Execução da Pena 5780440-07.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5780440-07.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 17:01

Documento

30/04/2026, 14:57

Confirmada

30/04/2026, 10:49

Expedição de documento

30/04/2026, 09:10

Documento

29/04/2026, 15:03

Documento

29/04/2026, 14:19

Expedição de documento

29/04/2026, 14:15

Expedição de documento

29/04/2026, 14:13

Expedição de documento

29/04/2026, 13:52

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 3ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. Telefones: (62) 3902-8909 (UPJ) ou (62) 3902-8817 (Gabinete). E-mail: [email protected] Processo n.: 5780440-07.2023.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Linnikey Alves Ribeiro A presente sentença servirá, também, como mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Ciente do acórdão proferido pelo TJGO, em grau de apelação, que manteve a sentença proferida no evento n. 89. Diante do trânsito em julgado certificado no evento n. 144, cumpra-se, na íntegra, as determinações constantes na sentença proferida no evento n. 89. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis (GO), datado e assinado digitalmente. Henrique Santos Magalhães Neubauer Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 18:04

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:02

Outras Decisões

28/04/2026, 17:45

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - ***Ementa:*** **DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu por posse e porte ilegal de arma de fogo e munições, conforme os artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03. A condenação se deu após a apreensão de uma espingarda de antecarga, diversas munições de diferentes calibres e insumos para recarga na posse do apelante e em sua residência, após denúncia de disparos e abordagem policial. O apelante requer a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação por posse e porte ilegal de arma de fogo e munições; (ii) saber se a inaptidão da arma de fogo para disparos afasta a tipicidade da conduta quando há munições eficazes apreendidas; e (iii) saber se o exercício do direito ao silêncio pelo réu prejudica a análise das demais provas produzidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal e pela prova oral colhida em juízo. 4. Os testemunhos dos policiais militares são dotados de especial credibilidade, pois foram prestados sob o crivo do contraditório e são desprovidos de interesse pessoal, corroborados por vídeos que mostram o acusado admitindo a autoria dos disparos e a posse do material bélico. 5. A apreensão de munições aptas ao uso, mesmo acompanhadas de arma ineficaz, mantém a tipicidade da conduta, pois os crimes de posse e porte de arma de fogo e munições são de perigo abstrato, e o objeto jurídico tutelado abrange também acessórios e munições funcionais. 6. O exercício do direito constitucional ao silêncio pelo apelante não pode ser interpretado em seu prejuízo, mas também não tem o condão de desconstituir o acervo probatório lícito e independente produzido pela acusação. 7. A pena aplicada foi fixada no mínimo legal para ambos os crimes, em regime inicial aberto, e devidamente substituída por duas penas restritivas de direitos, atendendo aos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. Os crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03 são de perigo abstrato, não exigindo comprovação da potencialidade lesiva. 2. A apreensão de munições aptas ao uso, mesmo que acompanhadas de arma de fogo ineficaz, mantém a tipicidade da conduta. 3. A prova testemunhal policial, quando corroborada por outros elementos de prova e colhida sob o crivo do contraditório, é apta a fundamentar a condenação. 4. O exercício do direito ao silêncio pelo réu não invalida as demais provas lícitas e independentes produzidas pela acusação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, arts. 12, 14; CP, art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC n. 948.289/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025; STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 729.926/PR, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022; STJ, AgRg no HC 626.888/MS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5780440-07.2023.8.09.0006 - ANÁPOLIS APELANTE: LINNIKEY ALVES RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ***Ementa:*** **DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu por posse e porte ilegal de arma de fogo e munições, conforme os artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03. A condenação se deu após a apreensão de uma espingarda de antecarga, diversas munições de diferentes calibres e insumos para recarga na posse do apelante e em sua residência, após denúncia de disparos e abordagem policial. O apelante requer a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação por posse e porte ilegal de arma de fogo e munições; (ii) saber se a inaptidão da arma de fogo para disparos afasta a tipicidade da conduta quando há munições eficazes apreendidas; e (iii) saber se o exercício do direito ao silêncio pelo réu prejudica a análise das demais provas produzidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal e pela prova oral colhida em juízo. 