Procedimento Comum Cível 5401973-41.2025.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5401973-41.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5401973-41.2025.8.09.0128 Polo ativo: Luiz Ribeiro Filho Polo passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO Trata-se de ação de revisão e repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ RIBEIRO FILHO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - NUBANK, BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB), COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX e ITAU UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, sua condição de superendividamento. Narrou que, como servidor público, possui renda bruta de R$ 6.910,87, mas que os descontos de empréstimos e parcelas mensais comprometem sua subsistência, deixando um saldo de salário de apenas R$ 1.768,24, valor insuficiente para cobrir o mínimo existencial de R$ 3.616,93. Apontou que a dívida totaliza R$ 129.380,78 e que tentou, sem sucesso, a renegociação amigável, o que o levou a recorrer ao Judiciário. Requereu, em caráter antecipatório, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. Ao final, requereu a procedência da ação para que seja elaborado um plano compulsório de pagamento, com a exclusão de juros moratórios, comissões, taxas e multas, a preservação do mínimo existencial em 70% da remuneração, o pagamento em parcelas a partir de 180 dias da homologação do plano e a extinção de eventuais ações judiciais sobre as dívidas. Pediu a tramitação prioritária do feito, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 129.380,78 e juntou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação (mov. 6). A audiência de conciliação realizada em 04 de agosto de 2025 restou infrutífera, com a ausência dos réus Caixa Econômica Federal e Associação dos Policiais, Bombeiros Militares e Servidores Públicos Civis no Distrito Federal (mov. 68). A ré Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex apresentou contestação (mov. 30), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de financiamento para material de construção, a inaplicabilidade da lei de superendividamento a tal modalidade de crédito e a força obrigatória dos contratos, requerendo a improcedência dos pedidos. O réu Sicoob Executivo peticionou informando a liquidação dos contratos existentes com o autor, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do processo (mov. 59). O réu FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI, em contestação (mov. 62), defendeu a regularidade da cessão de crédito originário da Via Varejo S/A, o exercício regular de seu direito como credor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu Banco de Brasília S.A. (BRB) contestou (mov. 65), impugnando a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e o valor da causa. No mérito, sustentou o não comprometimento do mínimo existencial, o não cumprimento dos requisitos da lei de superendividamento, a liberdade de contratar e a legalidade dos descontos, pedindo a improcedência da ação. O réu Nu Financeira S.A. (Nubank) apresentou contestação (mov. 71), impugnando a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, defendeu a ausência de preenchimento dos requisitos da lei de superendividamento, a regularidade dos contratos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos. O réu Itau Unibanco S.A. apresentou contestação (mov. 72), arguindo, preliminarmente, a inexistência de contato administrativo prévio. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos para o rito de superendividamento, a capacidade financeira do autor e a autonomia da vontade, requerendo a improcedência da demanda. Em réplica (mov. 57 e 78), o autor rebateu os argumentos das defesas e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. O autor requereu a instauração da segunda fase do procedimento (mov. 70). As rés, em geral, protestaram pela produção de prova documental e depoimento pessoal. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a ação foi proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, integrante da Administração Pública Federal indireta. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas, que não se aplicam à hipótese dos autos. Assim dispõe o referido dispositivo constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Desse modo, figurando a Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda, resta caracterizada a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. O Código de Processo Civil, em seu art. 45, também disciplina a hipótese de intervenção ou presença de ente federal no processo, impondo a remessa dos autos à Justiça Federal quando houver interesse jurídico da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas federais. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal no processo, consoante dispõe a Súmula nº 150 do STJ: Súmula 150/STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. No mesmo sentido, em caso análogo envolvendo empréstimo consignado e presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL ACIMA DE 30%. POLO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. Integrando o polo passivo da ação a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida necessária, face à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda manejada contra a referida instituição financeira (art. 109, I, da CF; art. 45 do CPC; Súmula 150 STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5042889-18.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (21/03/2024) DJ). Grifei. Portanto, sendo a competência em razão da pessoa de natureza absoluta, é dever do magistrado reconhecê-la de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, este Juízo Estadual não detém competência para apreciar a demanda, inclusive quanto ao pedido de tutela de urgência, ressalvada eventual hipótese de urgência extrema e risco de perecimento de direito antes da remessa, circunstância que, no presente momento processual, deve ser submetida ao Juízo natural competente. Assim, deve o feito ser remetido à Justiça Federal competente, a quem caberá deliberar sobre o prosseguimento da ação e sobre o pedido liminar formulado. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, no art. 45 e no art. 64, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Federal. Determino, por consequência, a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal competente, com as cautelas de praxe. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da incompetência absoluta deste Juízo Estadual. Intime-se. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, com baixa na distribuição, se necessário. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5401973-41.2025.8.09.0128 Polo ativo: Luiz Ribeiro Filho Polo passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO Trata-se de ação de revisão e repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ RIBEIRO FILHO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - NUBANK, BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB), COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX e ITAU UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, sua condição de superendividamento. Narrou que, como servidor público, possui renda bruta de R$ 6.910,87, mas que os descontos de empréstimos e parcelas mensais comprometem sua subsistência, deixando um saldo de salário de apenas R$ 1.768,24, valor insuficiente para cobrir o mínimo existencial de R$ 3.616,93. Apontou que a dívida totaliza R$ 129.380,78 e que tentou, sem sucesso, a renegociação amigável, o que o levou a recorrer ao Judiciário. Requereu, em caráter antecipatório, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. Ao final, requereu a procedência da ação para que seja elaborado um plano compulsório de pagamento, com a exclusão de juros moratórios, comissões, taxas e multas, a preservação do mínimo existencial em 70% da remuneração, o pagamento em parcelas a partir de 180 dias da homologação do plano e a extinção de eventuais ações judiciais sobre as dívidas. Pediu a tramitação prioritária do feito, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 129.380,78 e juntou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação (mov. 6). A audiência de conciliação realizada em 04 de agosto de 2025 restou infrutífera, com a ausência dos réus Caixa Econômica Federal e Associação dos Policiais, Bombeiros Militares e Servidores Públicos Civis no Distrito Federal (mov. 68). A ré Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex apresentou contestação (mov. 30), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de financiamento para material de construção, a inaplicabilidade da lei de superendividamento a tal modalidade de crédito e a força obrigatória dos contratos, requerendo a improcedência dos pedidos. O réu Sicoob Executivo peticionou informando a liquidação dos contratos existentes com o autor, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do processo (mov. 59). O réu FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI, em contestação (mov. 62), defendeu a regularidade da cessão de crédito originário da Via Varejo S/A, o exercício regular de seu direito como credor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu Banco de Brasília S.A. (BRB) contestou (mov. 65), impugnando a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e o valor da causa. No mérito, sustentou o não comprometimento do mínimo existencial, o não cumprimento dos requisitos da lei de superendividamento, a liberdade de contratar e a legalidade dos descontos, pedindo a improcedência da ação. O réu Nu Financeira S.A. (Nubank) apresentou contestação (mov. 71), impugnando a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, defendeu a ausência de preenchimento dos requisitos da lei de superendividamento, a regularidade dos contratos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos. O réu Itau Unibanco S.A. apresentou contestação (mov. 72), arguindo, preliminarmente, a inexistência de contato administrativo prévio. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos para o rito de superendividamento, a capacidade financeira do autor e a autonomia da vontade, requerendo a improcedência da demanda. Em réplica (mov. 57 e 78), o autor rebateu os argumentos das defesas e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. O autor requereu a instauração da segunda fase do procedimento (mov. 70). As rés, em geral, protestaram pela produção de prova documental e depoimento pessoal. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a ação foi proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, integrante da Administração Pública Federal indireta. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas, que não se aplicam à hipótese dos autos. Assim dispõe o referido dispositivo constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Desse modo, figurando a Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda, resta caracterizada a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. O Código de Processo Civil, em seu art. 45, também disciplina a hipótese de intervenção ou presença de ente federal no processo, impondo a remessa dos autos à Justiça Federal quando houver interesse jurídico da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas federais. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal no processo, consoante dispõe a Súmula nº 150 do STJ: Súmula 150/STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. No mesmo sentido, em caso análogo envolvendo empréstimo consignado e presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL ACIMA DE 30%. POLO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. Integrando o polo passivo da ação a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida necessária, face à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda manejada contra a referida instituição financeira (art. 109, I, da CF; art. 45 do CPC; Súmula 150 STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5042889-18.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (21/03/2024) DJ). Grifei. Portanto, sendo a competência em razão da pessoa de natureza absoluta, é dever do magistrado reconhecê-la de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, este Juízo Estadual não detém competência para apreciar a demanda, inclusive quanto ao pedido de tutela de urgência, ressalvada eventual hipótese de urgência extrema e risco de perecimento de direito antes da remessa, circunstância que, no presente momento processual, deve ser submetida ao Juízo natural competente. Assim, deve o feito ser remetido à Justiça Federal competente, a quem caberá deliberar sobre o prosseguimento da ação e sobre o pedido liminar formulado. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, no art. 45 e no art. 64, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Federal. Determino, por consequência, a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal competente, com as cautelas de praxe. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da incompetência absoluta deste Juízo Estadual. Intime-se. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, com baixa na distribuição, se necessário. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Petição (Replica)

