Execução de Título Extrajudicial 5446458-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5446458-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5446458-03.2024.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67) Endereço: Av. T-8, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, 109,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060 Promovido: Hugo Ludovico Martins (CPF/CNPJ: 817.105.421-87) Endereço: C 258, 46, Ap. 100,, SETOR NOVA SUIÇA,GOIÂNIA, GO, 74280210 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Hugo Ludovico Martins, buscando a satisfação do crédito. Estabelece o art. 860 do CPC que “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Sendo assim, e considerando que a parte executada não adimpliu o pagamento de forma voluntária no prazo legal e, ainda, tendo em vista a notícia sobre a existência de valores pertencentes nos auto nº 5544550-50.2023.8.09.0051, DEFIRO o pedido de 134 e procedo com a penhora no rosto dos autos mencionados no valor de R$266.379,75. Expeça-se o ofício. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5446458-03.2024.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67) Endereço: Av. T-8, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, 109,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060 Promovido: Hugo Ludovico Martins (CPF/CNPJ: 817.105.421-87) Endereço: C 258, 46, Ap. 100,, SETOR NOVA SUIÇA,GOIÂNIA, GO, 74280210 DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por HUGO LUDOVICO MARTINS em face de decisão de mov. 118. Em seus aclaratórios alega que o decisium incorreu em omissão quanto ao cumprimento da determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicada no Evento 117, que cassou decisão anterior (mov. 85) por ausência de fundamentação e determinou novo pronunciamento sobre a penhora de rendimentos, considerando a natureza da remuneração, descontos consignados e o mínimo existencial. A exequente, em contrarrazões (mov. 126), pugnou pela rejeição dos embargos, sustentando que a decisão de mov. 118 sanou o vício e enfrentou as questões suscitadas. Em mov. 127 o embargado contrarrazoou. É o relatório. Decido. Preliminarmente, RECEBO os aclaratórios, vez que, tempestivos. A parte executada opôs embargos de declaração (mov. 124) contra a decisão de mov. 118, alegando omissão. A decisão de mov. 118 analisou a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, expressamente estabeleceu que a penhora de 30% dos proventos líquidos do executado deveria incidir sobre o salário líquido, ou seja, considerando os descontos já existentes a título de pensão ou empréstimo consignado. A referida decisão modulou a penhora, limitando-a ao percentual restante para atingir o máximo de 30% após os descontos pré-existentes. Neste sentido, a decisão embargada não se mostra omissa, bem como, cumpriu o determinada em acórdão de mov. 117, haja vista, bem fundamentada. Outrossim, ao modular a penhora de rendimentos de modo a considerar descontos já incidentes e o percentual líquido, o juízo atendeu à determinação do TJGO (mov. 117) de fundamentar a constrição para preservar o mínimo existencial. A mera insatisfação da parte com o resultado da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas sim pretensão de reexame da matéria, inviável em sede de embargos declaratórios. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo executado (mov. 124). DETERMINO o prosseguimento da execução da penhora de rendimentos nos termos da decisão de mov. 118. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

24/04/2026, 17:12

Confirmada

24/04/2026, 17:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:51

Petição

02/04/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 12:52

Expedida/certificada

26/03/2026, 12:43

Petição

24/03/2026, 23:09

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5446458-03.2024.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67) Endereço: Av. T-8, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, 109,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060 Promovido: Hugo Ludovico Martins (CPF/CNPJ: 817.105.421-87) Endereço: C 258, 46, Ap. 100,, SETOR NOVA SUIÇA,GOIÂNIA, GO, 74280210 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao órgão empregador da parte executada para a realização de penhora de percentual de salário. Nesse diapasão, impende destacar que embora o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil proíba a penhora de salários, a jurisprudência e a doutrina vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta do salário, para permitir a penhora de percentual razoável do salário do executado. Neste sentido, corroboram os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.174 - PR (2014/0283401-8). RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; J. 23.03.2016). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. omissis. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de nulidade processual decorrente de intimação em nome de advogado diverso do constituído pela parte; ii) a validade de penhora, no percentual de 30%, da renda mensal líquida da parte-executada; ii) a possibilidade de penhora de cotas de sociedade cooperativa da qual a parte-executada é cooperada. 3. omissis; 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. omissis. 6. omissis. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.990 – MS (2017/0062258-9); RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; J. 17.08.2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Ante o exposto, defiro o pedido formulado na mov. 86, para autorizar a penhora solicitada, limitada ao percentual de 30% ao mês dos proventos líquidos. Contudo, o percentual aludido deve incidir sobre o salário líquido do promovido. Assim, se houve algum desconto direto em folha a título de pensão ou empréstimo consignado, tal penhora se limitará ao percentual restante até atingir os 30% determinados, de modo que, se, por exemplo, houver 12% de desconto em folha a título de empréstimo consignado, será penhorado somente 8%. Oficie-se ao órgão empregador da parte executada para proceder o bloqueio do salário no percentual de 30% ao mês (com as limitações do parágrafo anterior), até que seja alcançado o valor da dívida, com depósito das quantias em conta vinculada a este juízo. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5446458-03.2024.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67) Endereço: Av. T-8, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, 109,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060 Promovido: Hugo Ludovico Martins (CPF/CNPJ: 817.105.421-87) Endereço: C 258, 46, Ap. 100,, SETOR NOVA SUIÇA,GOIÂNIA, GO, 74280210 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Hugo Ludovico Martins. A parte promovida Hugo Ludovico Martins alegou a existência de omissão na decisão de mov. 88, argumentando que a referida decisão não considerou a natureza provisória e extraordinária de parte de seus rendimentos ("Programa de Gestão de Bônus - PGB"), sua situação de superendividamento com comprometimento salarial já superior ao limite legal de 30% por empréstimos consignados, e a necessidade de preservação de seu mínimo existencial e de sua família. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 88), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade. No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF]. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas rejeito-os, mantendo incólume o ato judicial proferido. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5446458-03.2024.8.09.0051 Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (CPF/CNPJ: 37.395.399/0001-67) Endereço: Av. T-8, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, 109,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060 Promovido: Hugo Ludovico Martins (CPF/CNPJ: 817.105.421-87) Endereço: C 258, 46, Ap. 100,, SETOR NOVA SUIÇA,GOIÂNIA, GO, 74280210 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Hugo Ludovico Martins. A parte promovida Hugo Ludovico Martins alegou a existência de omissão na decisão de mov. 88, argumentando que a referida decisão não considerou a natureza provisória e extraordinária de parte de seus rendimentos ("Programa de Gestão de Bônus - PGB"), sua situação de superendividamento com comprometimento salarial já superior ao limite legal de 30% por empréstimos consignados, e a necessidade de preservação de seu mínimo existencial e de sua família. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 88), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade. No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF]. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas rejeito-os, mantendo incólume o ato judicial proferido. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

