Cumprimento de sentença 5532479-36.2020.8.09.0143 - TJGO

Cumprimento de sentença 5532479-36.2020.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/04/2026, 11:19

Expedição de documento

07/04/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 15:26

Documento

12/03/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 5532479-36.2020.8.09.0143 Promovente: Vilmar Moreira Santos Promovido: Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta Natureza: Cumprimento de sentença DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo TJGO (mov. 178), que conferiu efeito suspensivo ao agravo interposto pelo executado contra a decisão de mov. 136. Portanto, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 5532479-36.2020.8.09.0143 Promovente: Vilmar Moreira Santos Promovido: Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta Natureza: Cumprimento de sentença DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo TJGO (mov. 178), que conferiu efeito suspensivo ao agravo interposto pelo executado contra a decisão de mov. 136. Portanto, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 21:40

Outras Decisões

28/01/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 10:16

Documento

19/12/2025, 15:34

Documento

11/12/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 5532479-36.2020.8.09.0143 Promovente: Vilmar Moreira dos Santos Promovidos: Acácio Cardoso e Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta Natureza: Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Vilmar Moreira dos Santos em face de Acácio Cardoso e do Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta. Na decisão de mov. 136, rejeitou-se exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta e determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o depósito judicial realizado pelo devedor (mov. 139). O exequente requereu a expedição de alvará do valor incontroverso depositado e, diante da existência de saldo devedor remanescente, pugnou pela consulta ao Sisbajud (mov. 139). Determinada a expedição de alvará e a consulta ao aludido sistema (mov. 141). Expedido o alvará (mov. 156). Após a realização de consulta ao Sisbajud, sobreveio certidão da serventia relatando a seguinte situação (mov. 168): Certifico e dou fé que a parte entrou em contato, informando que houve bloqueio judicial realizado em seu CPF.797.148.201-97, conforme espelho juntado aos autos no evento retro. A parte alegou ser filho do requerido Acácio Cardoso. Contudo, conforme verificado, na petição inicial foi informado erroneamente o CPF do filho, Cácio Cardoso, CPF nº 797.148.201-97, em vez do CPF do pai, Acácio Cardoso, CPF nº 070.979.481-91, que é o efetivo requerido no presente processo. Em razão desse equívoco no cadastramento da petição inicial e na autuação do processo no sistema PROJUDI, a pesquisa e o bloqueio judicial foram realizados no CPF do filho, e não no CPF do pai, como deveria ter ocorrido. Em razão disso, faço os autos conclusos. Em seguida, vieram os autos conclusos. Decido. Observa-se, de fato, que a pesquisa ao Sisbajud foi equivocadamente realizada em nome do filho de Acácio Cardoso, o qual não figura como parte no processo. Portanto, sem delongas, determino o cancelamento da pesquisa anteriormente realizada em nome de Cacio Cardoso, além do desbloqueio de eventuais quantias constritas. Após, promova-se nova pesquisa, em nome de Acácio Cardoso, CPF n. 070.979.481-91, e também em nome do Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta. Cumpra-se com urgência. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

