Execução da Pena 5255618-30.2025.8.09.0074 - TJGO

Execução da Pena 5255618-30.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5255618-30.2025.8.09.0074Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(a): CARLOS HENRIQUE NUNES SENTENÇA O i. presentante do Ministério Público do Estado de Goiás, com assente neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, amparado em Inquérito Policial, denuncia CARLOS HENRIQUE NUNES, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções dos artigos 147, §1º, e 129, §13, ambos do Códex Repressivo, bem como artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Relata a exordial acusatória, verbatim: “(...) no dia 13.02.2025, a partir de 23h20, na Rua E9, Qd. 06, Lt. 08, Vila Enedina 2, nesta cidade, Carlos Henrique Nunes ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima V. da S., sua ex-companheira, e por razões da condição do sexo feminino. Ainda, segundo apurado, no dia 25.02.2025, por volta de 21h50, na residência de V. da S., Carlos Henrique Nunes descumpriu determinação judicial que deferiu medidas protetivas de urgência à vítima V. da S., sua ex-companheira e, na mesma ocasião, ofendeu a integridade corporal de V. da S., e por razões da condição do sexo feminino (RAI de n° 40467453). O denunciado e a ofendida mantiveram um relacionamento por 08 (oito) anos. Segundo apurado, no dia 13.02.2025, após não aceitar o fim do relacionamento, Carlos Henrique Nunes ameaçou a vítima de morte dizendo "NA HORA QUE EU TE PEGAR COM O LEONARDO VOU ACERTAR VOCÊS DOIS". Nada obstante, mesmo sabendo das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima (autos n° 5116700 46.2025.8.09.0074), Carlos Henrique Nunes descumpriu a determinação judicial e se aproximou da ofendida, indo até a residência de V. da S. no dia 25.02.2025. Então, portando um pedaço de madeira, Carlos Henrique Nunes se deslocou até a casa de V. da S., pulou o muro da residência e ofendeu a integridade corporal da vítima, empurrando-a sob o muro, causando-lhe os ferimentos descritos no Relatório Médico de f. 50/51. Carlos praticou os crimes em face V. da S., sua ex-companheira, e por razões da condição do sexo feminino, cometendo, desta feita, violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006, e art. 121-A, § 1.º, do Código Penal.” A incoativa foi recepcionada no dia 25.04.2025, azo em que ordenada a citação do réu – ev. 23. Citado, o acusado apresenta resposta à acusação pedindo a inépcia da Denúncia, à míngua de justa causa; seja realizada audiência de retratação junto à vítima; sobrevindo condenação, postula a aplicação de atenuantes, substituição da pena corpórea em restritivas de direitos e, ainda, a suspensão condicional da reprimenda – movs. 29 e 40. Não exalando motivos ensejadores da absolvição sumária, inaugurou-se a etapa instrucional, se ouvindo a vítima V.S., o informante Thiago da Silva Castro, inquirindo-se as testemunhas Salvador dos Reis Martins e Junio Mendes Pereira e interrogando, ao final, o réu – evs. 42 e 59. Em debates, o Ministério Público pede a condenação do réu nas iras dos artigos 147, §1º, do Código Penal e art. 24-A da Lei n. 11.340/06, rogando, não obstante, pela absolvição atinente ao crime circunscrito no artigo 129, §13, do Estatuto Repressivo – mídia de mov. 58. A defesa, no ato dos memoriais, ratifica os pedidos aventados em sede de resposta à acusação – ev. 64. Vieram-me os autos conclusos. Suficiente relato. MOTIVO e DECIDO. Como narrado em linhas volvidas, trata-se de ação penal movida pela Justiça Pública em desfavor de CARLOS HENRIQUE NUNES, imputando-lhe a prática da infração penal alinhavada nos artigos 147, §1º, e 129, §13, ambos do Códex Repressivo, bem como no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Antecedente ao mérito, hei de deliberar a respeito das ventilações preliminares. Em crimes cuja ação penal é condicionada à representação, para que o magistrado receba a peça acusatória, faz-se mister, como condição de procedibilidade, que a vítima propriamente manifeste seu interesse na instauração de processo criminal em face do violador do bem jurídico, oportunizando ao Ministério Público a atuação como órgão executório, buscando a punição do agente delituoso acaso verificada a autoria e materialidade delitiva mínima. O ordenamento jurídico, ao condicionar a ação penal pública à representação, revela que o intento punitivo do Estado deve respeitar e coadunar à vontade do(a) ofendido(a), pessoa diretamente afetada pelo ilícito e, portanto, o maior interessado na prestação jurisdicional. In casu, imputa-se ao réu os crimes de violência de gênero, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência, veiculados respectivamente nos arts. 129, §13, do Código Penal, 147, §1º, do Estatuto Repressivo e 24-A da Lei n. 11.340/06. Tais delitos, como cediço, são de ação pública incondicionada, a ameaça, por sua vez, retirada a necessidade de representação pela conduta amoldurada no §1º do art. 147. Como cediço, em ações de tal natureza, o Ministério Público, parte legítima à propositura da ação, não demanda de aval do(a) ofendido(a) para buscar a pretensão punitiva e