Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5182580-92.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5182580-92.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 17:26

Recebimento

30/04/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Presidência da 2ª Turma Recursal email: [email protected] Processo nº 5182580-92.2025.8.09.0006 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RECORRIDO: MICHAEL DE OLIVEIRA DIAS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LC Nº 211/2009. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. LEI INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO TEMA 800. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O recorrente não traz no Recurso Extraordinário nenhuma matéria constitucional, limitando aos argumentos de ofensa aos artigos 2º e 37, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Sustenta PREQUESTIONAMENTO, em linhas gerais que a matéria em questão foi utilizada ao longo do trâmite processual de forma pretérita. Não articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, se limitando aos seguintes argumentos: (...) Percebemos, pois, que a questão posta em análise no presente recurso diz respeito à afronta de dispositivo constitucional, insculpido nos artigos 2° e 37 da Constituição Federal, questão esta de relevância jurídica, pois abrange não apenas a causa em apreço, mas também o entendimento desta Corte quanto à possibilidade de o Ente conceder vantagem com ofensa ao princípio da legalidade, bem como o Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas quando atendem o princípio da legalidade.(...)” Embargos de declaração não foram opostos. Recurso contrarrazoado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. III. RAZÕES DE DECIDIR DA LEGISLAÇÃO O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifo nosso). No caso dos presentes autos, observo que o pedido de exame do presente recurso extraordinário tem por objeto reexame da instrução e análise de elementos de convicção da turma que assim restou fundamentado: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LC Nº 211/2009. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Consoante orientação uníssona do STF, é dever da parte recorrente indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) constitucionais que, do seu ponto de vista, teriam sido violados no acórdão recorrido, consoante as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF. In casu, o (a) recorrente não demonstrou fundamentadamente a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso em questão, limitando a argumentos genéricos de violação de preceito constitucional, porém, isto não se qualifica como vício sanável pela via do recurso extraordinário, considerando que tais argumentos não revelam a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. Há muito está pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o recurso extraordinário, em regra, não se presta à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, justamente porque se houver ofensa a essa norma, ela seria meramente reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para se dizer da existência ou não de tal contrariedade, seria necessário o escrutínio de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, conforme Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, não é cabível recurso extraordinário para discutir matéria na qual a lide se limita aos interesses das partes e sem nenhuma relevância social, o que ocorreu no presente caso. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 636 do STF. Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se: “a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso). Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aplicação do (s) Tema (s) 800, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no artigo 1.030, I, alínea “a” e “b”, do CPC, nos termos explanados. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa com fulcro no artigo 1.026, §2º, do CPC, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Transitado em julgado, restitua-se a unidade de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LC Nº 211/2009. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n.º.: 5182580-92.2025.8.09.0006 Comarca de Origem: Comarca de Anápolis – Juizado da Fazenda Pública Magistrado (a) sentenciante: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Recorrente (s): Município de Anápolis Recorrido (s): Michael de Oliveira Dias Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LC Nº 211/2009. