Inválido 5463645-69.2019.8.09.0125 - TJGO

Inválido 5463645-69.2019.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

23/07/2025, 17:36

Definitivo

23/07/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE PIRANHAS VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 5463645-69.2019.8.09.0125 Intime-se a exequente a trazer aos autos esboço do auto de divisão para ser elaborado, em 15 dias. PIRANHAS, 27 de junho de 2025 BRUNO FAUSTINO DE JESUS Analista Judiciário

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 13:11

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 13:04

Expedida/certificada

27/06/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 13:04

Trânsito em julgado

24/06/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5463645-69.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Demarcação / DivisãoPolo ativo: Luzia Vilela de SousaPolo passivo: Alberto da Costa TorresSENTENÇACuida-se de ação de divisão ajuizada por Luzia Vilela de Sousa em face de Alberto da Costa Torres, ambos devidamente qualificados.Aduz a parte autora, em síntese, que, nos termos da AV-3-M-4227, tornou-se proprietária em condomínio do imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, lugar denominado de Boa Vista, situado no município de Piranhas, Estado de Goiás, com área de 15 alqueires.Salienta que busca o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação de reconhecimento de sociedade de fato, em que foi agraciada com parte do imóvel em questão, visando pôr fim à comunhão do imóvel, mas que o requerido não aceita a divisão, restando à autora exigir a divisão judicial da fazenda.Requer a designação de audiência de conciliação, a citação e intimação do requerido para comparecer à audiência, e, frustrada a conciliação, contestar a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.Ao final, após as formalidades legais, com assinatura do auto de divisão, que seja proferida sentença homologatória, nos termos do art. 597 do CPC, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Com a inicial, vieram os documentos constantes do ev. 1.A decisão proferida no ev. 4 determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e, após a correção, a intimação da parte autora para recolher a primeira parcela das custas, ficando autorizado o parcelamento em cinco vezes.Na petição de ev. 6, a parte autora corrigiu o valor da causa para o importe de R$ 232.028,15 e requereu a expedição das guias de parcelamento conforme deferido.Após recolhimento das custas (ev. 11), no ev. 12, foi proferida decisão que recebeu a inicial, determinou a citação da parte requerida para apresentar defesa, além da publicação de edital para citação de eventuais interessados incertos e desconhecidos.Nos ev. 18 e 21, respectivamente, foi juntado edital de citação de eventuais interessados incertos e desconhecidos e mandado de citação do requerido, devidamente cumprido.Depois, mormente no ev. 23, foi proferida decisão que decretou a revelia do requerido, declarou saneado o feito, e determinou a intimação da parte autora para especificar provas, além de determinar a expedição de mandado de avaliação do imóvel objeto da lide.Os embargos de declaração apresentados pela parte autora no ev. 25 foram conhecidos e providos pela decisão proferida no ev. 27, para nomear perito para medição do imóvel, nomeando-o.Intimado, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no ev. 31, com a qual anuiu a parte autora e solicitou dilação de prazo para depósito dos honorários (ev. 33), pedido que foi deferido na decisão de ev. 35, que deferiu inclusive o levantamento da metade dos honorários periciais.A parte autora juntou comprovante de depósito dos honorários periciais no ev. 35.No evento 45, foi juntado Laudo Técnico Pericial.Já nos eventos 42 e 47, foram expedidos alvarás para levantamento dos honorários do perito.Intimada para manifestar acerca do laudo pericial (ev. 49/50), a parte autora apresentou concordância tácita com o laudo pericial, uma vez que requereu o prosseguimento do feito (ev. 51).Em seguida, foi proferida decisão que homologou o laudo pericial e determinou a intimação das partes para apresentar memoriais no prazo legal, com posterior conclusão para sentença (ev. 53).Intimada, a parte autora comparece no ev. 55, aduzindo que, na qualidade de credora do requerido, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em fase de cumprimento de sentença, processo nº 0208878-56.2006.8.09.0125, da Vara de Família e Sucessões desta Comarca, com penhora consistente em 4,5 (quatro alqueires e meio), objeto desta divisão judicial, aguardando designação de leilão, razão pela qual requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, pedido que foi deferido no ev. 57.Após o término do prazo de suspensão deferido, a parte autora comparece no ev. 65, aduzindo que o crédito continua em aberto, com pedido de adjudicação de 2,5 (dois alqueires e meio), razão pela qual requereu nova suspensão do processo, deferido no ev. 65.Intimada para promover o andamento do feito após findo o prazo de suspensão (ev. 73/74), a parte autora comparece no ev. 75, aduzindo que, nos termos da carta de adjudicação em anexo, ainda sem registro no cartório imobiliário, a parte autora tornou-se detentora de mais 2,5 (dois alqueires e meio), sujeito à divisão judicial, razão pela qual requereu a inclusão do quinhão da área adjudicada, com determinação da correção na formação dos quinhões pelo perito.Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu o pedido retro, considerando que já houve juntada do Laudo Técnico pericial devidamente homologado, bem como determinou a intimação das partes para apresentarem memoriais finais (ev. 77).Na petição de ev. 86, a parte autora alegou que a abertura de matrícula e registro de imóveis rurais, com área superior a 25.000 hectares, só era admissível com certificação de georeferenciamento da área junto ao Incra, razão pela qual a carta de adjudicação inserida no ev. 75, arq. 2, não foi registrada, pois está sendo providenciada a regularização do imóvel, razão pela qual requereu a suspensão do feito pelo prazo de 100 (cem) dias.Com o término do prazo de suspensão, os autos vieram conclusos.Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, verifica-se, da breve análise dos autos, que a decisão que determinou a intimação das partes para as alegações finais teve publicação no dia 22/03/2024 e circulação no diário da justiça após dois dias úteis (ev. 77 e 78), de modo que a contagem do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 364, § 2º, do CPC, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, bem como os dias não úteis e o feriado da semana santa (27, 28 e 29 de março de 2024), teve início em 1º/04/2024 e fim no dia 19/04/2024. Contudo, sem apresentação de alegações finais nos autos.Noutro giro, cabe ressaltar que, independentemente da inércia da parte autora, o prazo da parte requerida revel, iniciou-se no primeiro dia útil posterior ao prazo fatal da parte autora, qual seja dia 22/04/2024, com fim em 13/05/2025, tendo em vista a exclusão dos dias não úteis e feriado do dia 1°/05/2024.Nesse ponto, cumpre ressaltar que, em razão da revelia declarada nos autos, os prazos para o requerido se iniciam a partir da publicação dos atos, independentemente da intimação, considerando que não tem patrono constituído nos autos (CPC, art. 346).Ademais, é cediço que o artigo 364, §2º do CPC, não determina nova intimação da parte requerida quanto à apresentação das alegações finais pela parte autora, ficando os advogados cientes de suas obrigações por meio das intimações realizadas no ato, cabendo-lhes a incumbência de realizar a correta contagem dos prazos, visto que não cabe ao judiciário tal controle.A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, independentemente do ato, seja ele audiência ou decisão, o qual fixou prazo para as razões finais, os advogados ficaram devidamente intimados, não podendo alegar desconhecimento quanto ao seu prazo processual. (STJ - AgInt no AREsp: 2156872 RN 2022/0193212-0, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023).No caso vertente, verifica-se que nenhuma das partes apresentou alegações finais nos autos.Assim sendo, DECLARO A PRECLUSÃO do direito das partes quanto à apresentação de alegações finais.O processo está em ordem, encontrando-se a matéria bem delimitada nos autos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Passo, pois, à análise do mérito.De início, ressalto que o procedimento especial da ação de divisão de terras particulares é bipartido ou bifásico, devendo o julgador, na primeira etapa, proferir sentença de natureza meramente declaratória, reconhecendo a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica da pretensão.Após o pronunciamento judicial que reconhece o pedido de divisão, inicia-se a segunda fase. Será neste momento que se dará a execução material da divisão (demarcação), ocasião em que serão atribuídos aos condôminos quinhões certos e determinados, bem como elucidadas todas as questões atinentes aos marcos divisórios a serem observados, eventuais indenizações, acessões, além da adoção de outras providências que se afigurem relevantes.Sobre o assunto, esclarece o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior:“O novo Código manteve o regime de duas fases da ação de divisão, - a “contenciosa” e a “executiva” - e os respectivos conteúdos são os mesmos outrora previstos pelo CPC de 1973, dentre os quais se destaca a prova pericial indispensável à formação dos quinhões, como objetivo último do procedimento especial da extinção do condomínio.Na fase executiva do procedimento divisório, realizam-se operações técnicas e operações jurídicas; as primeiras a cargo dos peritos (agrimensor e arbitradores), e as últimas, do juiz. Todas, porém, se voltam para um fim eminentemente prático, qual seja, o de determinar, de forma material, os quinhões em que o imóvel comum há de ser dividido entre os diversos comunheiros.” (in Curso de Direito Processual Civil", Volume II, 51ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. p. 206/207).No caso em apreço, verifica-se que, apesar da nomeação de perito pelo juiz que conduz o feito anteriormente, a primeira fase do procedimento não foi encerrada, uma vez que não foi proferida sentença a fim de se reconhecer ou não o direito de divisão.Destarte, a fim de se evitar nulidades posteriores, chamo o feito à ordem a fim de proferir a sentença declaratória exigida na primeira fase do procedimento, a fim de reconhecer ou não a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica da pretensão.Nesse linear, o feito se acha apto ao deslinde final, quanto à primeira fase do procedimento, eis que se cuida de questão unicamente de direito, não carecendo de dilação probatória, sendo suficientes para a análise meritória os documentos que se acham colacionados aos autos, sendo, pois, suscetível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.Corrobora o entendimento:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. IMÓVEL RURAL. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. MOMENTO INOPORTUNO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Estando a ação de divisão em sua primeira fase, a discussão processual cinge-se ao exame da validade do título das partes, bem como sobre a possibilidade da divisão da coisa comum. II - Transitado em julgado o pronunciamento judicial que reconhece o pedido de divisão, inicia-se a segunda fase, ocasião em que serão atribuídos aos condôminos quinhões certos e determinados, bem como elucidadas todas as questões atinentes aos marcos divisórios a serem observados, eventuais indenizações, acessões, além da adoção de outras providências que se afigurem relevantes. III - Por conseguinte, afigura-se nítido que não é pertinente, na primeira fase do aludido procedimento, a discussão acerca da necessidade de produção de provas com o escopo de esclarecer quais foram as eventuais benfeitorias realizadas pelos recorrentes no imóvel sub judice, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide. IV - Quando o recurso for desprovido, mister a majoração dos honorários em grau recursal, ex vi do artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Apelação Cível: 03929977220168090023 CAIAPÔNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 22/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021) [g.n.]Quanto à primeira fase do procedimento, passo à análise do mérito.Conforme o art. 1.320, caput, do Código Civil, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Não havendo acordo entre os condôminos, a divisão ocorre por meio da ação de divisão de terras.A ação de divisão de terras é um procedimento especial à disposição do condômino que almeja obrigar os demais consortes a estremar os quinhões, nos termos do art. 569, II, do Código de Processo Civil. Assim, o fim específico da ação divisória é resolver a questão em torno do condomínio sobre terras divisíveis, fazendo cessar o estado de comunhão, pela repartição geodésica do imóvel, com atribuição a cada comunheiro de parte certa, fisicamente delimitada sobre o terreno comum.Os requisitos da petição inicial da ação de divisão são aqueles elencados no art. 588 do CPC, quais sejam, i) a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel, ii) o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas e iii) as benfeitorias comuns. Além disso, ela deve ser instruída com os títulos de domínio.Realizada a citação do requerido, o procedimento segue sob o rito comum (art. 589 c/c 578 do CPC), no qual o objetivo é verificar a procedência ou não do pedido de divisão, o que será resolvido por sentença. Nesse sentido:Corrobora o entendimento:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. IMÓVEL RURAL. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE DIVISÃO. OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O procedimento especial da ação de divisão de terras particulares é bipartido ou bifásico, devendo o julgador, na primeira etapa, proferir sentença de natureza meramente declaratória, reconhecendo a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica da pretensão. 2. Após o pronunciamento judicial que reconhece o pedido de divisão, inicia-se a segunda fase. Será neste momento que se dará a execução material da divisão, ocasião em que serão atribuídos aos condôminos quinhões certos e determinados, bem como elucidadas todas as questões atinentes aos marcos divisórios.3. A mera discordância quanto à conclusão obtida pelo expert nomeado, desprovida de demonstração inequívoca do erro ou da incorreção do laudo, são insuficientes para ensejar a sua desconstituição. 4. O art. 536, do CPC, autoriza a imposição de multa, até de ofício, para o caso de descumprimento do comando judicial. 5. In casu, inexiste informações acerca do cumprimento determinado pelo juízo a quo acerca da remoção dos cadeados da porteira de acesso ou a entrega das chaves do portão que dá acesso à autora/apelada, bem como a retirada das cercas divisórias internas no imóvel objeto da ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0065025-43.2014.8.09.0001, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024).“EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ELEMENTOS SUFICIENTES. DETERMINAÇÃO DE TRAÇADO DA LINHA DEMARCATÓRIA DA DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seja para a pretensão demarcatória (arts. 569 e 574, I, CPC/2015), seja para a reivindicatória (art. 1.228, caput, CC/2002), exige-se como requisito indispensável a comprovação do domínio sobre o bem imóvel disputado. 2. De acordo com o artigo 579 do CPC, antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda. Cumprida a exigência legal, a magistrada sentenciante levou em consideração a realização de minuciosa perícia, que em consonância às demais provas, colhidas no decorrer da instrução processual, conferiu, às partes, um preciso juízo de segurança a respeito da correta demarcação das terras, objeto do presente litígio. 3. A divisão de terras, como a demarcação, é procedimento de duas fases. Na primeira, decide-se sobre a pretensão de dividir; na segunda, executam-se os trabalhos divisórios. 4. Havendo nos autos elementos suficientes à conclusão do Laudo Pericial, homologado pelo juízo de origem, de rigor seus efeitos na fase de execução da sentença. 