Reconhecimento e Extinção de União Estável 5749105-50.2024.8.09.0162 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5749105-50.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Valparaíso Vara de Família e Sucessões [email protected] Autos nº. 5749105-50.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Requerente: Eliane Ferreira De Sousa Castro Requerido(a): Daniel Laurindo De Brito PROTOCOLO Nº 5749105-50 REQUERENTE ELIANE FERREIRA DE SOUSA CASTRO ADVOGADO THIAGO ROCHA RIBEIRO, OAB/DF – 77742 A TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE REQUERENTE JAQUELINE MARQUES DE LIMA (DISPENSADA) TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE REQUERENTE E OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTE ELIANA AZAREDO CORRÊA, MARIA DO CARMO DE JESUS SOUSA, ANTÔNIO CELSON FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO DANIEL LAURINDO DE BRITO (FALECIDO), MARIA EDUARDA SOUSA DE BRITO JUAN FERNANDES DE BRITO DEFENSOR CARLOS BENJAMIN BLANCO DE SOUZA, MATRÍCULA: 581844 N MINISTÉRIO PÚBLICO DANIEL NAIFF DA FONSECA JUIZ DE DIREITO RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2026 (27/02/2026), às 13h45min, foi aberto o ato pelo aplicativo Zoom e disponibilizada sala passiva neste Fórum local. Aberta audiência na forma da lei e constatada a presença de ambas as partes, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, Sra. Eliane Ferreira De Sousa Castro, consoante mídia em anexo. Ato seguinte, passou-se à oitiva das testemunhas Eliana Azaredo Corrêa, Maria do Carmo de Jesus Sousa e Antônio Celson Ferreira de Sousa, conforme a mídia anexa. As testemunhas Eliana Azaredo Corrêa, Maria do Carmo de Jesus Sousa e Antônio Celson Ferreira de Sousa foram ouvidas na qualidade de informante, em razão da proximidade com as partes. O advogado da parte autora dispensou a oitiva da testemunha, Jaqueline Marques de Lima, conforme a mídia anexa. Prosseguindo o ato, foi colhido o depoimento pessoal da parte requerida, Juan Fernandes de Brito, o qual foi inquirido pelo Magistrado e pelo Defensor, consoante a mídia anexa. Encerrando o ato, indagados sobre alegações e esclarecimentos, as partes pugnaram pelas alegações finais orais, consoante vídeo em anexo. Assim, o Juiz prolatou a seguinte sentença: SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, proposta por Eliane Ferreira de Sousa Castro, em desfavor de Maria Eduarda Sousa de Brito e Juan Fernandes de Brito, Todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, na petição inicial (evento 1), que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o requerido, com o objetivo de constituir família, desde 20 de janeiro de 2009. Afirma que da relação nasceu a filha Maria Eduarda Sousa de Brito. Informa que o requerido foi diagnosticado com neoplasia maligna e se encontra hospitalizado, em estado grave. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do processo. Formulou o pedido de reconhecimento da união estável desde 20 de janeiro de 2009. No despacho inicial (evento 5), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Dispensou-se a audiência de conciliação e determinou-se a citação do requerido e a intimação do Ministério Público. A tentativa de citação do requerido por oficial de justiça resultou infrutífera (evento 11). Em petição (evento 14), a autora comunicou o óbito do requerido, ocorrido em 17 de outubro de 2024, e requereu a inclusão dos herdeiros menores, MARIA EDUARDA SOUSA DE BRITO e JUAN FERNANDES DE BRITO, no polo passivo. O Ministério Público manifestou desinteresse inicial no feito (evento 18). Na decisão de evento 20, este juízo determinou a inclusão dos herdeiros e a nomeação de curador especial por meio da Defensoria Pública. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (evento 25), tornando os fatos controvertidos. Requereu a produção de provas e a intimação pessoal do herdeiro JUAN FERNANDES DE BRITO para constituir advogado. A parte requerida pediu pela designação de audiência, com depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas (evento 34). O réu Juan Fernandes de Brito foi devidamente citado (evento 53), mas não apresentou contestação no prazo legal. Intimadas a especificar as provas, a parte autora, requereu a produção de prova testemunhal e juntou novos documentos (evento 74), incluindo a carta de concessão de pensão por morte emitida pelo Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), que reconheceu a autora como companheira do falecido. Conforme Decisão Saneadora proferida no evento 76, foi deferido o pedido de gratuidade em favor da parte requerida, considerando a juntada de documentos que demonstram sua hipossuficiência processual. Audiência de Instrução realizada no evento 142, onde as partes apresentaram alegações finais orais, e o Promotor manifestou-se pela procedência dos pedidos lançados na inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que nos autos figuram partes legítimas, não existindo vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Pois bem, nos autos a controvérsia está em estabelecer se a parte autora Eliane Ferreira de Sousa Castro possui o direito ao reconhecimento de união estável post mortem com o falecido Daniel Laurindo de Brito. DO MÉRITO. DA UNIÃO ESTÁVEL. O reconhecimento da união estável exige a prova dos requisitos constantes do artigo 1.723, do Código Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. §1.