Procedimento Comum Cível 5115050-86.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5115050-86.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2026, 02:01

Expedida/certificada

20/02/2026, 22:27

Documento

19/10/2025, 00:48

Expedida/certificada

24/09/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 14:10

Definitivo

19/09/2025, 14:02

Expedida/certificada

19/09/2025, 14:00

Desarquivamento

19/09/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 15:52

Custas

29/08/2025, 15:45

Trânsito em julgado

13/08/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 JLRAutos: 5115050-86.2024.8.09.0174Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60Requerido: GERCO ARAUJO DE CARVALHO484.992.341-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Pedido de Homologação de Acordo firmado pelas partes em evento n. 108.Vieram os autos conclusos. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.É de grande interesse da Justiça a composição amigável das partes, evitando o inevitável desgaste inerente à tramitação de qualquer processo, por mais simples que seja a matéria posta em discussão.No caso dos autos, percebo que as partes acordaram livremente em pôr fim à demanda judicial.O objeto do acordo que pretendem homologar é lícito, possível e determinado, bem como inexistir indícios de vício de forma.Assim, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15, o processo será extinto com resolução do mérito, quando as partes transigirem, considerando que requerente e requerido entraram em acordo.Ante o exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para HOMOLOGAR o acordo entabulado pelas partes (evento 108), com fulcro no art.487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Custas pela parte Executada, tendo em vista que o acordo foi pactuado após prolação da sentença, não sendo cabível a aplicação do art. 90, §3º do CPC.Intimem-se as partes e, após, arquivem-se os autos, ante a desistência do prazo recursal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 JLRAutos: 5115050-86.2024.8.09.0174Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60Requerido: GERCO ARAUJO DE CARVALHO484.992.341-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Pedido de Homologação de Acordo firmado pelas partes em evento n. 108.Vieram os autos conclusos. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.É de grande interesse da Justiça a composição amigável das partes, evitando o inevitável desgaste inerente à tramitação de qualquer processo, por mais simples que seja a matéria posta em discussão.No caso dos autos, percebo que as partes acordaram livremente em pôr fim à demanda judicial.O objeto do acordo que pretendem homologar é lícito, possível e determinado, bem como inexistir indícios de vício de forma.Assim, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15, o processo será extinto com resolução do mérito, quando as partes transigirem, considerando que requerente e requerido entraram em acordo.Ante o exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para HOMOLOGAR o acordo entabulado pelas partes (evento 108), com fulcro no art.487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Custas pela parte Executada, tendo em vista que o acordo foi pactuado após prolação da sentença, não sendo cabível a aplicação do art. 90, §3º do CPC.Intimem-se as partes e, após, arquivem-se os autos, ante a desistência do prazo recursal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 JLRAutos: 5115050-86.2024.8.09.0174Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60Requerido: GERCO ARAUJO DE CARVALHO484.992.341-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Pedido de Homologação de Acordo firmado pelas partes em evento n. 108.Vieram os autos conclusos. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.É de grande interesse da Justiça a composição amigável das partes, evitando o inevitável desgaste inerente à tramitação de qualquer processo, por mais simples que seja a matéria posta em discussão.No caso dos autos, percebo que as partes acordaram livremente em pôr fim à demanda judicial.O objeto do acordo que pretendem homologar é lícito, possível e determinado, bem como inexistir indícios de vício de forma.Assim, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15, o processo será extinto com resolução do mérito, quando as partes transigirem, considerando que requerente e requerido entraram em acordo.Ante o exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para HOMOLOGAR o acordo entabulado pelas partes (evento 108), com fulcro no art.487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Custas pela parte Executada, tendo em vista que o acordo foi pactuado após prolação da sentença, não sendo cabível a aplicação do art. 90, §3º do CPC.Intimem-se as partes e, após, arquivem-se os autos, ante a desistência do prazo recursal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5115050-86.2024.8.09.0174Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60Requerido: GERCO ARAUJO DE CARVALHO484.992.341-00Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de APOLIANA RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA e GERCO ARAUJO DE CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos autos. Asseverou a autora, em síntese, que em 08/08/2023, o réu ocasionou acidente de trânsito, envolvendo o veículo NOVO ONIX HATCH LT 1.0 12V FLEX, Placa: RCC-5A68, de propriedade do segurado GLAUCIO MIGUEL DIAS e, em decorrência do sinistro (n. 8026336 2023), teve prejuízo no importe de R$ 44.208,11 (quarenta e quatro mil duzentos e oito reais).Por fim, aduz que, considerando que o acidente deu-se por culpa do réu, sub-rogou-se nos direitos do segurado e requereu a procedência dos pedidos, a fim de que o réu seja condenado ao ressarcimento da quantia mencionada.Juntou documentos (ev. 1).Citados, os requeridos apresentaram contestação em eventos n. 79 e 83.Réplica apresentada em evento n.69.Instadas (evento n. 85), as partes não manifestaram acerca da produção de provas.