Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5247085-32.2023.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5247085-32.2023.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 14:55

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2025, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 18:25

Decurso de Prazo

25/06/2025, 10:58

Confirmada

06/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas RPV - Estadual/Municipal Sucumbencial OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 108, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5247085-32.2023.8.09.0178 Serventia: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Juiz(a) responsável: Grymã Guerreiro Caetano Bento Espécie de requisição: Sucumbencial Natureza da obrigação (assunto): Honorários Sucumbenciais Data do ajuizamento da ação: 20-04-2023 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 31-01-2025 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 24-04-2025 Executado: MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA Procurador: GUILHERME AUGUSTO SIQUEIRA SAMPAIO B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Normal / Normal Credor: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA CPF/CNPJ: 266.506.588-63 Data de nascimento: 31-12-1975 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 106 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 12-02-2025 Valor Total Atualizado: R$ 934,08 (novecentos e trinta e quatro reais e oito centavos) MARIA CLARA PIERRE FARIA Serventuário(a) da Justiça, por ordem do(a) Juiz(a) de Direito (data e assinatura digital)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas RPV - Estadual/Municipal Credor Principal OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 108, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5247085-32.2023.8.09.0178 Serventia: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Juiz(a) responsável: Grymã Guerreiro Caetano Bento Espécie de requisição: Original Natureza da obrigação (assunto): Indenização por danos morais/materiais Data do ajuizamento da ação: 20-04-2023 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 31-01-2025 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 24-04-2025 Executado: MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA Procurador: GUILHERME AUGUSTO SIQUEIRA SAMPAIO B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Normal / Normal Credor: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60 Advogado/Escritório do Credor: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA CPF/CNPJ: 266.506.588-63 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Comum Evento da memória do cálculo: 106 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 12-02-2025 Valor Total Atualizado: R$ 9.340,85 (nove mil e trezentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos) MARIA CLARA PIERRE FARIA Serventuário(a) da Justiça, por ordem do(a) Juiz(a) de Direito (data e assinatura digital)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 22:40

Confirmada

27/05/2025, 22:33

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 18:44

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 14:53

Documentos

Requisição de Pequeno Valor

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"466059"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5247085-32.2023.8.09.0178Requerido (a): MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA DECISÃOTrata-se de pedido de cumprimento de sentença (movimentação n. 106).Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, fase “execução”.Assim, determino o processamento do feito sob o rito do cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, art. 534, CPC e, se for o caso, c/c cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, art. 536 e ss, CPC.Assim, quanto a obrigação de pagar, INTIME-SE a Fazenda para que, caso queira, ofereça impugnação nos próprios autos, prazo de 30 (trinta) dias.Havendo obrigação de fazer, INTIME-SE o executado a dar cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso outro valor não tenha sido estipulado na decisão exequenda.Havendo ou não impugnação, ouça-se a parte exequente.Inerte a Fazenda ou havendo concordância entre as partes, HOMOLOGO desde já os cálculos sobre os quais houve a aquiescência.Após, encaminhe-se o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV para pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV.Com o depósito, expeçam-se alvarás conforme RPVs/Precatório.DETERMINO a expedição de ALVARÁ HÍBRIDO, transferência de valores por ofício à instituição financeira. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e ss do Código de Normas do Foro Judicial TJGO.Caso ainda não informados os dados acima nos autos, a Escrivania deve intimar as partes para que os consignem nos autos.O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente.Havendo pedido e mediante procuração com poderes para receber e dar quitação, AUTORIZO a expedição de alvará quanto ao principal e honorários de sucumbência em nome do advogado.Consigno que a Central de Controle fica autorizada a assinar, por ordem, os documentos necessários para a expedição do requisitório.Sem impugnação do executado, não haverá honorários para esta fase.Nada mais sendo requerido, arquive-se.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

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