Execução de Título Extrajudicial 5422637-38.2019.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5422637-38.2019.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5422637-38.2019.8.09.0085Polo ativo: Colorado Moveis Eletrodomesticos E Utilidades Ltda EppPolo passivo: Pedro Laudino Santos Filho DECISÃO DEFIRO a penhora do veículo marca/modelo HONDA/CG 125 FAN, Placa: NGG8505, Chassi 9C2JC30706R925862, de propriedade da executada, conforme consta no mov. 214, ressalvada a hipótese de existência de alienação fiduciária sobre o bem, nos termos do art. 837 do Código de Processo Civil.PROCEDA-SE via RENAJUD à anotação no prontuário do veículo penhorado restrições de transferência e circulação.DESTACO, ainda, que se tratando o bem de objeto de penhora de veículo automotor, não há que se falar em realização de avaliação por oficial de justiça, na medida em que o artigo 871, IV, do CPC, dispõe que nesta hipótese se adote como referência o preço médio de mercado. A substituição da avaliação por oficial de justiça pela utilização de pesquisas de mercado é providência que, chegando ao mesmo resultado prático, reduz o custo do processo para as partes. Partindo das premissas entabuladas, entendo adequada a adoção como referência da tabela FIPE, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, por ser amplamente utilizada no mercado de veículos.NOMEIO como depositário o exequente, com fundamento no art. 840, § 1º do CPC, haja vista que não há depositário judicial nesta comarca.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço para a localização do bem e avaliação do veículo na forma supradeterminada.EXPEÇA-SE, após informado o endereço nos termos da determinação supra, mandado de penhora e remoção, servindo esta decisão como mandado, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.AUTORIZO o oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado, entendendo ser o caso, requisitar reforço policial para viabilizar a efetivação da ordem judicial.INTIMEM-SE as partes para manifestação, após a juntada do mandado.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5422637-38.2019.8.09.0085Polo ativo: Colorado Moveis Eletrodomesticos E Utilidades Ltda EppPolo passivo: Pedro Laudino Santos Filho DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer a penhora de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, além da consulta de veículos e bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (evento 206).Passo a decidir.O art. 835, I do CPC, ao estabelecer a ordem legal de penhora, definiu a prioridade do dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, sobre os demais bens, direitos ou valores. Isso porque o dinheiro goza de liquidez imediata, circunstância que permite o adimplemento imediato da dívida, seja ele total ou parcial.Partindo dessa premissa, o art. 854 do CPC regulamentou o procedimento aplicável à penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada por intermédio da ferramenta SISBAJUD, sistema de comunicação desenvolvido pelo Banco Central que viabiliza a expedição de ordens do Poder Judiciário às instituições financeiras atuantes no país.No caso sob análise, constato que a parte executada, intimada para efetuar o pagamento voluntário da dívida, permaneceu inerte. Assim, impõe-se o acolhimento do requerimento formulado pela parte exequente para que sejam penhorados eventuais ativos financeiros de sua titularidade mediante utilização do sistema SISBAJUD.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC.Fica desde logo autorizado o uso da funcionalidade conhecida como “teimosinha”, caso requerida.Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, em querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º do CPC. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentar impugnação em igual prazo.Esgotado o prazo sem manifestação da parte executada, converto desde logo o bloqueio em penhora e determino à instituição financeira que promova a transferência dos valores para conta judicial, com fundamento no art. 854, §5º do CPC, com posterior expedição de alvará à parte exequente.Frustrada a tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD, promova-se pesquisa patrimonial por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em sendo identificados bens, direitos ou valores de titularidade da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.Infrutíferas as tentativas de localização de patrimônio pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens, direitos ou valores de titularidade do executado que sejam passíveis de penhora.Transcorrido o prazo para indicação de bens, direitos ou valores sem que a parte exequente tenha localizado patrimônio penhorável da parte executada, promova-se a conclusão do processo para extinção com fundamento no art. 53, §3º da Lei 9.099/95 e no Enunciado FONAJE 75.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

28/05/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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