Execução de Título Extrajudicial 5796699-02.2023.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5796699-02.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Processo nº 5796699-02.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 Em cumprimento à Decisão de mov. 37, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória evolutiva do débito atualizada e indicar medidas executivas viáveis à satisfação do crédito. Planaltina, 30 de abril de 2026. HELIANA SOUSA DE FRANCA XAVIER Analista Judiciário 4 Matrícula nº 5207063

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 15:16

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:03

Expedição de documento

16/04/2026, 15:52

Expedição de documento

05/03/2026, 14:18

Expedição de documento

25/02/2026, 18:37

Expedição de documento

18/02/2026, 14:54

Documento

18/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5796699-02.2023.8.09.0128 Polo ativo: Safra Credito Financiamento E Investimento Sa Polo passivo: Domingos Santos Alves DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por DOMINGOS SANTOS ALVES nos autos da execução que lhe move SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em síntese, a parte executada alega que os valores bloqueados judicialmente por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.133,95 (três mil, cento e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), seriam verbas impenhoráveis, por se tratarem de quantias destinadas à sua subsistência e de sua família, provenientes de atividade autônoma. Requereu, por conseguinte, o desbloqueio da quantia constrita, com fulcro nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Aduziu, ainda, hipossuficiência econômica, postulando o deferimento da gratuidade da justiça, instruindo a impugnação com declaração pessoal de hipossuficiência e extrato bancário, sem outros documentos comprobatórios da origem dos valores ou da condição econômica alegada (mov. 25). O executado foi intimado para complementar a documentação, cumprida a determinação na mov. 35. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça, pois comprovada a hipossuficiência alegada com a juntada de CTPS, a qual revela salário mensal de R$ 2.424,40 (mov. 35, arquivo 2). II – DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Quanto ao bloqueio impugnado, verifica-se que o executado aponta o valor de R$ 3.133,95, referente a suposta ordem de constrição ocorrida em 02/04/2025, na conta da instituição Mercado Pago (Ag. 1, CC. 12649225577), conforme extrato bancário colacionado na mov. 35, arquivo 3. Ocorre que, conforme o extrato do SISBAJUD constante na mov. 27, o único bloqueio efetivamente realizado no âmbito deste processo foi junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 456,09, em 01/04/2025, inexistindo qualquer registro de bloqueio na conta da instituição Mercado Pago. Ao contrário, conforme documento da própria plataforma (mov. 35, arquivo 4), as tentativas de bloqueio ordenadas por este juízo em 01/04/2025 e 06/05/2025 restaram “não respondida” e “não enviada”, justamente por ausência de saldo. Além disso, observa-se que a quantia de R$ 3.133,95 foi posteriormente reembolsada à conta do executado em 07/05/2025, sob a rubrica expressa de “Reembolso Bloqueio por Ordem Judicial”, conforme se extrai do extrato bancário anexado na mov. 35, arquivo 5 (fl. 168 do PDF). Imediatamente após o retorno do valor à sua conta, o executado realizou sucessivas transferências via PIX a terceiros, dissipando integralmente a quantia. Diante desse cenário, evidencia-se que a impugnação não possui relação com os atos constritivos praticados neste feito, inexistindo nos autos medida judicial que tenha determinado — e efetivado — o bloqueio do valor de R$ 3.133,95 na conta Mercado Pago do executado. Ainda que tal bloqueio tenha ocorrido por determinação de outro juízo ou em outro processo, o fato é que o valor já retornou à esfera de disponibilidade do executado, tornando prejudicado o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, por ausência de correspondência com ato constritivo efetivado nestes autos e por perda superveniente de objeto, dada a liberação dos valores. III – DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Diante da ausência de insurgência específica quanto à quantia efetivamente bloqueada nestes autos, no valor de R$ 456,09, determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente, para levantamento do referido montante. Ressalto, ademais, que a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e, por isso, não pode ser reconhecida de ofício, estando sujeita à preclusão caso não arguida no momento processual adequado. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1235): A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. STJ. Corte Especial. REsps 2.061.973-PR e 2.066.882-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/10/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1235) (Info 828). Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória evolutiva do débito atualizada e indicar medidas executivas viáveis à satisfação do crédito. Na ausência de manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa, por execução frustrada, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a pedido da parte credora, mediante provocação e nova tentativa de constrição. Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

