Execução Fiscal 5158347-89.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5158347-89.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 13:24

Confirmada

10/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5158347-89.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: MARIA DAS GRACAS DINIS D E C I S Ã O Diante dos documentos juntados no evento n. 33, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça a executada e DETERMINO a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência (art. 98, §3º, do CPC). Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, do CPC). Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Confirmada

28/02/2026, 12:40

Outras Decisões

28/02/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 07:19

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5158347-89.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: MARIA DAS GRACAS DINIS D E S P A C H O Considerando o pedido de movimentação n. 27, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por meio de documentos atualizados (cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção), que preenche os requisitos para o benefício de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 2º do CPC, sob pena de indeferimento. Após volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 22:52

Mero expediente

27/05/2025, 18:58

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 14:15

Expedição de documento

12/05/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 14:07

Custas

26/03/2024, 11:08

Confirmada

24/03/2024, 15:20

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Custas

Confirmada

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