Execução de Título Extrajudicial 0108133-37.2012.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0108133-37.2012.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:38

Confirmada

18/02/2026, 03:10

Expedição de documento

09/02/2026, 11:27

Expedida/certificada

06/02/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0108133-37.2012.8.09.0149 Polo ativo: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA Polo passivo: SANTA FE NUTRIçAO ANIMAL LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL em desfavor de SANTA FÉ NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., LUIZ CLÁUDIO BATISTA MARGARIDA e CARLA QUIZE DA COSTA. No evento 98, o Dr. Carlos José Domingues, nomeado Curador Especial dos Executados, requer seu descadastramento do feito, sob o argumento de que sua missão teria se encerrado com o julgamento dos Embargos à Execução. Requer, ainda, a intimação pessoal dos Executados para manifestação nesta nova fase processual. A Exequente, por sua vez, no evento 102, opõe-se veementemente a ambos os pleitos. Alega que o processo está em fase crucial, com discussão acerca de fraude à execução e pendência de análise de Embargos de Declaração. Sustenta que a missão do curador especial, conforme decisão de nomeação, é acompanhar “os demais atos do processo”, e não se limitou aos Embargos à Execução. Argumenta que a desconstituição do encargo criaria lacuna na representação e risco de nulidade processual. Quanto ao pedido de nova intimação pessoal dos Executados, a Exequente assevera que, desde 2012, foram exauridas todas as tentativas de localização, o que motivou a citação por edital e a nomeação do curador, sendo inútil e procrastinatório novo pedido de intimação pessoal. Pois bem. A nomeação de curador especial é medida essencial para garantir a ampla defesa de Réus citados por edital ou com hora certa, que permanecem revéis, conforme artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Com a implantação da Defensoria Pública nesta Comarca e a diretriz institucional de que todos os processos que demandem curadoria especial sejam encaminhados a este órgão, em conformidade com sua missão constitucional de garantia do acesso à justiça aos necessitados e em situação de vulnerabilidade, impõe-se a substituição do curador nomeado. A atuação da Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, assegura a continuidade da defesa dos interesses dos Executados ausentes, com a robustez e a estrutura que lhes são próprias. Embora o Dr. Carlos José Domingues tenha desempenhado o encargo com zelo, a transição para a Defensoria Pública atende a uma política judiciária e institucional que visa otimizar a prestação de assistência jurídica integral e gratuita. Quanto ao pedido de nova intimação pessoal dos Executados, as razões apresentadas pela Exequente e o histórico do processo demonstram o esgotamento das tentativas de localização desde 2012. Insistir em nova intimação pessoal neste estágio, sem qualquer novo indício ou alteração fática, configuraria um retrocesso e uma medida meramente protelatória, contrariando os princípios da celeridade e efetividade processual. A representação legal dos Executados será agora exercida pela Defensoria Pública, a quem todas as comunicações deverão ser dirigidas. O processo encontra-se em fase crucial, com a pendência de contrarrazões a Embargos de Declaração e discussão sobre fraude à execução. A Defensoria Pública, ao assumir o encargo, garantirá a continuidade da defesa e a regularidade do feito. Isso posto, e considerando a implantação e a atuação institucional da Defensoria Pública nesta Comarca, DEFIRO o pedido de descadastramento do Dr. Carlos José Domingues, OAB-GO nº 8.787, do encargo de Curador Especial dos Executados, dispensando-o da função; e, por conseguinte, DESIGNO a Defensoria Pública como nova Curadora Especial dos Executados, cabendo-lhe a representação integral e a defesa dos interesses dos citados por edital, em conformidade com o artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, INDEFIRO o pedido de nova intimação pessoal dos Executados, devendo todas as comunicações processuais serem feitas na pessoa da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial. Pelo prosseguimento do feito. INTIME-SE a Defensoria Pública para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela Exequente (evento 90), bem como para acompanhar os demais atos do processo. Providencie a Escrivania as comunicações necessárias ao Dr. Carlos José Domingues e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

