Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos nº 5327863-81.2024.8.09.0136 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução proposta por ROZANGILA PEREIRA CALDAS em face de KATIA PEREIRA DE AGUIAR, devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei do Juizado.A parte autora veio aos autos, na movimentação nº 36, requerer a desistência da ação.Como é sabido, o pedido de desistência é causa extintiva do processo sem julgamento do mérito, e pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado, mostrando-se, pois, inviável o indeferimento por parte do magistrado, diante do caráter especialíssimo do rito mandamental.Neste sentido:MANDADO DE SEGURANCA. DESISTENCIA DO AUTOR. HOMOLOGACAO. EXTINCAO DO FEITO. O PEDIDO DE DESISTENCIA DENTRO DA ACAO MANDAMENTAL PRESCINDE DE APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, PARAGRAFO 4 DO CPC, SENDO QUESTAO INCONTROVERSA NA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA QUE A DESISTENCIA, NESTE INSTITUTO, PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUENCIA DO IMPETRADO OU MESMO DO MINISTERIO PUBLICO DIANTE DO CARATER ESPECIALISSIMO DO RITO MANDAMENTAL, EM QUE NAO HA SUCUMBENCIA. DESISTENCIA HOMOLOGADA. (Grifei) (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 14554-6/101, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/11/2006, DJe 14886 de 27/11/2006) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1592181 MG 2019/0290641-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020)Assim sendo, o arquivamento é a medida que se impõe.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto