Execução de Título Extrajudicial 5324011-57.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5324011-57.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5324011-57.2017.8.09.0051 Requerente: UBRASPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Requerido(a): CESAR EDURADO SANTOS VIANA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Da análise dos autos verifico que a presente execução tramita desde 12/9/2017, ou seja, há quase 9 (nove) anos, tendo sido empreendidas inúmeras tentativas de satisfação do débito no decorrer dos anos, sendo a primeira, após a Lei n.º 14.195/2021, datada de 13/5/2022 (movimentação n.º 136). Sobre o tema, existe entendimento, do qual este Juiz é adepto, de que a promoção de diligências infrutíferas não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Ademais, em se tratando de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 3 (três) anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). Assim, em homenagem ao contraditório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição, sob pena de preclusão. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5324011-57.2017.8.09.0051 Requerente: UBRASPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Requerido(a): CESAR EDURADO SANTOS VIANA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Da análise dos autos verifico que a presente execução tramita desde 12/9/2017, ou seja, há quase 9 (nove) anos, tendo sido empreendidas inúmeras tentativas de satisfação do débito no decorrer dos anos, sendo a primeira, após a Lei n.º 14.195/2021, datada de 13/5/2022 (movimentação n.º 136). Sobre o tema, existe entendimento, do qual este Juiz é adepto, de que a promoção de diligências infrutíferas não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Ademais, em se tratando de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 3 (três) anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). Assim, em homenagem ao contraditório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição, sob pena de preclusão. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

12/05/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5324011-57.2017.8.09.0051 Requerente: UBRASPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Requerido(a): CESAR EDURADO SANTOS VIANA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Considerando a resposta da CENOPES juntada na movimentação n.º 329, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o resultado e indique bens passíveis de penhora da parte executada ou requeira consultas aos sistemas conveniados deste Tribunal, sob pena de arquivamento. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5324011-57.2017.8.09.0051 Requerente: UBRASPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Requerido(a): CESAR EDURADO SANTOS VIANA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Considerando a resposta da CENOPES juntada na movimentação n.º 329, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o resultado e indique bens passíveis de penhora da parte executada ou requeira consultas aos sistemas conveniados deste Tribunal, sob pena de arquivamento. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

06/04/2026, 00:00

Confirmada

03/04/2026, 19:00

Mero expediente

03/04/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:28

Documento

06/03/2026, 22:07

Documento

04/03/2026, 14:27

Expedição de documento

02/03/2026, 15:46

Mero expediente

28/02/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 11 de fevereiro de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