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise 01. DA PEÇA INICIAL (1.1). Em síntese, o autor, professor da rede pública de ensino municipal, ajuizou ação de cobrança de diferenças salariais retroativas, além dos consectários legais, em virtude da demora na concessão de sua progressão vertical para o nível P-IV. Afirmou que deu entrada no processo administrativo em 05/09/2023 (processo administrativo nº 1107.0000 7463/2023-16), mas a progressão só foi concedida em 27/06/2024, o que lhe gerou prejuízos financeiros (ev. 01). (1.2). DA SENTENÇA. Na origem, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos inaugurais para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS a pagar em favor da parte autora a diferença salarial da Progressão de P-III para P-IV, no período compreendido entre 05/09/2023 a 27/06/2024, com os devidos reflexos, devendo sobre o valor incidir deduções previdenciária e tributária, respeitando-se a prescrição quinquenal e ao teto dos juizados fazendários (ev. 23). (1.3). DO RECURSO INOMINADO. Irresignado, o município de Anápolis interpôs recurso inominado pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de que não concedeu a progressão na data do pedido em razão da inexistência de vagas naquele momento (art. 73 da Lei 211/2009). Pontuou que o servidor ficou na lista de espera e assim que surgiu a vaga, o benefício foi devidamente concedido (ev. 28). (1.4). As contrarrazões foram apresentadas nos ev. 32. 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). O Recurso do requerido é próprio, tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão. 03. (3.1). Cinge-se a controvérsia em determinar se a progressão vertical da servidora deve ter efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, ou somente a partir da efetiva concessão pela Administração Pública, considerando a alegação de inexistência de vagas à época do pedido. III. Razões de decidir. 04. (4.1). Verifica-se pelo conjunto probatório, que no bojo do processo administrativo nº 1107.0000 7463/2023-16 a Administração Pública reconheceu o preenchimento de todas condições estabelecidas para a concessão da progressão vertical almejada, de modo que a reclamante estaria apenas aguardando vaga. (4.2). Ocorre que o ente público deixou de apresentar provas da suposta indisponibilidade de vagas, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual trazido no artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil. Bastaria apresentar, além da lista de espera dos servidores, a lista de servidores ocupantes das vagas, mas não o fez. Assim, não há que se falar em observância do princípio da legalidade como justificativa para a não concessão da progressão vertical pretendida pela autora. (4.3). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás há muito consolidou o entendimento de que a alegação de ausência de vagas deve ser demonstrada mediante prova documental robusta, detalhada e completa, não sendo suficientes certidões ou ofícios genéricos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RECONHECIMENTO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUISITOS. LC MUNICIPAL N.º 211/2009. AUSÊNCIA DE VAGAS NÃO COMPROVADA. (...) O município, ao modo de justificar a alegação contestatória de inexistência de vagas, apresentou ofício firmado pelo Secretário da Educação, acompanhado de cópia do Boletim Informativo n.º 10, de maio de 2016, que não se prestam a demonstrar o proclamado óbice por todo o período em que verificada a omissão administrativa. No mesmo toar, deixou o ente público de apresentar provas da suposta ocupação das vagas disponibilizadas para o nível PIV, embora detentor de arquivos e registros referentes a seus servidores. Logo, não logrou comprovar seus argumentos, não se desincumbindo do ônus processual trazido no artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil." (TJ-GO - AC: 02497038820178090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJ de 30/04/2021) (4.4). Saliente-se, ainda, que os limites orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000, no tocante às despesas com pessoal, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (cf. TJ/GO, 4ª Câmara Cível, DGJ n. 137393-35.2014.8.09.0103, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 21/03/2018). (4.5). Nesse sentido, a tese fixada no julgamento do Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso Ido parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (4.6). Portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e não comprovada a inexistência de vagas de forma inequívoca, é de rigor o reconhecimento do direito à progressão vertical desde p requerimento administrativo. IV. Dispositivo 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 06. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 07. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 09. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator Vitor Umbelino Soares Junior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moisés Juíza Vogal 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 09 de Fevereiro de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 03

