Execução da Pena 5919295-14.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5919295-14.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO CEP 75909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 Autos nº: 5919295-14.2024.8.09.0011 PJD Acusado: Manoel Alves Flores (intimado ev. 48) 64 9 9207 8555 TERMO DE AUDIÊNCIA (INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (16/07/2025), às 16h00min, nesta comarca de Rio Verde – Goiás, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. JORGE HORST PEREIRA, com a finalidade de impulsionar o feito, via plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meeting, regulamentada pela Resolução nº 354 do CNJ, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, sendo possível constatar a presença no ambiente virtual o membro do Ministério Público, Dr. João Marcos Ramos Andere. O advogado constituído, Dr. Wilson Iramar Cruvinel Filho, OAB/GO 21.028, bem como o acusado Manoel Alves Flores, para a realização da audiência de instrução e julgamento, por videoconferência. Nos termos do art. 4º, §§3º e 7º, do Provimento 19/2020. ABERTA A AUDIÊNCIA, procedeu-se a inquirição da seguinte testemunha da acusação: GCM Italo Victor Nobrega Ribeiro dos Santos (videoconferência), conforme mídia anexo. Ausente a testemunha GCM Bruno Vieira dos Santos, logo o Ministério Público manifestou pela desistência da testemunha, a defesa não se opôs. Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte Despacho: Homologo a desistência da testemunha GCM Bruno Vieira dos Santos. Foi oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com o advogado antes do interrogatório, direito que optou por não exercer. Depois de cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado foi informado pelo Juiz do seu direito de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas, sem que isso prejudique a sua defesa. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do réu, Manoel Alves Flores (conforme mídia anexo). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: Declaro encerrada a fase de instrução processual. O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, reafirmou os termos da exordial acusatória, pugnando por sua integral procedência em relação ao crime imputado no artigo 306 (embriaguez ao volante) da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), (conforme mídia anexo). A Defesa, por sua vez, Pag. 1 Jorge Horst Pereira Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO CEP 75909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 requereu a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime inicial para cumprimento de pena diverso do fechado. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte S ENTENÇA: “I -. O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, manejou a presente ação penal em desfavor de Manoel Alves Flores, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997 (ev. 26). A denúncia foi oferecida no dia 07/01/2025 (ev. 26), e recebida aos 08/01/2025, determinando a citação pessoal do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias (ev. 28). O acusado Manoel Alves Flores pessoalmente citado em 15/01/2025 (ev. 34) e, por meio de defensor constituído (Dr. Wilson Iramar Cruvinel Filho OAB-GO 21.028), apresentou resposta à acusação em 17/01/2025 (ev. 35). No dia 17/01/2025, foi proferida despacho designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025, às 16h00min (ev. 37). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os presentes autos, verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal. Não havendo preliminares a serem dirimidas ou nulidades processuais a serem escoimadas, passo, sem mais delongas, à análise dos fatos que constituem o ponto fundamental da ação. Conforme já relatado, o Ministério Público do Estado de Goiás atribuiu ao réu, Manoel Alves Flores, o delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997. Pois bem. Na hipótese versada nos autos, a materialidade do crime está comprovada pelo registro de atendimento integrado n. 38045046; e teste de alcoolemia (etilômetro), ambos dos autos de Inquérito Policial n. 2406126023 (ev. 17). Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado, Manoel Alves Flores. Com efeito, o guarda civil municipal Italo Victor Nobrega Ribeiro dos Santos, ouvido em juízo, afirmou que estava realizando patrulhamento preventivo nas imediações do endereço da ocorrência, quando a equipe se deparou com uma caminhonete parada no meio da via pública, ligada, com o motor em funcionamento, e com um homem, identificado posteriormente como Manuel, debruçado sobre o volante. Relatou que, a princípio, pensaram que o condutor poderia estar passando mal. Ao realizarem a abordagem, perceberam a possibilidade de sinais de embriaguez, notadamente pelo odor de álcool, motivo Pag. 2 Jorge Horst Pereira Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO CEP 75909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 pelo qual acionaram a equipe da AMT para proceder aos atendimentos. Disse não se recordar se o condutor realizou ou recusou o teste de alcoolemia. Informou