º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. §2.º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Conforme se depreende do dispositivo legal, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, sem vínculo matrimonial, que, como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituem uma família de fato. É sabido que a Constituição Federal reconhece, em seu artigo 226, §3º, para efeito de proteção ao Estado, a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. […] §3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. À vista disso, incontestável que este instituto está submetido a alguns elementos essenciais, quais sejam: estabilidade, publicidade, continuidade e ausência de impedimentos matrimoniais. É necessário, contudo, que esses elementos estejam conectados a um elemento principal, que é o ânimo de constituir família, ou seja, a afetividade e a intenção de viverem como se fossem casados. In casu, é necessário reconhecer que as provas apresentadas nos autos confirmam a existência da união estável alegada entre as partes. Embora tenha havido contestação por negativa geral, o conjunto probatório produzido nos autos revela-se harmônico e suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável. No caso em tela, a parte requerente sustenta que manteve união estável pública, contínua e duradoura pelo período de aproximadamente 15 (quinze) anos, iniciada em 20 de janeiro de 2009 e perdurando até o falecimento do Sr. Daniel Laurindo de Brito, ocorrido no ano de 2024. Tal fato mostra-se confirmado, ainda, no nascimento da filha do casal, Maria Eduarda Sousa de Brito, em 25 de fevereiro de 2009, circunstância que corrobora a existência do vínculo familiar alegado. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora, os relatos das informantes arroladas pela requerente e o depoimento pessoal do requerido, Juan Fernandes de Brito, os quais, de forma convergente, confirmaram a existência de relacionamento entre a autora e o falecido. Vejamos: A requerente, Sra. Eliane Ferreira de Sousa Castro, afirmou que iniciou relacionamento com Daniel Laurindo de Brito por volta de 2007, passando a residir sob o mesmo teto no ano de 2009, após o nascimento da filha do casal. Declarou que, quando iniciaram o relacionamento, o falecido já possuía dois filhos de união anterior, sendo que um deles veio a óbito aos 15 (quinze) anos de idade. Informou, ainda, que o casal não adquiriu bens durante a convivência e que ela, a filha em comum e o filho do falecido recebem pensão por morte. Acrescentou que Daniel não possuía bens antes do relacionamento e que a presente ação foi ajuizada com finalidade afetiva e para fins previdenciários, destacando que o INSS já reconheceu administrativamente a união estável, não havendo interesse na abertura de inventário, uma vez que o falecido não teria deixado patrimônio a partilhar. Na sequência, a informante Eliana Azaredo Corrêa relatou conhecer a autora há mais de 20 (vinte) anos, afirmando que presenciou o início do relacionamento do casal por volta de 2007. Declarou que sempre os viu como família, residindo juntos. Esclareceu que Daniel Laurindo de Brito é pai de Maria Eduarda Sousa de Brito e de Juan Fernandes de Brito, filhos havidos de relacionamentos distintos. Afirmou, ainda, que o casal residia em apartamento adquirido durante a convivência, local onde atualmente moram a autora e a filha. Corroborando tais declarações, a informante Maria do Carmo de Jesus Sousa declarou que conheceu Daniel Laurindo de Brito por intermédio da autora, sendo ambos apresentados socialmente como casal. Relatou que, em eventos e reuniões sociais, comportavam-se como família, sendo assim reconhecidos pela comunidade. De igual modo, o informante Antônio Celson Ferreira de Sousa afirmou conhecer o casal desde o início do relacionamento, declarando que sempre se apresentavam como casal perante a sociedade e que, quando encontrava Daniel, este estava acompanhado da autora. Informou, ainda, que o casal teria