07/10/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Processo nº 5401973-41.2025.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da CGJ-TJ-GO. Intime-se a parte requerente, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada. Planaltina, 15 de setembro de 2025. SHIRLEI SANTOS TAVARES Analista Judiciário Matrícula nº 1986260

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 18:20

Expedida/certificada

15/09/2025, 17:39

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 17:33

Petição (Contestação)

25/08/2025, 17:50

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5401973-41.2025.8.09.0128 Polo ativo: Luiz Ribeiro Filho Polo passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO Trata-se de ação de revisão e repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ RIBEIRO FILHO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - NUBANK, BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB), COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX e ITAU UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, sua condição de superendividamento. Narrou que, como servidor público, possui renda bruta de R$ 6.910,87, mas que os descontos de empréstimos e parcelas mensais comprometem sua subsistência, deixando um saldo de salário de apenas R$ 1.768,24, valor insuficiente para cobrir o mínimo existencial de R$ 3.616,93. Apontou que a dívida totaliza R$ 129.380,78 e que tentou, sem sucesso, a renegociação amigável, o que o levou a recorrer ao Judiciário. Requereu, em caráter antecipatório, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. Ao final, requereu a procedência da ação para que seja elaborado um plano compulsório de pagamento, com a exclusão de juros moratórios, comissões, taxas e multas, a preservação do mínimo existencial em 70% da remuneração, o pagamento em parcelas a partir de 180 dias da homologação do plano e a extinção de eventuais ações judiciais sobre as dívidas. Pediu a tramitação prioritária do feito, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 129.380,78 e juntou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação (mov. 6). A audiência de conciliação realizada em 04 de agosto de 2025 restou infrutífera, com a ausência dos réus Caixa Econômica Federal e Associação dos Policiais, Bombeiros Militares e Servidores Públicos Civis no Distrito Federal (mov. 68). A ré Associação de Poupança e Empréstimo - Poupex apresentou contestação (mov. 30), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de financiamento para material de construção, a inaplicabilidade da lei de superendividamento a tal modalidade de crédito e a força obrigatória dos contratos, requerendo a improcedência dos pedidos. O réu Sicoob Executivo peticionou informando a liquidação dos contratos existentes com o autor, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do processo (mov. 59). O réu FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI, em contestação (mov. 62), defendeu a regularidade da cessão de crédito originário da Via Varejo S/A, o exercício regular de seu direito como credor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu Banco de Brasília S.A. (BRB) contestou (mov. 65), impugnando a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e o valor da causa. No mérito, sustentou o não comprometimento do mínimo existencial, o não cumprimento dos requisitos da lei de superendividamento, a liberdade de contratar e a legalidade dos descontos, pedindo a improcedência da ação. O réu Nu Financeira S.A. (Nubank) apresentou contestação (mov. 71), impugnando a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, defendeu a ausência de preenchimento dos requisitos da lei de superendividamento, a regularidade dos contratos e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos. O réu Itau Unibanco S.A. apresentou contestação (mov. 72), arguindo, preliminarmente, a inexistência de contato administrativo prévio. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos para o rito de superendividamento, a capacidade financeira do autor e a autonomia da vontade, requerendo a improcedência da demanda. Em réplica (mov. 57 e 78), o autor rebateu os argumentos das defesas e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. O autor requereu a instauração da segunda fase do procedimento (mov. 70). As rés, em geral, protestaram pela produção de prova documental e depoimento pessoal. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a ação foi proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, integrante da Administração Pública Federal indireta. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas, que não se aplicam à hipótese dos autos. Assim dispõe o referido dispositivo constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Desse modo, figurando a Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda, resta caracterizada a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. O Código de Processo Civil, em seu art. 45, também disciplina a hipótese de intervenção ou presença de ente federal no processo, impondo a remessa dos autos à Justiça Federal quando houver interesse jurídico da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas federais. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal no processo, consoante dispõe a Súmula nº 150 do STJ: Súmula 150/STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. No mesmo sentido, em caso análogo envolvendo empréstimo consignado e presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL ACIMA DE 30%. POLO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. Integrando o polo passivo da ação a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida necessária, face à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda manejada contra a referida instituição financeira (art. 109, I, da CF; art. 45 do CPC; Súmula 150 STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5042889-18.