Execução da Pena 5050435-23.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5050435-23.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5050435-23.2025.8.09.0087Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: PEDRO PAULO LARANJEIRA SANTOSNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDECISÃOTrata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Pedro Paulo Laranjeiras Santos, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em virtude do disposto na Portaria SVS/MS nº 344/1998; art. 129, § 12º, e art. 329, ambos do Código Penal, todos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.Foi proferida sentença condenatória (mov. 90).O sentenciado interpôs recurso de apelação (mov. 94).Decisão recebeu o recurso de apelação interposto e determinou a intimação da parte recorrente para apresentação das razões recursais (mov. 98).Na sequência, foi protocolizada petição requerendo a expedição de alvará de soltura e a concessão de prazo para juntada de procuração (mov. 102).Posteriormente, as razões recursais foram apresentadas pela defesa nomeada do sentenciado (mov. 103).Em seguida, foi reiterado o pedido de expedição de alvará de soltura em favor do sentenciado (mov. 104).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Ao compulsar os autos, verifico que, embora na sentença proferida à mov. 90 tenha constado a concessão ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade, por não se vislumbrarem motivos suficientes para decretação da prisão cautelar, ao analisar a mídia da referida sentença juntada na mov. 95, arquivo 03, constato a existência de erro material na sentença. Na referida mídia, observa-se que foi negado ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, em razão de sua reincidência específica em crimes de tráfico, o que justifica a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.Diante disso, CORRIJO o erro material constante na sentença de mov. 90, para que onde se lê: "permitindo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não verificar motivos suficientes para decretação da prisão cautelar".Leia-se: "nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por se tratar de indivíduo com reincidência específica em crimes de tráfico, o que justifica a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal".Mantenho, ainda, inalterado os demais termos da sentença proferida.Por fim, antes de intimar a parte recorrida para apresentação das contrarrazões, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o defensor Dr. Victor Henrique Santos (OAB/GO nº 52.771) junte aos autos a respectiva procuração, garantindo-se, assim, a regularização formal da representação processual e o pleno exercício do direito de defesa.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

28/05/2025, 00:00

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