Documento

10/12/2025, 16:07

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 5532479-36.2020.8.09.0143 Promovente: Vilmar Moreira dos Santos Promovidos: Acácio Cardoso e Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta Natureza: Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Vilmar Moreira dos Santos em face de Acácio Cardoso e do Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta. Na decisão de mov. 136, rejeitou-se exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta e determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o depósito judicial realizado pelo devedor (mov. 139). O exequente requereu a expedição de alvará do valor incontroverso depositado e, diante da existência de saldo devedor remanescente, pugnou pela consulta ao Sisbajud (mov. 139). Determinada a expedição de alvará e a consulta ao aludido sistema (mov. 141). Expedido o alvará (mov. 156). Após a realização de consulta ao Sisbajud, sobreveio certidão da serventia relatando a seguinte situação (mov. 168): Certifico e dou fé que a parte entrou em contato, informando que houve bloqueio judicial realizado em seu CPF.797.148.201-97, conforme espelho juntado aos autos no evento retro. A parte alegou ser filho do requerido Acácio Cardoso. Contudo, conforme verificado, na petição inicial foi informado erroneamente o CPF do filho, Cácio Cardoso, CPF nº 797.148.201-97, em vez do CPF do pai, Acácio Cardoso, CPF nº 070.979.481-91, que é o efetivo requerido no presente processo. Em razão desse equívoco no cadastramento da petição inicial e na autuação do processo no sistema PROJUDI, a pesquisa e o bloqueio judicial foram realizados no CPF do filho, e não no CPF do pai, como deveria ter ocorrido. Em razão disso, faço os autos conclusos. Em seguida, vieram os autos conclusos. Decido. Observa-se, de fato, que a pesquisa ao Sisbajud foi equivocadamente realizada em nome do filho de Acácio Cardoso, o qual não figura como parte no processo. Portanto, sem delongas, determino o cancelamento da pesquisa anteriormente realizada em nome de Cacio Cardoso, além do desbloqueio de eventuais quantias constritas. Após, promova-se nova pesquisa, em nome de Acácio Cardoso, CPF n. 070.979.481-91, e também em nome do Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta. Cumpra-se com urgência. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 5532479-36.2020.8.09.0143 Promovente: Vilmar Moreira dos Santos Promovidos: Acácio Cardoso e Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta Natureza: Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Vilmar Moreira dos Santos em face de Acácio Cardoso e do Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta. Na decisão de mov. 136, rejeitou-se exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta e determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o depósito judicial realizado pelo devedor (mov. 139). O exequente requereu a expedição de alvará do valor incontroverso depositado e, diante da existência de saldo devedor remanescente, pugnou pela consulta ao Sisbajud (mov. 139). Determinada a expedição de alvará e a consulta ao aludido sistema (mov. 141). Expedido o alvará (mov. 156). Após a realização de consulta ao Sisbajud, sobreveio certidão da serventia relatando a seguinte situação (mov. 168): Certifico e dou fé que a parte entrou em contato, informando que houve bloqueio judicial realizado em seu CPF.797.148.201-97, conforme espelho juntado aos autos no evento retro. A parte alegou ser filho do requerido Acácio Cardoso. Contudo, conforme verificado, na petição inicial foi informado erroneamente o CPF do filho, Cácio Cardoso, CPF nº 797.148.201-97, em vez do CPF do pai, Acácio Cardoso, CPF nº 070.979.481-91, que é o efetivo requerido no presente processo. Em razão desse equívoco no cadastramento da petição inicial e na autuação do processo no sistema PROJUDI, a pesquisa e o bloqueio judicial foram realizados no CPF do filho, e não no CPF do pai, como deveria ter ocorrido. Em razão disso, faço os autos conclusos. Em seguida, vieram os autos conclusos. Decido. Observa-se, de fato, que a pesquisa ao Sisbajud foi equivocadamente realizada em nome do filho de Acácio Cardoso, o qual não figura como parte no processo. Portanto, sem delongas, determino o cancelamento da pesquisa anteriormente realizada em nome de Cacio Cardoso, além do desbloqueio de eventuais quantias constritas. Após, promova-se nova pesquisa, em nome de Acácio Cardoso, CPF n. 070.979.481-91, e também em nome do Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta. Cumpra-se com urgência. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 5532479-36.2020.8.09.0143 Promovente: VILMAR MOREIRA SANTOS Promovido: ESPÓLIO DE VALDEMAR FERREIRA PIMENTA (Inventariante: Elza Rezende Pimenta) e outro Natureza: Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Vilmar Moreira dos Santos em face de Acácio Cardoso e do Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta. Cobram-se nos autos o reembolso das despesas adiantadas pelo exequente e os honorários sucumbenciais (mov. 108). Os executados foram intimados (mov. 127 e 128), mas não pagaram o débito, nem apresentaram impugnação. O exequente requereu bloqueios via Sisbajud (mov. 129). Após o deferimento da pesquisa Sisbajud (mov. 132), a parte executada Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta apresentou exceção de pré-executividade, em razão da ausência de certeza da obrigação e necessidade de divisão do pagamento entre os executados (mov. 135). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade é um instrumento amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Trata-se de meio processual que permite ao executado suscitar, sem a necessidade de garantia do juízo, questões de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, como, por exemplo, a ocorrência de prescrição, decadência ou a inexigibilidade do título executivo. Apesar dos argumentos apresentados pela parte executada, entendo que não se referem a matérias de ordem pública. Explico. O executado alegou ausência de certeza quanto ao valor cobrado, em razão da variação entre o montante indicado na petição de cumprimento de sentença (R$ 80.515,24) e o valor constante da planilha de débito (R$ 98.742,23). Contudo, não há qualquer dúvida quanto ao valor efetivamente cobrado, conforme consta da petição apresentada no mov. 103, na qual se identifica a quantia de R$ 80.515,94. Ao contrário do alegado, observa-se que o exequente apresentou três planilhas para análise do cálculo, duas