02/12/2025, 18:22

Confirmada

02/12/2025, 18:22

Expedição de alvará de levantamento

02/12/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 12:11

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5796699-02.2023.8.09.0128 Polo ativo: Safra Credito Financiamento E Investimento Sa Polo passivo: Domingos Santos Alves DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por DOMINGOS SANTOS ALVES nos autos da execução que lhe move SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em síntese, a parte executada alega que os valores bloqueados judicialmente por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.133,95 (três mil, cento e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), seriam verbas impenhoráveis, por se tratarem de quantias destinadas à sua subsistência e de sua família, provenientes de atividade autônoma. Requereu, por conseguinte, o desbloqueio da quantia constrita, com fulcro nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Aduziu, ainda, hipossuficiência econômica, postulando o deferimento da gratuidade da justiça, instruindo a impugnação com declaração pessoal de hipossuficiência e extrato bancário, sem outros documentos comprobatórios da origem dos valores ou da condição econômica alegada (mov. 25). O executado foi intimado para complementar a documentação, cumprida a determinação na mov. 35. É o relatório. DECIDO. I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça, pois comprovada a hipossuficiência alegada com a juntada de CTPS, a qual revela salário mensal de R$ 2.424,40 (mov. 35, arquivo 2). II – DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Quanto ao bloqueio impugnado, verifica-se que o executado aponta o valor de R$ 3.133,95, referente a suposta ordem de constrição ocorrida em 02/04/2025, na conta da instituição Mercado Pago (Ag. 1, CC. 12649225577), conforme extrato bancário colacionado na mov. 35, arquivo 3. Ocorre que, conforme o extrato do SISBAJUD constante na mov. 27, o único bloqueio efetivamente realizado no âmbito deste processo foi junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 456,09, em 01/04/2025, inexistindo qualquer registro de bloqueio na conta da instituição Mercado Pago. Ao contrário, conforme documento da própria plataforma (mov. 35, arquivo 4), as tentativas de bloqueio ordenadas por este juízo em 01/04/2025 e 06/05/2025 restaram “não respondida” e “não enviada”, justamente por ausência de saldo. Além disso, observa-se que a quantia de R$ 3.133,95 foi posteriormente reembolsada à conta do executado em 07/05/2025, sob a rubrica expressa de “Reembolso Bloqueio por Ordem Judicial”, conforme se extrai do extrato bancário anexado na mov. 35, arquivo 5 (fl. 168 do PDF). Imediatamente após o retorno do valor à sua conta, o executado realizou sucessivas transferências via PIX a terceiros, dissipando integralmente a quantia. Diante desse cenário, evidencia-se que a impugnação não possui relação com os atos constritivos praticados neste feito, inexistindo nos autos medida judicial que tenha determinado — e efetivado — o bloqueio do valor de R$ 3.133,95 na conta Mercado Pago do executado. Ainda que tal bloqueio tenha ocorrido por determinação de outro juízo ou em outro processo, o fato é que o valor já retornou à esfera de disponibilidade do executado, tornando prejudicado o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, por ausência de correspondência com ato constritivo efetivado nestes autos e por perda superveniente de objeto, dada a liberação dos valores. III – DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Diante da ausência de insurgência específica quanto à quantia efetivamente bloqueada nestes autos, no valor de R$ 456,09, determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente, para levantamento do referido montante. Ressalto, ademais, que a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e, por isso, não pode ser reconhecida de ofício, estando sujeita à preclusão caso não arguida no momento processual adequado. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1235): A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. STJ. Corte Especial. REsps 2.061.973-PR e 2.066.882-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/10/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1235) (Info 828). Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória evolutiva do débito atualizada e indicar medidas executivas viáveis à satisfação do crédito. Na ausência de manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa, por execução frustrada, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a pedido da parte credora, mediante provocação e nova tentativa de constrição. Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5796699-02.2023.8.09.0128Polo ativo: Safra Credito Financiamento E Investimento SaPolo passivo: Domingos Santos Alves DECISÃO DOMINGOS SANTOS ALVES apresentou impugnação à penhora, com fundamento no art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, nos autos da execução que lhe move SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.Em síntese, a parte executada alega que os valores bloqueados judicialmente por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 3.133,95 (três mil, cento e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), seriam verbas impenhoráveis, por se tratarem de quantias destinadas à sua subsistência e de sua família, provenientes de atividade autônoma. Requereu, por conseguinte, o desbloqueio da quantia constrita, com fulcro nos incisos IV e X do art. 833 do CPC.Aduziu, ainda, hipossuficiência econômica, postulando o deferimento da gratuidade da justiça, instruindo a impugnação com declaração pessoal de hipossuficiência e extrato bancário, sem outros documentos comprobatórios da origem dos valores ou da condição econômica alegada.Contudo, a apreciação dos pedidos formulados – de gratuidade da justiça e de desbloqueio de valores – demanda, no caso concreto, a produção documental mínima por parte da impugnante, a fim de viabilizar a análise quanto à efetiva natureza jurídica dos valores penhorados, se submetidos à regra da impenhorabilidade do art. 833, IV ou X, do CPC, e à comprovação objetiva do estado de hipossuficiência, como requisito ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, caput e §2º, do CPC).Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias:i) Comprove sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentos hábeis a demonstrar sua condição econômico-financeira, tais como: extratos bancários atualizados de todas as contas de sua titularidade com data dos últimos três meses, cópia da carteira de trabalho, contracheques, comprovantes de despesas ou quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da insuficiência de recursos;ii) Comprove a natureza impenhorável dos valores bloqueados, por meio de documento emitido pela instituição bancária informando o tipo da conta atingida (se poupança, salário ou corrente); Comprovação da origem dos créditos depositados, especialmente se oriundos de atividade profissional protegida (ex.: contracheques, notas fiscais, comprovantes de benefício assistencial, inscrição como MEI ou contribuinte individual etc).Proceda a Escrivania à habilitação nos autos do advogado da parte executada (mov. 25).Advirta-se que a inércia da parte, ou a juntada incompleta da documentação requisitada, poderá ensejar o indeferimento motivado dos pedidos de gratuidade da justiça e desbloqueio de valores.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

28/05/2025, 00:00