Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5402502-97.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5402502-97.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5402502-97.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPromovente: Cristiano Dos SantosPromovido: Fabricio Santos OliveiraSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, para que os atos de execução em face das partes executadas alcancem, também, os bens de titularidade dos sócios Nilson Leno de Sousa Rodrigues, Fabrício Santos Oliveira e Victor Hugo Gomes Lopes.Devidamente citados/intimados, os sócios não apresentaram defesa.PRELIMINARES PROCESSUAISAs condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃOA desconsideração da personalidade jurídica se vê regulamentada de forma mais abrangente para esta esfera do Poder Judiciário, nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor.Ainda que sua funcionalidade ordinária seja alcançar os sócios de sociedade empresária, ressalta-se que o instituto da desconsideração também é aplicável quando constatado que o patrimônio da empresa executada se confunde com o de outra pessoa jurídica pertencente a um mesmo grupo econômico.Da análise dos autos, verifico que os sócios chamados ao feito não trouxeram nenhuma prova de que as empresas executadas estejam funcionando de forma regular, especialmente, no que se refere ao cumprimento dos seus compromissos perante a legislação trabalhista, além dos negócios jurídicos habituais.As tentativas de penhora de bens nos autos deixam extreme de dúvidas, quando aliadas a inércia de prova no sentido de que estão em atividade plena e honrando compromissos, que a parte exequente terá dificuldades, aparentemente intransponíveis, para verem honrados seus créditos perante as personalidades jurídicas executadas, o que, inclusive, autoriza o deferimento de medidas de urgência que busquem resguardar a possibilidade de recebimento da parte credora diante do contexto de dilapidação de patrimônio formado.Nesse contexto, eclode firme a responsabilidade dos sócios perante o mercado e credores, para que estes busquem recomporem seu patrimônio.DISPOSITIVOAnte o exposto, DECLARO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da parte executada e AUTORIZO a continuidade dos atos executórios de todas as espécies autorizadas neste juízo contra os sócios Nilson Leno de Sousa Rodrigues, inscrito no CPF sob o n.º 032.072.821-80; Fabrício Santos Oliveira, inscrito no CPF sob o n.º 110.086.185-86; e Victor Hugo Gomes Lopes, inscrito no CPF sob o n.º 029.972.911-78.Transitada em julgado, juntem cópia desta sentença nos autos principais e INTIMEM a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, arquivando estes autos.O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Sem custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 7É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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