Execução Fiscal 5131719-29.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5131719-29.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5131719-29.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo:MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA Polo Passivo: MARIA LUCIA ROMANO CAPUTO D E C I S Ã O Com fundamento na súmula n. 44, do TJGO1, DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente na movimentação n. 54, a fim de promover a constrição de eventuais ativos financeiros existentes nas contas bancárias em nome da Executada MARIA LUCIA ROMANO CAPUTO, por meio do sistema SISBAJUD. Juntado o demonstrativo do débito atualizado, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD (art. 854 do CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor residual informado. Junte-se a escrivania os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. Com efeito, restando o bloqueio de valores integralmente ou parcialmente frutífero, INTIME-SE a(s) parte(s) Executada(s) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC/15, informando-lhe(s) sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido(s) que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não apresentada manifestação da(s) parte(s) Executada(s), desde já, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como DETERMINO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Em seguida, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Por outro lado, apresentada manifestação do(s) executado(s), INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, restando infrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, efetue-se logo após, pesquisa de bens da Executada MARIA LUCIA ROMANO CAPUTO pelo sistema RENAJUD, promovendo-se a restrição de transferência naqueles veículos localizados que estejam livres de qualquer ônus. Não havendo bloqueio ou havendo bloqueio de valor ínfimo, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena das cominações legais. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2025, 00:00

Confirmada

11/06/2025, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 19:53

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:36

Confirmada

06/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5131719-29.2021.8.09.0011 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: Município de Aparecida de Goiânia Polo Passivo: Maria Lucia Romano Caputo D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA em desfavor de MARIA LUCIA ROMANO CAPUTO, todos já qualificados. A presente ação tem por objeto a execução dos débitos fiscais consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 20210002504 e n. 20190031676, referentes ao Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre o imóvel vinculado ao CCI n. 90833, bem como da CDA n. 20190031682, relativa ao ITU do imóvel identificado pelo CCI n. 90848 (evento n. 01). Após o recebimento da ação e da tentativa infrutífera de citação, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, por intermédio da advogada Dra. Ana Paula Carvalho dos Reis (OAB/MG 141.393), conforme consta no evento n. 20. Posteriormente, representada pelo advogado Dr. Junio Cesar dos Santos (OAB/MG 163.554), a executada informou ter aderido a parcelamento administrativo do débito junto ao Município e requereu a suspensão do processo (evento n. 21). Na sequência, por nova petição subscrita pela Dra. Ana Paula Carvalho dos Reis, a executada noticiou que foi demandada judicialmente pelo advogado Dr. Junio Cesar dos Santos, por meio de ação de adjudicação compulsória (processo n. 5393848-86.2021.8.09.0011). A referida ação resultou em acordo homologado judicialmente, por meio do qual a executada transferiu os direitos sobre o imóvel objeto da execução para Junio Cesar dos Santos, que, por sua vez, assumiu todas as obrigações tributárias e ações judiciais relacionadas ao bem. Com o trânsito em julgado da sentença, houve a devida atualização do registro imobiliário e da responsabilidade tributária. Diante disso, a parte requerida solicitou sua substituição no polo passivo da presente execução (evento n. 28). O Município de Aparecida de Goiânia, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido de substituição processual, requerendo o prosseguimento dos atos executórios em face da executada originária (evento n. 29). Em nova manifestação, a executada requereu a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da ação n. 5277791-14.2023.8.09.0011, na qual se discute a titularidade de um dos imóveis que originaram as CDAs em execução (evento n. 30). Instado a se manifestar, o exequente esclareceu que a presente execução abrange dois imóveis localizados no Bairro Jardim Buriti Sereno. O primeiro, situado na Rua Bento Lisboa, Quadra 23, Lote 07, está vinculado ao CCI n. 90833, cujo débito foi objeto de parcelamento, restando pendentes apenas duas parcelas. O segundo, localizado na Rua Bolívar, Quadra 23, Lote 22, vinculado ao CCI n. 90848, permanece registrado em nome da executada Maria Lucia Romano Caputo, conforme certidão atualizada (evento n. 38). Do comparecimento espontâneo da executada A citação da parte executada é pressuposto de existência da relação processual, todavia, eventual nulidade no ato citatório pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos através de advogado com poderes especiais para receber citação ou caso houver a apresentação de embargos do devedor, petição com conteúdo de defesa ou exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1133419/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) Destarte, diante da petição da parte executada apresentada no evento n. 20, restou configurado o seu comparecimento espontâneo, suprindo, dessa forma, a citação. Da complementação da prova pré-constituída O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão atualizada de Inteiro Teor da matrícula do imóvel localizado na Rua Bolívar, Quadra 023, Lote 0022, Bairro Jardim Buriti Sereno, Município de Aparecida de Goiânia. Por outro lado, INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo, informe se houve o adimplemento das parcelas remanescentes relativas ao imóvel vinculado ao CCI n. 90833. Cumpram-se as diligências e, após, voltem os autos conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