12/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5324011-57.2017.8.09.0051 Requerente: UBRASPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Requerido(a): CESAR EDURADO SANTOS VIANA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente requereu a expedição de ordem, via sistema SISBAJUD, a fim de que sejam disponibilizadas as faturas de cartão de crédito vinculadas ao CPF do executado, César Eduardo Santos Viana, referentes aos últimos 6 (seis) meses (movimentação n.º 241). Verifica-se que o CENOPES informou, na movimentação n.º 306, que a Central não opera o sistema CCS-BACEN, o que gerou equívoco procedimental, uma vez que o pedido deferido na decisão da movimentação n.º 274 refere-se especificamente à pesquisa via SISBAJUD, e não ao CCS-BACEN. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De partida, importa registrar que o presente feito tramita desde 12/9/2017, com valor atualizado que ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo sido realizadas inúmeras diligências para localização de bens do executado, todas sem êxito, incluindo pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, SISCONDJ, SNIPER, além de penhoras de imóveis posteriormente alienados. Nesse contexto, a requisição de faturas de cartão de crédito do executado constitui medida legítima, razoável e proporcional ao fim colimado, qual seja, a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. Cumpre esclarecer que o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, instituído em dezembro de 2019 por Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional, foi criado exatamente para ampliar as funcionalidades do antigo BacenJud, permitindo aos magistrados, além do bloqueio de valores, solicitar o envio de informações detalhadas dos devedores, tais como extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contratos bancários e de câmbio, cópias de cheques, extratos do PIS e FGTS, entre outras informações relevantes para a execução. Sobre o tema, recente decisão proferida por esta e. Corte de Justiça, no Agravo de Instrumento n.º 5629094-07.2025.8.09.0081, reconheceu expressamente a possibilidade de utilização do SISBAJUD para requisição de faturas de cartão de crédito em execuções com diligências frustradas, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISBAJUD. ACESSO A FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O SISBAJUD permite a requisição de faturas de cartão de crédito do executado, como medida legítima e proporcional voltada à efetividade da execução. 2. Demonstrado o insucesso de diversas diligências anteriores (penhoras, bloqueios via SISBAJUD, pesquisas RENAJUD, SISCONDJ, SNIPER), revela-se legítima a adoção de medida mais específica para assegurar a efetividade da execução. 3. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 44 do TJGO, os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para a localização de endereço ou bens, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. 4. O indeferimento do pedido com fundamento equivocado sobre as funcionalidades do sistema viola os princípios da cooperação, da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ?A?, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5629094-07.2025.8.09.0081, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2025 13:34:08) (grifo nosso) Ademais, a Súmula n.º 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que, em face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas BacenJud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para a localização de endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, entendimento que se aplica, por analogia, ao SISBAJUD. No caso vertente, estão presentes todos os requisitos que autorizam a medida: i) esgotamento das principais diligências para localização de bens penhoráveis; ii) presença de indícios mínimos de frustração da execução; e, iii) ausência de colaboração do devedor para o cumprimento da obrigação. Não se trata de violação desproporcional à privacidade do executado, mas de medida judicialmente fundamentada, voltada à satisfação de crédito reconhecido judicialmente e adotada somente após o insucesso de diligências menos invasivas. Por fim, registro que a guia de custas para a pesquisa já se encontra devidamente recolhida nos autos (evento 283), conforme informado pela parte exequente. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na movimentação n.º 241 e DETERMINO a expedição de ordem, via sistema SISBAJUD, a fim de que sejam disponibilizadas as faturas de cartão de crédito vinculadas ao CPF do executado, César Eduardo Santos Viana (CPF n.º 864.403.221-68), referentes aos últimos 6 (seis) meses. ENCAMINHE-SE ao CENOPES para cumprimento da presente decisão. Após a juntada da resposta do SISBAJUD, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar, sob pena de suspensão (art. 921 do Código de Processo Civil) e/ou arquivamento. Escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5795468-62.2025.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE CÉSAR EDUARDO SANTOS VIANA AGRAVADA UBRASPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O agravante foi intimado para recolher o preparo recursal no prazo legal. Não houve o recolhimento. Após pedido de reconsideração, também indeferido, o preparo foi juntado extemporaneamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, após o indeferimento da gratuidade da justiça, configura a deserção do agravo de instrumento, mesmo diante de pedido de reconsideração e posterior juntada extemporânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência ou a irregularidade no preparo recursal acarreta a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. 4. Após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o recorrente deve recolher o preparo no prazo de cinco dias. 5. O pedido de reconsideração não suspende nem reabre o prazo legal para o recolhimento do preparo. 6. As disposições do CPC relativas à insuficiência ou ausência de comprovação do preparo no ato da interposição não se aplicam ao recolhimento extemporâneo após o indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1. O não recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, após o indeferimento da gratuidade da justiça, acarreta a deserção do recurso. 2. O pedido de reconsideração do indeferimento da gratuidade da justiça não suspende nem reabre o prazo legal para o recolhimento do preparo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007; 1.007, § 1º; 1.007, § 2º; 1.007, § 3º; 1.007, § 4º; 1.007, § 5º; 1.007, § 6º; 1.007, § 7º; Regimento Interno do TJGO, arts. 146; 147. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, agravo de instrumento nº 5935678-92.2024.8.09.0132. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento manejado por CÉSAR EDUARDO SANTOS VIANA contra decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, no bojo da ação de execução ajuizada em seu desfavor por UBRASPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Verifica-se dos autos que o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo agravante, restou indeferido em decisão lançada na mov. 11 (10/10/2025), ante a ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira. Na sequência, foi o recorrente regularmente intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (movimentações 12 e 13). Em 21/10/2025 (mov. 14), o agravante apresentou pedido de reconsideração, reiterando os mesmos dados financeiros e, sucessivamente, postulando o parcelamento das custas recursais. O pleito acabou indeferido por decisão de 24/10/2025 (mov. 17), diante da ausência de elementos novos aptos a modificar o entendimento anterior. Não obstante, somente em 29/10/2025 (mov. 20), o agravante juntou aos autos a guia de preparo recursal. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De plano, constato que o recurso em exame, embora apropriado à espécie, não está apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Com efeito, dispõe o artigo 1.007 do referido Diploma Legal: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.” O Regimento Interno desta Corte de Justiça, por sua vez, em seu artigo 146 e respectivo parágrafo único dispõe que “a parte preparará, obrigatoriamente, no juízo a quo, o recurso, comprovando-o nos autos. (…) Nenhum recurso subirá ao Tribunal, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo, no prazo legal e se subir será devolvido, antes de ser distribuído”. Prefalada norma dispõe em seu artigo 147 que “O pagamento do preparo se fará pela forma prevista no Regimento de Custas”. Nelson Nery Júnior leciona que: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicado ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso”. E ainda, “Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor, etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 962/963). Porém, havendo pedido de gratuidade judiciária, deverá, caso indeferido, ser oportunizado ao postulante o respectivo pagamento, em cinco (05) dias, para só empós, não sendo adimplido, julgar deserto o impulso. No caso vertente, o agravante foi devidamente intimado para demonstrar sua hipossuficiência e, após o indeferimento do pedido de gratuidade, deveria ter realizado o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, o que não ocorreu. A posterior apresentação de pedido de reconsideração não suspende nem reabre o prazo legal para recolhimento. De igual modo, o pedido sucessivo de parcelamento das custas, formulado somente após o indeferimento da gratuidade, não afasta a deserção. Sobre o assunto, já pontificou este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento nº 5935678-92.2024.8.09.0132. Com efeito, deve ser gizado que, nesta situação, afigura-se incabível a reabertura de prazo para viabilizar o recolhimento, em dobro, da guia recursal, por não ser aplicável ao caso as disposições do artigo 1.007, parágrafos 2º (insuficiência no valor do preparo), 4º (ausência de comprovação do preparo no ato da interposição recursal) e 7º (equívoco no preenchimento das guias de recolhimento), do Código de Ritos. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, eis que inadmissível, diante da ausência de pressuposto processual extrínseco, porquanto deserto. Operado o trânsito em julgado, DETERMINO o imediato arquivamento destes autos, após as baixas e anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

07/11/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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