Execução Fiscal 5196080-65.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5196080-65.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5196080-65.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA Polo Passivo: OI S/A D E S P A C H O INTIME-SE a Fazenda Pública exequente, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar o devido andamento à execução fiscal, sob pena de suspensão, extinção e arquivamento, nos moldes acima. Após volvam-me conclusos. I.C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009).

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 15:17

Mero expediente

30/04/2026, 15:04

Expedição de documento

13/04/2026, 15:57

Confirmada

06/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5196080-65.2015.8.09.0011 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: Município de Aparecida de Goiânia Polo Passivo: OI S/A D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela OI S/A, sob o fundamento de que houve omissão na decisão de evento n. 76. Após, vieram-me conclusos. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito do decisum. Ou seja, busca modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Não se prestam ao reexame da matéria já debatida nos autos.[…] (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5453665-97.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame de questão decidida no julgamento do recurso. II – A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela observada em seu teor decisório e não a suscitada com base em entendimento diverso dado à matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO – Apelação Cível – 340882-91.2014.8.09.0137 – 5º Câmara Cível – Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita – Julgado em 18/05/2017 – DJ 2276 de 29/05/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I do Código de Processo Civil (obscuridade), a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o Embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 513848-22.2009.8.09.0174, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/05/2013, DJe 1312 de 29/05/2013) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume a decisão vergastada. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

27/05/2025, 22:42

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 17:37

Expedição de documento

24/04/2025, 18:08

Confirmada

03/02/2025, 03:12

Confirmada

27/01/2025, 03:12

Ato ordinatório

23/01/2025, 17:43

Expedição de documento

17/01/2025, 16:25

Petição (Embargos)

16/12/2024, 16:37

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5196080-65.2015.8.09.0011 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: Município de Aparecida de Goiânia Polo Passivo: OI S/A D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela OI S/A, sob o fundamento de que houve omissão na decisão de evento n. 76. Após, vieram-me conclusos. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito do decisum. Ou seja, busca modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Não se prestam ao reexame da matéria já debatida nos autos.[…] (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5453665-97.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 22/05/2020, DJe de 22/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame de questão decidida no julgamento do recurso. II – A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela observada em seu teor decisório e não a suscitada com base em entendimento diverso dado à matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO – Apelação Cível – 340882-91.2014.8.09.0137 – 5º Câmara Cível – Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita – Julgado em 18/05/2017 – DJ 2276 de 29/05/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I do Código de Processo Civil (obscuridade), a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o Embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 513848-22.2009.8.09.0174, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/05/2013, DJe 1312 de 29/05/2013) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume a decisão vergastada. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Embargos)

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