ressocializadora. Poderá, ainda que contrario sensu à vontade da vítima, externalizada ou não, ofertar a Denúncia, desde que atendidos os requisitos legais para tanto, isto é, se houver indícios mínimos evidenciadores da autoria do agente e da materialidade do crime cometido. Conclui-se, pois, que a pretensão defensiva é meramente protelatória e infundamentada, posto que evidente o não ferimento a dispositivo legal ou sedimentação jurisprudencial. A incoativa atendeu, em total clarividência, os pressupostos necessários. Sob tal paradigma, tampouco há se falar em inépcia por falta de justa causa, sanadas quaisquer dúvidas acerca quando do recebimento da prefacial acusatória, bem como de necessidade de audiência de retratação junto à vítima, considerando a natureza incondicionada dos crimes. Não há, pois, quaisquer nulidades passíveis de reconhecimento, pelo que prontamente rejeito as arguições. Sanado isto, as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, insculpidos estes na Carta Magna. Apto, pois, a receber sentença meritória. Conforme se extrai do caderno digital, restou sobejamente comprovada a materialidade tão só dos delitos de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência, assim como a autoria delitiva, pelos elementos de prova amealhados em ambas as fases da persecução penal, sobre os quais passo a dissertar. In casu, a materialidade encontra-se provada de forma plenamente satisfatória pelo: a) Registros de Atendimento Integrado de fls. 07/09 e 38/53 do PDF, discriminando as diligências policiais ocorridas em 13.02 e 25.02, expedientes dotados de presunção juris tantum de veracidade, consoante a jurisprudência pacífica; b) decisão concessiva de medidas protetivas de urgência e certidão intimatória do acusado, vide autos n. 5116700-46. 2025, evs. 05 e 13. c) prova judicializada. A autoria delitiva, por sua vez, consubstancia-se nos depoimentos colhidos durante o período investigativo e sob o crivo judicial. O acusado, em interrogatório judicial, disse que se relacionou com a ofendida por 14 (quatorze) anos, advindo um filho de 11 (onze) anos, rompendo aproximadamente no mês de dezembro de 2024. Negou as acusações imputadas. Divulgou que foi intimado das medidas protetivas, embora não se recorde sobre datas. Afirmou que compareceu, no dia 25.02, à casa da vítima por saber que colocavam seu filho em perigo. Noticiou não tê-la encostado, ela, na realidade, tentando separar uma briga. A vítima, em declaração judicial, expôs que o acusado a ameaçava por contato telefônico, anunciando que acaso a visse com outra pessoa, em especial Leonardo, seu atual companheiro, “acertaria” ambos. Sentiu-se, em função disto, coagida e com medo. Disse que o denunciado não se conformava com a separação, pelo que comparecia a seu lar e brigava. Pediu, portanto, medidas protetivas de urgência. Contou que o réu pulou o muro de sua residência, não conseguindo ingressar, já que as portas estavam trancadas, fugindo após constatar que a Polícia foi acionada. Clarificara que já possuía medidas protetivas deferidas à época. Atinente à violência imputada, a negou. Expusera que sofreu escoriações por tentar conter o acusado que queria agredir seu atual companheiro, ele não a agredindo diretamente. Contou que atualmente não é mais incomodada. O informante Thiago da Silva Castro, filho da vítima, contou em juízo nada ter presenciado. Soube, entretanto, de sua mãe que ela era constantemente ameaçada, bem como acerca das medidas protetivas. Esclareceu, por fim, que sua genitora também dizia medo do réu. Os Policiais Militares Salvador dos Reis Martins e Junio Mendes Pereira, inquiridos sob o crivo do contraditório, trouxeram à baila que foram acionados pela ofendida para atenderem à ocorrência em que o acusado invadiu seu lar. Disseram que, conforme aquela, o réu tentou ingressar forçadamente no local, não conseguindo, evadindo após acionamento da Polícia. Divulgaram que o réu não aceitava o rompimento da relação. Afirmaram ter orientado a ofendida acerca das medidas protetivas. Salvador, indagado, confirmou que participou de outra ocorrência envolvendo um esfaqueamento, ostentando como vítima o acusado, enquanto Junio tão só atendeu à ocorrência da invasão domiciliar. Sob tal ótica, a prova oral é inconteste a evidenciar o cometimento das infrações penais. As alegações meritórias defensivas são protelatórias e infundadas. Não há provas que caminhem à absolvição do acusado. Registro ser de sua incumbência a produção nessa senda, consoante previsão do artigo 156 do Códex Processual Penal. Portanto, a autoria emerge induvidosa dos autos e recai na pessoa do imputado. Por oportuno, afirmo, preliminarmente, que o depoimento dos policiais amealhados na fase judicial do processo são harmônicos e merecem credibilidade probatória. Não há, portanto, que se falar em falhas, vícios ou informações tendenciosas. Ensina o mestre Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Manual de Processo Penal e Execução Penal: “Especificamente, no tocante ao depoimento de policiais, é necessário destacar que é viável, inclusive sob o compromisso de dizer a verdade, devendo o magistrado avaliá-lo com a cautela merecida” (cf. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª edição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 426). Sem embargo, não existe, em nosso sistema penal, restrição legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra dos policiais envolvidos na prisão do acusado. Estima-se ser eles, no processo contemporâneo, também um órgão de prova, e seu relato goza da presunção de fé pública e, por conseguinte, de incisiva veracidade. Sobre a validade do depoimento dos policiais, o Superior Tribunal de Justiça entende: “(...) Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (...) (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) A Corte Goiana, na mesma vertente, aduz: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA DA DIFUSÃO ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Comprovado pela prova produzida durante a persecução penal - em especial pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - a materialidade e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizada as teses absolutória e desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2 - O depoimento de policial não deve ser considerado inidôneo ou suspeito em virtude simplesmente de sua condição funcional, sendo certo e presumível que o agente de segurança pública age no cumprimento do seu dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, até prova em contrário, da veracidade de suas narrativas.” (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5208787-30.2020.8.09.0160, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) Assim, os depoimentos dos policiais militares, se tomados sob o crivo do contraditório e harmônicos com os demais elementos probatórios, possuem credibilidade a sustentar uma condenação. Tais relatos não podem ser rejeitados simplesmente por ocuparem tal encargo, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da existência de motivo relevante e suficiente que justifique suas rejeições. De mais a mais, não pode o Poder Judiciário, sem o enquadramento de quaisquer excludentes, chancelar impunidade pelo cometimento de quaisquer crimes sob a premissa de desentendimentos gerados no relacionamento, sob pena de desordem pública. De crucial sabença, ademais, ressair evidências sobre as ameaças incansavelmente praticadas pelo acusado, conforme a palavra da vítima, sobressalente em crimes de tal natureza, em consonância às diretrizes jurisprudenciais dominantes1, bem como a aproximação ilegal do réu da vítima, mesmo cientificado das medidas protetivas. Consigno, oportuno tempore, que a declaração da ofendida sob o crivo do contraditório guarda congruência aos demais elementos autorizadores da condenação, convergindo à versão policial. Sobressai do conjunto de provas, conclusivamente, a condenação. Esclareça-se, não obstante, que imperará condenação tão só sobre os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Atinente à infração elencada no art. 129, §13, do Código Penal, tanto a vítima quanto o réu foram categóricos em afirmar que as lesões foram praticadas sem dolo, no azo em que a ofendida tentava separar briga travada entre seu atual companheiro, Leonardo, e acusado. Assim, o contexto probatório revela-se frágil e não se reveste da segurança necessária para a formação de um juízo de certeza de que o acusado tenha, de fato, praticado o crime delineado na denúncia; o que torna a condenação inaceitável, exatamente pela ausência de prova satisfatória a respeito da existência do delito. Portanto, inadmissível a imposição de pena a alguém baseada em prova deficiente, incompleta e duvidosa. É que, sob o pálio das garantias constitucionais, não foram produzidas provas que confirmem o fatos relatados na incoativa. Importante salientar que ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória do acusador. Isso porque, ao estar a inocência assistida pelo postulado de sua presunção, até prova em contrário, esta prova contrária deve aportá-la quem nega sua existência, ao formular a acusação. A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento, a dúvida remanescente beneficia o acusado. Demonstrada a inexistência de provas jurisdicionalizadas suficientes a demonstrar a existência do fato, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo e ao comando normativo previsto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. Isto esclarecido, passo a deliberar sobre os tipos penais alvos de condenação. Ameaça O artigo 147 do Código Penal assevera: “Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. §1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.” Por tratar-se de crime comum, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo no crime de ameaça. Sujeito ativo é quem efetivamente o comete, enquanto o sujeito passivo (vítima) deve ser dotado de compreensão para interpretar o gesto ameaçador. Assim, aquele que prescinde de completo discernimento não poderá ser sujeito passivo. A ameaça pode ser proferida diretamente ao sujeito passivo, através de terceira pessoa, por escrito, ou pode impor condições. Somente será configurada a ameaça se a vítima acreditar que se agir de forma diversa daquela pretendida (ameaçada) pelo agressor, algum mal injusto e grave venha a ocorrer. O mal prometido deve ser futuro e injusto, bem como possível. No caso em exame, vislumbro, na conduta do acusado, todas as elementares do crime. Houvera, por parte dele, promessa de causar à vítima a morte. Ela, por sua vez, se sentiu amedrontada, consoante exposição durante o período investigativo e convalidação em oitiva judicial. Ademais, o acusado fora o autor do evento criminoso, conforme demonstrado na instrução, além de cristalino o dolo de dirigir-se à vítima com palavras no intuito de causar-lhe mal injusto e grave. Reforço, insistentemente, a valoração da palavra da vítima em casos como estes: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. A palavra da vítima colhida nas fases inquisitiva e judicial, alidada as informações de pessoas presentes no momento da infração penal prestadas perante a autoridade judiciária, são suficientes para fundamentar o édito condenatório nos termos do art. 147 do CP c/c a Lei nº11.340/06. (...). APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJGO, Apelação Criminal 0194756-50.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021)” Sabe-se, semelhantemente, que a figura da ameaça acrescentou, no parágrafo primeiro, aplicação em dobro da sanção quando praticada sob ótica de gênero, referenciada através da violação aos bens jurídicos do sexo feminino sob atitude do exercício de suposto direito de posse ou domínio pleno do agente sobre ela, discriminando sua condição de mulher. In casu, o fato ocorreu em decorrência do relacionamento que o réu e a vítima mantinham, configurando o cenário familiar e doméstico que alicerça, em demais casos, a subjugação da condição de mulher, implicando à incidência da Lei 11.340/06 e do §1º do art. 147 do CP. Nesse sentido o arcabouço probatório é uníssono, demonstrando a veracidade dos fatos apontados. Descumprimento de medidas protetivas de urgência Prevê o artigo 24-A da Lei n. 11.340/06: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” O bem jurídico tutelado pelo crime é o normal funcionamento da Administração da Justiça, com o escopo especial de assegurar o prestígio e a garantia da potestade estatal, representada pelo Poder Judiciário, que é violada pelo descumprimento da medida protetiva judicialmente imposta. Secundariamente, é a liberdade pessoal e a segurança da ofendida, violadas pelo descumprimento das medidas. Trata-se de delito de cunho próprio, na medida em que o sujeito ativo somente pode ser o indivíduo que tem sua liberdade restrita pelas Medidas Protetivas disciplinadas pela Lei Maria da Penha. Pelo amealhar dos autos, encontra-se evidente a conduta do acusado de aproximar-se da vítima, bem como o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de descumprir medida, tendo a consciência de que descumpria ordem judicial, consoante mandado colecionado no evento n. 13 dos autos já arquivados, n. 5116700-46.2025.8.09.0074. Concurso material Noto que os crimes foram praticados em concurso material, matéria expositiva no artigo 69 do Código Penal: “Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” Desta feita, as penas atribuídas a cada um deles deverão ser aplicadas cumulativamente. Devo observar, finalmente, que além de comprovada a autoria e materialidades dos delitos em questão, são os fatos típicos e antijurídicos e o acusado culpável, tratando-se de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e que podia e devia ter-se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seus comportamentos. Dispositivo À guisa do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva aviada na incoativa, com o fito de CONDENAR CARLOS HENRIQUE NUNES, qualificado, nas sanções da norma incriminadora dos artigos 147, §1º, do Códex Repressivo, e 24-A da Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, ABSOLVENDO-O quanto à imputação referenciada no artigo 129, §13, do Código Penal. Nesse passo, nos termos do art. 68 do CP, atendendo as diretrizes do art. 59 do mesmo diploma legal, procedo a dosimetria da pena do réu, de modo a reprimir e prevenir o crime. Antes, contudo, da dosagem, ressalto, ainda que cediço pelos manejadores do direito, que o juízo não está adstrito às arguições dos sujeitos processuais, devendo dosar a sanção conforme os parâmetros intrínsecos, legais e jurisprudenciais pacificados, possuindo conveniência para desfavorecimento de qualquer circunstância que, pelo contexto fático, entender cabível, ou mantê-la neutra. Pois bem. Ameaça I – Culpabilidade – a culpabilidade do réu se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; II – Antecedentes – vislumbro que o acusado é primário e sem maus antecedentes, conforme registro de evento n. 26; III – Conduta Social – é neutra ao réu, haja vista que não há informações que provem tal desfavorecimento; IV – Personalidade do agente – não há elementos suficientes para a análise da personalidade do denunciado, o que não o prejudica; V – Motivos – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; VI – Circunstâncias do crime – convencionais ao delito praticado; VII – Consequências – as normais ao delito; VIII – Comportamento