Procedimento Comum Cível 5111339-17.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5111339-17.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 10:36

Retificação de Classe Processual

26/06/2025, 10:36

Desarquivamento

26/06/2025, 10:36

Definitivo

24/06/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 10:13

Evolução da Classe Processual

24/06/2025, 10:12

Trânsito em julgado

24/06/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5111339-17.2025.8.09.0149Polo ativo: Kasio Viana Da SilvaPolo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por KASIO VIANA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, partes qualificadas.O Autor, na petição inicial, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.No evento 12, determinou-se que o Autor apresentasse provas que demonstrassem a carência financeira, tendo ela permanecido inerte.Este Juízo, no evento 16, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou que o Autor pagasse as custas iniciais, sob pena de extinção.Intimado, o Autor quedou-se inerte.É relatório.DECIDO.O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando o caderno processual, observo que, intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a Autora nada apresentou, tendo permanecido inerte.Pois bem. A guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 320, do supramencionado Código Processual.No tocante à desnecessidade de intimação pessoal, insta destacar que, sendo a hipótese sub judice de cancelamento da distribuição e não de abandono processual, não há que se aplicar a previsão do §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Não tendo a parte autora atendido a determinação judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando apenas a intimação na pessoa do causídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0360876-25.2016.8.09.0044, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2019, DJe de 21/02/2019) [GRIFEI]“AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXAME DO PEDIDO DE URGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. 1. O cancelamento do feito, em razão do não recolhimento das custas iniciais complementares, dispensa a intimação pessoal da parte, porquanto, a medida equivale ao indeferimento da petição inicial. 2. Desnecessária é a concessão de prorrogação de prazo para o cumprimento de ordem judicial, uma vez que, sendo vigente no ordenamento jurídico o princípio da legalidade, a lei traz lapso e sanção certos para o caso de não atendimento do mandamento judicial. 3. Inexiste nulidade no julgamento por ausência de exame do pedido de urgência, porquanto o processo foi extinto em fase anterior que dispensa essa motivação, qual seja, cancelamento do feito na distribuição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5551580-37.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª Seção Cível, julgado em 11/04/2022, DJe de 11/04/2022) [GRIFEI]Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, ficando EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas.Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

27/05/2025, 22:50

Indeferimento da petição inicial

27/05/2025, 18:55

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 16:45

Gratuidade da Justiça

22/04/2025, 19:50

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5111339-17.2025.8.09.0149Polo ativo: Kasio Viana Da SilvaPolo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por KASIO VIANA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, partes qualificadas.O Autor, na petição inicial, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.No evento 12, determinou-se que o Autor apresentasse provas que demonstrassem a carência financeira, tendo ela permanecido inerte.Este Juízo, no evento 16, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou que o Autor pagasse as custas iniciais, sob pena de extinção.Intimado, o Autor quedou-se inerte.É relatório.DECIDO.O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando o caderno processual, observo que, intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a Autora nada apresentou, tendo permanecido inerte.Pois bem. A guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 320, do supramencionado Código Processual.No tocante à desnecessidade de intimação pessoal, insta destacar que, sendo a hipótese sub judice de cancelamento da distribuição e não de abandono processual, não há que se aplicar a previsão do §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Não tendo a parte autora atendido a determinação judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando apenas a intimação na pessoa do causídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0360876-25.2016.8.09.0044, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2019, DJe de 21/02/2019) [GRIFEI]“AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DO FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXAME DO PEDIDO DE URGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. 1. O cancelamento do feito, em razão do não recolhimento das custas iniciais complementares, dispensa a intimação pessoal da parte, porquanto, a medida equivale ao indeferimento da petição inicial. 2. Desnecessária é a concessão de prorrogação de prazo para o cumprimento de ordem judicial, uma vez que, sendo vigente no ordenamento jurídico o princípio da legalidade, a lei traz lapso e sanção certos para o caso de não atendimento do mandamento judicial. 3. Inexiste nulidade no julgamento por ausência de exame do pedido de urgência, porquanto o processo foi extinto em fase anterior que dispensa essa motivação, qual seja, cancelamento do feito na distribuição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5551580-37.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª Seção Cível, julgado em 11/04/2022, DJe de 11/04/2022) [GRIFEI]Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, ficando EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas.Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5111339-17.2025.8.09.0149Polo ativo: Kasio Viana Da SilvaPolo passivo: Banco Bradesco Financiamentos S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pelo Autor, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No entanto, essa presunção é iuris tantum, i.e., relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE o Autor, para, no prazo de 15 dias, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária. Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Retificação de Classe Processual

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Gratuidade da Justiça

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