ainda que o conduzido foi levado à delegacia e, posteriormente, ao Instituto Médico Legal (IML). Por fim, afirmou que não conhecia o senhor Manoel anteriormente, tendo tido contato com ele apenas no contexto da ocorrência. O acusado Manoel Alves Flores, em seu interrogatório judicial, afirmou que a acusação é verdadeira. Relatou que, no dia dos fatos, estava participando de uma campanha política e, após encerrar os trabalhos, reuniu-se com outras pessoas e consumiu duas garrafinhas de cerveja. Alegou que não costuma beber e que possui mais de cinquenta anos de habilitação, sem nunca ter se envolvido com a Justiça. Informou que, após ingerir a bebida, sentiu-se mal, acreditando que sua pressão teria caído, motivo pelo qual parou o veículo no meio da rua e se debruçou sobre o volante, sem causar danos a ninguém. Disse que foi abordado por agentes que o encaminharam à delegacia e que, na ocasião, não se recusou a realizar o teste do bafômetro, tendo colaborado com todos os procedimentos. Por fim, manifestou surpresa e constrangimento por estar respondendo ao processo, reiterando sua conduta até então sem antecedentes e sua longa residência no local. Pontuo que a mencionada confissão se encontra em consonância com as demais provas produzidas em juízo. Somando-se a isso, o teste de alcoolemia (etilômetro), no qual o acusado voluntariamente se submeteu, foi constatada a presença de 0,94 mg/L (zero vírgula noventa e quatro miligramas de álcool por litro de ar alveolar) expelido pelos pulmões do denunciado, restando, portanto, evidenciado o seu estado de embriaguez. Logo, restou comprovado que o denunciado, Manoel Alves Flores que no dia 28 de setembro de 2024 (28.09.2024), por volta das 17h15min, na Rua 76, Qd. 42, Lt. 10, Bairro Popular, neste Município de Rio Verde-GO, agindo com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou substância psicoativa, sendo surpreendido em flagrante delito pelos guardas civis municipais. Assim sendo, reunidas provas suficientes para embasar uma condenação do denunciado pelo crime de embriaguez ao volante, insculpido no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997, não há outro caminho senão submeter Manoel Alves Flores aos rigores da lei, sendo incabível a sua absolvição a qualquer pretexto. Por fim, registro que inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta perpetrada pelo réu. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia de ev. 26, para Pag. 3 Jorge Horst Pereira Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO CEP 75909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 CONDENAR o denunciado, MANOEL ALVES FLORES, brasileiro, nascido em 16.03.1951, natural de Barreiras-BA, filho de Joventina Alves dos Santos e João Alves Flores, inscrito no CPF sob o nº 041.460.341-91, residente na Rua 18 nº 343, Jardim Goiás, neste Município de Rio Verde-GO, telefone(s): 64.9.9207-8555, como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997 (embriaguez ao volante). Não obstante a presença de todos os requisitos da CULPABILIDADE, o réu, Manoel Alves Flores, não se distanciou do tipo penal, motivo pelo qual a aludida circunstância não será considerada em seu desfavor. O denunciado Manoel Alves Flores, não possui condenação criminal transitada em julgado, conforme verificado na certidão de antecedentes criminais colacionada no ev. 04, razão pela qual não há falar em maus ANTECEDENTES. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua CONDUTA SOCIAL, razão pela qual deixo de valorá-la. Quanto à PERSONALIDADE, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que o agente se formou e vive. A personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de se considerar, sendo que neste caso, tal circunstância não pode ser usada nem para prejudicar e nem para beneficiar o sentenciado. Os MOTIVOS são comuns aos crimes dessa natureza, razão pela qual não a valoro. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não oferecem peculiaridade, motivo pelo qual não a sopeso. Quanto às CONSEQUÊNCIAS do crime, observo que não foram apuradas consequências que perpassem daquilo normalmente observado em crimes desta natureza. No caso em tela, não há que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, uma vez que esta é a coletividade, razão pela qual não valora a presente circunstância judicial. Dessa forma, levando em consideração a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base do acusado no patamar mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção, e sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, cada dia- multa com valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Na segunda etapa da dosimetria, reconheço a presença de duas circunstâncias atenuantes: a confissão espontânea do réu, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, e sua idade superior a 70 (setenta) anos na data desta sentença, conforme artigo 65, inciso I, do Código Penal. Contudo, em atenção ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de aplicar qualquer redução na pena, uma vez que esta já se encontra fixada no mínimo legal. Não há outras circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de Pag. 4 Jorge Horst Pereira Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO CEP 75909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 diminuição e/ou aumento da pena, TORNO DEFINITIVA para o acusado, MANOEL ALVES FLORES, a pena em 6 (seis) meses de detenção, e sanção pecuniária de 10 (dez) dias- multa, cada dia-multa com valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Atendendo ao disposto no art. 59, III, do Código Penal, considerando o quantum da pena privativa de liberdade ora fixada e as circunstâncias judiciais, para o cumprimento da pena FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', combinado com o art. 59, caput, do Diploma Repressor. Diante do disposto no art. 44 do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, MANOEL ALVES FLORES, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, a ser estabelecida pelo juízo da Execução Penal, em audiência admonitória. Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário, uma vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor. Outrossim, considerando a determinação expressa do art. 306 e o disposto no art. 293 da Lei n. 9.503/1997, aplico ao acusado, MANOEL ALVES FLORES, cumulativamente, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 6 (seis) meses. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS. CONCEDO AO SENTENCIADO, MANOEL ALVES FLORES, O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE, visto que inexistem os requisitos legais que ensejam a sua custódia preventiva, bem como considerando o quantum da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, devendo ser respeitado o princípio da homogeneidade entre a medida cautelar fixada e a reprimenda imposta em sentença de mérito. Considerando o disposto no art. 15, III, da Lei Maior, suspendo os direitos políticos do sentenciado, Manoel Alves Flores, enquanto durarem os efeitos da sentença. Condeno o réu, Manoel Alves Flores, nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determino à escrivania que retifique a autuação, fazendo constar como data da prescrição o dia 15/07/2028, consoante disposto nos arts. 109, VI, e 117, IV, do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado: Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do condenado, Manoel Alves Flores. Comunique-se ao Departamento da Polícia Federal – DPF, para o registro do nome do condenado, Manoel Alves Flores, no Sistema Nacional de Identificação Criminal – Sinic, e também ao Instituto de Criminalística da Polícia Pag. 5 Jorge Horst Pereira Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO CEP 75909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 Judiciária do Estado. Expeça-se a guia de execução definitiva em desfavor do condenado e a remeta ao juízo da execução penal. Intimem-se o Ministério Público do Estado de Goiás e a Defesa constituída. Intime-se o sentenciado. Por fim, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo. Nos termos do art. 6º do Provimento 19/2020, fica dispensada a assinatura física da ata, uma vez que realizada apenas na presença virtual das partes. Contudo, eventuais irregularidades no Termo poderão ser arguidas pelos interessados no primeiro momento em que intimados para ato subsequente à inserção da ata no Sistema Digital, pelo prazo comum de 05 (cinco dias). Por oportuno, obtempero que o arquivo contendo a gravação dos depoimentos serão inseridas no referido processo por meio do sistema PROJUDI, via TJGO-MÍDIAS (funcionalidade que permite o envio – upload - de arquivos audiovisuais diretamente no sistema digital)”. Nada mais havendo a tratar, mandou encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente. Eu, Argemiro Coelho, Assessor do Juiz. Assinado Digitalmente JORGE HORST PEREIRA Juiz de Direito Pag. 6 Jorge Horst Pereira Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso: 5919295-14.2024.8.09.0011Réu/Ré: MANOEL ALVES FLORES, brasileiro, nascido em 16/03/1951, natural de Barreiras/BA, filho de Joventina Alves dos Santos e João Alves Flores, CPF n. 041.460.341-91, residente na rua 18, n. 343, Jardim Goiás, Rio Verde/GO, tel.: (64) 9.9207-8555 DESPACHO Vistos, etc.O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, manejou a presente ação penal em desfavor de Manoel Alves Flores, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997 (ev. 26).Decisão de recebimento da denúncia (ev. 28).Acusado pessoalmente citado (ev. 34), e resposta à acusação apresentada por meio de advogado constituído (ev. 35 - arq. 1).