Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6030375-17.2024.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6030375-17.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 14:38

Documento

24/02/2026, 14:38

Documento

11/02/2026, 13:24

Documento

22/01/2026, 15:02

Expedição de documento

22/01/2026, 12:54

Expedição de documento

21/01/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - RIALMA Rialma - Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Cumprindo determinação deste Juízo, deixei de expedir o Alvará Híbrido para transferência/levantamento de valores em razão de verificar a(s) seguinte(s) pendência(s): Natureza: Crédito Principal da parte autora (x) Honorários Sucumbenciais (x) () Não juntou documento oficial com foto da parte digitalizado e legível nos autos; () Procuração ad judicia não está assinada corretamente; () Parte analfabeta, não consta nos autos procuração por escritura pública; () Parte é incapaz/possui curatela e não consta nos autos documentação do representante legal/tutor nomeado judicialmente; () Procuração ad judicia sem outorga poderes para o(a) advogado(a) receber e dar quitação; () A conta bancária informada não é do(a) advogado(a) que possui poderes para receber e dar quitação; () A conta bancária informada é de sociedade/escritório de advocacia, e não possui procuração ad judicia constando os poderes para sociedade/escritório de advocacia receber e dar quitação; ( x) A conta bancária informada é de sociedade/escritório de advocacia, e não foi juntada aos autos os atos constitutivos da sociedade/escritório de advocacia; ( x) Não há documentos que comprovem que o(a) advogado(a) que possui poderes para receber e dar quitação é sócio da conta bancária da sociedade/escritório de advocacia informada. Mariana Machado Corso Analista Judiciário mat. 5115493

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:19

Confirmada

20/01/2026, 11:40

Expedida/certificada

20/01/2026, 11:33

Ato ordinatório

20/01/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:24

Confirmada

08/01/2026, 15:23

Documento

08/01/2026, 15:07

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 6030375-17.2024.8.09.0032Requerente: Osvaldo Francisco De LimaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de acréscimo em benefício por incapacidade permanente proposta por Osvaldo Francisco De Lima, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, já qualificados nos autos.Narra a inicial que: (i) autora obteve a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme 642.141.779-9, com início de vigência a partir de 12.01.2023; (ii) Em razão desta necessitar de ajuda de terceiros, requereu administrativamente, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), na data de 30.01.2023, porém, o resultado da perícia foi desfavorável, de modo que a promovente não se encaixa nas situações previstas no Anexo I do decreto 3048/99; (iii) ante a negativa na via administrativa, pugna judicialmente pela condenação da autarquia, para implantar a majoração no benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data do pedido de benefício pagando parcelas vencidas e vincendas.Laudo médico pericial juntado à mov. 21.Proposta de acordo à mov. 27, sendo que devidamente intimado, o autor recusou a referida proposta (mov. 30).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Isso porque, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, não havendo irregularidades a serem sanadas, passo ao exame meritório.Quanto ao mérito, a pretensão da parte autora consiste em concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data do pedido de benefício pagando parcelas vencidas e vincendas.Analisando a documentação constante nos autos, constata-se que os requisitos formais (filiação, qualidade de segurado e carência) foram suficientemente demonstrados no curso do processo, conforme CNIS apresentado, cujo documento comprova que a parte autora é filiada ao Regime Geral de Previdência Social, de modo que houve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez na via administrativa, destaca-se, impugnação da autarquia federal quanto a esse quesito.Comprovada a condição de segurado e que o benefício já fora reconhecido na via administrativa, passemos à análise da assistência de outra pessoa para as atividades diárias, Em que, em tais casos, o artigo 45 da Lei 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez.Nesse ponto, produzida a prova pericial indispensável à comprovação do alegado quadro de incapacidade necessidade de assistência de terceiros, o expert atestou o seguinte: “O autor apresenta incapacidade total e permanente ao trabalho. Necessita de terceiros em tempo integral, desde 30/01/2023. CID G 20 (doença de Parkinson).”.Assim, consta no laudo pericial jungido aos autos que o promovente, além de se encontrar incapaz total e permanentemente, necessitando ainda de assistência de outra pessoa para as atividades diárias. Em casos tais, o artigo 45 da Lei 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez, confira-se:“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão”.O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido na legislação vigente, tem fundamento na Constituição Federal, e tem por princípio garantir a prevalência da dignidade e igualdade, através do acesso a todos os direitos sociais fundamentais.Portanto, restou comprovado que a parte autora se enquadra na hipótese de concessão do acréscimo legal de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria, pois configurado está o quadro de dependência de terceiros para o desempenho de suas atividades vitais corriqueiras.Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: (i) condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, à concessão do acréscimo de 25% (artigo 45, da Lei nº. 8.213/1991) em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 30/01/2023, observado os requisitos legais aplicáveis aos cálculos do valor do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, se for o caso.No que concerne à atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haja a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da data em que a verba deveria ter sido paga; em se tratando das verbas anteriores à vigência do art. 3º da EC 113/2021, os juros de mora deverão ser aplicados segundo índice da caderneta de poupança a partir da citação e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data em que a verba deveria ter sido paga.Isenta a autarquia de custas.Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC).Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se intimem-se.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - GABINETE DO JUIZAutos nº: 6030375-17.2024.8.09.0032Promovente: Osvaldo Francisco De LimaPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã OTratam-se os autos de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de acréscimo em benefício por incapacidade.Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora em razão da presunção de hipossuficiência financeira, decorrente da declaração e documentos apresentados nos autos.Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio agora para funcionar como perito o médico Dr. Fernando Arthur Machado Mendes, CRM/GO nº 22781, encontradiço no Ortoneuro Clínica, Rua 04, nº 261, Centro - Ceres-GO. Em razão do zelo profissional, da especialidade e do grau de dificuldade que o caso requer, fixo assim, os honorários periciais no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução n. 00305/2014, c/c Provimento de nº 4, de 22 de agosto de 2018, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.Oficie-se o perito para agendar a perícia em data próxima (mínimo de 45 dias e no máximo 60 dias), noticiando a este juízo, informando o horário e local para comparecimento.Após, cientifiquem-se as partes do dia e hora da realização da perícia, inclusive de possíveis assistente(s) técnico(s) indicado(s), devendo a parte autora comparecer no referido local, levando consigo todos os documentos que se achar necessário (exames e outros).Encaminhe os autos com a devida antecedência.Deverá ser respondido o rol de quesitos constante no ANEXO III da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024, bem como os demais apresentados pelas partes, devendo o laudo ser entregue a este Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a perícia.Poderá o senhor perito solicitar exames necessários para a confecção do laudo médico pericial.Apresentado o laudo, intime-se a parte autora manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 17/2024.Após, CITE-SE o INSS para tomar conhecimento da presente ação, bem como contestar no prazo de 30 (trinta) dias.Posteriormente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar/impugnar.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em respondência

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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