5. A boa-fé do adquirente não afasta o necessário estabelecimento adequado das linhas divisórias entre os terrenos. 6. Sentença mantida para determinar o traçado da linha demarcatória da divisa entre as propriedades, cuja providência deverá observar o disposto nos artigos 582, do CPC, em consonância ao laudo pericial colhido, em juízo, bem como aos títulos que revelam domínio da área litigiosa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0096424-70.2009.8.09.0129, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 17/12/2021, DJe de 17/12/2021) [g.n.]No caso dos autos, todos os requisitos da inicial estão presentes e o bem é divisível, por se tratar de imóvel rural de dimensões superiores à fração mínima de parcelamento, observada, portanto, a regra do art. 65 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). A propriedade dos condôminos, na proporção de 50% da Fazenda São Domingos, com área total de quinze alqueires, é comprovada e conferida pela certidão de inteiro teor da M-4.227, AV-3-4.227, juntada no ev. 1, arq. 3.Assim, citado o condômino Alberto da Costa Torres, o qual não contestou o feito e foi declarado revel, e estando comprovada a titularidade e a divisibilidade da coisa, a procedência do pedido divisório é medida que se impõe, mas tão somente quanto à fração de 50%, do imóvel de matrícula M-4.227, averbação AV-3-4.227, objeto do pedido inicial, uma vez que a fração de 2,5 alqueires objeto da carta de adjudicação inserida no ev. 75, não é objeto dos autos, inclusive porque o pedido de correção da formação dos quinhões para inclusão da fração objeto de adjudicação foi indeferido no ev. 77, sem apresentação de qualquer recurso pela parte autora.Ante o exposto, quando a primeira fase do procedimento, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do art. 487, I, para declarar a existência do direito da divisão do imóvel comum entre os litigantes.Considerando que a segunda fase processual deve ser instaurada nesta ação, postergarei o direcionamento de custas processuais e honorários advocatícios para o seu encerramento.Em tempo, consigne-se que, o artigo 1.000, caput e parágrafo único, do CPC, prevê que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, bem como que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.Considerando que a parte autora manifestou anuência quanto à divisão, bem como que o requerido não apresentou objeção, impõe-se a imediata análise da segunda fase do procedimento, para fins de individualização da propriedade, inclusive para se privilegiar o princípio do aproveitamento dos atos processuais, considerando que já foi determinada a realização da perícia, inclusive já homologada.Em observância ao rito especial próprio das ações de divisão, julgada procedente a ação, é imponível ao magistrado condutor do feito a designação de perito (art. 590 do CPC) para implementar a medição do imóvel e realizar as operações de divisão, neste ponto tem início a fase de execução material da divisão.A função do perito designado é o desenvolvimento do trabalho de análise técnica, avaliação, levantamento do traçado e apresentação de proposta de divisão, a esse respeito, positivou expressamente o Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.Parágrafo único. O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha. (…)Art. 595. Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.(...)Art. 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, o perito organizará o memorial descritivo.”Nesse sentido, examinando os autos sub judice, vislumbra-se que o perito nomeado implementou as diligências necessárias para a observância do múnus que lhe foi imputado, traçando o objeto da perícia, a existência de área registrada, levantamento topográfico da área do imóvel, projeto de divisão e apresentando planta geral com individualização das glebas e concluindo pela divisão de forma igualitária, conforme laudo pericial anexado no ev. 45.In casu, vislumbra-se que todas as partes foram intimadas sobre o laudo apresentado, em observância ao artigo 596 do CPC, e apenas a parte autora apresentou concordância com o laudo pericial, enquanto que a parte requerida revel, deixou transcorrer o prazo in albis, motivo pelo qual entende-se que ocorreu concordância tácita com os termos da proposta, inclusive tendo a perícia sido homologada por meio da decisão de ev. 53, sem qualquer recurso.Desse modo, estando as partes de acordo com o laudo pericial elaborado por profissional competente, é devida a procedência do pedido e a definição da linha de acordo com a perícia.Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o plano de divisão de ev. 45, para que produza seus jurídicos efeitos, JULGANDO EXTINTO a segunda fase da ação, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, determino que o senhor escrivão, lavre o auto de divisão, que deverá ser acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino (art. 597, §1º do CPC), devendo os referidos documentos conter os requisitos expressos nos §§ 3º e 4º do art. 597 do CPC.Atente-se que, em razão da revelia declarada, o prazo para o requerido supracitado se inicia a partir da publicação dos atos, independentemente da intimação, considerando que não tem patrono constituído nos autos (CPC, art. 346).Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido desde o ajuizamento.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTO JNG

