Execução de Título Extrajudicial 5506506-58.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5506506-58.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5506506-58.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS para cumprimento das diligências necessárias. APARECIDA DE GOIÂNIA, 26 de maio de 2026. Veronica Terêncio Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:14

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:05

Documento

30/04/2026, 01:52

Expedida/certificada

20/03/2026, 22:25

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 14:54

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:37

Documento

04/02/2026, 14:34

Expedição de documento

23/01/2026, 15:25

Expedição de documento

23/01/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5506506-58.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se o exequente para recolher as custas para intimação do(s) executado(s), no prazo de quinze dias. Aparecida de Goiânia, 14 de janeiro de 2026. Lucimeire Lima de Souza Pádua Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5506506-58.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CESAR TRANSPORTES, GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA Requerido: PROJETOS GALPÕES BRASIL LTDA-ME DECISÃO Em evento 154, a parte exequente, com base no resultado da pesquisa realizado junto ao sistema SNIPER, o qual informou a existência da empresa MONTECALVO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.502.867/0001-31, em nome da executada, requerer a tentativa de penhora online de valores em seu nome, visto que “a sociedade possui apenas um sócio que detém a totalidade da participação e da administração, há confusão patrimonial, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance dos bens da empresa”. Decido. Da análise dos documentos apresentados pelo exequente (evento 154), tem-se que a empresa em questão se trata de sociedade empresária limitada. Assim, há de se considerar que a sua responsabilidade é limitada, de modo que o seu patrimônio não se confunde com o patrimônio de sua sócia. Desse modo, não se mostra cabível o deferimento do pedido apresentado pela parte exequente (evento 154). Nesse sentido, é a jurisprudência do TJGO: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa da qual o executado é sócio-proprietário no polo passivo do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir empresa de responsabilidade limitada no polo passivo do cumprimento de sentença proposto contra seu único sócio, sem a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa, embora possua o porte de microempresa e apenas um sócio, é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria.4. A autonomia patrimonial impede que os bens da pessoa jurídica respondam por dívidas da pessoa física do sócio, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.5. A jurisprudência é firme no sentido de que, tratando-se de sociedade limitada unipessoal, a inclusão da empresa no polo passivo da execução somente é possível mediante a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 6. Inexistem fundamentos que justifiquem a reforma da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A inclusão de empresa de responsabilidade limitada no polo passivo de execução ajuizada contra seu sócio único exige a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. A natureza jurídica da empresa, ainda que seja microempresa e tenha apenas um sócio, não afasta a sua personalidade distinta da pessoa física do sócio.? Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5493898-63.2022.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, j. 10.03.2023; TJGO, AI 5641965-21.2022.8.09.0034, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 10.02.2023; TJGO, AI 5559545-05.2022.8.09.0051, Rel. Juiz Rodrigo de Silveira, j. 09.12.2022. [...]”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5314346-36.2025.8.09.0051, SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2025 18:15:59), original sem destaque. Ao exposto, INDEFIRO o pedido penhora online em face da empresa MONTECALVO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.502.867/0001-31. Por outro lado, DEFIRO a tentativa de bloqueio/penhora, em face das executadas PROJETOS GALPÕES BRASIL LTDA-ME (CNPJ 18.901.865/0001-94) e GIULIANA ELOISA MONTEGALVÃO (CPF 340.332.178-94), via sistema conveniado SISBAJUD por reiteração automática (teimosinha), devendo as tentativas de bloqueio perdurarem por trinta dias consecutivos, conforme requerido em evento 154. Para tanto, ao teor da Resolução nº 81/2017 do TJGO (Tabela IX. Item 16, inciso VIII), bem como do artigo 8º e §1º do Provimento 19/2018 da CGJ, para emissão dos atos de constrição, INTIME-SE a parte exequente para recolhimento das correspondentes custas, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Por fim, EXPEÇA-SE alvará, conforme requerido em evento 154. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL

04/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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