Destinação de Bens Apreendidos 5399353-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Destinação de Bens Apreendidos 5399353-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 15:04

Documento

23/06/2025, 14:35

Expedição de documento

18/06/2025, 17:11

Expedição de documento

18/06/2025, 16:08

Confirmada

11/06/2025, 23:43

Expedida/certificada

11/06/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 19:09

Confirmada

06/06/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5399353-93.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica DECISÃOTrata-se de incidente de restituição de bens apreendidos, vinculado aos autos n. 5472321-29.2022.8.09.0051.Instado, o Ministério Público manifestou-se pela doação dos bens apreendidos, tendo em vista o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado nos autos principais (mov. 10).Na sequência, a defesa de Ledimar José da Silva pleiteou a restituição dos referidos bens, alegando ausência de sentença condenatória e exercício do direito de propriedade (mov. 11).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, verifica-se que estão pendentes de destinação os seguintes bens apreendidos: 17 (dezessete) fardos plásticos, na cor preta, contendo tênis das marcas Nike, Mizuno e Fila; e 03 (três) caixas de papelão com tênis das mesmas marcas.Do compulso dos autos principais, constata-se que foi homologado Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o denunciado, ora interessado, Ledimar José da Silva.O referido acordo contém cláusula expressa nos seguintes termos:“CLÁUSULA 4ª – BENS E VALORES APREENDIDOS – O(a) investigado(a) renuncia voluntariamente aos bens e valores eventualmente apreendidos, que serão declarados perdidos em favor da União ou encaminhados para destruição.”Assim, nos termos do entabulado, não há que se falar em restituição dos objetos em favor do requerente.Outrossim, com a devida homologação do ANPP, torna-se desnecessária a manutenção dos bens em depósito judicial, impondo-se a sua destinação adequada.Ante o exposto: Determino a doação dos doação dos bens apreendidos a entidade conveniada à Diretoria do Foro.Inexistindo interessados, determino, desde já, a sua destruição. Para tanto, oficie-se o Depósito Público.Findo o objeto do presente incidente, arquive-se os autos observando as cautelas devidas.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-08

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 13:22

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:07

Indeferimento

04/06/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:04

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5399353-93.2025.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica DECISÃOTrata-se de incidente de restituição de bens apreendidos, vinculado aos autos n. 5472321-29.2022.8.09.0051.Instado, o Ministério Público manifestou-se pela doação dos bens apreendidos, tendo em vista o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado nos autos principais (mov. 10).Na sequência, a defesa de Ledimar José da Silva pleiteou a restituição dos referidos bens, alegando ausência de sentença condenatória e exercício do direito de propriedade (mov. 11).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, verifica-se que estão pendentes de destinação os seguintes bens apreendidos: 17 (dezessete) fardos plásticos, na cor preta, contendo tênis das marcas Nike, Mizuno e Fila; e 03 (três) caixas de papelão com tênis das mesmas marcas.Do compulso dos autos principais, constata-se que foi homologado Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o denunciado, ora interessado, Ledimar José da Silva.O referido acordo contém cláusula expressa nos seguintes termos:“CLÁUSULA 4ª – BENS E VALORES APREENDIDOS – O(a) investigado(a) renuncia voluntariamente aos bens e valores eventualmente apreendidos, que serão declarados perdidos em favor da União ou encaminhados para destruição.”Assim, nos termos do entabulado, não há que se falar em restituição dos objetos em favor do requerente.Outrossim, com a devida homologação do ANPP, torna-se desnecessária a manutenção dos bens em depósito judicial, impondo-se a sua destinação adequada.Ante o exposto: Determino a doação dos doação dos bens apreendidos a entidade conveniada à Diretoria do Foro.Inexistindo interessados, determino, desde já, a sua destruição. Para tanto, oficie-se o Depósito Público.Findo o objeto do presente incidente, arquive-se os autos observando as cautelas devidas.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-08

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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