a ilegalidade de suas contratações e determinada a sua exoneração. Ausência de contraditório e ampla defesa. Violação Súmula Vinculante nº 3/STF. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 0010845-17.2013.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021)(destaquei) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE DE SER PARTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. 1- Os entes organizados sem personalidade jurídica podem estar em juízo como partes, desde que devidamente representados, à luz do art. 75, IX, do CPC. 2- No processo administrativo perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, deve, assim como naqueles que correm perante o Tribunal de Contas da União, serem respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, à luz da Súmula Vinculante nº 03 do STF. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5050663-87.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019) (destaquei). De igual modo, não merece acolhimento a tese segundo a qual, em razão do princípio da especialidade, o processo administrativo no âmbito do TCM/GO submeter-se-ia exclusivamente à disciplina normativa da Lei Estadual nº 15.958/2007, afastando-se a aplicação da Lei Estadual nº 13.800/2001, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no Estado de Goiás.Com efeito, a existência de legislação específica não afasta, por si só, a aplicação das normas gerais que consagram garantias processuais fundamentais, cuja observância se impõe a todo e qualquer processo administrativo, independentemente de sua natureza ou do órgão competente para a sua condução.Ademais, deve-se considerar que a legislação do TCM/GO não contém disposição expressa que afaste a incidência da norma geral de processo administrativo, não se podendo presumir sua revogação tácita ou afastamento implícito, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). A hermenêutica jurídica impõe que se busque uma interpretação sistemática e harmônica entre as normas gerais e especiais, de modo que aquelas se apliquem sempre que não houver disciplina específica, ou quando esta se mostrar incompatível com os direitos fundamentais do administrado.Assim, não se pode admitir que a invocação do princípio da especialidade sirva de pretexto para afastar normas que asseguram o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação aos direitos fundamentais processuais. Portanto, não merece reparos a sentença.Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida.Adstrita ao artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, adiando a definição para o cumprimento de sentença (art. 85, §§3º e 4º do CPC).É o voto.Datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo GrauA9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5348252-51.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GOAPELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: MOTA, MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória de ato administrativo que determinou a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se é necessária a intimação de terceiro interessado quando a decisão administrativa atinge diretamente direito patrimonial incorporado à sua esfera jurídica; e(ii) saber se o processo administrativo instaurado no âmbito do TCM/GO se submete unicamente à legislação específica da Corte ou se deve também observar normas gerais que asseguram garantias fundamentais do processo administrativo, como a ampla defesa e o contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão administrativa que resultou na rescisão do contrato firmado entre o Município de Santo Antônio da Barra e o escritório apelado, ainda que não tenha imputado responsabilidade direta ou penalidade ao escritório, suprimiu-lhe direito patrimonial, sendo imprescindível a sua prévia intimação, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 3 do STF.4. A legislação específica do TCM/GO (Lei Estadual nº 15.958/2007) não afasta a incidência das normas gerais que asseguram garantias processuais fundamentais, devendo ser aplicada de forma sistemática e harmônica com a Lei Estadual nº 13.800/2001, que disciplina o processo administrativo no Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: ““1. A ausência de intimação de terceiro diretamente afetado por decisão administrativa que resulta na anulação de contrato administrativo caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a nulidade do processo administrativo e do ato nele exarado.2. A existência de legislação específica que disciplina o processo administrativo em determinado órgão não afasta a obrigatoriedade de observância das normas gerais que asseguram garantias processuais fundamentais.” _____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei Estadual nº 13.800/2001; Lei Estadual nº 15.958/2007. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula Vinculante nº 3; TJGO, MS Cível 5411585-04.2022.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5050663-87.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, j. 19.12.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5348252-51.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5348252-51.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: MOTA, MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SRequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MOTA, MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas. O autor insurge-se contra ato do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás que, por meio do Acórdão nº 03051/2023 - Tribunal Pleno, prolatado nos autos administrativos de nº 06271/22, julgou procedente a representação ofertada pela 3ª Procuradoria do Ministério Público de Contas contra o Contrato nº 005/2020 firmado entre o Município de Santo Antônio da Barra e o escritório Mota, Mota Advogados Associados S/S.Narra que firmou contrato com o referido Município para a propositura de ação judicial, sob autos nº 5024069-31, outorgando valor de causa em R$ 8.012.106,58 (oito milhões, doze mil, cento e seis reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser pago ao autor o correspondente à 20% (vinte por cento) do benefício econômico.Aponta que o TCM/GO determinou ao Município, que rescindisse o contrato firmado, sem que houvesse a citação do Escritório de Advocacia, ora requerente, para que apresentasse defesa.Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata sustação dos efeitos do Acórdão nº 03051/2023 prolatado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) no processo administrativo de nº 06271/22, até o trânsito em julgado desta ação, ordenando-se a expedição de ofício notificatório para cumprimento imediato da decisão.No mérito, pugna pela declaração de nulidade do Acórdão n° 03051/2023, proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) junto ao processo administrativo de nº 06271/22, ante a violação ao contraditório e à ampla defesa, restabelecendo a eficácia do Contrato Administrativo nº 005/2020, firmado entre o Município de Santo Antônio da Barra e o escritório Mota, Mota Advogados Associados S/S.Juntou documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi deferido, nos termos da decisão de evento n° 8.O Estado de Goiás apresentou defesa em evento n° 15, defendendo a legalidade do processo n° 06271/2022, já que não foi atribuída responsabilidade por nenhuma das condutas analisadas pela Corte de Contas aos responsáveis pelo escritório de advocacia.Argumenta, ainda, que o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) estabelece que cabe ao terceiro interessado intervir livremente no processo, sem que haja obrigação por parte da Administração Pública, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica apresentada em evento n° 19.Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o Estado de Goiás manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (evento n° 25).É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Trata-se de Ação Anulatória em que a parte autora objetiva declarar a nulidade do Acórdão n° 03051/2023, proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) junto ao processo administrativo de nº 06271/22, ante a violação ao contraditório e à ampla defesa, restabelecendo a eficácia do Contrato Administrativo nº 005/2020, firmado entre o Município de Santo Antônio da Barra e o escritório Mota, Mota Advogados Associados S/S.Com efeito, vale esclarecer que, ainda que os atos administrativos sejam dotados de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se legais até prova em contrário, inclusive quando se trata de penalidade aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor, a possibilidade de o Poder Judiciário intervir em atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito dos atos administrativos e afronta ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal.Segundo os preceitos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, princípios devidamente observados na situação em comento, conforme se verifica da cópia do processo administrativo acostado aos autos, no qual houve a devida intimação da requerente para apresentação de defesa e recurso administrativo.Assim, o que enseja a nulidade do processo administrativo, a partir do respectivo ato violador, é a inobservância do texto inserto no mencionado artigo da CF, que assegura tanto no processo judicial, quanto no administrativo, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como a inobservância do texto da lei específica do rito procedimental de aplicação das sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, que determina à autoridade administrativa propiciar a regular oportunidade aos envolvidos na relação consumerista quanto à ampla produção de provas.Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário exercer a função jurisdicional quanto ao aspecto da legalidade do ato impugnado, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo. Deve apenas verificar se o ato efetivou-se ou não com base no ordenamento jurídico, guiado pelos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.No presente caso, a parte autora alega que não foi intimada/notificada do procedimento administrativo que resultou na nulidade do contrato administrativo firmado com o Município de Santo Antônio da Barra/GO. Em que pese a alegação do Estado de Goiás referente a desnecessidade de intimação de terceiro, no caso em apreço, entendo que Escritório de Advocacia, ora autor, possui interesse jurídico na demanda, sendo que a decisão atinge diretamente a esfera de seus direitos.É sabido que os princípios do contraditório e da ampla defesa são direitos constitucionais garantidos a todos os cidadãos, previstos no artigo 5º da CF. Os referidos princípios também devem ser observados nos processos administrativos, inclusive no âmbito de Tribunais de Contas, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 3. Confira-se: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A propósito, vejamos os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIFUSO OU CONCENTRADO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na condição de órgão administrativo de controle externo da fiscalização da administração municipal e sem função jurisdicional, não possui competência para exercer o controle da constitucionalidade de leis, ainda que em sede de controle difuso, porquanto se trata de função privativa do Poder Judiciário.(...) 4. No processo administrativo perante o Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias, quando da decisão puder resultar anulacão ou revogacão de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciacão da legalidade do ato de concessao inicial de aposentadoria, reforma e pensão, deve, assim como naqueles que correm perante o Tribunal de Contas da Uniao, serem respeitados os principios do contraditório e da ampla defesa, a luz da Sumula Vinculante no 03 do STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5411585-04.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022)(destaquei). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE DE SER PARTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. 1- Os entes organizados sem personalidade jurídica podem estar em juízo como partes, desde que devidamente representados, à luz do art. 75, IX, do CPC. 2- No processo administrativo perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, deve, assim como naqueles que correm perante o Tribunal de Contas da União, serem respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, à luz da Súmula Vinculante nº 03 do STF. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5050663-87.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019) (destaquei). Considerando a existência de interesse jurídico do autor quanto à matéria discutida no processo administrativo em questão, é legítima a alegação de que a ausência de prévia notificação caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tal como orienta a jurisprudência. Noutro ponto, é importante destacar que, em análise às provas jungidas, a parte autora conseguiu demonstrar os prejuízos que os efeitos do Acórdão n.º 03051/2023 podem causar, porquanto o escritório atua como representante processual do Município de Santo Antônio da Barra em diversas demandas complexas e de elevado valor econômico que estão em tramitação. Por fim, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica ao apregoar a necessidade de preservar, no âmbito do procedimento político-administrativo, o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. DO DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para anular o Acórdão n° 03051/2023, proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) junto ao processo administrativo de nº 06271/22, ante a violação ao contraditório e à ampla defesa, restabelecendo a eficácia do Contrato Administrativo nº 005/2020, firmado entre o Município de Santo Antônio da Barra e o escritório Mota, Mota Advogados Associados S/S, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8º do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas na forma da lei.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

20/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Confirmada

Todas as movimentações(82)