Execução de Título Extrajudicial 0199034-49.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0199034-49.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0199034-49.2015.8.09.0051 REQUERENTE (S): LUCAS MOURA CRUVINEL REQUERIDO (S): ILTAMAR MARTINS RIBEIRO (ESPOLIO) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LUCAS MOURA CRUVINEL em face do ESPÓLIO DE ILTAMAR MARTINS RIBEIRO, na qual a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o fundamento de que tramita inventário perante a Comarca de Piranhas/GO, em fase de formal de partilha, havendo possibilidade de quitação do débito no âmbito daquele processo. É o breve relatório. Decido. A suspensão do processo encontra respaldo no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, quando a solução da lide depender do julgamento de outra causa ou da verificação de fato relevante, hipótese que se amolda ao caso concreto, tendo em vista que o crédito executado poderá ser satisfeito no âmbito do inventário em curso. Ademais, a medida atende aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, evitando a prática de atos executivos potencialmente desnecessários enquanto se aguarda a definição patrimonial no juízo sucessório. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Determino: a) A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser procedida a devida anotação no sistema; b) Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para que promova o regular prosseguimento do feito e se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0199034-49.2015.8.09.0051 REQUERENTE (S): LUCAS MOURA CRUVINEL REQUERIDO (S): ILTAMAR MARTINS RIBEIRO (ESPOLIO) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LUCAS MOURA CRUVINEL em face do ESPÓLIO DE ILTAMAR MARTINS RIBEIRO, na qual a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o fundamento de que tramita inventário perante a Comarca de Piranhas/GO, em fase de formal de partilha, havendo possibilidade de quitação do débito no âmbito daquele processo. É o breve relatório. Decido. A suspensão do processo encontra respaldo no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, quando a solução da lide depender do julgamento de outra causa ou da verificação de fato relevante, hipótese que se amolda ao caso concreto, tendo em vista que o crédito executado poderá ser satisfeito no âmbito do inventário em curso. Ademais, a medida atende aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, evitando a prática de atos executivos potencialmente desnecessários enquanto se aguarda a definição patrimonial no juízo sucessório. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Determino: a) A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser procedida a devida anotação no sistema; b) Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para que promova o regular prosseguimento do feito e se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 20:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/03/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:58