Confirmada

27/05/2025, 22:40

Procedência

27/05/2025, 18:46

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2025, 03:00

Por decisão judicial

11/12/2024, 07:46

Mero expediente

10/12/2024, 18:56

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5463645-69.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Demarcação / DivisãoPolo ativo: Luzia Vilela de SousaPolo passivo: Alberto da Costa TorresSENTENÇACuida-se de ação de divisão ajuizada por Luzia Vilela de Sousa em face de Alberto da Costa Torres, ambos devidamente qualificados.Aduz a parte autora, em síntese, que, nos termos da AV-3-M-4227, tornou-se proprietária em condomínio do imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, lugar denominado de Boa Vista, situado no município de Piranhas, Estado de Goiás, com área de 15 alqueires.Salienta que busca o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação de reconhecimento de sociedade de fato, em que foi agraciada com parte do imóvel em questão, visando pôr fim à comunhão do imóvel, mas que o requerido não aceita a divisão, restando à autora exigir a divisão judicial da fazenda.Requer a designação de audiência de conciliação, a citação e intimação do requerido para comparecer à audiência, e, frustrada a conciliação, contestar a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.Ao final, após as formalidades legais, com assinatura do auto de divisão, que seja proferida sentença homologatória, nos termos do art. 597 do CPC, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Com a inicial, vieram os documentos constantes do ev. 1.A decisão proferida no ev. 4 determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e, após a correção, a intimação da parte autora para recolher a primeira parcela das custas, ficando autorizado o parcelamento em cinco vezes.Na petição de ev. 6, a parte autora corrigiu o valor da causa para o importe de R$ 232.028,15 e requereu a expedição das guias de parcelamento conforme deferido.Após recolhimento das custas (ev. 11), no ev. 12, foi proferida decisão que recebeu a inicial, determinou a citação da parte requerida para apresentar defesa, além da publicação de edital para citação de eventuais interessados incertos e desconhecidos.Nos ev. 18 e 21, respectivamente, foi juntado edital de citação de eventuais interessados incertos e desconhecidos e mandado de citação do requerido, devidamente cumprido.Depois, mormente no ev. 23, foi proferida decisão que decretou a revelia do requerido, declarou saneado o feito, e determinou a intimação da parte autora para especificar provas, além de determinar a expedição de mandado de avaliação do imóvel objeto da lide.Os embargos de declaração apresentados pela parte autora no ev. 25 foram conhecidos e providos pela decisão proferida no ev. 27, para nomear perito para medição do imóvel, nomeando-o.Intimado, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no ev. 31, com a qual anuiu a parte autora e solicitou dilação de prazo para depósito dos honorários (ev. 33), pedido que foi deferido na decisão de ev. 35, que deferiu inclusive o levantamento da metade dos honorários periciais.A parte autora juntou comprovante de depósito dos honorários periciais no ev. 35.No evento 45, foi juntado Laudo Técnico Pericial.Já nos eventos 42 e 47, foram expedidos alvarás para levantamento dos honorários do perito.Intimada para manifestar acerca do laudo pericial (ev. 49/50), a parte autora apresentou concordância tácita com o laudo pericial, uma vez que requereu o prosseguimento do feito (ev. 51).Em seguida, foi proferida decisão que homologou o laudo pericial e determinou a intimação das partes para apresentar memoriais no prazo legal, com posterior conclusão para sentença (ev. 53).Intimada, a parte autora comparece no ev. 55, aduzindo que, na qualidade de credora do requerido, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em fase de cumprimento de sentença, processo nº 0208878-56.2006.8.09.0125, da Vara de Família e Sucessões desta Comarca, com penhora consistente em 4,5 (quatro alqueires e meio), objeto desta divisão judicial, aguardando designação de leilão, razão pela qual requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, pedido que foi deferido no ev. 57.Após o término do prazo de suspensão deferido, a parte autora comparece no ev. 65, aduzindo que o crédito continua em aberto, com pedido de adjudicação de 2,5 (dois alqueires e meio), razão pela qual requereu nova suspensão do processo, deferido no ev. 65.Intimada para promover o andamento do feito após findo o prazo de suspensão (ev. 73/74), a parte autora comparece no ev. 75, aduzindo que, nos termos da carta de adjudicação em anexo, ainda sem registro no cartório imobiliário, a parte autora tornou-se detentora de mais 2,5 (dois alqueires e meio), sujeito à divisão judicial, razão pela qual requereu a inclusão do quinhão da área adjudicada, com determinação da correção na formação dos quinhões pelo perito.Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu o pedido retro, considerando que já houve juntada do Laudo Técnico pericial devidamente homologado, bem como determinou a intimação das partes para apresentarem memoriais finais (ev. 77).Na petição de ev. 86, a parte autora alegou que a abertura de matrícula e registro de imóveis rurais, com área superior a 25.000 hectares, só era admissível com certificação de georeferenciamento da área junto ao Incra, razão pela qual a carta de adjudicação inserida no ev. 75, arq. 2, não foi registrada, pois está sendo providenciada a regularização do imóvel, razão pela qual requereu a suspensão do feito pelo prazo de 100 (cem) dias.Com o término do prazo de suspensão, os autos vieram conclusos.Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, verifica-se, da breve análise dos autos, que a decisão que determinou a intimação das partes para as alegações finais teve publicação no dia 22/03/2024 e circulação no diário da justiça após dois dias úteis (ev. 77 e 78), de modo que a contagem do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 364, § 2º, do CPC, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, bem como os dias não úteis e o feriado da semana santa (27, 28 e 29 de março de 2024), teve início em 1º/04/2024 e fim no dia 19/04/2024. Contudo, sem apresentação de alegações finais nos autos.Noutro giro, cabe ressaltar que, independentemente da inércia da parte autora, o prazo da parte requerida revel, iniciou-se no primeiro dia útil posterior ao prazo fatal da parte autora, qual seja dia 22/04/2024, com fim em 13/05/2025, tendo em vista a exclusão dos dias não úteis e feriado do dia 1°/05/2024.Nesse ponto, cumpre ressaltar que, em razão da revelia declarada nos autos, os prazos para o requerido se iniciam a partir da publicação dos atos, independentemente da intimação, considerando que não tem patrono constituído nos autos (CPC, art. 346).Ademais, é cediço que o artigo 364, §2º do CPC, não determina nova intimação da parte requerida quanto à apresentação das alegações finais pela parte autora, ficando os advogados cientes de suas obrigações por meio das intimações realizadas no ato, cabendo-lhes a incumbência de realizar a correta contagem dos prazos, visto que não cabe ao judiciário tal controle.A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, independentemente do ato, seja ele audiência ou decisão, o qual fixou prazo para as razões finais, os advogados ficaram devidamente intimados, não podendo alegar desconhecimento quanto ao seu prazo processual. (STJ - AgInt no AREsp: 2156872 RN 2022/0193212-0, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023).No caso vertente, verifica-se que nenhuma das partes apresentou alegações finais nos autos.Assim sendo, DECLARO A PRECLUSÃO do direito das partes quanto à apresentação de alegações finais.O processo está em ordem, encontrando-se a matéria bem delimitada nos autos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Passo, pois, à análise do mérito.De início, ressalto que o procedimento especial da ação de divisão de terras particulares é bipartido ou bifásico, devendo o julgador, na primeira etapa, proferir sentença de natureza meramente declaratória, reconhecendo a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica da pretensão.Após o pronunciamento judicial que reconhece o pedido de divisão, inicia-se a segunda fase. Será neste momento que se dará a execução material da divisão (demarcação), ocasião em que serão atribuídos aos condôminos quinhões certos e determinados, bem como elucidadas todas as questões atinentes aos marcos divisórios a serem observados, eventuais indenizações, acessões, além da adoção de outras providências que se afigurem relevantes.Sobre o assunto, esclarece o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior:“O novo Código manteve o regime de duas fases da ação de divisão, - a “contenciosa” e a “executiva” - e os respectivos conteúdos são os mesmos outrora previstos pelo CPC de 1973, dentre os quais se destaca a prova pericial indispensável à formação dos quinhões, como objetivo último do procedimento especial da extinção do condomínio.Na fase executiva do procedimento divisório, realizam-se operações técnicas e operações jurídicas; as primeiras a cargo dos peritos (agrimensor e arbitradores), e as últimas, do juiz. Todas, porém, se voltam para um fim eminentemente prático, qual seja, o de determinar, de forma material, os quinhões em que o imóvel comum há de ser dividido entre os diversos comunheiros.” (in Curso de Direito Processual Civil", Volume II, 51ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. p. 206/207).No caso em apreço, verifica-se que, apesar da nomeação de perito pelo juiz que conduz o feito anteriormente, a primeira fase do procedimento não foi encerrada, uma vez que não foi proferida sentença a fim de se reconhecer ou não o direito de divisão.Destarte, a fim de se evitar nulidades posteriores, chamo o feito à ordem a fim de proferir a sentença declaratória exigida na primeira fase do procedimento, a fim de reconhecer ou não a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica da pretensão.Nesse linear, o feito se acha apto ao deslinde final, quanto à primeira fase do procedimento, eis que se cuida de questão unicamente de direito, não carecendo de dilação probatória, sendo suficientes para a análise meritória os documentos que se acham colacionados aos autos, sendo, pois, suscetível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.Corrobora o entendimento:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. IMÓVEL RURAL. