Execução de Título Extrajudicial 5366522-40.2024.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5366522-40.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Proc. 5366522-40.2024.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 dias, promover o recolhimento das custas para publicação de edital e realização da busca de endereço nos sistemas conveniados. Aragarças; 10 de março de 2026. DAGMA MARIA DA SILVA Analista Judiciário

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5366522-40.2024.8.09.0014 Parte requerente: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/a Parte requerida: Capital Maquinas Representações e Serviços Ltda DECISÃO Cuida-se de pedido de busca de endereço (evento 110). Pois bem, considerando que ainda não houve nos autos nenhuma diligência nesse sentido para localização de endereços da parte executada, é o caso de busca nos sistemas conveniados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido apresentado. Logo, REMETAM-SE os autos a CACE, a fim de que se proceda à consulta de eventuais endereços da parte executada, JOÃO PIRES DA SILVA (CPF: 327.639.991-15), junto aos sistemas conveniados – INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e demais que fazem parte do grupo, conforme solicitado, com observação do recolhimento da taxa para cada ato pedido/realizado, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Após, INTIME-SE a parte exequente, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE, pessoalmente, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos acima, sob pena de arquivamento do processo, por abandono do feito, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do CPC. Cumpridas todas as determinações, volvam-me conclusos os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 17:06

Expedida/certificada

02/12/2025, 16:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/12/2025, 16:28

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 20:43

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5366522-40.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/a RÉU: Capital Maquinas Representações e Serviços Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A. em face de CAPITAL MAQUINAS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI. O Exequente requereu a inclusão do avalista no polo passivo da execução (mov. 161) e, após diversas tentativas frustradas de citação, reiterou o pedido de citação por edital do Executado (mov. 253). I. Da Inclusão do Avalista no Polo Passivo Analisando a petição apresentada (mov. 161), verifico que o Exequente demonstrou a existência de aval no título executivo que embasa a presente execução, a Cédula de Crédito Bancário de nº 1790103771 (mov. 01, fls. 62). Assim, DEFIRO o pedido de inclusão do avalista JOAO PIRES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 327.639.991-15, residente e domiciliado à Rua Ministro Joao Alberto, 1129, Aragarças/GO, CEP 76240-000, no polo passivo da execução. II. Da Citação por Edital do Executado A parte autora requer a citação por edital da parte executada CAPITAL MAQUINAS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI (mov. 253), sob o argumento de que foram esgotados os meios ordinários de localização. Da detida análise dos autos, constato que foram realizadas buscas de endereços via sistemas conveniados (mov. 247), bem como múltiplas tentativas de localização e citação do Executado (mov. 121, 138, 155, 215, 217 e 223). Verifico que, embora utilizados os sistemas conveniados, não foi possível a localização da parte requerida nos endereços declinados, de modo que resta presente a situação disposta no artigo 256, II, do Código de Processo Civil, porquanto a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido. Pautado em tais razões, com fulcro nos arts. 256, II e 257, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a citação por edital de CAPITAL MAQUINAS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI (CNPJ 28.985.506/0001-16). DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: DEFIRO a inclusão de JOAO PIRES DA SILVA (CPF 327.639.991-15) no polo passivo da execução. PROCEDA-SE à sua inclusão no polo passivo no sistema processual. EXPEÇA-SE mandado de citação em nome do avalista JOAO PIRES DA SILVA, no endereço Rua Ministro Joao Alberto, 1129, Aragarças/GO, CEP 76240-000, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, ou, querendo, oponha embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 829 do CPC. DEFIRO a citação por edital de CAPITAL MAQUINAS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI, que deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil, com a advertência de que no caso de inércia será nomeado curador especial. Decorrido o prazo de dilação do edital sem manifestação da parte executada, encaminhem-se os autos conclusos para nomeação de curador especial, nos termos do que dispõe o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas, com o objetivo de viabilizar cada uma das diligências deferidas, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Confirmada

