Procedimento Comum Cível 5407875-72.2025.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5407875-72.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina DECISÃO Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ajuizada por Cleosmar Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega que, em razão de acidente de trajeto ocorrido em via pública em 2004, quando trabalhava na empresa Brilho Terceirização de Mão-de-Obra e Serviços Ltda., sofreu fratura exposta da clavícula, resultando em sequelas incapacitantes permanentes. Argumenta que, embora o INSS tenha concedido benefício de auxílio-doença acidentário (NB 130988052-0) até 15/04/2004, não efetuou automaticamente a conversão para auxílio-acidente após a consolidação das sequelas. Requer, liminarmente, a implantação do auxílio-acidente. É o breve relatório. Decido.I - GRATUIDADE DE JUSTIÇAEm sede preliminar, cumpre apreciar o pedido de gratuidade de justiça. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e documentos que atestam sua condição financeira precária, preenchendo, portanto, os requisitos legais para o deferimento do benefício.Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com base no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC).II - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAPara a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplinado no art. 300 do CPC.Probabilidade do DireitoObserva-se que a parte autora acostou aos autos documentos e fotos de natureza unilateral, não sendo, por si sós, suficientes para fundamentar a concessão imediata do benefício previdenciário. Nesse contexto, torna-se imprescindível a realização de perícia médica judicial, como meio idôneo para aferir, de forma imparcial e criteriosa, a extensão da incapacidade laboral alegada e o nexo causal com o acidente de trabalho.Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do ProcessoA natureza alimentar do benefício postulado evidência, em princípio, o risco de dano iminente à parte autora. Contudo, a concessão da tutela de urgência sem o devido respaldo técnico da perícia judicial exporia o INSS ao risco de pagamentos indevidos e, consequentemente, poderia gerar um ônus futuro à parte autora, que estaria sujeita à devolução dos valores recebidos em caso de indeferimento do pedido no mérito. Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a antecipação de tutela para benefícios previdenciários demanda indícios robustos e objetivos da incapacidade, preferencialmente comprovados mediante laudo pericial (AgInt no AREsp 1.562.273/SP).Ante o exposto, resta evidenciada a necessidade de produção de prova técnica para a adequada instrução do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido, devendo a análise do direito vindicado aguardar a realização da perícia judicial.III - NOMEAÇÃO DE PERITO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSPara a realização da perícia judicial, nomeio como perita a Dra. Carolina da Cunha Diniz (e-mail: [email protected]), especialista em medicina do trabalho. A perita deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sua aceitação e indicar a data designada para a realização da perícia.Considerando a complexidade do exame e a qualificação da profissional nomeada, fixo os honorários periciais em R$ 1.755,00, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.019/2022 do TJ-GO. Dada a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, determino que o INSS adiante os honorários periciais, em conformidade com o disposto no art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019. O valor inicial de 50% (cinquenta por cento) será liberado à perita no início dos trabalhos, com o saldo remanescente a ser quitado após a entrega do laudo.IV - QUESITOS PERICIAISDetermino que a perita responda aos seguintes quesitos:a) O(a) periciando(a) apresenta alguma enfermidade? Informar o CID. b) Quais as principais características da enfermidade?c) Qual o estágio da enfermidade e eventuais sequelas, lesões ou deformidades?d) Existe incapacidade para o trabalho em decorrência da enfermidade diagnosticada?e) Caso haja incapacidade, esta é total ou parcial?f) A incapacidade, se existente, é permanente ou temporária?g) O(a) periciando(a) apresenta limitações para atos da vida diária, como alimentar-se, locomover-se, higienizar-se ou outros?h) Qual é a data provável de surgimento da enfermidade? É a mesma data do surgimento da incapacidade? Caso negativo, indique a data de início da incapacidade.i) Existe nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e o trabalho desenvolvido pelo(a) periciando(a)?j) O(a) periciando(a) possui condições de exercer outra atividade que lhe garanta subsistência, considerando o quadro de saúde atual?k) Em caso de redução da capacidade laborativa, tal decorre de lesões ocasionadas por acidente de trabalho ou doença ocupacional?l) O(a) periciando(a) apresenta condições de ser submetido a programa de reabilitação profissional?m) Há necessidade de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros em caráter permanente? Em caso positivo, especifique o tipo de manutenção permanente.n) Há diagnóstico de doença mental? Se afirmativo, classifique a intensidade (leve, moderada ou severa).O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para acompanhamento da perícia, resguardando o contraditório e a ampla defesa.V - CITAÇÃO DO INSS E PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARESPara garantir celeridade e efetividade processual, determino a citação do INSS após a realização da perícia, com prazo de 15 (quinze) dias para contestação, conforme art. 183 do CPC. Notifique-se, ainda, a Procuradoria Federal do INSS, em atenção ao convênio firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Atendendo à Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da AGU e do MTPS, determino que o INSS anexe, juntamente com a contestação, cópia integral do processo administrativo vinculado ao benefício pleiteado, incluindo quaisquer perícias administrativas e registros dos sistemas informatizados relacionados às avaliações médicas. Ressalto que o presente ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida.Anote-se a prioridade processual conferida ao autor em razão de doença, nos termos legais.Cumpra-se com urgência.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente..RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

28/05/2025, 00:00

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