4. Os testemunhos dos policiais militares são dotados de especial credibilidade, pois foram prestados sob o crivo do contraditório e são desprovidos de interesse pessoal, corroborados por vídeos que mostram o acusado admitindo a autoria dos disparos e a posse do material bélico. 5. A apreensão de munições aptas ao uso, mesmo acompanhadas de arma ineficaz, mantém a tipicidade da conduta, pois os crimes de posse e porte de arma de fogo e munições são de perigo abstrato, e o objeto jurídico tutelado abrange também acessórios e munições funcionais. 6. O exercício do direito constitucional ao silêncio pelo apelante não pode ser interpretado em seu prejuízo, mas também não tem o condão de desconstituir o acervo probatório lícito e independente produzido pela acusação. 7. A pena aplicada foi fixada no mínimo legal para ambos os crimes, em regime inicial aberto, e devidamente substituída por duas penas restritivas de direitos, atendendo aos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. Os crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/03 são de perigo abstrato, não exigindo comprovação da potencialidade lesiva. 2. A apreensão de munições aptas ao uso, mesmo que acompanhadas de arma de fogo ineficaz, mantém a tipicidade da conduta. 3. A prova testemunhal policial, quando corroborada por outros elementos de prova e colhida sob o crivo do contraditório, é apta a fundamentar a condenação. 4. O exercício do direito ao silêncio pelo réu não invalida as demais provas lícitas e independentes produzidas pela acusação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, arts. 12, 14; CP, art. 44. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC n. 948.289/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025; STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 729.926/PR, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022; STJ, AgRg no HC 626.888/MS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL 5780440-07.2023.8.09.0006 - ANÁPOLIS APELANTE: LINNIKEY ALVES RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 95/110). Consoante relatado, o apelante requer a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pugna pela redução das penas aplicadas (mov. 110). Narra a denúncia que: “(…) Em 22.11.2023, por volta das 17h11min, na rua João Amélio da Silva, Qd. 53, Lt. 25, conjunto Habitacional Filostro Machado, Anápolis/GO, o denunciado LINNIKEY ALVES RIBEIRO, matinha sob sua guarda e portava arma de fogo e acessórios, consistente: 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda de antecarga; 04 (quatro) munições de calibre nominal 7,62x51 mm do tipo festim; 01 (uma) munição de calibre nominal 38 Special; 02 (duas) munições de calibre nominal 9mm Luger; 04 (quatro) munições calibre nominal 22 LR e 01 (uma) munição calibre nominal 22 Short, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mesmo local foram encontrados 02 (dois) fracos plásticos contendo pólvora; 01 (um) frasco plástico (tipo conta-gotas) contendo espoletas; 02 (dois) frascos plásticos contendo balins de chumbo e 01 (uma) embalagem plástica contendo bucha vegetal, conforme laudo de perícia criminal caracterização e eficiência de arama de fogo e munições juntado na mov. 23 - arq. 5 - fls. 3/13. (…) Apurou-se no procedimento inquisitivo que policiais militares, pelas redes sociais, foram informados sobre disparos de arma de fogo no conjunto Filostro Machado e na rua João Amélio da Silva, nesta urbe. De posse das informações, foi intensificado o patrulhamento pela área, sendo que a equipe de inteligência da 28º BPM, enquanto passava pela rua supracitada, visualizou um indivíduo, Linnikey Alves, ora denunciado, com um objeto na mão, envolto em uma camiseta vermelha. Nessas circunstâncias, os policiais velados solicitaram apoio de uma equipe ostensiva próxima ao local. Diante da suspeita, o denunciado foi abordado. Em revista pessoal, os agentes encontraram01 (uma) arma de fogo tipo espingarda, pólvora, chumbos e espoletas na sua posse. Diante da flagrância, o denunciado revelou que guardava munições em sua residência. Após adentramento no local, foram localizadas, em uma cômoda, as munições e artefatos descritos nesta denúncia. Diante da situação de flagrância, o denunciado foi preso em flagrante. Em seu