adquirido um apartamento durante a convivência. Por fim, o requerido Juan Fernandes de Brito, filho do falecido, declarou que a autora e Daniel mantiveram relacionamento até o falecimento deste, do qual nasceu sua irmã, Maria Eduarda Sousa de Brito. Afirmou que o relacionamento perdurou por aproximadamente 17 (dezessete) anos e que, após o óbito do pai, ele e a autora passaram a receber pensão por morte. Informou que o falecido adquiriu um apartamento, embora não saiba especificar a forma de aquisição, sendo o imóvel atualmente habitado pela autora e pela filha. Acrescentou que, quando o relacionamento se iniciou, ainda não havia nascido. No mais, os depoimentos colhidos em juízo mostraram-se coerentes entre si e as provas nos autos, tais como as fotografias juntadas ao evento 1 (um) evidenciam a convivência pública do casal, enquanto os documentos fiscais e a carta de concessão de pensão por morte emitida pelo INSS (evento 74) corroboram e confirmam que a relação era pública e com a intenção de constituir família. Assim, a união estável entre Eliane Ferreira de Sousa Castro e Daniel Laurindo de Brito encontra-se devidamente comprovada. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. TEMA 529/STF. 1. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, desde que configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (tema 529/STF). 2. Deixando a autora de comprovar, eficazmente, a separação de fato do requerido com aquela que se encontrava casado, à época do relacionamento, configura-se o concubinato entre eles, não havendo, portanto, falar em união estável ante a vedação legal.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 03624068020148090029, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ART. 1.723, CÓDIGO CIVIL C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. PROVIMENTO. I - Para o reconhecimento da união estável àquele que a propuser, incumbe a prova de que a relação havida entre o casal é ou foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar, nos moldes do art. 1.723, Código Civil, e art. 373, Código de Processo Civil. II - É ônus de quem pleiteia a declaração da união estável provar a existência de relacionamento duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituir família, haja vista que o só relacionamento íntimo entre as partes não demonstra a affectio maritalis necessária ao reconhecimento da união estável e partilha de bens. III - Descumprido o encargo probatório, o apelo há de ser provido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da união estável entre a autora apelada e o falecido. IV - Apelo conhecido e provido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02408891520188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 10/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/12/2020) Desse modo, impõe-se o reconhecimento da união estável havida entre as partes, tendo em vista que foram atendidos todos os requisitos legais para tanto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial para DECLARAR a existência de união estável entre Eliane Ferreira de Sousa Castro e Daniel Laurindo de Brito, no período compreendido entre 20 de janeiro de 2009 e 17 de outubro de 2024 (data do óbito), para todos os efeitos legais e jurídicos. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, ficando a cobrança, todavia, sobrestada, em razão gratuidade de justiça (CPC, artigo 98, §3º). Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CP. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Do contrário, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Nada mais havendo, foi declarada encerrada a audiência cujo termo vai devidamente assinado. Eu, Erika Vivianne Silva Barros, estagiária, de matrícula 5250476, digitei e subscrevi eletronicamente (original assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/06). O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente sentença pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso Vara de Família e Sucessões [email protected] Autos nº. 5749105-50.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Requerente: Eliane Ferreira De Sousa Castro Requerido(a): Daniel Laurindo De Brito DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Considerando a necessidade de ajuste na pauta deste Juízo, REDESIGNO a audiência de Ação de Reconhecimento de União Estável anteriormente marcada, para o dia 04 de março de 2026, às 15:30, mantendo-se as demais disposições estabelecidas na decisão de evento 76. O link para acesso é: https://tjgo.zoom.us/my/valparaiso3vara Meeting ID: 767 155 9795 Promova a Escrivania todas as comunicações necessárias. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 14:29