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 00:06

Confirmada

04/12/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Verifico que o recurso inominado foi interposto dentro do prazo, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9.099/95. Ademais, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento do preparo. RECEBO o recurso inominado constante nos autos, haja vista que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Tendo em vista que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 06:50

Expedida/certificada

24/11/2025, 06:48

Outras Decisões

03/11/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:43

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Presidência da 2ª Turma Recursal email: [email protected] Processo nº 5182580-92.2025.8.09.0006 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RECORRIDO: MICHAEL DE OLIVEIRA DIAS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LC Nº 211/2009. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. LEI INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO TEMA 800. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O recorrente não traz no Recurso Extraordinário nenhuma matéria constitucional, limitando aos argumentos de ofensa aos artigos 2º e 37, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Sustenta PREQUESTIONAMENTO, em linhas gerais que a matéria em questão foi utilizada ao longo do trâmite processual de forma pretérita. Não articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, se limitando aos seguintes argumentos: (...) Percebemos, pois, que a questão posta em análise no presente recurso diz respeito à afronta de dispositivo constitucional, insculpido nos artigos 2° e 37 da Constituição Federal, questão esta de relevância jurídica, pois abrange não apenas a causa em apreço, mas também o entendimento desta Corte quanto à possibilidade de o Ente conceder vantagem com ofensa ao princípio da legalidade, bem como o Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas quando atendem o princípio da legalidade.(...)” Embargos de declaração não foram opostos. Recurso contrarrazoado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. III. RAZÕES DE DECIDIR DA LEGISLAÇÃO O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifo nosso). No caso dos presentes autos, observo que o pedido de exame do presente recurso extraordinário tem por objeto reexame da instrução e análise de elementos de convicção da turma que assim restou fundamentado: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LC Nº 211/2009. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Consoante orientação uníssona do STF, é dever da parte recorrente indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) constitucionais que, do seu ponto de vista, teriam sido violados no acórdão recorrido, consoante as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF. In casu, o (a) recorrente não demonstrou fundamentadamente a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso em questão, limitando a argumentos genéricos de violação de preceito constitucional, porém, isto não se qualifica como vício sanável pela via do recurso extraordinário, considerando que tais argumentos não revelam a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. Há muito está pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o recurso extraordinário, em regra, não se presta à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, justamente porque se houver ofensa a essa norma, ela seria meramente reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para se dizer da existência ou não de tal contrariedade, seria necessário o escrutínio de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, conforme Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, não é cabível recurso extraordinário para discutir matéria na qual a lide se limita aos interesses das partes e sem nenhuma relevância social, o que ocorreu no presente caso. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 636 do STF. Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se: “a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso). Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aplicação do (s) Tema (s) 800, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no artigo 1.030, I, alínea “a” e “b”, do CPC, nos termos explanados. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa com fulcro no artigo 1.026, §2º, do CPC, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Transitado em julgado, restitua-se a unidade de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LC Nº 211/2009. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n.º.: 5182580-92.2025.8.09.0006 Comarca de Origem: Comarca de Anápolis – Juizado da Fazenda Pública Magistrado (a) sentenciante: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Recorrente (s): Município de Anápolis Recorrido (s): Michael de Oliveira Dias Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LC Nº 211/2009. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise 01. DA PEÇA INICIAL (1.1). Em síntese, o autor, professor da rede pública de ensino municipal, ajuizou ação de cobrança de diferenças salariais retroativas, além dos consectários legais, em virtude da demora na concessão de sua progressão vertical para o nível P-IV. Afirmou que deu entrada no processo administrativo em 05/09/2023 (processo administrativo nº 1107.0000 7463/2023-16), mas a progressão só foi concedida em 27/06/2024, o que lhe gerou prejuízos financeiros (ev. 01). (1.2). DA SENTENÇA. Na origem, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos inaugurais para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS a pagar em favor da parte autora a diferença salarial da Progressão de P-III para P-IV, no período compreendido entre 05/09/2023 a 27/06/2024, com os devidos reflexos, devendo sobre o valor incidir deduções previdenciária e tributária, respeitando-se a prescrição quinquenal e ao teto dos juizados fazendários (ev. 23). (1.3). DO RECURSO INOMINADO. Irresignado, o município de Anápolis interpôs recurso inominado pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de que não concedeu a progressão na data do pedido em razão da inexistência de vagas naquele momento (art. 73 da Lei 211/2009). Pontuou que o servidor ficou na lista de espera e assim que surgiu a vaga, o benefício foi devidamente concedido (ev. 28). (1.4). As contrarrazões foram apresentadas nos ev. 32. 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). O Recurso do requerido é próprio, tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão. 03. (3.1). Cinge-se a controvérsia em determinar se a progressão vertical da servidora deve ter efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, ou somente a partir da efetiva concessão pela Administração Pública, considerando a alegação de inexistência de vagas à época do pedido. III. Razões de decidir. 04. (4.1). Verifica-se pelo conjunto probatório, que no bojo do processo administrativo nº 1107.0000 7463/2023-16 a Administração Pública reconheceu o preenchimento de todas condições estabelecidas para a concessão da progressão vertical almejada, de modo que a reclamante estaria apenas aguardando vaga. (4.2). Ocorre que o ente público deixou de apresentar provas da suposta indisponibilidade de vagas, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual trazido no artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil. Bastaria apresentar, além da lista de espera dos servidores, a lista de servidores ocupantes das vagas, mas não o fez. Assim, não há que se falar em observância do princípio da legalidade como justificativa para a não concessão da progressão vertical pretendida pela autora. (4.3). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás há muito consolidou o entendimento de que a alegação de ausência de vagas deve ser demonstrada mediante prova documental robusta, detalhada e completa, não sendo suficientes certidões ou ofícios genéricos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RECONHECIMENTO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUISITOS. LC MUNICIPAL N.º 211/2009. AUSÊNCIA DE VAGAS NÃO COMPROVADA. (...) O município, ao modo de justificar a alegação contestatória de inexistência de vagas, apresentou ofício firmado pelo Secretário da Educação, acompanhado de cópia do Boletim Informativo n.º 10, de maio de 2016, que não se prestam a demonstrar o proclamado óbice por todo o período em que verificada a omissão administrativa. No mesmo toar, deixou o ente público de apresentar provas da suposta ocupação das vagas disponibilizadas para o nível PIV, embora detentor de arquivos e registros referentes a seus servidores. Logo, não logrou comprovar seus argumentos, não se desincumbindo do ônus processual trazido no artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil." (TJ-GO - AC: 02497038820178090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJ de 30/04/2021) (4.4). Saliente-se, ainda, que os limites orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000, no tocante às despesas com pessoal, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (cf. TJ/GO, 4ª Câmara Cível, DGJ n. 137393-35.2014.8.09.0103, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 21/03/2018). (4.5). Nesse sentido, a tese fixada no julgamento do Tema 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso Ido parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (4.6). Portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e não comprovada a inexistência de vagas de forma inequívoca, é de rigor o reconhecimento do direito à progressão vertical desde p requerimento administrativo. IV. Dispositivo 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 06. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 07. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 09. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator Vitor Umbelino Soares Junior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moisés Juíza Vogal 03