da vítima – não facilitou e nem incentivou a ação criminosa. Em atenção ao que mostraram as circunstâncias judiciais, em totalidade favoráveis/neutras ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Não existem causas agravantes ou atenuantes que recaiam na próxima etapa. Na última fase, sem diminutivas. Presente, não obstante, a majorante elencada no §1º do art. 147 do CP. Hei, pois, de dobrar a pena, tornando-a definitiva a este crime em 02 (dois) meses de detenção. Não há pena de multa. No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – não há dano material causado. Em contrapartida, a jurisprudência pátria permite a condenação do acusado pelo dano moral suportado pela vítima face a todo o abalo psicológico, consoante possibilidade amplamente aceita pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Havendo, pois, requerimento Ministerial, permitindo-se o exercício da ampla defesa sobretudo em memoriais, hei de analisá-lo. Mesmo em sede criminal, por ser matéria plenamente civilista, imperioso o registro dos dispositivos pertinentes à espécie. Segundo os preceitos constitucionais estabelecidos pelo inciso X, artigo 5º, da Carta Magna, a todo indivíduo é assegurado a indenização pelo dano moral decorrente da violação de intimidade, vida privada, honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima. O Código Civil, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput: “Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Pois bem. Inegável que a prática do delito sub judice, em atenção às circunstâncias do crime, violou consideravelmente a esfera de vida privada da vítima, merecendo reparo. Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema em sede dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que reparação dos danos morais por práticas delituosas dispensa a produção de provas específicas quanto aos danos e extensão, já que os prejuízos de ordem extrapatrimonial são claramente in re ipsa (presumidos). Sobre o assunto, o TJGO leciona: (...) “4. O dano moral sofrido pela autora resta evidenciado e é presumido, uma vez que não se questiona a dor e o sofrimento intenso que acometem a pessoa que sofre violência sexual e física.” (...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5148637-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário, com raríssimas exceções, é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade do dano moral e a repercussão da ofensa. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho, discorre sobre as diretrizes que orientam a fixação do quantum arbitrado a título de dano moral, in verbis: “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. (…) Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (In: Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010, p. 97/98). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE IPHONE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na Inicial, a parte reclamante, ora recorrida, sustenta que, no dia 21/04/2020, adquiriu da loja reclamada um IPHONE 11 APPLE, 128 GB, Tela Retina HD de 6,1, pelo valor de R$ 4.113,95 (quatro mil cento e treze reais e noventa e cinco centavos), com promessa de entrega em 5 dias úteis. Pontua, no entanto, que o aparelho nunca foi entregue, motivo pelo qual registrou diversas reclamações diretamente à empresa, bem como em sites de consumo e no PROCON. Não obstante, passaram-se 120 dias até o ingresso da ação, sem que o produto fosse entregue. Busca, ao final, obrigação de fazer e danos morais. Na sentença do evento nº 22, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos para condenar a reclamada na obrigação de fazer de entregar a mercadoria adquirida, no prazo de cinco dias, bem como pagar ao consumidor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. O recurso foi interposto pela ré no evento 25, buscando o afastamento da condenação indenizatória ou requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum. 2. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie, não há controvérsia quanto a falha na prestação de serviços por parte da reclamada, na medida em que esta confessa a não entrega do produto adquirido pelo recorrente e, por ocasião das razões recursais, contesta apenas quanto a condenação imposta a título de danos morais. 4. Neste sentido, quanto aos danos morais, importante gizar que o inadimplemento contratual por si só não gera danos morais indenizáveis, no entanto, no caso em concreto, restam evidenciados os danos sofridos pela parte, que mesmo após proceder com diversas reclamações na via administrativa, inclusive com promessas de cumprimento pela empresa demandada, não obteve êxito em sua pretensão. Ademais, o recorrido percorre verdadeira via crucis para tentar solucionar o problema com reclamação administrativa, conforme é possível notar nas reclamações registradas no site Reclame Aqui e, ainda, dois registros perante o PROCON. Por fim, destaca-se que o autor persistiu na demanda por 120 dias sem qualquer resposta satisfatória por parte da recorrente, o que, sem dúvida, traduz hipótese de danos morais e gera o dever de indenizar. 