Confirmada

19/12/2025, 08:29

Confirmada

19/12/2025, 08:29

Confirmada

19/12/2025, 08:23

Confirmada

19/12/2025, 08:22

Confirmada

19/12/2025, 03:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/12/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso Vara de Família e Sucessões [email protected] Autos nº. 5749105-50.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Requerente: Eliane Ferreira De Sousa Castro Requerido(a): Daniel Laurindo De Brito DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável, proposta por Eliane Ferreira De Sousa Castro, em desfavor de Maria Eduarda Sousa de Brito e Juan Fernandes de Brito. A autora alega, na petição inicial (evento 1), que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o requerido, com o objetivo de constituir família, desde 20 de janeiro de 2009. Afirma que da relação nasceu a filha Maria Eduarda Sousa de Brito. Informa que o requerido foi diagnosticado com neoplasia maligna e se encontra hospitalizado, em estado grave. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do processo. Formulou o pedido de reconhecimento da união estável desde 20 de janeiro de 2009. No despacho inicial (evento 5), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Dispensou-se a audiência de conciliação e determinou-se a citação do requerido e a intimação do Ministério Público. A tentativa de citação do requerido por oficial de justiça resultou infrutífera (evento 11). Em petição (evento 14), a autora comunicou o óbito do requerido, ocorrido em 17 de outubro de 2024, e requereu a inclusão dos herdeiros menores, MARIA EDUARDA SOUSA DE BRITO e JUAN FERNANDES DE BRITO, no polo passivo. O Ministério Público manifestou desinteresse inicial no feito (evento 18). Na decisão de evento 20, este juízo determinou a inclusão dos herdeiros e a nomeação de curador especial por meio da Defensoria Pública. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (evento 25), tornando os fatos controvertidos. Requereu a produção de provas e a intimação pessoal do herdeiro JUAN FERNANDES DE BRITO para constituir advogado. A parte requerida pediu pela designação de audiência, com depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas (evento 34). O réu Juan Fernandes de Brito foi devidamente citado (evento 53), mas não apresentou contestação no prazo legal. Intimadas a especificar as provas, a parte autora, requereu a produção de prova testemunhal e juntou novos documentos (evento 74), incluindo a carta de concessão de pensão por morte emitida pelo Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), que reconheceu a autora como companheira do falecido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Do saneamento De início, DEFIRO a gratuidade em favor da parte requerida, considerando a juntada de documentos que demonstram sua hipossuficiência processual. Assim, verifica-se que não é o caso de julgamento antecipado do mérito e, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 2. Reputo como questões de fato e de direito (pontos controvertidos), relevantes para o julgamento do mérito, e sobre os quais incidirão as provas: a) reconhecimento da união estável post mortem; b) período de reconhecimento da união estável. 3. Da prova e do ônus da prova Do quadro posto, demanda dilação probatória as questões supramencionadas. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova testemunhal, oral e documental. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. As provas documentais poderão ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento. Apresente-se rol de testemunhas limitado ao número máximo de três para cada fato. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 455 do NCPC, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo, ressalvadas as hipóteses do § 4° do art. 455 do NCPC, devidamente justificadas. Quanto a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes litigantes, estes deverão ser intimadas pessoalmente, para comparecerem à audiência designada, oportunidade em que, se não comparecerem ou, comparecendo, não deporem, ser-lhe-ão atribuída da pena de confesso (art. 385 §1º CPC); bem como no caso de não responderem às perguntas formuladas ou empregarem evasivas (art. 386 CPC), somente estando autorizados a deixarem de depor sobre os fatos e circunstâncias previstas no art. 388 do CPC, devendo comprovarem a existências das situações previstas no citado dispositivo. 4. Da audiência de instrução INFORMO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO aprazada para o dia 11/03/2026, às 14:00, SERÁ REALIZADA via videoconferência através do aplicativo Zoom. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE para as partes e testemunhas residentes nesta Comarca. 4.1. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 4.2. Atente a Secretaria ao §4º do artigo 455 do CPC, hipótese em que a intimação da testemunha será feita pela via judicial: “I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo1; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454”. 4.3. As testemunhas serão inquiridas separada e sucessivamente, será providenciado controle do acesso à sala de reuniões no aplicativo Zoom para que uma não ouça o depoimento das outras² (art. 456, CPC). 4.3.1. As testemunhas, bem como as partes que prestarão depoimento pessoal, deverão comparecer presencialmente na Sala Passiva de Audiência do Gabinete desta serventia para serem inquiridas e ouvidas, salvo impossibilidade justificada de comparecimento, a ser analisada por este Juiz. DO ACESSO À AUDIÊNCIA PELO APLICATIVO ZOOM Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download gratuito do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINS. Após, no dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião. O link para acesso é: https://tjgo.zoom.us/my/valparaiso3vara ID da reunião: 767 155 9795 Se o Zoom foi baixado no celular, o acesso pode se dar mediante simples clique no link da sala pessoal OU basta abrir o aplicativo e clicar em “ingressar em uma reunião”. No campo ‘’ingressar com nome do link pessoal’’ digitar nome completo e clicar na opção “ENTRAR”. Se o Zoom foi baixado no computador ou laptop, a máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Para acesso, basta abrir o aplicativo Zoom e clicar em “Ingressar em uma reunião”. O ID da reunião é a acima especificada. Em seguida, clicar em “ingressar” na reunião. DISPOSIÇÕES GERAIS A(s) parte(s) e eventuais(l) testemunha(s), residente(s) na Comarca, deverá(ão), OBRIGATORIAMENTE, comparecer(em) presencialmente à sala de audiências da Vara de Família situada no Fórum local, na data e horário acima designados. A(s) parte(s) ou testemunha(s) não residente(s) na Comarca ou, a(s) que residindo, tiver(em) dificuldade(s) de deslocamento, poderão ser ouvidas por videoconferência, desde que a necessidade seja previamente demonstrada ao juízo, ficando, o(a)(s) advogado(a)(s) inteiramente responsável(eis) pela conexão da(s) parte(s) ou testemunha(s) na audiência, via aplicativo Zoom, possibilitando a efetiva realização do ato. Recomenda-se que as partes e testemunhas antes da audiência ingressem no Zoom para testar as funcionalidades para que no dia não consigam acessar e frustrem a audição. Os (As) advogados(as) e o Ministério Público poderão participar do ato por videoconferência. Em ambas as situações (oitiva presencial e não presencial) deverá ser fornecido pelas partes, pelos advogados(as) e pelo Ministério Público, se for o caso, o endereço eletrônico e o contato telefônico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto. Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução nº 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Confirmada

