Procedimento Comum Cível 5154075-84.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5154075-84.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5154075-84.2024.8.09.0149 Polo ativo: Valdivino Calixto Da Silva Polo passivo: Banco Bmg Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer proposta VALDIVINO CALIXTO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. O Autor afirma que não contratou os quatro empréstimos e cartões de crédito consignados que geram descontos em seu benefício previdenciário. O Réu, por sua vez, defende a validade dos negócios jurídicos realizados por meio digital. Analiso os autos e verifico que a instrução documental apresenta lacunas que impedem o pronto julgamento da lide. Diante da inversão do ônus da prova e com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), o qual confere ao magistrado o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, profiro as seguintes determinações: Providências a cargo do Réu. Determino ao Réu que, no prazo de 15 dias, apresente os seguintes documentos de forma individualizada para cada contrato discutido: Contrato nº 4140099761 (Adesão 82476969): o Réu deve exibir o instrumento contratual completo, os documentos de identificação utilizados no ato da contratação e o comprovante de transferência bancária (TED ou PIX) que ateste o efetivo crédito do valor de R$ 18.660,93 na conta do Autor, uma vez que tal comprovante não consta no processo. Contrato nº 421200168 (Adesão 82486591): o Réu deve apresentar o comprovante de transferência bancária (TED ou PIX) referente ao valor de R$ 31.761,34. Ressalto que o documento juntado no evento 21, arquivo 02, não identifica o número da conta de destino, agência e instituição bancária, dados indispensáveis para conferir o proveito econômico pelo Autor. Contratos nº 18760536 e nº 18760526 (cartões de crédito): o Réu deve exibir ambos os contratos, as faturas de utilização ou comprovantes de saque e os documentos pessoais apresentados para a confecção de cada pacto. Prova de autenticidade: o Réu deve fornecer a prova da assinatura individual de cada contrato. Caso a contratação tenha sido digital, deve apresentar a validação biométrica facial (selfie) capturada no momento da transação. Caso tenha sido física, deve apresentar o instrumento assinado(CC, art. 595). Advirto ao Réu que o descumprimento destas determinações poderá ensejar a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se a veracidade das alegações de fraude formuladas pelo Autor. Providências a cargo do Autor. Determino ao Autor que, no mesmo prazo de 15 dias, apresente os seguintes documentos: Cópia legível de sua carteira de identidade (RG). Extratos bancários completos da conta onde recebe seu benefício, abrangendo o período de abril de 2023 até a presente data, para que este juízo verifique a entrada de valores e o histórico de descontos. Após a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas colacionadas pela parte adversa, no prazo comum de 10 dias. Na sequência, venham os autos conclusos. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5154075-84.2024.8.09.0149 Polo ativo: Valdivino Calixto Da Silva Polo passivo: Banco Bmg Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer proposta VALDIVINO CALIXTO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. O Autor afirma que não contratou os quatro empréstimos e cartões de crédito consignados que geram descontos em seu benefício previdenciário. O Réu, por sua vez, defende a validade dos negócios jurídicos realizados por meio digital. Analiso os autos e verifico que a instrução documental apresenta lacunas que impedem o pronto julgamento da lide. Diante da inversão do ônus da prova e com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), o qual confere ao magistrado o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, profiro as seguintes determinações: Providências a cargo do Réu. Determino ao Réu que, no prazo de 15 dias, apresente os seguintes documentos de forma individualizada para cada contrato discutido: Contrato nº 4140099761 (Adesão 82476969): o Réu deve exibir o instrumento contratual completo, os documentos de identificação utilizados no ato da contratação e o comprovante de transferência bancária (TED ou PIX) que ateste o efetivo crédito do valor de R$ 18.660,93 na conta do Autor, uma vez que tal comprovante não consta no processo. Contrato nº 421200168 (Adesão 82486591): o Réu deve apresentar o comprovante de transferência bancária (TED ou PIX) referente ao valor de R$ 31.761,34. Ressalto que o documento juntado no evento 21, arquivo 02, não identifica o número da conta de destino, agência e instituição bancária, dados indispensáveis para conferir o proveito econômico pelo Autor. Contratos nº 18760536 e nº 18760526 (cartões de crédito): o Réu deve exibir ambos os contratos, as faturas de utilização ou comprovantes de saque e os documentos pessoais apresentados para a confecção de cada pacto. Prova de autenticidade: o Réu deve fornecer a prova da assinatura individual de cada contrato. Caso a contratação tenha sido digital, deve apresentar a validação biométrica facial (selfie) capturada no momento da transação. Caso tenha sido física, deve apresentar o instrumento assinado(CC, art. 595). Advirto ao Réu que o descumprimento destas determinações poderá ensejar a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se a veracidade das alegações de fraude formuladas pelo Autor. Providências a cargo do Autor. Determino ao Autor que, no mesmo prazo de 15 dias, apresente os seguintes documentos: Cópia legível de sua carteira de identidade (RG). Extratos bancários completos da conta onde recebe seu benefício, abrangendo o período de abril de 2023 até a presente data, para que este juízo verifique a entrada de valores e o histórico de descontos. Após a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas colacionadas pela parte adversa, no prazo comum de 10 dias. Na sequência, venham os autos conclusos. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5154075-84.2024.8.09.0149Polo ativo: Valdivino Calixto Da SilvaPolo passivo: Banco Bmg SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO Em homenagem aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil e como forma de influir no pronunciamento deste Juízo e evitar decisão-surpresa, INTIME-SE o Réu, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca dos expedientes colacionados no evento 44 e requerer o que entender de direito.DETERMINO, ainda, que as partes, no mesmo prazo acima, manifestem se possuem interesse na designação de audiência de autocomposição.Transcorrido o prazo, conclusos.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5154075-84.2024.8.09.0149Polo ativo: Valdivino Calixto Da SilvaPolo passivo: Banco Bmg SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DESPACHO Em homenagem aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil e como forma de influir no pronunciamento deste Juízo e evitar decisão-surpresa, INTIME-SE o Réu, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca dos expedientes colacionados no evento 44 e requerer o que entender de direito.DETERMINO, ainda, que as partes, no mesmo prazo acima, manifestem se possuem interesse na designação de audiência de autocomposição.Transcorrido o prazo, conclusos.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 22:11

Confirmada

06/10/2025, 22:11

Mero expediente

06/10/2025, 19:33

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1.4 tnsulfto SA. - CCLC D «#CLW r a A-37. K- 505 - JwcSffl Goto - Goarto-GO - CEP: 7<^03-I60 ia03M0M-W • IEr100-^S9.420 ENERGIA D.TCUHENTO AUX1UAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELElRICA EUrrRONICA b I RFSIDENCIAI. NORI'ML C ONVENCIONAl SUfi MONOFASICO ANIONIC) FF KNANI)l Dt GOUVF IA CPF7CNPJ 122 XXX XXX-97 RUA GOIAJ i-LoEb j iO.L 4..>i) CASA- 01DARDIM MARlST- 40079510 CEP ?5i?34'2 IRIIIC--I-EC-C' 96657382 7;^ r-^7 12/05/2023 4/2023 R$ 165,79 Utill/a o QR CODE ao lado para acessar sua Note fiscal ou acesse o site: litlpb.'Vdfe-puital s’vrs rs gov br/n(3a'consulta com a i; have de acesso 52230401:43032000104660000540572852045370588 NO FA FISCAL N 54057285 - SERIE 0 DATADEEMISSAO 25/04/2023 11 23 24 EMITIDO EM CONTINGENCIA Pendente de Autonzacao CF'OP 5250 - Venda de energia eletnca para nao contribumte BaiitJeii4(!.)urii.iiijisi.j|iiii;aiiit‘.)rnjiii!:s VFRfF Mais mfcmiacoeseinra-.v/ aneel gov br PERIOOO DE RFI FPFML WOAAf'. IRAt AO OOSINDICAUORES DE CONTINUIOADE = 2/2023 VRC = R$: 24.43980 t: JKK’s"^ 24/D3/2023 25/04/2023 Pie Itensdvhlura Unld. Quant comtrlbutos Contnb tusteiu da ilumm uublica 0,00000 ■rip Consumu KVfii ISO 0.80064 TOTAL bradesco Cartao de Pagomento de Beneficios 5090 9322 9973 4206 11/24 2733 2 855165 0 02 00 VMJDO Are AOEfKlA DIG VALDIVINO CALIXTO DA SILVA 169114988-5 MBS PROVA VIDA:09 elo CMG VIA UFO COWTA E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R D O U T O R JU I Z D E D I R E I T O D A 1º V A R A C I V E L D A C O M A R C A D E T R I N D A D E - G O. A u t os n º: 5154075- 84.2024.8.09.0149 V a l d i vi n o C al i xt o D a S i l va, j á qua l i f i c a do nos a ut os do pr oc e s s o e m e p í g r a f e, ve m a pr e s e n ç a de V o s s a E xc e l ê nc i a, por m e i o de s e us a dvoga dos e ba s t a nt e pr oc ur a dor e s, c om e nde r e ç o pr of i s s i ona l a ba i x o de s c r i t o, e m c um pr i m e nt o a o de s pa c ho r e t r o m a ni f e s t a r que:  P ode m os ve r c l a r a m e nt e pe l os doc um e nt os j unt a dos pe l a pa r t e r e que r i da da pe s s oa que c ont r a t ou e s t e e m pr é s t i m o é P E S S O A C O M P L E T A M E N T E D I F E R E N T E D O A U T O R, e m pr i m e i r o m om e nt o a pe na s a c om pa r a ç ã o da s f ot os j á de m ons t r a que e s t e s nã o s ã o a m e s m a pe s s oa.  