Execução de Título Extrajudicial 5337989-64.2017.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5337989-64.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 08:47

Expedição de documento

08/01/2026, 15:03

Confirmada

24/11/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5337989-64.2017.8.09.0128 Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE BRASILIA LTDA Polo passivo: WELTON DIVINO BARBOSA e OUTRO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE BRASÍLIA LTDA – SICOOB, em desfavor de WELTON DIVINO BARBOSA e BEATRIZ DE FÁTIMA MARTINS. A parte exequente requer a penhora de imóvel objeto da hipoteca vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº 223710, registrado na matrícula nº 466, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Fria de Goiás, em nome dos executados (mov. 114). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida no interesse do credor, observando-se a ordem legal de penhora estabelecida no art. 835 do mesmo diploma, a qual, no entanto, admite flexibilização diante da existência de bens previamente dados em garantia hipotecária, como no presente caso. Constatando-se que o bem indicado foi oferecido como garantia real na cédula de crédito bancário e está devidamente registrado no Cartório competente, afigura-se cabível e adequada a sua constrição, nos termos do art. 843, §1º do CPC. Ressalta-se que, uma vez registrada a hipoteca, o imóvel assume a função de garantir o adimplemento da obrigação, conferindo ao credor o direito de preferência. Assim, estando o imóvel devidamente individualizado e identificado na matrícula nº 466, em nome do executado WELTON DIVINO BARBOSA (mov. 114, arquivo 2), DEFIRO o pedido de penhora sobre o referido bem imóvel. Expeça-se termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações do bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o seu valor (art. 872, inc. II, CPC). Lavrado o respectivo termo, intime-se o executado da penhora, através de seu advogado constituído nos autos (art. 841, §1º, do CPC), assim como intime-se seu cônjuge e os demais coproprietários. Sem prejuízo, emita-se certidão de inteiro teor do ato, a fim de que o exequente providencie a averbação no ofício imobiliário competente. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes para manifestação quanto ao seu conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo insurgência, voltem os autos conclusos. Em caso de concordância (expressa ou tácita), desde já homologo a avaliação realizada e defiro eventual pedido de realização de leilão do imóvel penhorado nestes autos, nos termos do art. 875 do CPC. Para estabelecer as regras do leilão, determino o seguinte: Nos termos dos artigos 880, § 1º, e 885 do CPC, passo a regulamentar as regras da medida. Nomeio como leiloeira DENISE ARAÚJO DOS SANTOS, com matrícula 077/20 de 29/07/2020, na junta comercial de leiloeiros oficiais de Goiás, para organizar e realizar a hasta pública (art. 881, § 1º do CPC), assumindo, no ato de anuência da nomeação, os compromissos legais do art. 884 e seus incisos e 887 do CPC. Quanto à remuneração da leiloeira, estabeleço a seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, a cargo do exequente; c) remição ou transação, ressarcimento de eventuais despesas com anúncios, publicação de edital, guarda ou conservação do bem, mediante prova documental nos autos dos aludidos gastos. A proposta deve contemplar, em qualquer hipótese, uma oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, com o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea no caso de móveis e por hipoteca do próprio bem em caso de imóveis. As propostas para aquisição em prestações devem indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, sendo os subsequentes destinados ao executado. Em caso de atraso no pagamento de qualquer prestação, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pleitear a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido, ambos formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas parceladas. Fixo como preço vil, a fim de evitar a arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (art. 891, parágrafo único, do CPC). A leiloeira expedirá edital, observando-se: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) afixar no mural do Foro de Planaltina, com antecedência de 05 dias úteis (art. 887, § 3º do CPC); c) publicar no diário oficial com antecedência de 05 dias úteis (art. 887, § 1º do CPC); d) cientificar as pessoas mencionadas no art. 889, com antecedência de 05 dias úteis. INTIME-SE o executado por meio de seu advogado, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC). Havendo arrematação, dispensada nova conclusão, lavre-se a respectiva carta. Caso a leiloeira não manifeste interesse, voltem conclusos. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

12/11/2025, 21:13

deferimento

12/11/2025, 18:14

Ofício (entregue ao destinatário)

22/08/2025, 15:06

Expedição de documento

05/08/2025, 10:58

Documento

05/08/2025, 10:54

Expedição de documento

03/08/2025, 12:43

Confirmada

24/07/2025, 03:03

Expedição de documento

21/07/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:00

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5337989-64.2017.8.09.0128 Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE BRASILIA LTDA Polo passivo: WELTON DIVINO BARBOSA e OUTRO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE BRASÍLIA LTDA – SICOOB, em desfavor de WELTON DIVINO BARBOSA e BEATRIZ DE FÁTIMA MARTINS. A parte exequente requer a penhora de imóvel objeto da hipoteca vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº 223710, registrado na matrícula nº 466, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Fria de Goiás, em nome dos executados (mov. 114). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida no interesse do credor, observando-se a ordem legal de penhora estabelecida no art. 835 do mesmo diploma, a qual, no entanto, admite flexibilização diante da existência de bens previamente dados em garantia hipotecária, como no presente caso. Constatando-se que o bem indicado foi oferecido como garantia real na cédula de crédito bancário e está devidamente registrado no Cartório competente, afigura-se cabível e adequada a sua constrição, nos termos do art. 843, §1º do CPC. Ressalta-se que, uma vez registrada a hipoteca, o imóvel assume a função de garantir o adimplemento da obrigação, conferindo ao credor o direito de preferência. Assim, estando o imóvel devidamente individualizado e identificado na matrícula nº 466, em nome do executado WELTON DIVINO BARBOSA (mov. 114, arquivo 2), DEFIRO o pedido de penhora sobre o referido bem imóvel. Expeça-se termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, bem como mandado de avaliação, com base no art. 870 do CPC, constando no laudo de avaliação as especificações do bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872, inc. I, CPC), bem como o seu valor (art. 872, inc. II, CPC). Lavrado o respectivo termo, intime-se o executado da penhora, através de seu advogado constituído nos autos (art. 841, §1º, do CPC), assim como intime-se seu cônjuge e os demais coproprietários. Sem prejuízo, emita-se certidão de inteiro teor do ato, a fim de que o exequente providencie a averbação no ofício imobiliário competente. Juntado o mandado de avaliação, intimem-se as partes para manifestação quanto ao seu conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo insurgência, voltem os autos conclusos. Em caso de concordância (expressa ou tácita), desde já homologo a avaliação realizada e defiro eventual pedido de realização de leilão do imóvel penhorado nestes autos, nos termos do art. 875 do CPC. Para estabelecer as regras do leilão, determino o seguinte: Nos termos dos artigos 880, § 1º, e 885 do CPC, passo a regulamentar as regras da medida. Nomeio como leiloeira DENISE ARAÚJO DOS SANTOS, com matrícula 077/20 de 29/07/2020, na junta comercial de leiloeiros oficiais de Goiás, para organizar e realizar a hasta pública (art. 881, § 1º do CPC), assumindo, no ato de anuência da nomeação, os compromissos legais do art. 884 e seus incisos e 887 do CPC. Quanto à remuneração da leiloeira, estabeleço a seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, a cargo do exequente; c) remição ou transação, ressarcimento de eventuais despesas com anúncios, publicação de edital, guarda ou conservação do bem, mediante prova documental nos autos dos aludidos gastos. A proposta deve contemplar, em qualquer hipótese, uma oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, com o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea no caso de móveis e por hipoteca do próprio bem em caso de imóveis. As propostas para aquisição em prestações devem indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, sendo os subsequentes destinados ao executado. Em caso de atraso no pagamento de qualquer prestação, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pleitear a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido, ambos formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas parceladas. Fixo como preço vil, a fim de evitar a arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (art. 891, parágrafo único, do CPC). A leiloeira expedirá edital, observando-se: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) afixar no mural do Foro de Planaltina, com antecedência de 05 dias úteis (art. 887, § 3º do CPC); c) publicar no diário oficial com antecedência de 05 dias úteis (art. 887, § 1º do CPC); d) cientificar as pessoas mencionadas no art. 889, com antecedência de 05 dias úteis. INTIME-SE o executado por meio de seu advogado, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC). Havendo arrematação, dispensada nova conclusão, lavre-se a respectiva carta. Caso a leiloeira não manifeste interesse, voltem conclusos. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5337989-64.2017.8.09.0128Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE BRASILIA LTDAPolo passivo: WELTON DIVINO BARBOSA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por BEATRIZ DE FÁTIMA MARTINS em ação de execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE BRASÍLIA LTDA, insurgindo-se contra o bloqueio de valores realizados via sistema BACENJUD, porquanto oriundos de salário, cuja impenhorabilidade é expressamente prevista no art. 833, IV, do CPC.A impugnante alega, e comprova por meio de extrato bancário acostado aos autos, que os valores bloqueados – R$ 2.666,18 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) – correspondem a remuneração percebida em razão de vínculo empregatício com a Prefeitura, depositada regularmente em conta poupança de sua titularidade.É o relatório.DECIDO.A pretensão encontra amparo legal no art. 833, incisos IV e X, do CPC, que assim dispõem:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Na mesma linha é o entendimento das Cortes Superiores:PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta-corrente. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2452365 PR 2023/0284024-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Grifei.A constrição de verba alimentar – depositada em conta poupança, de valor inferior ao limite legal, e devidamente comprovada pela executada pelos documentos anexados – revela-se ilegal e abusiva, por comprometer diretamente a subsistência da executada e sua dignidade, além de contrariar norma legal expressa.Ante o exposto, acolho a impugnação e declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação da dívida. Com o pagamento da dívida em sua integralidade, após manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos para fins de extinção. Caso haja saldo remanescente, deverá apresentar o cálculo atualizado da quantia devida e indicar como pretende dar prosseguimento, devendo efetuar o pagamento das custas da diligência constritiva, que desde já fica autorizada.Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC.Cumpra-se e intimem-se.Planaltina, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

28/05/2025, 00:00

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