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Apoliana:A requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, vez que alienou o referido automóvel ao primeiro requerido, no dia 03/10/2023, não podendo, portanto, se responsabilizar pelo acidente ocorrido.Pois bem.Em que pese a parte requerida alegar a alienação do veículo no dia 03/10/2023, o sinistro ocorreu no dia 08/08/2023, dois meses antes da alienação do veículo, ou seja, na data do acidente de trânsito, a requerida Apoliana ainda era proprietária do veículo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação.Assim, rejeito a preliminar arguida.Comporta a lide imediato julgamento, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas além dos documentos existentes nos autos.Pois bem.Nessa senda, constata-se que a inicial se encontra instruída com os seguintes documentos: a) boletim de ocorrência (evento n. 01, arquivo 07) b) aviso de sinistro (evento n. 01, arquivo 06) c) cópia da apólice em nome do segurado (evento n. 01, arquivo 05) d) fotos do veículo sinistrado (evento n. 01, arquivo 08) e) notas fiscais relativas aos reparos realizados no veículo segurado (evento n. 01, arquivo 10).Destarte, não restam dúvidas de que as provas constantes dos autos efetivamente comprovam a versão narrada na exordial. Conforme aduzido no boletim de ocorrência de nº 31375418, “. DE ACORDO COM OS VESTÍGIOS ENCONTRADOS NO LOCAL DO SINISTRO E SEGUNDO A VERSÃO DO CONDUTOR: JOAO ANTONIO DE JESUS DIAS CONDUZIA O VEÍCULO CHEV/ONIX 10MT LT2, PLACA RCC 5A68, NO SENTIDO GOIÂNIA Á BONFINÓPOLIS, APROXIMADAMENTE NO KM 14 DA MENCIONADA RODOVIA. JÁ O VEÍCULO VW/NOVO VOYAGE CL MBV, PLACA PQO 8H33, DA QUAL ESTAVA ACOPLADO A UM REBOQUE, PLACA OOC 9691, DE COR VERDE, CONDUZINDO PELO O CONDUTOR: GERCO ARAUJO DE CARVALHO, QUE VINHA TRAFEGANDO NO SENTIDO CONTRÁRIO DA VIA, NO SENTIDO BONFINÓPOLIS A GOIÂNIA; QUANDO VEIO A OCORRER A COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS. EM ATO CONTÍNUO O CONDUTOR: GERCO ARAUJO DE CARVALHO FOI CONVIDADO A SUBMETER-SE AO TESTE DE ETILÔMETRO, QUE DE IMEDIATO FOI RECUSADO PELO O ENVOLVIDO. EM ATO SUBSEQUENTE FOI APLICADO O ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.”Não constam provas que demonstrem que o sinistro ocorreu de forma diversa.Nesse sentido, denota-se que o réu infringiu as normas constantes do art. 165-A, do CTB, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.Portanto, inafastável a conclusão no sentido de que a culpa pelo acidente é da parte requerida, que, para elidi-la, deveria imputar à parte adversa e comprovar alguma causa que suficientemente demonstrasse que a responsabilidade pela colisão seria desta. Logo, não tendo o réu demonstrado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), tem-se por mantida a conclusão no sentido de se atribuir a ele a culpa pelo acidente, uma vez que, agindo com imprudência/negligência, não respeitou a distância mínima do veículo à sua frente, vindo a colidir com o carro segurado pela autora.Outrossim, comprovado que a autora efetivamente indenizou a segurada pelos danos oriundos do acidente em tela, tem-se por operada a sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do art. 786 do CC.A propósito, o enunciado da Súmula nº 188 do STF: “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO (REGRESSIVA). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO. REVELIA CONFIGURADA. PAGAMENTO DA FRANQUIA PELO CAUSADOR DO DANO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Afasta-se a hipótese de nulidade da sentença, porquanto materializada a revelia da parte Ré. 2. Evidenciada a culpa do condutor do veículo que colidiu no automóvel segurado, merece procedência o pedido de reparação de danos, consubstanciado no ressarcimento das despesas referentes ao conserto do veículo. 3. O pagamento do valor da franquia pelo causador do dano não elide a pretensão indenizatória deduzida pela seguradora que, em sub-rogação, tem o direito de recuperar o montante despendido com o conserto do bem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545846-10.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Destarte, inequívoco o direito de que a autora seja ressarcida pelos valores pagos na reparação dos danos ocasionados ao segurado, cuja responsabilidade é, como visto, do réu. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para o fim de condenar os réus, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$44.208,11 (quarenta e quatro mil duzentos e oito reais e onze centavos).A correção monetária deverá ser feita pelo IPCA desde cada desembolso e juros a partir da citação, conforme taxa SELIC, abatido o IPCA (artigos 389, 405 e 406 do CC).CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no entanto, suspendo a exigibilidade vez que DEFIRO aos requeridos a gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, não se manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5115050-86.2024.8.09.0174Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60Requerido: GERCO ARAUJO DE CARVALHO484.992.341-00Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de GERCO ARAÚJO DE CARVALHO, todos qualificados. Foram realizadas tentativas de citação do requerido GERCO ARAÚJO DE CARVALHO, sem êxito. Realizadas pesquisas de endereços, o resultado retornou infrutífero.Portanto, entendo que foram esgotados os meios de localização da requerida.Destarte, indefiro o pedido de expedição de ofícios e, nos termos do art. 256, II, NCPC, determino a citação por edital do requerido acima identificado. Expeça-se edital de citação com prazo de 20 (trinta) dias, observando os requisitos do art. 257 do mesmo codex legal. Caso não seja apresentada defesa em favor da parte requerida, nos termos do artigo72, II, CPC/15, nomeio como curador especial em favor desta Luciana Gouveia de Lima, OAB 32.042, que deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e, caso afirmativo, apresentar defesa, no prazo legal, e intervir em todos os atos e termos do processo em favor da parte requerida. Desde logo, arbitro os honorários da Curadora Especial em 4 UHDs.Por fim, certifique-se a Escrivania se houve cumprimento da carta precatória endereçada à requerida Apoliana Rodrigues (evento n. 64).Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Definitivo

Expedida/certificada

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