no mov. 103 e uma no mov. 104, sendo esta última a que indica o valor requerido para fins de cumprimento da sentença. Dessa forma, o título executivo judicial mostra-se certo e exigível, sendo a liquidez aferida a partir da planilha de débito regularmente apresentada pela parte exequente. Na sequência, a executada questionou os critérios adotados na elaboração do referido cálculo, notadamente quanto ao termo inicial da incidência de juros, correção monetária e aos índices aplicados. Todavia, não indicou, em sua petição, o valor que entende como correto. Mais uma vez, cumpre destacar que a matéria suscitada, relacionada a eventual excesso de execução, é própria da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, inciso V, do CPC. Inclusive, o §4º do mesmo artigo prevê expressamente a necessidade de o executado apresentar, de forma fundamentada, o valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação, caso esteja baseada apenas nessa alegação. Ressalte-se, ainda, que a parte executada, devidamente intimada, por meio de sua inventariante, deixou transcorrer o prazo legal para impugnação, vindo a apresentar, apenas posteriormente, a presente exceção de pré-executividade. Não se pode ignorar o caráter excepcional desse instrumento, que não pode ser utilizado como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, a exceção de pré-executividade deve versar sobre matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício e que prescinda de dilação probatória. No caso em análise, além de não indicar o valor que entende correto, a executada apenas aponta supostos equívocos na planilha de cálculo apresentada pelo exequente, suscitando discussão que exigiria a atuação da contadoria judicial para eventual apuração. Tal providência, no entanto, revela-se incompatível com a via eleita. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados do TJGO e STJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. A matéria relativa aos encargos incidentes sobre o quantum debeatur já está acobertada pelo manto da preclusão, pois os cálculos do valor devido já foram homologados pelo juízo a quo sem que houvesse irresignação do executado, tornando-se inviável a cognição da quaestio acobertada por tal instituto, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil; 2. Ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 3. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para a discussão de questões pertinentes à materialidade da dívida que necessitem de dilação probatória, prestando-se apenas ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, uma vez que neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5143477 04.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. O excesso de execução somente pode ser discutido em exceção de pré-executividade quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Registrado nas instâncias ordinárias que o excesso alegado necessita de auxílio da contadoria oficial para apuração, a interposição de exceção de préexecutividade mostra-se inadequada. 3. Agravo regimental improvido". (STJ, AGRESP nº 1086160, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., j. 10/02/2009, DJE Data: 09/03/2009) Ao final, a executada ainda alegou a ausência de individualização da quantia a ser paga por cada executado, com fundamento no art. 87 do Código de Processo Civil. Com base nisso, requereu o reconhecimento de excesso de execução, a fim de limitar sua responsabilidade à metade do valor executado, considerando uma suposta divisão proporcional com o outro executado. Contudo, diferentemente do que sustentou a executada, que apenas indicou o caput do art. 87 do CPC —, tal interpretação não se aplica ao caso concreto. Vejamos o dispositivo completo: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Conforme se depreende da leitura integral do artigo, a divisão proporcional da responsabilidade deve constar expressamente da sentença. Na ausência de tal especificação, aplica-se a regra do § 2º, segundo a qual os vencidos respondem solidariamente pelas despesas e honorários advocatícios. A própria executada, em sua petição, transcreveu o trecho da sentença que impôs a condenação, a qual não apresenta qualquer menção à divisão proporcional entre os réus. Pelo contrário, a decisão é clara ao estabelecer a obrigação de forma genérica e indistinta: “Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no reembolso de custas, despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa.” Dessa forma, diante da ausência de disposição expressa na sentença sobre a responsabilidade individual de cada executado, aplica-se a regra da solidariedade prevista no § 2º do art. 87 do CPC. Portanto, não há que se falar em excesso de execução, sendo plenamente legítima a cobrança integral da dívida de qualquer um dos executados, considerados devedores solidários da obrigação. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Antes de prosseguir com os atos constritivos, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o depósito judicial apresentado pela executada na mov. 135. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: [email protected] Processo................: 5532479-36.2020.8.09.0143 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença> Juiz(a).....................: AMANDA APARECIDA DA SILVA CHIULO Polo ativo................ VILMAR MOREIRA SANTOS Polo passivo............ ESPÓLIO DE VALDEMAR FERREIRA PIMENTA (Inventariante: Elza Rezende Pimenta) ATO ORDINATÓRIO * Vista dos autos à parte requerente para requerer o que entender de direito em 5 dias. São Miguel do Araguaia-GO, 17 de novembro de 2025. Lucielly Tomaz Fabricio Rodrigues Analista Judiciário ______________________________________________ CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 48/2021 CGJ-GO) * "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" II – conceder vista, independentemente de prévia autorização do juiz: ao advogado habilitado com procuração, pelo prazo que lhe competir falar nos autos (art. 107, III, CPC) ou pelo prazo de até 5 (cinco) dias (art. 107, II, CPC), desde que não haja diligência a realizar pela Escrivania ou petição a ser analisada pelo Juízo, casos em que, para não prejudicar o andamento processual, terá acesso apenas em cartório ou por carga rápida (art. 107, §§ 2º e 3º, CPC). Conceder vista ao Ministério Público e ao perito pelo prazo legal ou judicial; Conceder vista do processo físico, por 5 (cinco) dias, ao advogado que nele se habilite e o requeira (art. 107, II, CPC);