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 09 de Fevereiro de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 03

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5182580-92.2025.8.09.0006Requerente: Michael De Oliveira DiasRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MICHAEL DE OLIVEIRA DIAS em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, partes qualificadas na inicial.Como fundamento de sua pretensão, aduz que é professor da Rede Pública Municipal de Ensino de Anápolis, e ingressou com o pedido administrativo nº 1107.0000 7463/2023-16 em 05 de setembro de 2023, visando à progressão vertical. No entanto, seu direito só foi reconhecido pela municipalidade em 27 de junho de 2024.Ao final, requer a condenação ao pagamento das diferenças salariais devidas entre setembro de 2023 e junho de 2024, no valor total de R$ 20.002,84 (vinte mil e dois reais e oitenta e quatro centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Juntou documentos (ev. 01).Contestação (ev. 09), ocasião na qual o Município argumenta que não houve demora da Administração, mas tão somente o lapso de tempo natural para análise dos requisitos legais para concessão do benefício. Ao final, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes.Impugnação à contestação (ev. 14).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 15), ambas manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais (evs. 19 e 20).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova e, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Inicialmente, verifica-se que a parte autora pretende a condenação ao pagamento de diferenças salariais referente aos valores de progressão vertical de PIII para PIV, desde a data da entrada do processo administrativo (05/09/2023) até a data da efetiva concessão (27/06/2024).Precipuamente, destaco que é direito subjetivo do professor obter a progressão funcional na carreira mediante a comprovação de situação de cunho pessoal consistente na habilitação exigida na norma e, ainda, a prévia existência de vaga no nível em que se dará a ascensão, nos termos do artigo 73 da Lei 211/2009. Vejamos:Art. 73. A progressão vertical é a passagem do professor de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará.Portanto, tendo concluído pós-graduação, o professor passa a ter direito à progressão vertical, passando a ser professor nível IV, nos termos do Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Contudo, para concretizar a progressão no Quadro Permanente do Magistério (QPM) com a percepção dos valores inerentes à ascensão, é necessário ingressar com requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Educação e aguardar a autorização, por intermédio de Decreto Municipal. No caso concreto, o autor protocolou requerimento administrativo para progressão vertical de Professor P-III para P-IV na data de 05/09/2023, e a Portaria nº 319/2024, que concedeu referida progressão foi publicada em 27/06/2024. O requerente começou a receber o aumento salarial corespondente em julho/2024, conforme documentos acostados no evento 01 (arquivo 07).Registra-se que não existe controvérsia acerca da habilitação profissional do professor que se revela suficiente para a progressão pretendida. De fato, o Município confessa tacitamente que a parte autora satisfez os requisitos legais de habilitação profissional para obter a progressão vertical na carreira, até porque tal pedido foi deferido administrativamente. Todavia, o ente público municipal ressalva apenas que, por ocasião do pedido administrativo, o número de vagas no nível almejado era insuficiente para atender a demanda dos professores. Contudo, o argumento impeditivo apresentado revela-se vazio.Realmente, não há que se falar em suposta falta de vaga no nível funcional almejado pelo demandante na data de apresentação de seu pedido administrativo, em 05/09/2023, porque, a partir da edição da Lei Complementar Municipal nº 319/14, foram criadas posições em número suficiente para atender à movimentação dos docentes vinculados ao ente público municipal. Especificamente para a progressão almejada pelo autor, ao nível IV, o quantitativo de vagas criadas foi de 1.582 (mil, quinhentos e oitenta e duas), conforme o Anexo II, da referida Lei. O Município de Anápolis, portanto, desde 28/11/2014, dispunha de novas vagas na sua estrutura funcional vertical para possibilitar a apreciação dos pedidos de ascensão dos professores.Por isso, em se considerando que o pedido administrativo de progressão vertical foi apresentado pelo autor quando já haviam sido criadas vagas suficientes para satisfação do direito funcional, seu pedido deve prosperar a fim de que seja reconhecido o direito à percepção das parcelas atrasadas compreendidas entre a data de requerimento e a efetiva progressão.Na mesma direção, converge a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. PEDIDO DEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. ARTIGO 46 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 54/2017. EC 69/2021. PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LRF. 1. De acordo com a Lei nº 13.909/2001, que instituiu o novo Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás, progressão é a movimentação do professor efetivo e estável dentro do Plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro, progressão vertical. 2. São requisitos para a progressão vertical na carreira da classe III para a classe IV: a) a existência de vaga; b) seja comprovada a habilitação exigida; c) que o título não tenha sido utilizado para gratificação de titularidade, exceto no caso de títulos de mestrado e doutorado; d) não estar em período de inabilitação; e) não estar dentro do período de três anos do último avanço funcional (art. 11, inc. IV e art. 75 da Lei nº 13.909/2001). 