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (21/03/2024) DJ). Grifei. Portanto, sendo a competência em razão da pessoa de natureza absoluta, é dever do magistrado reconhecê-la de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, este Juízo Estadual não detém competência para apreciar a demanda, inclusive quanto ao pedido de tutela de urgência, ressalvada eventual hipótese de urgência extrema e risco de perecimento de direito antes da remessa, circunstância que, no presente momento processual, deve ser submetida ao Juízo natural competente. Assim, deve o feito ser remetido à Justiça Federal competente, a quem caberá deliberar sobre o prosseguimento da ação e sobre o pedido liminar formulado. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, no art. 45 e no art. 64, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Federal. Determino, por consequência, a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal competente, com as cautelas de praxe. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da incompetência absoluta deste Juízo Estadual. Intime-se. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, com baixa na distribuição, se necessário. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5401973-41.2025.8.09.0128Polo ativo: Luiz Ribeiro FilhoPolo passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO LUIZ RIBEIRO FILHO ajuíza ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir o procedimento especial de prevenção e tratamento do superendividamento.A parte autora alega estar em condição de comprometimento excessivo de sua renda líquida, de modo a inviabilizar a manutenção do mínimo existencial e o adimplemento das obrigações financeiras assumidas. Pleiteia, assim, a instauração do procedimento de repactuação judicial de dívidas, nos moldes dos arts. 104-A e 104-B do CDC, apresentando plano de pagamento e requerendo a designação de audiência conciliatória com os credores.É o relatório. DECIDO.Recebo a petição inicial, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que instituiu o procedimento especial para tratamento do superendividamento do consumidor de boa-fé. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 e no art. 99, §3º, do CPC.A pretensão encontra respaldo nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, cuja sistemática impõe, como etapa inicial, a tentativa de conciliação judicial com todos os credores indicados, sendo cabível a repactuação consensual das dívidas ou, caso frustrada, a instauração de processo de revisão judicial e eventual imposição de plano compulsório.Quanto à tutela de urgência requerida, verifico que não merece acolhimento neste momento, haja vista que o procedimento instituído pela Lei n.º 14.181/2021 é estruturado em etapas sequenciais, cujo marco inaugural é a tentativa de composição extrajudicial em audiência com todos os credores. Antecipar a restrição aos descontos, sem a prévia tentativa conciliatória, compromete a lógica do procedimento legal, conforme entendimento consolidado neste Tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INVIABILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO RITO ESPECIAL DA LEI N.º 14.181/21. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CONFIRMADA. I ? No agravo de instrumento o exame do Tribunal é limitado ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. II ? A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos insculpidos no art. 300, do Código de Processo Civil. III ? A aplicação do procedimento de superendividamento conforme a Lei nº 14.181/2021, incluindo as fases de conciliação e revisão judicial de dívidas, estabelece um rito específico para a reestruturação das obrigações do consumidor, garantindo o mínimo existencial. IV ? O deferimento de medidas liminares antes da tentativa de conciliação pode comprometer a finalidade do processo de superendividamento, destinado a promover uma resolução equilibrada das obrigações do consumidor sem prejuízo ao equilíbrio contratual e à negociação com credores, o que afasta a probabilidade do direito invocado na hipótese. V ? Ausente um dos requisitos cumulativos e autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência vindicada, impositiva a confirmação da decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5105995-50.2024.8.09.0162 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024. Grifei.Diante disso, designo audiência de conciliação, a ser oportunamente agendada por este juízo, nos moldes do art. 104-A do CDC.Intimem-se os credores elencados na petição inicial para que compareçam à audiência designada, ocasião em que poderão manifestar sua concordância ou apresentar contrapropostas ao plano de pagamento formulado pelo consumidor, visando à solução consensual da situação de superendividamento.Para viabilizar a efetividade da audiência e assegurar o contraditório, deverão os credores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada, apresentar nos autos os documentos essenciais à negociação, incluindo cópias dos contratos firmados com o autor, demonstrativos da evolução da dívida, saldos devedores atualizados, sem incidência de juros e encargos, bem como eventuais condições de renegociação e descontos, se houver.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

28/05/2025, 00:00

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