A p ós i s s o, a c a r t e i r a de i de nt i da de t a m b é m de m ons t r a que s e t r a t a de pe s s oa C O M P L E T A M E N T E D I F E R E N T E D O A U T O R, vi s t o que o a ut or de vi do a s ua de f i c i ê nc i a f ì - s i c a, be m c om o pe l o m e s m o s e r a na l f a be t o, nã o é c a pa z de a s s i na r s e u nom e, c onf or m e c om pr ova o de s l i nde do pr oc e s s o, e e s t e doc um e nt o j unt a do a os a ut os pe l o ba nc o é a s s i na da pe l o pe s s oa que f e z t a i s e m pr é s t i m os.  V e m os t a m b é m que o doc um e nt o pe s s oa l j unt a do pa r a a r e a l i z a ç ã o do e m pr é s t i m o é f a l s o, vi s t o que e s t e e nc ont r a - s e c om os m e s m os da dos da ve r da de i r a doc um e nt a ç ã o do r e que r e nt e e n ã o s e pr e oc upou a r e que r i da e m r e a l i z a r o c om pa r a t i vo da s f ot os do r e que r e nt e pe l o f a r s a nt e, j á que a P r e vi d ê nc i a S oc i a l pos s ui o c a da s t r o f a c i a l de t odos os be ne f i c i á r i os.  A s s i m s e t or na c l a r o e t r a ns pa r e nt e a f r a ude r e a l i z a da c ont r a o r e que r e nt e, que ve m s of r e ndo de s c ont os e m s e u pa ga m e nt o at é a d at a d e h oj e S E M T E R F E I T O N E N H U M A S O L I C I T A Ç Ã O D E E M P R É S T I M O E M S E U N O M E, de ve ndo s e r r e s s a r c i do pe l a r e que r i da por t odo o dé bi t o i nde vi do que ve m s of r e ndo por e s t e s m e s e s.  A s s i m s e ndo, r e que r que o o pe di do s e j a J U L G A D O P R O C E D E N T E c om t odos os t e r m os a pr e s e nt a dos na i ni c i a l, por s e r de l í di m a e e s c or r e i t a j us t i ç a, be m c om o que s e pa r e m os de s c ont os i nde vi dos e que e s t e s s e j a m c om pl e t a m e nt e r e s s a r c i dos a t é e s t e m om e nt o, poi s os de s c ont os i nde vi dos c ont i nua m a t é a pr e s e nt e da t a.N e s s e s T e r m o s, P e d e D e f e r i m e n t o. T r i n d a d e, 2 6 d e m a i o d e 2. 0 2 5. R a p h a e l d e O l i v e i r a S o u z a O A B - 4 2. 0 6 8

Confirmada

27/05/2025, 22:43

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5154075-84.2024.8.09.0149Polo ativo: Valdivino Calixto Da SilvaPolo passivo: Banco Bmg SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca dos documentos colacionados pelo Réu no evento 39 e requerer o que entender de direito.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