18/11/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5532479-36.2020.8.09.0143Promovente: VILMAR MOREIRA SANTOSPromovido: ESPÓLIO DE VALDEMAR FERREIRA PIMENTA (Inventariante: Elza Rezende Pimenta) e outroNatureza: Cumprimento de sentençaDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Vilmar Moreira dos Santos em face de Acácio Cardoso e do Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta.Cobram-se nos autos o reembolso das despesas adiantadas pelo exequente e os honorários sucumbenciais (mov. 108).Os executados foram intimados (mov. 127 e 128), mas não pagaram o débito, nem apresentaram impugnação.O exequente requereu bloqueios via Sisbajud (mov. 129).Após o deferimento da pesquisa Sisbajud (mov. 132), a parte executada Espólio de Valdemar Ferreira Pimenta apresentou exceção de pré-executividade, em razão da ausência de certeza da obrigação e necessidade de divisão do pagamento entre os executados (mov. 135).É o relatório. Decido.Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade é um instrumento amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Trata-se de meio processual que permite ao executado suscitar, sem a necessidade de garantia do juízo, questões de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, como, por exemplo, a ocorrência de prescrição, decadência ou a inexigibilidade do título executivo.Apesar dos argumentos apresentados pela parte executada, entendo que não se referem a matérias de ordem pública. Explico.O executado alegou ausência de certeza quanto ao valor cobrado, em razão da variação entre o montante indicado na petição de cumprimento de sentença (R$ 80.515,24) e o valor constante da planilha de débito (R$ 98.742,23).Contudo, não há qualquer dúvida quanto ao valor efetivamente cobrado, conforme consta da petição apresentada no mov. 103, na qual se identifica a quantia de R$ 80.515,94. Ao contrário do alegado, observa-se que o exequente apresentou três planilhas para análise do cálculo, duas no mov. 103 e uma no mov. 104, sendo esta última a que indica o valor requerido para fins de cumprimento da sentença.Dessa forma, o título executivo judicial mostra-se certo e exigível, sendo a liquidez aferida a partir da planilha de débito regularmente apresentada pela parte exequente.Na sequência, a executada questionou os critérios adotados na elaboração do referido cálculo, notadamente quanto ao termo inicial da incidência de juros, correção monetária e aos índices aplicados. Todavia, não indicou, em sua petição, o valor que entende como correto.Mais uma vez, cumpre destacar que a matéria suscitada, relacionada a eventual excesso de execução, é própria da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, inciso V, do CPC. Inclusive, o §4º do mesmo artigo prevê expressamente a necessidade de o executado apresentar, de forma fundamentada, o valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação, caso esteja baseada apenas nessa alegação. Ressalte-se, ainda, que a parte executada, devidamente intimada, por meio de sua inventariante, deixou transcorrer o prazo legal para impugnação, vindo a apresentar, apenas posteriormente, a presente exceção de pré-executividade.Não se pode ignorar o caráter excepcional desse instrumento, que não pode ser utilizado como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, a exceção de pré-executividade deve versar sobre matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício e que prescinda de dilação probatória.No caso em análise, além de não indicar o valor que entende correto, a executada apenas aponta supostos equívocos na planilha de cálculo apresentada pelo exequente, suscitando discussão que exigiria a atuação da contadoria judicial para eventual apuração. Tal providência, no entanto, revela-se incompatível com a via eleita.Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados do TJGO e STJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. A matéria relativa aos encargos incidentes sobre o quantum debeatur já está acobertada pelo manto da preclusão, pois os cálculos do valor devido já foram homologados pelo juízo a quo sem que houvesse irresignação do executado, tornando-se inviável a cognição da quaestio acobertada por tal instituto, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil; 2. Ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 3. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para a discussão de questões pertinentes à materialidade da dívida que necessitem de dilação probatória, prestando-se apenas ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, uma vez que neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5143477 04.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. O excesso de execução somente pode ser discutido em exceção de pré-executividade quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Registrado nas instâncias ordinárias que o excesso alegado necessita de auxílio da contadoria oficial para apuração, a interposição de exceção de préexecutividade mostra-se inadequada. 3. Agravo regimental improvido". (STJ, AGRESP nº 1086160, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., j. 10/02/2009, DJE Data: 09/03/2009) Ao final, a executada ainda alegou a ausência de individualização da quantia a ser paga por cada executado, com fundamento no art. 87 do Código de Processo Civil. Com base nisso, requereu o reconhecimento de excesso de execução, a fim de limitar sua responsabilidade à metade do valor executado, considerando uma suposta divisão proporcional com o outro executado.Contudo, diferentemente do que sustentou a executada, que apenas indicou o caput do art. 87 do CPC —, tal interpretação não se aplica ao caso concreto. Vejamos o dispositivo completo:Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.Conforme se depreende da leitura integral do artigo, a divisão proporcional da responsabilidade deve constar expressamente da sentença. Na ausência de tal especificação, aplica-se a regra do § 2º, segundo a qual os vencidos respondem solidariamente pelas despesas e honorários advocatícios.A própria executada, em sua petição, transcreveu o trecho da sentença que impôs a condenação, a qual não apresenta qualquer menção à divisão proporcional entre os réus. Pelo contrário, a decisão é clara ao estabelecer a obrigação de forma genérica e indistinta:“Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no reembolso de custas, despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa.”Dessa forma, diante da ausência de disposição expressa na sentença sobre a responsabilidade individual de cada executado, aplica-se a regra da solidariedade prevista no § 2º do art. 87 do CPC.Portanto, não há que se falar em excesso de execução, sendo plenamente legítima a cobrança integral da dívida de qualquer um dos executados, considerados devedores solidários da obrigação.Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Antes de prosseguir com os atos constritivos, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o depósito judicial apresentado pela executada na mov. 135. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