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. MOMENTO INOPORTUNO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Estando a ação de divisão em sua primeira fase, a discussão processual cinge-se ao exame da validade do título das partes, bem como sobre a possibilidade da divisão da coisa comum. II - Transitado em julgado o pronunciamento judicial que reconhece o pedido de divisão, inicia-se a segunda fase, ocasião em que serão atribuídos aos condôminos quinhões certos e determinados, bem como elucidadas todas as questões atinentes aos marcos divisórios a serem observados, eventuais indenizações, acessões, além da adoção de outras providências que se afigurem relevantes. III - Por conseguinte, afigura-se nítido que não é pertinente, na primeira fase do aludido procedimento, a discussão acerca da necessidade de produção de provas com o escopo de esclarecer quais foram as eventuais benfeitorias realizadas pelos recorrentes no imóvel sub judice, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide. IV - Quando o recurso for desprovido, mister a majoração dos honorários em grau recursal, ex vi do artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Apelação Cível: 03929977220168090023 CAIAPÔNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 22/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021) [g.n.]Quanto à primeira fase do procedimento, passo à análise do mérito.Conforme o art. 1.320, caput, do Código Civil, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Não havendo acordo entre os condôminos, a divisão ocorre por meio da ação de divisão de terras.A ação de divisão de terras é um procedimento especial à disposição do condômino que almeja obrigar os demais consortes a estremar os quinhões, nos termos do art. 569, II, do Código de Processo Civil. Assim, o fim específico da ação divisória é resolver a questão em torno do condomínio sobre terras divisíveis, fazendo cessar o estado de comunhão, pela repartição geodésica do imóvel, com atribuição a cada comunheiro de parte certa, fisicamente delimitada sobre o terreno comum.Os requisitos da petição inicial da ação de divisão são aqueles elencados no art. 588 do CPC, quais sejam, i) a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel, ii) o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas e iii) as benfeitorias comuns. Além disso, ela deve ser instruída com os títulos de domínio.Realizada a citação do requerido, o procedimento segue sob o rito comum (art. 589 c/c 578 do CPC), no qual o objetivo é verificar a procedência ou não do pedido de divisão, o que será resolvido por sentença. Nesse sentido:Corrobora o entendimento:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. IMÓVEL RURAL. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE DIVISÃO. OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O procedimento especial da ação de divisão de terras particulares é bipartido ou bifásico, devendo o julgador, na primeira etapa, proferir sentença de natureza meramente declaratória, reconhecendo a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica da pretensão. 2. Após o pronunciamento judicial que reconhece o pedido de divisão, inicia-se a segunda fase. Será neste momento que se dará a execução material da divisão, ocasião em que serão atribuídos aos condôminos quinhões certos e determinados, bem como elucidadas todas as questões atinentes aos marcos divisórios.3. A mera discordância quanto à conclusão obtida pelo expert nomeado, desprovida de demonstração inequívoca do erro ou da incorreção do laudo, são insuficientes para ensejar a sua desconstituição. 4. O art. 536, do CPC, autoriza a imposição de multa, até de ofício, para o caso de descumprimento do comando judicial. 5. In casu, inexiste informações acerca do cumprimento determinado pelo juízo a quo acerca da remoção dos cadeados da porteira de acesso ou a entrega das chaves do portão que dá acesso à autora/apelada, bem como a retirada das cercas divisórias internas no imóvel objeto da ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0065025-43.2014.8.09.0001, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024).“EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ELEMENTOS SUFICIENTES. DETERMINAÇÃO DE TRAÇADO DA LINHA DEMARCATÓRIA DA DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Seja para a pretensão demarcatória (arts. 569 e 574, I, CPC/2015), seja para a reivindicatória (art. 1.228, caput, CC/2002), exige-se como requisito indispensável a comprovação do domínio sobre o bem imóvel disputado. 2. De acordo com o artigo 579 do CPC, antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda. Cumprida a exigência legal, a magistrada sentenciante levou em consideração a realização de minuciosa perícia, que em consonância às demais provas, colhidas no decorrer da instrução processual, conferiu, às partes, um preciso juízo de segurança a respeito da correta demarcação das terras, objeto do presente litígio. 3. A divisão de terras, como a demarcação, é procedimento de duas fases. Na primeira, decide-se sobre a pretensão de dividir; na segunda, executam-se os trabalhos divisórios. 4. Havendo nos autos elementos suficientes à conclusão do Laudo Pericial, homologado pelo juízo de origem, de rigor seus efeitos na fase de execução da sentença. 5. A boa-fé do adquirente não afasta o necessário estabelecimento adequado das linhas divisórias entre os terrenos. 