27/05/2025, 22:42

Requisição de Informações

27/05/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 16:34

Confirmada

18/11/2024, 03:18

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:34

Mero expediente

07/11/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 16:49

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5131719-29.2021.8.09.0011 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: Município de Aparecida de Goiânia Polo Passivo: Maria Lucia Romano Caputo D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA em desfavor de MARIA LUCIA ROMANO CAPUTO, todos já qualificados. A presente ação tem por objeto a execução dos débitos fiscais consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 20210002504 e n. 20190031676, referentes ao Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre o imóvel vinculado ao CCI n. 90833, bem como da CDA n. 20190031682, relativa ao ITU do imóvel identificado pelo CCI n. 90848 (evento n. 01). Após o recebimento da ação e da tentativa infrutífera de citação, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, por intermédio da advogada Dra. Ana Paula Carvalho dos Reis (OAB/MG 141.393), conforme consta no evento n. 20. Posteriormente, representada pelo advogado Dr. Junio Cesar dos Santos (OAB/MG 163.554), a executada informou ter aderido a parcelamento administrativo do débito junto ao Município e requereu a suspensão do processo (evento n. 21). Na sequência, por nova petição subscrita pela Dra. Ana Paula Carvalho dos Reis, a executada noticiou que foi demandada judicialmente pelo advogado Dr. Junio Cesar dos Santos, por meio de ação de adjudicação compulsória (processo n. 5393848-86.2021.8.09.0011). A referida ação resultou em acordo homologado judicialmente, por meio do qual a executada transferiu os direitos sobre o imóvel objeto da execução para Junio Cesar dos Santos, que, por sua vez, assumiu todas as obrigações tributárias e ações judiciais relacionadas ao bem. Com o trânsito em julgado da sentença, houve a devida atualização do registro imobiliário e da responsabilidade tributária. Diante disso, a parte requerida solicitou sua substituição no polo passivo da presente execução (evento n. 28). O Município de Aparecida de Goiânia, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido de substituição processual, requerendo o prosseguimento dos atos executórios em face da executada originária (evento n. 29). Em nova manifestação, a executada requereu a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da ação n. 5277791-14.2023.8.09.0011, na qual se discute a titularidade de um dos imóveis que originaram as CDAs em execução (evento n. 30). Instado a se manifestar, o exequente esclareceu que a presente execução abrange dois imóveis localizados no Bairro Jardim Buriti Sereno. O primeiro, situado na Rua Bento Lisboa, Quadra 23, Lote 07, está vinculado ao CCI n. 90833, cujo débito foi objeto de parcelamento, restando pendentes apenas duas parcelas. O segundo, localizado na Rua Bolívar, Quadra 23, Lote 22, vinculado ao CCI n. 90848, permanece registrado em nome da executada Maria Lucia Romano Caputo, conforme certidão atualizada (evento n. 38). Do comparecimento espontâneo da executada A citação da parte executada é pressuposto de existência da relação processual, todavia, eventual nulidade no ato citatório pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos através de advogado com poderes especiais para receber citação ou caso houver a apresentação de embargos do devedor, petição com conteúdo de defesa ou exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1133419/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) Destarte, diante da petição da parte executada apresentada no evento n. 20, restou configurado o seu comparecimento espontâneo, suprindo, dessa forma, a citação. Da complementação da prova pré-constituída O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão atualizada de Inteiro Teor da matrícula do imóvel localizado na Rua Bolívar, Quadra 023, Lote 0022, Bairro Jardim Buriti Sereno, Município de Aparecida de Goiânia. Por outro lado, INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo, informe se houve o adimplemento das parcelas remanescentes relativas ao imóvel vinculado ao CCI n. 90833. Cumpram-se as diligências e, após, voltem os autos conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Requisição de Informações

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(40)