04/02/2026, 20:50

Confirmada

04/02/2026, 20:50

Outras Decisões

04/02/2026, 20:46

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0108133-37.2012.8.09.0149Polo ativo: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDAPolo passivo: SANTA FE NUTRIçAO ANIMAL LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Antes de analisar os embargos de declaração interpostos no evento 90, DETERMINO a intimação da Embargante/Exequente, por meio de seu causídico, para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre o petitório de evento 98.Após, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 0108133-37.2012.8.09.0149 Polo ativo: CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA Polo passivo: SANTA FE NUTRIçAO ANIMAL LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CREDIMAIS FOMENTO MERCANTIL em desfavor de SANTA FÉ NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., LUIZ CLÁUDIO BATISTA MARGARIDA e CARLA QUIZE DA COSTA. No evento 98, o Dr. Carlos José Domingues, nomeado Curador Especial dos Executados, requer seu descadastramento do feito, sob o argumento de que sua missão teria se encerrado com o julgamento dos Embargos à Execução. Requer, ainda, a intimação pessoal dos Executados para manifestação nesta nova fase processual. A Exequente, por sua vez, no evento 102, opõe-se veementemente a ambos os pleitos. Alega que o processo está em fase crucial, com discussão acerca de fraude à execução e pendência de análise de Embargos de Declaração. Sustenta que a missão do curador especial, conforme decisão de nomeação, é acompanhar “os demais atos do processo”, e não se limitou aos Embargos à Execução. Argumenta que a desconstituição do encargo criaria lacuna na representação e risco de nulidade processual. Quanto ao pedido de nova intimação pessoal dos Executados, a Exequente assevera que, desde 2012, foram exauridas todas as tentativas de localização, o que motivou a citação por edital e a nomeação do curador, sendo inútil e procrastinatório novo pedido de intimação pessoal. Pois bem. A nomeação de curador especial é medida essencial para garantir a ampla defesa de Réus citados por edital ou com hora certa, que permanecem revéis, conforme artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Com a implantação da Defensoria Pública nesta Comarca e a diretriz institucional de que todos os processos que demandem curadoria especial sejam encaminhados a este órgão, em conformidade com sua missão constitucional de garantia do acesso à justiça aos necessitados e em situação de vulnerabilidade, impõe-se a substituição do curador nomeado. A atuação da Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, assegura a continuidade da defesa dos interesses dos Executados ausentes, com a robustez e a estrutura que lhes são próprias. Embora o Dr. Carlos José Domingues tenha desempenhado o encargo com zelo, a transição para a Defensoria Pública atende a uma política judiciária e institucional que visa otimizar a prestação de assistência jurídica integral e gratuita. Quanto ao pedido de nova intimação pessoal dos Executados, as razões apresentadas pela Exequente e o histórico do processo demonstram o esgotamento das tentativas de localização desde 2012. Insistir em nova intimação pessoal neste estágio, sem qualquer novo indício ou alteração fática, configuraria um retrocesso e uma medida meramente protelatória, contrariando os princípios da celeridade e efetividade processual. A representação legal dos Executados será agora exercida pela Defensoria Pública, a quem todas as comunicações deverão ser dirigidas. O processo encontra-se em fase crucial, com a pendência de contrarrazões a Embargos de Declaração e discussão sobre fraude à execução. A Defensoria Pública, ao assumir o encargo, garantirá a continuidade da defesa e a regularidade do feito. Isso posto, e considerando a implantação e a atuação institucional da Defensoria Pública nesta Comarca, DEFIRO o pedido de descadastramento do Dr. Carlos José Domingues, OAB-GO nº 8.787, do encargo de Curador Especial dos Executados, dispensando-o da função; e, por conseguinte, DESIGNO a Defensoria Pública como nova Curadora Especial dos Executados, cabendo-lhe a representação integral e a defesa dos interesses dos citados por edital, em conformidade com o artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, INDEFIRO o pedido de nova intimação pessoal dos Executados, devendo todas as comunicações processuais serem feitas na pessoa da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial. Pelo prosseguimento do feito. INTIME-SE a Defensoria Pública para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela Exequente (evento 90), bem como para acompanhar os demais atos do processo. Providencie a Escrivania as comunicações necessárias ao Dr. Carlos José Domingues e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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