Documento

13/03/2026, 14:47

Expedição de documento

12/03/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:37

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 17:42

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0199034-49.2015.8.09.0051 REQUERENTE (S): LUCAS MOURA CRUVINEL REQUERIDO (S): ILTAMAR MARTINS RIBEIRO (ESPOLIO) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LUCAS MOURA CRUVINEL em face do ESPÓLIO DE ILTAMAR MARTINS RIBEIRO. No evento 145, reiterado posteriormente, o exequente requereu a expedição de certidão/carta de crédito para fins de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0271785-84.2007.8.09.0125, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Piranhas/GO, no qual o executado figura como herdeiro por representação, juntando as primeiras declarações de bens e planilha atualizada do débito, atualmente no valor de R$ 113.364,49. Verifica-se dos autos que as tentativas ordinárias de constrição patrimonial não lograram êxito. Houve, inclusive, penhora anteriormente efetivada sobre bem imóvel, posteriormente levantada por força de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu tratar-se de bem de família da viúva inventariante, afastando a constrição judicial. No caso, o executado não indicou bens passíveis de penhora, tampouco o exequente logrou localizar patrimônio livre e desembaraçado no âmbito desta execução, circunstância que autoriza a adoção de medidas constritivas sobre direitos eventuais do devedor. A penhora no rosto dos autos do inventário mostra-se juridicamente admissível, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, porquanto recai sobre direito litigioso/expectativa de crédito, consistente no quinhão hereditário que eventualmente couber ao executado, devendo a constrição limitar-se à reserva do respectivo quinhão, observada a ordem legal de pagamento das dívidas do espólio e a posterior definição do monte partilhável pelo juízo sucessório. Ressalte-se que tal providência não importa constrição direta sobre bens individualizados do inventário, mas apenas assegura a preferência do crédito exequendo sobre eventual parcela patrimonial futura do devedor. Todavia, apesar do deferimento da medida ora postulada, constata-se que o feito é antigo (ajuizado em 2015), sem sucesso nas tentativas de satisfação do crédito, inexistindo, no momento, outros bens indicados ou localizados que viabilizem o regular prosseguimento da execução. Nessas circunstâncias, impõe-se a aplicação do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do processo quando não forem encontrados bens penhoráveis, com arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, período em que permanece suspensa a prescrição. Diante do exposto DEFIRO o pedido de expedição de certidão/carta de crédito, para fins de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0271785-84.2007.8.09.0125 (Vara de Família e Sucessões de Piranhas/GO), devendo constar expressamente que a constrição recai sobre o quinhão hereditário eventualmente pertencente ao executado, limitada ao valor do débito exequendo, observada a ordem de pagamento das dívidas do inventário e a posterior apuração do monte partilhável. Expeça-se a competente certidão/ofício ao juízo do inventário, com cópia desta decisão. Considerando a inexistência atual de outros bens passíveis de penhora e o insucesso das diligências constritivas até o presente momento, SUSPENDO a execução, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. Decorrido o prazo, sem manifestação útil da parte exequente quanto à localização de bens, voltem conclusos para análise das providências subsequentes, inclusive quanto à fluência do prazo prescricional intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0199034-49.2015.8.09.0051 PARTE AUTORA: LUCAS MOURA CRUVINEL - 025.277.481-71 -- PARTE RÉ: ILTAMAR MARTINS RIBEIRO (ESPOLIO) RUA 10, FORUM DE GOIANIA- DR. HEITOR MORAES FLEURY 150 SALA 613, 1°VARA DA FAZENDA PU SETOR OESTEGOIÂNIA GO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE ILTAMAR MARTINS RIBEIRO em face da decisão proferida em evento nº 126. Alegou, na oportunidade, suposta omissão no decisum, consistente no deferimento da penhora residencial, legando tratar-se de bem de família. Assim, requereu o acolhimento dos presentes embargos para que sejam eliminados os vícios apontados, apreciando-se os fatos apresentados, para o fim de que seja provido integralmente o pedido recursal. Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada em evento n. 132. pugnando pela rejeição dos EMBARGOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. Atempadamente manejados, deles CONHEÇO. A redação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é bem clara ao afirmar que caberá o recurso de embargos de declaração somente quando houver, na decisão judicial, contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Contudo, na prática, a finalidade do recurso citado vem sendo, sistematicamente, desvirtuada, com o objetivo de se atribuir efeito infringente contra toda e qualquer decisão, questionando-se os fundamentos e razões demonstradas pelo julgador. Tal prática acaba por tumultuar o andamento processual, já que há recurso adequado para se obter a modificação de decisão judicial, consistente em agravo ou apelação. Assim, de uma análise do processo, extrai-se que não assiste razão ao embargante quanto ao manejo dos presentes aclaratórios, uma vez que pretende o recorrente alterar o conteúdo da decisão, ao passo que o recurso aqui manejado tem apenas o condão de corrigir os vícios acima elencados. Logo, verifico que não há qualquer vício que imponha a modificação do julgado, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador, não sendo os embargos o recurso adequado. Nessa esteira, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. I - Inexistindo omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada, conforme previsto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios em que o embargante almeja tão somente reexame de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II. Prequestionamento. Não cabimento. O prequestionamento levantado pelo embargante no caso em análise não se mostra cabível, pois, para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não é necessário a referência expressa a todos os dispositivos legais indicados como violados pelas partes, bastando o exame da controvérsia à luz dos temas invocados em decisão fundamentada, como sucedeu in casu. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(TJGO, Apelação (CPC) 0381403-21.2011.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2019, DJe de 04/09/2019).” Nesse sentido, sendo o texto claro, direto e inequívoco, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a inquinar o aresto embargado. Trata-se do mero intuito da embargante em rediscutir a matéria já suscitada e decidida, com o que não se comprazem os restritos aclaratórios. Destarte, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Se a decisão não foi solucionada ao contento da parte embargante, deverá ela buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão de tema já decidido. É o que basta. Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, e os REJEITO pelos motivos supramencionados, ao passo que mantenho na íntegra a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juiza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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