5. Nesse sentido o entendimento do TJGO: (…) 6. Em relação ao pedido de redução do quantum indenizatório, este deve ser arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pela recorrente e o transtorno vivenciado pela recorrida em face da prestação de serviço defeituosa, contudo sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito. In casu, o quantum fixado na sentença (R$ 5.000,00) não se enquadra nos padrões fixados por esta Turma, motivo pelo qual reduz-se a quantia para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o quantum da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Sem custas e honorários e advocatícios, em virtude do parcial provimento recursal” (TJGO, Recurso Inominado n. 5317140-06.2020.8.09.0051, Relatora: Dra. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicação: 05/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET (CELULAR). PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET (CELULAR). PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Mostra-se abusiva a conduta de não entregar o produto (celular), adquirido no site de vendas da recorrente pelo consumidor, gerando tal conduta dano moral reparável, por se tratar de venda com pagamento antecipado, que acaba por causar ao consumidor transtornos que superam objetivamente os meros aborrecimentos. 2. A indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido, de modo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre tais requisitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA” (TJGO, Apelação Cível n. 5668637-20.2019.8.09.0051, Relator: Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 2ª Câmara Cível, Publicação: 15/12/2021). À luz desses julgados, leciona-se a discricionariedade dada ao magistrado para, diante do caso concreto, decidir quanto ao valor da indenização por dano moral. Nesse paradigma, por se mostrar razoável e proporcional sob ótica, principalmente, do caráter reparador e educativo da condenação (mesmo que na seara criminal), se ceifando também que haja enriquecimento da vítima ou empobrecimento do réu, condeno o sentenciado à reparação danosa à vítima, pelo fato cometido em 13.02.2025, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sob esse enfoque, deverá a verba indenizatória ser corrigida monetariamente, com base no INPC, desde a data do arbitramento (a data da presente sentença), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devidos desde a data do evento danoso, in casu do dia 13/02/2025, nos moldes das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência I – Culpabilidade – a culpabilidade do réu se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; II – Antecedentes – vislumbro que o acusado é primário e sem maus antecedentes, conforme registro de evento n. 26; III – Conduta Social – é neutra ao réu, haja vista que não há informações que provem tal desfavorecimento; IV – Personalidade do agente – não há elementos suficientes para a análise da personalidade do denunciado, o que não o prejudica; V – Motivos – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; VI – Circunstâncias do crime – convencionais ao delito praticado; VII – Consequências – as normais ao delito; VIII – Comportamento da vítima – não facilitou e nem incentivou a ação criminosa. Em atenção ao que mostraram as circunstâncias judiciais, em totalidade favoráveis/neutras ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva a este crime à míngua de agravantes, atenuantes, majorantes ou diminutivas. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada uma arbitrada no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos, face à precária condição econômica do réu; a ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – não há dano material causado. Há, todavia, dano moral passível de reparação, como evidenciado através do ato dosimétrico do outro fato (ameaça). Hei, pois, de estender todas as considerações tecidas ali, evitando-se prolatar desnecessariamente o ato judicial. Logo, condeno o acusado à reparação danosa à vítima pelo fato cometido em 25.02.2025 em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a verba indenizatória ser corrigida monetariamente, com base no INPC, desde a data do arbitramento (a data da sentença), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devidos desde a data do evento danoso, in casu do dia 25/02/2025, nos moldes das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Concurso material Em virtude do concurso material, pela distinção das naturezas das penas fixadas, deixo de somá-las, fixando a sanção definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Disposições remanescentes Em atendimento ao disposto no art. 33, §2º, do CP, pela primariedade e patamar da pena, adoto o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal. Observando as inovações trazidas pela Lei n. 12.736/12, relativas à detração penal na própria sentença para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da reprimenda (art. 387, §2º, CPP), em nada altera o presente caso, porquanto fixado o regime mais brando. Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, por entender que os requisitos não se fazem presentes, já que os crimes conta com ameaça à pessoa, não preenchendo, assim, os elementos do art. 44 do CP, além da vedação imposta pela Súmula 588 do STJ. Outrossim, não cabe a suspensão condicional da pena pelo patamar da pena aplicada (art. 77 do CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que insuficientes as elementares decretadoras da clausura. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se a guia de execução definitiva para os devidos fins, bem como se remetam os autos à contadoria para cálculo da multa devida pelo sentenciado, intimando-o, logo em seguida, para recolhê-las no prazo máximo de 10 (dez) dias, facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Igualmente, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, para os fins de mister, bem como ao Instituto Nacional de Identificação Criminal e ao Departamento da Polícia Federal – DPF para o registro do nome do acusado no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Nada há para declarar perdimento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), à míngua de comprovação de hipossuficiência. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, CPP). Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito 1“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PROVAS. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1 - A palavra da vítima nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar (Lei 11.340) possui inquestionável valor probatório. (...) ” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0280009-40.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Comarca de Ipameri 1ª Vara A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (06.06.2025), às 15:50 horas, em atenção às diretrizes recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça, para a audiência híbrida designada nos autos 5255618-30, presente se encontra no fórum local o Dr. Giuliano Morais Alberici, MM. Juiz de Direito. Em pregão realizado após a inauguração dos trabalhos, constata-se também a presença virtual (através da plataforma ZOOM) do(a) Dr(a). Kleber Gomes Vecchione, presentante do órgão Ministerial, bem como do acusado Carlos Henrique Nunes e defensor Dr. Paulo Sérgio dos Santos, OAB/GO n. 32.479. Aberta a audiência, o magistrado, na hipótese de réu preso, determina a retirada das algemas, justificando, acaso mantidas, a necessidade frente a periculosidade do agente, objetivando acautelar a segurança sobretudo de terceiros. Ponderado isto, o MM. Juiz notifica as partes e as testemunhas de que a coleta das provas dar-se-á por gravação audiovisual, bem como as cientifica sobre a GO 330 (Faixa de Proteção), Qd. 07, Lts. 24/25, s/nº - CEP 75780-000 - Fone (62) 3611-1130 – www.tjgo.jus.br Pág. 1 de 2Comarca de Ipameri 1ª Vara utilização do registro audiovisual, com advertência a respeito da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, consoante regulamento do Provimento n. 10/2019 da CGJ/GO. Com arrimo no art. 400 do CPP, foi ouvida a vítima Valdirene da Silva e o informante Thiago da Silva Castro, bem como inquirida(s) a(s) testemunha(s) Salvador dos Reis Martins e Junio Mendes Pereira. Sequencialmente, após assegurar atendimento prévio e reservado por seu(s) defensor(es), sem a presença de agentes policiais, serventuários e em local apropriado, foi(ram) interrogado(s) o(s) acusado(s). Oportunizadas às partes requererem diligências, vide art. 402 do CPP, nada solicitam. O Parquet oferta alegações orais, enquanto a defesa postula a concessão de prazo para memoriais. Empós, o MM. Juiz profere o seguinte DESPACHO: “À defesa para os memoriais, como postulado, pelo prazo legal. Após, concluso para sentença. Cumpra-se.” Nada mais a se constar, lavra-se o presente termo que, após a leitura e averiguação de não haver máculas, segue assinado pelo magistrado e porventura aqueles que compareceram à sala passiva da Vara. Eu (LGMF), assessor(a), o digitei. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito GO 330 (Faixa de Proteção), Qd. 07, Lts. 24/25, s/nº - CEP 75780-000 - Fone (62) 3611-1130 – www.tjgo.jus.br Pág. 2 de 2

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5255618-30.2025.8.09.0074Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(a): CARLOS HENRIQUE NUNES DECISÃO Cuida-se de Ação Penal aforada neste juízo em face de CARLOS HENRIQUE NUNES, já qualificado(s) nos autos em epígrafe, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 147, §1º, e 129, §13, ambos do Estatuto Penal, e 24-A da Lei n. 11.340/06, em concurso material. Incoativa acostada – evento n. 21. Citação(ões) – mov(s). n. 29. Resposta(s) à acusação – evento(s) n. 40. É o relato essencial. Fundamento e decido. De saída, exclua-se do polo passivo o investigado Leonardo Barbosa de Souza, considerando que não foi inaugurada ação penal em seu desfavor. Ato contínuo, de perscruto aos autos, verifico presentes os requisitos de nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação no que tange à legitimidade dos sujeitos, ao interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido deduzido. A exordial expõe o fato criminoso com todas as circunstâncias e com adequada indicação da conduta tida por ilícita supostamente