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Ausentes as hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado, conforme previsto no art. 397 do Código Processual Penal, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 16h, a qual será realizada na MODALIDADE PRESENCIAL.Intime-se pessoalmente o acusado, na forma do art. 5º do Provimento-CGJ n. 12, bem como a defesa técnica, sob pena de nulidade.E ainda, determino a(o) oficial(a) de justiça que faça constar no mandado cumprido, o número de telefone da pessoa intimada/citada (seja acusado(a), vítima, testemunha ou informante) ou para contato (identificado), preferencialmente com o aplicativo WhatsApp instalado, para futuras comunicações quanto ao andamento dos autos.Intimem-se as testemunhas arroladas exclusivamente pela acusação pelo meio mais célere – aplicativos de mensagem instantânea, SMS ou similar, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outro aplicativo, nos termos do art. 2º do Provimento-CGJ n. 12, para que compareçam ao Fórum Local no dia e horário designados.Caso a vítima e/ou testemunha resida fora desta comarca, mas no Estado de Goiás, com fulcro na Resolução n. 190/2022 e Provimento Conjunto n. 10/2022 – CGJ, expeça-se mandado de intimação, via SISDIM, solicitando ao juízo deprecado que:a) proceda à disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha/vítima, na data e horário acima designados, que será conduzida por este próprio magistrado por meio do aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings;b) acaso inviável a disponibilização da sala passiva na data e horário designados nesta decisão, solicite-se ao juízo deprecado que indique outra data e horário para realização do ato.Todavia, se a vítima e/ou testemunha residir fora do Estado de Goiás, com fulcro no art. 4º, § 6º, do Provimento n. 19/20, da CGJ, expeça-se carta precatória de diligências solicitando ao juízo deprecado que:a) proceda à disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha/vítima, na data e horário acima designados, que será conduzida por este próprio magistrado por meio do aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings;b) acaso inviável a disponibilização da sala passiva na data e horário designados nesta decisão, solicite-se ao juízo deprecado que indique outra data e horário para realização do ato.Nas hipóteses de ser inviável a disponibilização de sala passiva, competirá ao cartório deste juízo a realização de diligências – por meio telefônico, eletrônico ou similar –, para ajustar a disponibilidade das pautas do juízo deprecante e deprecado, intimando-se as partes e o Ministério Público da data agendada.c) intime a vítima/testemunha a ser ouvido(a) para que compareça à sala passiva daquele juízo na data e horários designados;d) disponibilize servidor da comarca deprecada para acompanhar o ato, recebendo a testemunha/vítima e promovendo as medidas necessárias para viabilizar a ocorrência da videoconferência.No tocante aos MANDADOS DE INTIMAÇÕES expedidos às vítimas e/ou testemunhas, na hipótese de restar infrutífera a intimação, INTIME-SE A PARTE ARROLANTE (Acusação e/ou Defesa), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem acerca da negativa, sob pena de preclusão.Expeçam-se ofícios à 6ª Seção de Polícia Judiciária Militar - 6ª SPJM, requisitando os Policiais Militares, à Autoridade Policial requisitando os Policiais Civis e ao Diretor da Unidade Prisional, requisitando os Policiais Penais.Os advogados(as), membros do Ministério Público, Policiais Penais, Civis ou Militares, bem como os Bombeiros (eventualmente arrolados), poderão comparecer à audiência de maneira telepresencial, utilizando-se o aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings, na forma descrita ABAIXO, bastando para tanto a prévia comunicação ao juízo.Escolhendo esse meio, por ocasião da intimação/requisição, poderá o próprio órgão informar a opção, oportunidade em que todos os policiais arrolados como testemunhas poderão ser ouvidos das respectivas residências e/ou dos prédios do órgão em que atuam, como melhor lhe aprouverem, devendo ser informado ao juízo.A referida opção também poderá ser manifestada individualmente pelo policial arrolado.Em todas as situações – participação de advogados ou membros do Ministério Público, ou oitiva de pessoas residentes fora da comarca ou policiais que não comparecerão ao Fórum Local –, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu/ré entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.De forma subsidiária e excepcional, em razão de algum problema técnico, a entrevista reservada do(a) acusado(a) com seus advogados será feita via o sistema de videoconferência.Atente-se a escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução n. 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Dito isso, ressalto que os participantes telepresenciais do ato deverão se atentar para:DO ACESSO À AUDIÊNCIATodos que participarão do ato por videoconferência – com exceção da(s) vítima(s) e testemunha(s), as quais deverão comparecer presencialmente ao Fórum – deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS – gratuito – para terem acesso à audiência.No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/my/varacriminalrioverde2, observando os seguintes parâmetros:a) 'ID da reunião', digitar: 338 338 1906;b) 'Senha’, caso seja solicitado, digitar: Rioverde2*;c) ‘ingressar com nome do link pessoal’, digitar o seu nome completo;d) Autorizar o compartilhamento de áudio e vídeo do aparelho telefônico com o aplicativo.Expeça-se o necessário.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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