14/11/2025, 21:40

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5366522-40.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/a RÉU: Capital Maquinas Representações e Serviços Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A. em face de CAPITAL MAQUINAS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI. O Exequente requereu a inclusão do avalista no polo passivo da execução (mov. 161) e, após diversas tentativas frustradas de citação, reiterou o pedido de citação por edital do Executado (mov. 253). I. Da Inclusão do Avalista no Polo Passivo Analisando a petição apresentada (mov. 161), verifico que o Exequente demonstrou a existência de aval no título executivo que embasa a presente execução, a Cédula de Crédito Bancário de nº 1790103771 (mov. 01, fls. 62). Assim, DEFIRO o pedido de inclusão do avalista JOAO PIRES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 327.639.991-15, residente e domiciliado à Rua Ministro Joao Alberto, 1129, Aragarças/GO, CEP 76240-000, no polo passivo da execução. II. Da Citação por Edital do Executado A parte autora requer a citação por edital da parte executada CAPITAL MAQUINAS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI (mov. 253), sob o argumento de que foram esgotados os meios ordinários de localização. Da detida análise dos autos, constato que foram realizadas buscas de endereços via sistemas conveniados (mov. 247), bem como múltiplas tentativas de localização e citação do Executado (mov. 121, 138, 155, 215, 217 e 223). Verifico que, embora utilizados os sistemas conveniados, não foi possível a localização da parte requerida nos endereços declinados, de modo que resta presente a situação disposta no artigo 256, II, do Código de Processo Civil, porquanto a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido. Pautado em tais razões, com fulcro nos arts. 256, II e 257, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a citação por edital de CAPITAL MAQUINAS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI (CNPJ 28.985.506/0001-16). DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: DEFIRO a inclusão de JOAO PIRES DA SILVA (CPF 327.639.991-15) no polo passivo da execução. PROCEDA-SE à sua inclusão no polo passivo no sistema processual. EXPEÇA-SE mandado de citação em nome do avalista JOAO PIRES DA SILVA, no endereço Rua Ministro Joao Alberto, 1129, Aragarças/GO, CEP 76240-000, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, ou, querendo, oponha embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 829 do CPC. DEFIRO a citação por edital de CAPITAL MAQUINAS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI, que deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil, com a advertência de que no caso de inércia será nomeado curador especial. Decorrido o prazo de dilação do edital sem manifestação da parte executada, encaminhem-se os autos conclusos para nomeação de curador especial, nos termos do que dispõe o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas, com o objetivo de viabilizar cada uma das diligências deferidas, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

17/11/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5366522-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/aRÉU: Capital Maquinas Representações e Serviços Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.A parte autora requereu a conversão da ação em execução por quantia certa.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não for achado na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Conforme se percebe do documento juntado, o contrato de alienação fiduciária é título extrajudicial nos termos dos arts. 784 do CPC e 1.368-B do CC, in verbis:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.Nesses termos é a jurisprudência deste Tribunal:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N.º 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preconizam os artigos 3º, 4º e 5º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, não sendo localizado o bem oferecido em garantia fiduciária, permite-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, notadamente por estar aparelhada em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial, nos termos da Lei n.º 10.931/2004, artigo 784, inciso XII, do CPC e Tema 576 do STJ. 2. Convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva, o valor da causa deve corresponder a integralidade da dívida, representada pelo título executivo extrajudicial, incluindo parcelas vencidas, vincendas e demais encargos, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 3. Não há se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que o prazo prescricional aplicável é o trienal, por força da Lei Federal n.º 10.931/2004, contado do vencimento da última parcela. 4. Diante do desfecho recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5035147- 51.2022.8.09.0051,REINALDO ALVES FERREIRA,2ª Câmara Cível, Publicado em 21/07/2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 784, inciso XII, do CPC/2015, a cédula de crédito bancário é considerada espécie de título executivo extrajudicial, sendo dispensável a exigência de assinaturas de duas testemunhas para sua executoriedade. 2- No caso concreto, considerando que o objeto da cédula de crédito bancário não foi encontrado, cabível a conversão da ação de busca e apreensão, em ação executiva. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5424636- 87.2019.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020).Diante do exposto, DEFIRO a conversão da presente demanda em processo executivo. PROCEDA-SE à retificação da classe dos autos.DETERMINO que a parte exequente junte ao feito a guia paga do Oficial de Justiça, bem como as custas complementares no prazo de 15 (quinze) dias, e planilha atualizada do débito devidamente atualizada.Após, encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, recolhidas as custas e o estando o débito devidamente atualizado.CITE-SE/INTIME-SE a parte executada, por mandado, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito - artigo 829 do CPC; ou, caso queira, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia da juntada do mandado ou da carta nos autos digitais - artigos 231, I e II, 914 e 915 do CPC.Poderá a parte executada, no prazo dos embargos à execução (15 dias), requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com os acréscimos legais (correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês), desde que efetuado o depósito imediato de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, e inclusos custas processuais e honorários advocatícios, tudo conforme a regra do artigo 916 do CPC. Havendo requerimento do executado de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente para, caso queira, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo reduzidos à metade, caso haja pagamento no prazo de 03 (três) dias - artigo 827, caput, e § 1°, do CPC.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

28/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)