12/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5446458-03.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaEndereço: Av. T-8, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, 109,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060Promovido: Hugo Ludovico MartinsEndereço: C 258, 46, Ap. 100,, SETOR NOVA SUIÇA,GOIÂNIA, GO, 74280210 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Em breve relato foi requerido o uso de sistemas (mov.53).DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Antes, porém, intime-se para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódia ("teimosinha"). Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)16 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: [email protected]: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5446458-03.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaEndereço: Av. T-8, Qd. L-24, Lt. 1 a 6, 109,, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150060Promovido: Hugo Ludovico MartinsEndereço: C 258, 46, Ap. 100,, SETOR NOVA SUIÇA,GOIÂNIA, GO, 74280210 DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de HUGO LUDOVICO MARTINS.Em mov. 32 foram realizadas buscas de novos endereços a fim de localizar a parte promovida.Posteriormente a parte exequente solicitou a expedição de carta de citação nos endereços encontrados.Em seguida, em mov. 44, a parte executada foi devidamente citada.Irresignada, a parte exequente manifesta em mov. 48, pugnando pelo chamamento do feito à ordem para a expedição das cartas de citação para todos os endereços indicados no evento 35.Em mov. 32, foram realizadas buscas de novos endereços para a localização da parte executada. Posteriormente, a parte exequente solicitou a expedição de carta de citação para os endereços encontrados.Em mov. 44, a parte executada foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos.Irresignada, a parte exequente manifestou-se em mov. 48, pugnando pelo chamamento do feito à ordem para a expedição de cartas de citação para todos os endereços indicados no evento 35.Suficiente o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre assinalar que a citação constitui ato essencial à validade do processo, por meio do qual o réu, o executado ou o interessado é convocado a integrar a relação processual, exercendo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 238 do CPC.A ausência ou a irregularidade desse ato processual acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, conforme preceitua o art. 239 do CPC:Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.No presente caso, nota-se que não há a necessidade de acolhimento do pedido formulado pela exequente em mov. 48, uma vez que o aviso de recebimento foi destinado a um condomínio edilício, sendo permitida, nesse caso, pela legislação processual civil, a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, o que se vislumbra no presente caso.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. Em regra, é válida a entrega do aviso de recebimento e do mandado judicial a empregado responsável pela portaria do condomínio edilício, o qual poderá declarar, por escrito, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme dicção o artigo 248, § 4 º do CPC. Precedentes TJGO. 2. Incumbe a parte interessada comprovar que não mais residia no endereço para o qual foi direcionada a citação, a fim de tornar inválido o recebimento pelo porteiro e, por conseguinte, nulo o ato citatório e a decretação de sua revelia, a fim de que lhe seja oportunizado novo prazo para apresentação de defesa. 3. Na hipótese vertente, a recorrente não se desincumbiu do seu encargo probatório uma vez que os documentos apresentados não comprovam efetivamente que reside no local por ela indicado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento XXXXX-55.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022).)Dessa forma, a mera solicitação de expedição de novas cartas de citação ao executado, sem a demonstração de vício na citação já efetivada, não justifica o chamamento do feito à ordem para tal finalidade. DISPOSITIVOAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido formulado em mov. 48 pelos fundamentos expostos. No mais, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 11* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(28)