Execução de Título Extrajudicial 5306979-24.2016.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5306979-24.2016.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS FÓRUM DA COMARCA DE CORUMBAÍBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Cumari, s/nº, Esq. com a Rua B, Boa Vista, Edifício do Fórum, Cep 75675-000, Fone (64) 3447-1013 ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte exequente para ratificar intenção de satisfação da dívida pelos descontos da folha de pagamento, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Corumbaíba, 18 de maio de 2026. Cicero Antonio Mesquita da Silva Brito Analista Judiciário Mat. n° 5245016

19/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 00:37

Expedição de documento

11/03/2026, 14:05

Decurso de Prazo

02/03/2026, 18:05

Expedição de documento

02/03/2026, 18:05

Documento

07/01/2026, 17:43

Expedida/certificada

07/01/2026, 17:43

Documento

17/12/2025, 01:58

Expedida/certificada

10/11/2025, 22:30

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:09

Ato ordinatório

06/11/2025, 12:44

Mandado (entregue ao destinatário)

04/10/2025, 18:05

Decurso de Prazo

26/08/2025, 14:28

Expedição de documento

26/08/2025, 14:23

Expedição de documento

21/08/2025, 20:19

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 PROTOCOLO: 5306979-24.2016.8.09.0035POLO ATIVO: BRASILEIRO E SILVA LTDA ME (SUPERMERCADO BRASILEIRO LTDA)POLO PASSIVO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVANATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O -Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Brasileiro e Silva LTDA ME (Supermercado Brasileiro LTDA), em face de Antônio Carlos da Silva, partes qualificadas nos autos.Pretende a parte exequente a penhora de 30% do salário da parte executada (mov. 80).Vieram os autos conclusos.DECIDO.Sabe-se que a atividade judicial deve pautar-se na coerência, a fim de manter estável e íntegra a interpretação da norma em consonância com os postulados da máxima efetividade da execução, menor onerosidade, duração razoável do processo, dentre outros.Nesse sentido, filio-me ao entendimento de que, a despeito da regra de impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, inc. IV, CPC), o escudo de proteção do salário do devedor não pode servir para perpetuar injustiças, deixando o credor a suportar privações oriundas da recalcitrância, inadimplência inescusável da parte executada.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que se a penhora é feita em percentual que não imponha óbice à existência digna do devedor, o princípio de efetividade da execução deve ser prestigiado, para autorizar penhora em face do salário da parte devedora (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023). In casu, nota-se que a parte executada percebe renda mensal de R$ 5.359,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais) conforme consulta ao sistema PREVJUD (mov. 75), e a dívida dos autos é de R$ 11.880,93 (onze mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos) (mov. 70), ao que reputo adequado a penhora de 20% do salário, cujo desconto mensal é calculado no valor de R$ 1.071,80 (mil e setenta e um reais e oitenta centavos), o que permite satisfação da dívida no prazo médio de 12 (doze) meses, sem impor ônus excessivo à parte devedora. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR LÍQUIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem admitido “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família” (EREsp nº 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 2. No caso em exame, restou evidenciado o esgotamento das possibilidades de recebimento do débito em execução através das tentativas de penhora e/ou busca de bens via sistemas Sibajud/Serasajud/Renajud/Infojud/SNIPER, de modo que não resta alternativa senão o deferimento do pedido de penhora parcial do salário do executado/agravado. 3. Contudo, afigura-se razoável restringir-se a penhora a 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos recebidos pelo executado/agravado, para que não seja comprometida a sua subsistência e, de outra parte, confira efetividade ao feito executivo. 4. Por fim, cabível a expedição de ofício ao ente empregador para que efetive os descontos na folha de pagamento do servidor/executado/agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO – Agravo de Instrumento: 5065147-63.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. REINALDO ALVES FERREIRA, data de publicação: 09/04/2024).Isso posto, DEFIRO parcialmente o requerimento da mov. 80, para DETERMINAR a penhora de 20% do salário da parte executada.Considerando que a parte já apresentou os dados bancários, OFICIEM o empregador para proceder com os descontos mensais na folha de pagamento da parte executada, observado limite de até 20%, a ser depositado na conta bancária da parte exequente, pelo prazo médio de 12 (doze) meses.Oficiada a empregadora, ciente o devedor do início dos descontos, INTIMEM a parte executada para, querendo, arguir as matérias dispostas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, por meio de embargos nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUEM e INTIMEM a parte exequente para ratificar intenção de satisfação da dívida pelos descontos da folha de pagamento, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo e, inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e cautelas de estilo, facultado ao exequente, a qualquer tempo, pleitear o desarquivamento no caso de inadimplência ou indicação de nova forma para satisfação da dívida.Cumpra-se.Corumbaíba, 7 de agosto de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 1 “(…). Esta Corte Superior firmou entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salaria, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido. (…).”ims

08/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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