3. Não há dúvidas de que a autora/recorrida tem direito à progressão vertical, pois preenchidos os requisitos necessários, tanto que, no bojo do processo administrativo a Secretária de Educação emitiu parecer favorável à progressão da requerente. 4. Considerando que a vigência da Emenda Constitucional nº 54/2017 teve início no exercício financeiro de 2018, seus efeitos não atingem o servidor público que requereu e atingiu os requisitos para implementação da sua progressão funcional anteriormente a esse período, já que o pedido de progressão vertical foi formulado pela autora em 03/07/2017. Ademais, com a entrada em vigor da EC 69/2021, é possível tanto a promoção quanto as progressões dos servidores integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. 5. Reconhecido o direito à progressão vertical, resta evidente que são devidas as diferenças salariais e reflexos decorrentes, desde a data do requerimento administrativo. 6. É firme o entendimento jurisprudencial de que o servidor não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - APL: 54064266320208090093 JATAÍ, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ, g.)REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. Na presença dos requisitos da lei de regência para a promoção na carreira de professora da rede pública municipal de ensino, deve o benefício ser concedido, autorizando o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão vertical desde a data do requerimento administrativo. REMESSA DESPROVIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 02764439320118090099, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020, g.)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. 1. A promoção vertical consiste em ato administrativo de provimento derivado, por meio do qual o servidor é alçado a cargo mais elevado dentro da própria carreira, conforme o escalonamento e os critérios previstos no estatuto funcional. 2. Reconhecendo-se preenchidos os requisitos necessários, para o deferimento da progressão vertical requerida, de Profissional de Magistério Classe III, para a Classe IV, com a nova denominação, dado pelo artigo 18 da Lei Municipal nº 2.822/07, qual seja, Profissional de Magistério Nível IV (PIV), inexistem motivos, para obstar a pretensão e a sua conquista. 3. Deve o Município Réu pagar todas as diferenças salariais decorrentes da progressão, acrescidas de juros de mora e correção monetária, desde a data do requerimento administrativo. 4. A condenação dos ônus sucumbenciais merece ser mantida, devendo o valor da verba honorária ser fixado quando liquidado o julgado, à luz do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processual Civil/15. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Reexame Necessário: 04856233820188090093, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 18/11/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2019, g.)Verifica-se ainda que, embora o autor busque reparação por danos morais, o pedido não pode ser acolhido, visto que a análise dos autos não evidenciou qualquer prejuízo existencial que justificasse a condenação requerida. A mora administrativa, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração concreta de uma lesão aos direitos da personalidade ou a comprovação de sofrimento que afete a dignidade da pessoa, o que não foi demonstrado de forma inequívoca neste processo.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS a pagar em favor da parte autora a diferença salarial da Progressão de P-III para P-IV, no período compreendido entre 05/09/2023 a 27/06/2024, com os devidos reflexos, devendo sobre o valor incidir deduções previdenciária e tributária, respeitando-se a prescrição quinquenal e ao teto dos juizados fazendários.Consigno que nos débitos vencidos a partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021), a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), na forma do art. 3º da EC n.º 113/2021, mantendo-se a atualização pelo IPCA-E no período anterior. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens.A sentença não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5182580-92.2025.8.09.0006Requerente: Michael De Oliveira DiasRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOPrefacialmente, RECEBO a inicial por estarem preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, e CONVERTO os presentes autos em Juízo 100% digital, consoante Decreto nº 837/2021 e Decreto nº 2.895/2021.Em caso de discordância, as partes deverão informar fundamentadamente os motivos, uma vez que a recusa pelo Juízo 100% digital implicará na prática exclusivamente presencial de todos os atos do processo, inclusive a realização de audiências, nas quais as partes deverão comparecer ao Fórum, bem como os atendimentos e requerimentos serão apenas presenciais.Saliento que, por ocasião da contestação e da réplica, os procuradores das partes devem, caso ainda não o tenham feito, indicar nos autos o endereço eletrônico e o número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea da parte e do advogado, conforme o art. 4º e o art. 8º, §1º, do Decreto Judiciário n° 837/2021.Considerando que o direito objeto da lide é indisponível, e, por isso, insuscetível de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, e DETERMINO a citação da parte requerida para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento.Após, voltem os autos conclusos.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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