Divórcio Consensual 5195857-04.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Divórcio Consensual 5195857-04.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessôes e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5195857-04.2025.8.09.0160 Promovente: Sergio Aparecido Cardoso Promovido: Aparecida Rodrigues Cardoso S E N T E N Ç A T E R M I N A T IV A Cuida-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio Consensual ajuizado por Sergio Aparecido Cardoso em desfavor de Aparecida Rodrigues Cardoso, ambos qualificados. Consta despacho determinando a emenda/aditamento da inicial e advertência indeferimento da peça exordial em caso de descumprimento. Devidamente intimada a parte não atendeu ao comando judicial, conforme certidão. Vieram os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece quais são os requisitos da petição inicial, e o art. 321 da mesma lei normatiza que o magistrado determine a emenda da peça, caso não preencha todos os requisitos, o que foi feito nestes autos. A parte interessada, após intimada, não realizou a emenda, motivo pelo qual o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Desde já, deixo consignado ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para dar cumprimento às diligências constantes dos autos, sendo imprescindível apenas a do advogado, eis que a determinação constante do art. 485, § 1.°, do CPC não se aplicam ao art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5455519-92.2018.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2019, DJe de 31/08/2019). Sendo assim, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o presente feito sem análise do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I ambos do CPC. Custas pelo autor. Em razão da não triangularização processual deixo de condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 22:41

Indeferimento da petição inicial

27/05/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"496649"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessôes e da Infância e Juventude Autos nº: 5195857-04.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio Consensual Promovente: Sergio Aparecido Cardoso Promovido: Aparecida Rodrigues Cardoso DESPACHO A gratuidade de justiça apenas é concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família (art. 5º, LXXIV da CF). Além disso, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 25 do TJ-GO). Cotejando os autos, verifico que não há documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência da parte autora. Desse modo, e para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, apresentando além da declaração de hipossuficiência, bem como os três últimos comprovantes de renda/holerite/benefício do INSS(se houver) e última declaração do IR, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Emenda à Inicial

10/04/2025, 18:24

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 17:28

Distribuição (sorteio)

14/03/2025, 16:21

Petição (Petição inicial)

14/03/2025, 16:21

Documentos

•28/05/2025, 00:00