Mero expediente

04/05/2025, 20:24

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 14:23

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5154075-84.2024.8.09.0149 Polo ativo: Valdivino Calixto Da Silva Polo passivo: Banco Bmg Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer proposta VALDIVINO CALIXTO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. O Autor afirma que não contratou os quatro empréstimos e cartões de crédito consignados que geram descontos em seu benefício previdenciário. O Réu, por sua vez, defende a validade dos negócios jurídicos realizados por meio digital. Analiso os autos e verifico que a instrução documental apresenta lacunas que impedem o pronto julgamento da lide. Diante da inversão do ônus da prova e com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), o qual confere ao magistrado o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, profiro as seguintes determinações: Providências a cargo do Réu. Determino ao Réu que, no prazo de 15 dias, apresente os seguintes documentos de forma individualizada para cada contrato discutido: Contrato nº 4140099761 (Adesão 82476969): o Réu deve exibir o instrumento contratual completo, os documentos de identificação utilizados no ato da contratação e o comprovante de transferência bancária (TED ou PIX) que ateste o efetivo crédito do valor de R$ 18.660,93 na conta do Autor, uma vez que tal comprovante não consta no processo. Contrato nº 421200168 (Adesão 82486591): o Réu deve apresentar o comprovante de transferência bancária (TED ou PIX) referente ao valor de R$ 31.761,34. Ressalto que o documento juntado no evento 21, arquivo 02, não identifica o número da conta de destino, agência e instituição bancária, dados indispensáveis para conferir o proveito econômico pelo Autor. Contratos nº 18760536 e nº 18760526 (cartões de crédito): o Réu deve exibir ambos os contratos, as faturas de utilização ou comprovantes de saque e os documentos pessoais apresentados para a confecção de cada pacto. Prova de autenticidade: o Réu deve fornecer a prova da assinatura individual de cada contrato. Caso a contratação tenha sido digital, deve apresentar a validação biométrica facial (selfie) capturada no momento da transação. Caso tenha sido física, deve apresentar o instrumento assinado(CC, art. 595). Advirto ao Réu que o descumprimento destas determinações poderá ensejar a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se a veracidade das alegações de fraude formuladas pelo Autor. Providências a cargo do Autor. Determino ao Autor que, no mesmo prazo de 15 dias, apresente os seguintes documentos: Cópia legível de sua carteira de identidade (RG). Extratos bancários completos da conta onde recebe seu benefício, abrangendo o período de abril de 2023 até a presente data, para que este juízo verifique a entrada de valores e o histórico de descontos. Após a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas colacionadas pela parte adversa, no prazo comum de 10 dias. Na sequência, venham os autos conclusos. Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1.4 tnsulfto SA. - CCLC D «#CLW r a A-37. K- 505 - JwcSffl Goto - Goarto-GO - CEP: 7<^03-I60 ia03M0M-W • IEr100-^S9.420 ENERGIA D.TCUHENTO AUX1UAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELElRICA EUrrRONICA b I RFSIDENCIAI. NORI'ML C ONVENCIONAl SUfi MONOFASICO ANIONIC) FF KNANI)l Dt GOUVF IA CPF7CNPJ 122 XXX XXX-97 RUA GOIAJ i-LoEb j iO.L 4..