Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5351045-34.2021.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5351045-34.2021.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de FamíliaProcesso: 5351045-34.2021.8.09.0029Requerente: Wender Murillo Costa AbreuRequerido (a): Antonio Francisco Da Silva AbreuD E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, promovido por Wender Murillo Costa Abreu e Wemerson Luan Costa Abreu, ambos menores impúberes, devidamente representados por sua genitora, Eva Costa Vieira, em face de Antônio Francisco da Silva Abreu, todos regularmente qualificados nos autos. A parte exequente promoveu a presente execução de título judicial em razão do inadimplemento da obrigação alimentar, por meio do incidente de cumprimento de sentença. O executado foi regularmente intimado por meio de edital, permanecendo inerte, motivo pelo qual lhe foi nomeado curador especial para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão de diversas recusas de curadores anteriormente designados, o presente feito tramita desde 6 de fevereiro de 2023 sem qualquer manifestação do executado. Somente após a nomeação do Dr. Célio Flores como curador especial, foi apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença. Nela, o curador especial sustenta que o inadimplemento decorreu de severas limitações econômicas do executado, impossibilitando a quitação integral do débito alimentar. Requer, assim, que o cumprimento de sentença se restrinja às três últimas prestações alimentícias em atraso. Os autos foram, então, remetidos para análise. É o breve relatório. DECIDO. No que tange à justificativa apresentada pelo executado, impende consignar que a prisão civil em sede de execução de alimentos possui natureza coercitiva, voltada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, cuja finalidade precípua é a subsistência do alimentando, pessoa hipossuficiente por definição legal e fática. Nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, a decretação da prisão civil pode ser afastada somente quando demonstrada, de forma cabal e inequívoca, a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, não bastando meras alegações genéricas de dificuldade financeira ou de desemprego, sob pena de esvaziamento da efetividade da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. No caso em apreço, verifico que o executado se limitou a alegar estar sofrendo sérias privações de ordem econômica, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento probatório robusto e idôneo capaz de demonstrar, de forma clara, concreta e objetiva, a alegada impossibilidade absoluta de prover os alimentos devidos. Cumpre destacar que a obrigação alimentar decorre da relação de filiação e transcende o mero vínculo jurídico, estando atrelada aos deveres morais e éticos inerentes ao poder familiar, não se tratando, portanto, de mera liberalidade. A responsabilidade pela subsistência da prole é solidária entre os genitores e não pode ser unilateralmente afastada sob a simples alegação de dificuldades financeiras, máxime porque tais encargos permanecem inalterados para a criança ou adolescente que deles depende. Outrossim, a alegação de diminuição da capacidade financeira não exonera o devedor do cumprimento da obrigação, devendo este, caso pretenda revisão da verba alimentar, socorrer-se dos instrumentos processuais próprios para tanto, e não simplesmente deixar de cumprir a obrigação imposta judicialmente. Além disso, ao compulsar detidamente os autos, constato que a justificativa apresentada pelo executado não merece acolhimento, porquanto desprovida de qualquer elemento probatório minimamente idôneo ou convincente capaz de demonstrar a alegada impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação alimentar. Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. LEGALIDADE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Incomportável, em sede de Habeas Corpus, a análise da tese de impossibilidade financeira de quitar o débito alimentar, por demandar dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, incomportável com a via célere do mandamus. 2) Não demonstrada a quitação das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, muito menos as vincendas durante o processo executivo, bem como não apresentada justificativa idônea da impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas executadas, não há que se falar em ilegalidade do decreto da prisão civil. 3) A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a sua recalcitrância e a sua desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite máximo de 90 (noventa) dias. 4) Não tendo sido o pedido de prisão domiciliar formulado no juízo de origem, não pode ser apreciado, sob pena de indevida supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habeas Corpus Cível 5030813-50.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚPERE. INADIMPLÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. No caso em tela, após análise de todo o processado, verifica-se que não restou demonstrado pela parte recorrente, o direito no tocante a efetiva impossibilidade de pagamento integral do débito e a alegação de dificuldade financeira, por si só, não impede a decretação da prisão civil. Ademais, o inadimplemento do débito alimentar já conta com mais de um ano. 2. Estando comprovado nos autos o inadimplemento das prestações de alimentos e não demonstrada a impossibilidade de pagamento, comportável a prisão civil, nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo justificativa plausível a alegação de dificuldade financeira do alimentante, o que deve ser arguido em sede de ação própria (revisional de alimentos). 3. Os alimentos devidos aos filhos que sejam crianças e adolescentes ostentam nível máximo de exigibilidade diante de sua impossibilidade de autossustento e também diante das acentuadas necessidades existentes nessas fases da vida, em que os alimentos são indispensáveis à sobrevivência e ao desenvolvimento digno e sadio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5399435-17.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, julgado em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023) Dessa forma, não restando comprovada, efetivamente, a alegada impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação alimentar, impõe-se a consequente decretação da prisão civil do executado, como medida coercitiva e excepcional, voltada a assegurar o adimplemento da obrigação e a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado e, por consequência, DECRETO SUA PRISÃO CIVIL, em regime fechado, pelo prazo de três meses, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (§ 4º, art. 528, CPC), ou até que seja pago o valor correspondente ao débito atualizado (§ 6º, art. 528, CPC). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito alimentar, sendo que o novo cálculo deverá acompanhar o mandado de prisão. EXPEÇA-SE mandado de prisão pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, a inadimplência voluntária e inescusável da obrigação alimentícia é sancionada, além da prisão, com o protesto do pronunciamento judicial, conforme prevê o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, em cumprimento ao § 3º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, determino que a dívida alimentar seja protestada, junto ao Cartório de Protestos, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517 do mesmo diploma legal. Com o cumprimento do mandado, transcorrido o prazo de 3 (três) meses ou havendo pagamento, expeça-se alvará de soltura. Em caso de petição informando o pagamento sem assinatura da exequente ou de sua procuradora, intime-a para manifestar em 24 horas. Em caso de concordância, cumpra a determinação acima. Esclareço ao executado que o tempo de cumprimento da prisão civil não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, §5º do Código de Processo Civil). Após, remeta os autos para o Ministério Publico manifestar no prazo de 30 dias. Por se tratar de atuação como curador especial em cumprimento de sentença, verifico que o advogado nomeado cumpriu integralmente o seu mister e, com fundamento na Lei Estadual n.º 9.785/85, na Portaria PGE n.º 293/2003 e em seu Anexo, item 4, alínea “a”, fixo os honorários advocatícios devidos ao curador especial, Dr. Célio Flores Silvaino, OAB/GO 16.234, no valor de 3 (três) UHDs – Unidades de Honorários Dativos, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado, valendo esta decisão como certidão do ato. Cumpra-se. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinado digitalmente)

01/09/2025, 00:00

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