Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137368-22.2014.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137368-22.2014.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 0137368-22.2014.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (NCS) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DA SILVA E CUNHA Polo passivo: MUNICIPIO DE MINACU DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Da análise dos autos verifico que foi expedida a RPV para pagamento do débito exequendo, porém o executado não efetuou o pagamento até a presente data. 2. O bloqueio de ativos financeiros, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é indiscutivelmente legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. O artigo 17, §2º da Lei nº 10.259/01 dispõe que descumprindo o executado à requisição de pagamento, no todo ou em parte, no prazo de sessenta dias, “o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nestes termos, colaciono o entendimento em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Goiás acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DOS VALORES A SEREM DEPOSITADOS. SEQUESTRO DO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO MULTA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Decorrido o prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, é possível a determinação de sequestro de valores para pagamento da dívida (§ 6º do art. 100 da CF). 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inviável o sequestro da quantia arbitrada a título de multa, se não houve a expedição de RPV para pagamento das astreintes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5452983-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) grifei 4. No presente caso, o ofício com a Requisição de Pequeno Valor – RPV foi recebido pelo Polo passivo: MUNICIPIO DE MINACU, sendo que se encontra pendente até a presente data. 5. Ante o exposto, DETERMINO o imediato sequestro online de aplicação financeira ou depósito bancário, via Sisbajud, no valor, qual seja, (R$ 11.676,98), nas contas bancárias do Polo passivo: MUNICÍPIO DE MINACU, com a posterior transferência dos valores para conta vinculada aos autos. 6. Realizado o sequestro, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, por analogia ao artigo 854, §3º, do CPC/15. 7. Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que entender oportuno no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas todas as determinações, volvam-me conclusos. 9. P.R.I.C. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 0137368-22.2014.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (NCS) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DA SILVA E CUNHA Polo passivo: MUNICIPIO DE MINACU DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Da análise dos autos verifico que foi expedida a RPV para pagamento do débito exequendo, porém o executado não efetuou o pagamento até a presente data. 2. O bloqueio de ativos financeiros, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é indiscutivelmente legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. O artigo 17, §2º da Lei nº 10.259/01 dispõe que descumprindo o executado à requisição de pagamento, no todo ou em parte, no prazo de sessenta dias, “o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nestes termos, colaciono o entendimento em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Goiás acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DOS VALORES A SEREM DEPOSITADOS. SEQUESTRO DO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO MULTA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Decorrido o prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, é possível a determinação de sequestro de valores para pagamento da dívida (§ 6º do art. 100 da CF). 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inviável o sequestro da quantia arbitrada a título de multa, se não houve a expedição de RPV para pagamento das astreintes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5452983-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) grifei 4. No presente caso, o ofício com a Requisição de Pequeno Valor – RPV foi recebido pelo Polo passivo: MUNICIPIO DE MINACU, sendo que se encontra pendente até a presente data. 5. Ante o exposto, DETERMINO o imediato sequestro online de aplicação financeira ou depósito bancário, via Sisbajud, no valor, qual seja, (R$ 11.676,98), nas contas bancárias do Polo passivo: MUNICÍPIO DE MINACU, com a posterior transferência dos valores para conta vinculada aos autos. 6. Realizado o sequestro, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, por analogia ao artigo 854, §3º, do CPC/15. 7. Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que entender oportuno no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas todas as determinações, volvam-me conclusos. 9. P.R.I.C. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:23

Petição

23/03/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 12:51

Confirmada

17/03/2026, 12:51

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:42

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:42

Enviada ao Tribunal

16/03/2026, 15:47

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 0137368-22.2014.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (NCS) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DA SILVA E CUNHA Polo passivo: MUNICIPIO DE MINACU DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Da análise dos autos verifico que foi expedida a RPV para pagamento do débito exequendo, porém o executado não efetuou o pagamento até a presente data. 2. O bloqueio de ativos financeiros, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é indiscutivelmente legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. O artigo 17, §2º da Lei nº 10.259/01 dispõe que descumprindo o executado à requisição de pagamento, no todo ou em parte, no prazo de sessenta dias, “o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nestes termos, colaciono o entendimento em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Goiás acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DOS VALORES A SEREM DEPOSITADOS. SEQUESTRO DO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO MULTA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Decorrido o prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, é possível a determinação de sequestro de valores para pagamento da dívida (§ 6º do art. 100 da CF). 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inviável o sequestro da quantia arbitrada a título de multa, se não houve a expedição de RPV para pagamento das astreintes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5452983-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) grifei 4. No presente caso, o ofício com a Requisição de Pequeno Valor – RPV foi recebido pelo Polo passivo: MUNICIPIO DE MINACU, sendo que se encontra pendente até a presente data. 5. Ante o exposto, DETERMINO o imediato sequestro online de aplicação financeira ou depósito bancário, via Sisbajud, no valor, qual seja, (R$ 11.676,98), nas contas bancárias do Polo passivo: MUNICÍPIO DE MINACU, com a posterior transferência dos valores para conta vinculada aos autos. 6. Realizado o sequestro, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, por analogia ao artigo 854, §3º, do CPC/15. 7. Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que entender oportuno no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas todas as determinações, volvam-me conclusos. 9. P.R.I.C. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

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