>i) CASA- 01DARDIM MARlST- 40079510 CEP ?5i?34'2 IRIIIC--I-EC-C' 96657382 7;^ r-^7 12/05/2023 4/2023 R$ 165,79 Utill/a o QR CODE ao lado para acessar sua Note fiscal ou acesse o site: litlpb.'Vdfe-puital s’vrs rs gov br/n(3a'consulta com a i; have de acesso 52230401:43032000104660000540572852045370588 NO FA FISCAL N 54057285 - SERIE 0 DATADEEMISSAO 25/04/2023 11 23 24 EMITIDO EM CONTINGENCIA Pendente de Autonzacao CF'OP 5250 - Venda de energia eletnca para nao contribumte BaiitJeii4(!.)urii.iiijisi.j|iiii;aiiit‘.)rnjiii!:s VFRfF Mais mfcmiacoeseinra-.v/ aneel gov br PERIOOO DE RFI FPFML WOAAf'. IRAt AO OOSINDICAUORES DE CONTINUIOADE = 2/2023 VRC = R$: 24.43980 t: JKK’s"^ 24/D3/2023 25/04/2023 Pie Itensdvhlura Unld. Quant comtrlbutos Contnb tusteiu da ilumm uublica 0,00000 ■rip Consumu KVfii ISO 0.80064 TOTAL bradesco Cartao de Pagomento de Beneficios 5090 9322 9973 4206 11/24 2733 2 855165 0 02 00 VMJDO Are AOEfKlA DIG VALDIVINO CALIXTO DA SILVA 169114988-5 MBS PROVA VIDA:09 elo CMG VIA UFO COWTA E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R D O U T O R JU I Z D E D I R E I T O D A 1º V A R A C I V E L D A C O M A R C A D E T R I N D A D E - G O. A u t os n º: 5154075- 84.2024.8.09.0149 V a l d i vi n o C al i xt o D a S i l va, j á qua l i f i c a do nos a ut os do pr oc e s s o e m e p í g r a f e, ve m a pr e s e n ç a de V o s s a E xc e l ê nc i a, por m e i o de s e us a dvoga dos e ba s t a nt e pr oc ur a dor e s, c om e nde r e ç o pr of i s s i ona l a ba i x o de s c r i t o, e m c um pr i m e nt o a o de s pa c ho r e t r o m a ni f e s t a r que:  P ode m os ve r c l a r a m e nt e pe l os doc um e nt os j unt a dos pe l a pa r t e r e que r i da da pe s s oa que c ont r a t ou e s t e e m pr é s t i m o é P E S S O A C O M P L E T A M E N T E D I F E R E N T E D O A U T O R, e m pr i m e i r o m om e nt o a pe na s a c om pa r a ç ã o da s f ot os j á de m ons t r a que e s t e s nã o s ã o a m e s m a pe s s oa.  A p ós i s s o, a c a r t e i r a de i de nt i da de t a m b é m de m ons t r a que s e t r a t a de pe s s oa C O M P L E T A M E N T E D I F E R E N T E D O A U T O R, vi s t o que o a ut or de vi do a s ua de f i c i ê nc i a f ì - s i c a, be m c om o pe l o m e s m o s e r a na l f a be t o, nã o é c a pa z de a s s i na r s e u nom e, c onf or m e c om pr ova o de s l i nde do pr oc e s s o, e e s t e doc um e nt o j unt a do a os a ut os pe l o ba nc o é a s s i na da pe l o pe s s oa que f e z t a i s e m pr é s t i m os.  V e m os t a m b é m que o doc um e nt o pe s s oa l j unt a do pa r a a r e a l i z a ç ã o do e m pr é s t i m o é f a l s o, vi s t o que e s t e e nc ont r a - s e c om os m e s m os da dos da ve r da de i r a doc um e nt a ç ã o do r e que r e nt e e n ã o s e pr e oc upou a r e que r i da e m r e a l i z a r o c om pa r a t i vo da s f ot os do r e que r e nt e pe l o f a r s a nt e, j á que a P r e vi d ê nc i a S oc i a l pos s ui o c a da s t r o f a c i a l de t odos os be ne f i c i á r i os.  A s s i m s e t or na c l a r o e t r a ns pa r e nt e a f r a ude r e a l i z a da c ont r a o r e que r e nt e, que ve m s of r e ndo de s c ont os e m s e u pa ga m e nt o at é a d at a d e h oj e S E M T E R F E I T O N E N H U M A S O L I C I T A Ç Ã O D E E M P R É S T I M O E M S E U N O M E, de ve ndo s e r r e s s a r c i do pe l a r e que r i da por t odo o dé bi t o i nde vi do que ve m s of r e ndo por e s t e s m e s e s.  A s s i m s e ndo, r e que r que o o pe di do s e j a J U L G A D O P R O C E D E N T E c om t odos os t e r m os a pr e s e nt a dos na i ni c i a l, por s e r de l í di m a e e s c or r e i t a j us t i ç a, be m c om o que s e pa r e m os de s c ont os i nde vi dos e que e s t e s s e j a m c om pl e t a m e nt e r e s s a r c i dos a t é e s t e m om e nt o, poi s os de s c ont os i nde vi dos c ont i nua m a t é a pr e s e nt e da t a.N e s s e s T e r m o s, P e d e D e f e r i m e n t o. T r i n d a d e, 2 6 d e m a i o d e 2. 0 2 5. R a p h a e l d e O l i v e i r a S o u z a O A B - 4 2. 0 6 8

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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