12/09/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: [email protected] Processo................: 5532479-36.2020.8.09.0143 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença> Juiz(a).....................: Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Polo ativo................ VILMAR MOREIRA SANTOS Polo passivo............ ESPÓLIO DE VALDEMAR FERREIRA PIMENTA (Inventariante: Elza Rezende Pimenta) ATO ORDINATÓRIO * Considerando-se que figuram no polo passivo dois réus, bem como que há somente 1 custa de locomoção recolhida para o bairro "Vila Martins", intimo a parte requerente para, no prazo de 10 dias, recolher as custas de locomoção devidas para tentativa de intimação do segundo executado. São Miguel do Araguaia-GO, 7 de fevereiro de 2025. Lucielly Tomaz Fabricio Rodrigues Analista Judiciário ______________________________________________ CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 48/2021 CGJ-GO) * "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" II – conceder vista, independentemente de prévia autorização do juiz: ao advogado habilitado com procuração, pelo prazo que lhe competir falar nos autos (art. 107, III, CPC) ou pelo prazo de até 5 (cinco) dias (art. 107, II, CPC), desde que não haja diligência a realizar pela Escrivania ou petição a ser analisada pelo Juízo, casos em que, para não prejudicar o andamento processual, terá acesso apenas em cartório ou por carga rápida (art. 107, §§ 2º e 3º, CPC). Conceder vista ao Ministério Público e ao perito pelo prazo legal ou judicial; Conceder vista do processo físico, por 5 (cinco) dias, ao advogado que nele se habilite e o requeira (art. 107, II, CPC);