18/12/2025, 19:20

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso Vara de Família e Sucessões [email protected] Autos nº. 5749105-50.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Requerente: Eliane Ferreira De Sousa Castro Requerido(a): Daniel Laurindo De Brito DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável, proposta por Eliane Ferreira De Sousa Castro, em desfavor de Maria Eduarda Sousa de Brito e Juan Fernandes de Brito. A autora alega, na petição inicial (evento 1), que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o requerido, com o objetivo de constituir família, desde 20 de janeiro de 2009. Afirma que da relação nasceu a filha Maria Eduarda Sousa de Brito. Informa que o requerido foi diagnosticado com neoplasia maligna e se encontra hospitalizado, em estado grave. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do processo. Formulou o pedido de reconhecimento da união estável desde 20 de janeiro de 2009. No despacho inicial (evento 5), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Dispensou-se a audiência de conciliação e determinou-se a citação do requerido e a intimação do Ministério Público. A tentativa de citação do requerido por oficial de justiça resultou infrutífera (evento 11). Em petição (evento 14), a autora comunicou o óbito do requerido, ocorrido em 17 de outubro de 2024, e requereu a inclusão dos herdeiros menores, MARIA EDUARDA SOUSA DE BRITO e JUAN FERNANDES DE BRITO, no polo passivo. O Ministério Público manifestou desinteresse inicial no feito (evento 18). Na decisão de evento 20, este juízo determinou a inclusão dos herdeiros e a nomeação de curador especial por meio da Defensoria Pública. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (evento 25), tornando os fatos controvertidos. Requereu a produção de provas e a intimação pessoal do herdeiro JUAN FERNANDES DE BRITO para constituir advogado. A parte requerida pediu pela designação de audiência, com depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas (evento 34). O réu Juan Fernandes de Brito foi devidamente citado (evento 53), mas não apresentou contestação no prazo legal. Intimadas a especificar as provas, a parte autora, requereu a produção de prova testemunhal e juntou novos documentos (evento 74), incluindo a carta de concessão de pensão por morte emitida pelo Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), que reconheceu a autora como companheira do falecido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Do saneamento De início, DEFIRO a gratuidade em favor da parte requerida, considerando a juntada de documentos que demonstram sua hipossuficiência processual. Assim, verifica-se que não é o caso de julgamento antecipado do mérito e, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 2. Reputo como questões de fato e de direito (pontos controvertidos), relevantes para o julgamento do mérito, e sobre os quais incidirão as provas: a) reconhecimento da união estável post mortem; b) período de reconhecimento da união estável. 3. Da prova e do ônus da prova Do quadro posto, demanda dilação probatória as questões supramencionadas. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova testemunhal, oral e documental. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. As provas documentais poderão ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento. Apresente-se rol de testemunhas limitado ao número máximo de três para cada fato. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 455 do NCPC, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo, ressalvadas as hipóteses do § 4° do art. 455 do NCPC, devidamente justificadas. Quanto a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes litigantes, estes deverão ser intimadas pessoalmente, para comparecerem à audiência designada, oportunidade em que, se não comparecerem ou, comparecendo, não deporem, ser-lhe-ão atribuída da pena de confesso (art. 385 §1º CPC); bem como no caso de não responderem às perguntas formuladas ou empregarem evasivas (art. 386 CPC), somente estando autorizados a deixarem de depor sobre os fatos e circunstâncias previstas no art. 388 do CPC, devendo comprovarem a existências das situações previstas no citado dispositivo. 4. Da audiência de instrução INFORMO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO aprazada para o dia 11/03/2026, às 14:00, SERÁ REALIZADA via videoconferência através do aplicativo Zoom. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE para as partes e testemunhas residentes nesta Comarca. 4.1. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 4.2. Atente a Secretaria ao §4º do artigo 455 do CPC, hipótese em que a intimação da testemunha será feita pela via judicial: “I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo1; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454”. 4.3. As testemunhas serão inquiridas separada e sucessivamente, será providenciado controle do acesso à sala de reuniões no aplicativo Zoom para que uma não ouça o depoimento das outras² (art. 456, CPC). 4.3.1. As testemunhas, bem como as partes que prestarão depoimento pessoal, deverão comparecer presencialmente na Sala Passiva de Audiência do Gabinete desta serventia para serem inquiridas e ouvidas, salvo impossibilidade justificada de comparecimento, a ser analisada por este Juiz. DO ACESSO À AUDIÊNCIA PELO APLICATIVO ZOOM Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download gratuito do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINS. Após, no dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião. O link para acesso é: https://tjgo.zoom.us/my/valparaiso3vara ID da reunião: 767 155 9795 Se o Zoom foi baixado no celular, o acesso pode se dar mediante simples clique no link da sala pessoal OU basta abrir o aplicativo e clicar em “ingressar em uma reunião”. No campo ‘’ingressar com nome do link pessoal’’ digitar nome completo e clicar na opção “ENTRAR”. Se o Zoom foi baixado no computador ou laptop, a máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Para acesso, basta abrir o aplicativo Zoom e clicar em “Ingressar em uma reunião”. O ID da reunião é a acima especificada. Em seguida, clicar em “ingressar” na reunião. DISPOSIÇÕES GERAIS A(s) parte(s) e eventuais(l) testemunha(s), residente(s) na Comarca, deverá(ão), OBRIGATORIAMENTE, comparecer(em) presencialmente à sala de audiências da Vara de Família situada no Fórum local, na data e horário acima designados. A(s) parte(s) ou testemunha(s) não residente(s) na Comarca ou, a(s) que residindo, tiver(em) dificuldade(s) de deslocamento, poderão ser ouvidas por videoconferência, desde que a necessidade seja previamente demonstrada ao juízo, ficando, o(a)(s) advogado(a)(s) inteiramente responsável(eis) pela conexão da(s) parte(s) ou testemunha(s) na audiência, via aplicativo Zoom, possibilitando a efetiva realização do ato. Recomenda-se que as partes e testemunhas antes da audiência ingressem no Zoom para testar as funcionalidades para que no dia não consigam acessar e frustrem a audição. Os (As) advogados(as) e o Ministério Público poderão participar do ato por videoconferência. Em ambas as situações (oitiva presencial e não presencial) deverá ser fornecido pelas partes, pelos advogados(as) e pelo Ministério Público, se for o caso, o endereço eletrônico e o contato telefônico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto. Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução nº 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Valparaíso Vara de Família e Sucessões [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelRequerido: Daniel Laurindo De BritoAutos nº: 5749105-50.2024.8.09.0162DESPACHONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Por primeiro, em que pesem as manifestações anteriores das partes, estas deverão especificar a finalidade das provas solicitadas, esclarecendo a intenção e relação destas com o objeto em questão.Mesmo porque, houve pedido de produção de prova testemunhal, sem especificar e indicar a imprescindibilidade destas, considerando o objeto da demanda. Nesse sentido, ressalta-se que, ao que tudo indica, o feito carece de prova evidentemente documental para sua instrução e julgamento. Assim, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, sobretudo no caso de ser pugnada a realização de prova oral em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Considerando as manifestações nos autos e a atual fase processual, com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC, abra-se vista às partes, para informarem sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverão encaminhar a respectiva proposta por escrito ou manifestarem interesse na designação de audiência de conciliação.Após, volvam-me os autos conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

13/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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