6. Sentença mantida para determinar o traçado da linha demarcatória da divisa entre as propriedades, cuja providência deverá observar o disposto nos artigos 582, do CPC, em consonância ao laudo pericial colhido, em juízo, bem como aos títulos que revelam domínio da área litigiosa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0096424-70.2009.8.09.0129, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 17/12/2021, DJe de 17/12/2021) [g.n.]No caso dos autos, todos os requisitos da inicial estão presentes e o bem é divisível, por se tratar de imóvel rural de dimensões superiores à fração mínima de parcelamento, observada, portanto, a regra do art. 65 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). A propriedade dos condôminos, na proporção de 50% da Fazenda São Domingos, com área total de quinze alqueires, é comprovada e conferida pela certidão de inteiro teor da M-4.227, AV-3-4.227, juntada no ev. 1, arq. 3.Assim, citado o condômino Alberto da Costa Torres, o qual não contestou o feito e foi declarado revel, e estando comprovada a titularidade e a divisibilidade da coisa, a procedência do pedido divisório é medida que se impõe, mas tão somente quanto à fração de 50%, do imóvel de matrícula M-4.227, averbação AV-3-4.227, objeto do pedido inicial, uma vez que a fração de 2,5 alqueires objeto da carta de adjudicação inserida no ev. 75, não é objeto dos autos, inclusive porque o pedido de correção da formação dos quinhões para inclusão da fração objeto de adjudicação foi indeferido no ev. 77, sem apresentação de qualquer recurso pela parte autora.Ante o exposto, quando a primeira fase do procedimento, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do art. 487, I, para declarar a existência do direito da divisão do imóvel comum entre os litigantes.Considerando que a segunda fase processual deve ser instaurada nesta ação, postergarei o direcionamento de custas processuais e honorários advocatícios para o seu encerramento.Em tempo, consigne-se que, o artigo 1.000, caput e parágrafo único, do CPC, prevê que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, bem como que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.Considerando que a parte autora manifestou anuência quanto à divisão, bem como que o requerido não apresentou objeção, impõe-se a imediata análise da segunda fase do procedimento, para fins de individualização da propriedade, inclusive para se privilegiar o princípio do aproveitamento dos atos processuais, considerando que já foi determinada a realização da perícia, inclusive já homologada.Em observância ao rito especial próprio das ações de divisão, julgada procedente a ação, é imponível ao magistrado condutor do feito a designação de perito (art. 590 do CPC) para implementar a medição do imóvel e realizar as operações de divisão, neste ponto tem início a fase de execução material da divisão.A função do perito designado é o desenvolvimento do trabalho de análise técnica, avaliação, levantamento do traçado e apresentação de proposta de divisão, a esse respeito, positivou expressamente o Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.Parágrafo único. O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha. (…)Art. 595. Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.(...)Art. 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões aparentes, o perito organizará o memorial descritivo.”Nesse sentido, examinando os autos sub judice, vislumbra-se que o perito nomeado implementou as diligências necessárias para a observância do múnus que lhe foi imputado, traçando o objeto da perícia, a existência de área registrada, levantamento topográfico da área do imóvel, projeto de divisão e apresentando planta geral com individualização das glebas e concluindo pela divisão de forma igualitária, conforme laudo pericial anexado no ev. 45.In casu, vislumbra-se que todas as partes foram intimadas sobre o laudo apresentado, em observância ao artigo 596 do CPC, e apenas a parte autora apresentou concordância com o laudo pericial, enquanto que a parte requerida revel, deixou transcorrer o prazo in albis, motivo pelo qual entende-se que ocorreu concordância tácita com os termos da proposta, inclusive tendo a perícia sido homologada por meio da decisão de ev. 53, sem qualquer recurso.Desse modo, estando as partes de acordo com o laudo pericial elaborado por profissional competente, é devida a procedência do pedido e a definição da linha de acordo com a perícia.Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o plano de divisão de ev. 45, para que produza seus jurídicos efeitos, JULGANDO EXTINTO a segunda fase da ação, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, determino que o senhor escrivão, lavre o auto de divisão, que deverá ser acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino (art. 597, §1º do CPC), devendo os referidos documentos conter os requisitos expressos nos §§ 3º e 4º do art. 597 do CPC.Atente-se que, em razão da revelia declarada, o prazo para o requerido supracitado se inicia a partir da publicação dos atos, independentemente da intimação, considerando que não tem patrono constituído nos autos (CPC, art. 346).Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido desde o ajuizamento.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTO JNG

28/05/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Todas as movimentações(87)