Execução Fiscal 5173916-28.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5173916-28.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/12/2025, 03:01

Arquivamento

29/11/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 12:32

Confirmada

06/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5173916-28.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O Diante do decurso do prazo do parcelamento do débito executado, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se a obrigação foi integralmente satisfeita, para fins de arquivamento da presente execução fiscal, ou, caso contrário, para que dê andamento ao feito, sob pena de suspensão, extinção e arquivamento, nos moldes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal¹. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 Art. 40 (LEF) - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 22:31

Mero expediente

27/05/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 17:40

Confirmada

21/01/2025, 03:49

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 17:58

Desarquivamento

11/12/2024, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 10:01

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 16:26

Confirmada

22/08/2023, 08:06

Ato ordinatório

21/08/2023, 18:31

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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