perpetrada pelo(s) imputado(s), bem como não avilta as franquias constitucionais e processuais do(s) acusado(s). Frise-se, também, que as narrativas contidas na peça inaugural descrevem ilícito típico e permitem, satisfatoriamente, o exercício pleno do direito de defesa, tanto que apresentada(s) a(s) resposta(s) ora analisada(s). Ressalto que há exposição objetiva e nítida, em seus aspectos essenciais, dos fatos alegadamente delitivos e flexionados em face do(s) acusado(s), com a descrição de todas as circunstâncias, perfazendo, deste modo, todos os aspectos relacionados às elementares objetivas, subjetivas e normativas do tipo. Ademais, encontram-se individualizadas a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) denunciado(s), restando que elas foram regularmente qualificadas, ao lado de estar presente, outrossim, suas classificações jurídicas (JSTF 235/376-7: JTJ 548/382-3). Não pode ser tida por denúncia vaga, imprecisa e lacônica, merecendo, assim, a realização da instrução probatória para a sua exata dimensão. É certo que a resposta escrita, como foi apresentada neste particular, não tem o condão de rechaçar, de plano, a proposta acusatória, tentando por evitar a persecução penal em juízo. Desta forma, não estando presentes os requisitos ensejadores da absolvição sumária do acusado, imperiosa a designação de audiência instrutória, prosseguindo-se o trâmite da ação penal. Nisto amparado, designo audiência híbrida (possibilidade de comparecimento virtual através da plataforma ZOOM ou à sala passiva deste juízo) para o dia 06.06.2025, às 15:50 horas. Link: https://tjgo.zoom.us/j/85689872501 ID: 856 8987 2501 A fim de não violar a Resolução n. 481/2022 do CNJ, tampouco autorizar nulidades ao caderno digital, ficam as partes cientificadas de que em eventual desinteresse na audiência híbrida, deverão comunicar o juízo para redesignação na modalidade integralmente presencial. Atesto, por força do artigo 3º da citada Resolução, que em qualquer hipótese, este juiz far-se-á presente na unidade jurisdicional. Firmo, por oportuno, as instruções para o manuseio escorreito da plataforma na modalidade híbrida, conforme tópico subsequente. Instruções Todos que participarão pelo ZOOM deverão acessar a plataforma delineada através do link ou ID supra, no dia e horário aprazados. Não há senha para ingresso à sala de reuniões deste juízo. Se o(a) interessado(a) quiser utilizar do seu aparelho celular para participação do ato, deverá baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é de forma gratuita. Deverá o usuário virtual atentar-se, em especial, às seguintes providências: 1) ao ingressar, será o usuário direcionado à sala de espera, ficando sua entrada condicionada a aceite pelo Juiz ou secretário de audiências, sendo de vital importância que aguarde. 2) assim que ingressar, deverá ativar o áudio do dispositivo eletrônico. No canto inferior esquerdo do aplicativo haverá o ícone de um fone de ouvido cuja descrição consta como “conectar áudio”. Deverá o ingressante selecionar a seguinte opção: “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. Feito, o áudio estará habilitado. 3) em sequência, deverá o usuário acionar o vídeo, cuja opção estará alocada ao lado do áudio, representada pelo ícone de uma câmera. Basta pressioná-lo. Da participação do(s) réu(s) Se recluso(s) o(s) denunciado(s), comunique-se a Unidade Prisional em que se encontra(m) custodiado(s), via seu Diretor, informando que o(s) preso(s) deverá(ão) estar na sala de videoconferência do presídio no dia e horário designados para participar(em) da audiência. Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao(s) réu(s) entrevistar(em)-se reservadamente com seu(s) defensor(es) via telefone ou outros meios de comunicação similares, cujos dados serão disponibilizados pelo Diretor do(s) Estabelecimento(s) Prisional(is), em observância ao regimentado através do artigo 185, §5º do Pergaminho Processual Penal. Quanto a este ponto, registre-se que precisa ser garantido a comunicação prévia do(s) acusado(s) e defesa(s), independente dos meios, bastando se resguarde e aplique o direito previsto na norma alhures. Disposições Cumpram-se as seguintes providências: a) marque-se na pauta eletrônica; b) cientifiquem-se as partes, por telefone àqueles mencionados nos autos; c) requisite-se o comparecimento de eventuais Policiais Militares arrolados – via Corregedoria e à própria repartição, mediante e-mail, oportunizando a cientificação escorreita do(s) agente(s) estatal(is) e sua(s) consequente(s) presença(s) –, além do(s) réu(s), acaso preso(s) esteja(m). Autorizado está o cumprimento do ato pelo aplicativo whatsapp, a teor das preleções contidas no Provimento n. 26/2020 da CGJ, cuja confirmação de leitura pelo próprio aplicativo é apta a constatar a cientificação, consoante artigo 2º. Atente-se o Cartório ao disposto no artigo 6º da Resolução n. 318 do CNJ, devendo intimar as partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível. Disposições não mencionadas neste corpo ordenatório, atenda-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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