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: [email protected] Processo................: 5532479-36.2020.8.09.0143 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença> Juiz(a).....................: Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Polo ativo................ VILMAR MOREIRA SANTOS Polo passivo............ ESPÓLIO DE VALDEMAR FERREIRA PIMENTA (Inventariante: Elza Rezende Pimenta) ATO ORDINATÓRIO * Considerando-se que figuram no polo passivo dois réus, bem como que há somente 1 custa de locomoção recolhida para o bairro "Vila Martins", intimo a parte requerente para, no prazo de 10 dias, recolher as custas de locomoção devidas para tentativa de intimação do segundo executado. São Miguel do Araguaia-GO, 7 de fevereiro de 2025. Lucielly Tomaz Fabricio Rodrigues Analista Judiciário ______________________________________________ CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 48/2021 CGJ-GO) * "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" II – conceder vista, independentemente de prévia autorização do juiz: ao advogado habilitado com procuração, pelo prazo que lhe competir falar nos autos (art. 107, III, CPC) ou pelo prazo de até 5 (cinco) dias (art. 107, II, CPC), desde que não haja diligência a realizar pela Escrivania ou petição a ser analisada pelo Juízo, casos em que, para não prejudicar o andamento processual, terá acesso apenas em cartório ou por carga rápida (art. 107, §§ 2º e 3º, CPC). Conceder vista ao Ministério Público e ao perito pelo prazo legal ou judicial; Conceder vista do processo físico, por 5 (cinco) dias, ao advogado que nele se habilite e o requeira (art. 107, II, CPC);

10/02/2025, 00:00

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