interrogatório, reservou no direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 23 - arq. 3 - fls. 1/2). A materialidade e autoria estão demonstradas pelo Registro de Atendimento Integrado nº 32979609, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão (mov. 1), laudo de perícia criminal – caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (mov. 23, fls. 144/154) e prova oral colhida (Cmov. 82). O apelante nas duas fases da persecução penal utilizou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Em juízo, o policial militar Cássio Ferreira do Nascimento, lotado na 31ª CIPM, afirmou que não conhecia previamente o acusado, tendo tomado conhecimento dos fatos apenas por ocasião da ocorrência. Relatou que a equipe policial foi acionada após o Serviço de Inteligência receber um vídeo no qual o próprio acusado aparecia efetuando disparo de arma de fogo, material que teria circulado por redes sociais/WhatsApp. A partir da identificação do local, foi intensificado o patrulhamento na região. Segundo declarou, ao ser localizado, o acusado estava na porta de sua residência, portando objeto envolto em um pano vermelho, que, após abordagem, constatou-se tratar de uma espingarda de fabricação caseira, do tipo antecarga. Informou que o réu autorizou a entrada dos policiais no imóvel, ocasião em que foram encontradas munições e insumos utilizados para recarga, dentre eles munições de diversos calibres (inclusive festim), pólvora, espoletas e chumbo. Esclareceu que, por se tratar de arma de fabricação artesanal, não havia documentação. O policial militar Mateus Baladão Firmiano relatou que se recorda da ocorrência, a qual teve início após a circulação, via WhatsApp, de vídeo em que um indivíduo aparecia efetuando disparo de arma de fogo em via pública. Afirmou que, após levantamento do Serviço de Inteligência, a equipe passou a patrulhar a região, logrando localizar o acusado, que teria admitido ser o autor do disparo. Relatou que, na residência, foram apreendidos arma de fogo e insumos para recarga, como espoletas e demais materiais, destacando tratar-se de artefato de uso caseiro/cartucho recarregável. Cumpre destacar, neste ponto, que os testemunhos policiais, prestados sob crivo do contraditório e desprovidos de interesse pessoal, contam com especial credibilidade. Acrescenta-se que, por ocasião da abordagem policial, foi registrado vídeos (mov. 25, arquivos 2 e 3) nos quais se verifica a imagem do acusado admitindo expressamente a autoria dos disparos efetuados em via pública, no conjunto habitacional Filostro Machado, afirmando, ainda, que sua intenção consistia em testar o funcionamento da arma de fogo. O acusado ainda confirma que dentro de sua residência continha munições. Tal elemento probatório reforça de forma contundente o acervo probatório coligido aos autos, corroborando a materialidade e a autoria delitivas. Logo, do acervo probatório, delineada a prática da conduta descrita no artigo 12 e 14, ambos da Lei 10.826, não se há falar em absolvição por ausência de provas. Importante destacar que, embora a perícia tenha constatado a inaptidão da espingarda artesanal para disparos devido ao seu péssimo estado de conservação, o mesmo documento atestou, de forma peremptória, o coreto funcionamento e a potencialidade lesiva das munições de calibre.38 Special, 9mm Luger,.22 chumbo, o que poderiam ser utilizados em outras armas funcionais ou para recarga. Portanto, a ineficiência do artefato de fogo não afasta a tipicidade das condutas, pois o objeto jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento abrange não apenas armas, mas também acessórios e munições funcionais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a apreensão de arma de fogo, mesmo que inapta para disparos, acompanhada de munições eficientes, impede o reconhecimento da atipicidade, configurando o risco à incolumidade pública. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA INAPTA AO USO ACOMPANHADA DE MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por posse de munição e outros crimes, com pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta em relação ao crime de posse de arma de fogo inapta a disparar, alegando crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo interposto pela defesa, mantendo a condenação do paciente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a posse de arma de fogo inapta a disparar e munições aptas ao uso configura crime impossível ou se mantém a tipicidade da conduta. 4. A impetrante requer a aplicação do princípio da insignificância visando afastar a tipicidade da conduta. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 6. O acórdão impugnado alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento. 7. A apreensão de munições aptas ao uso, ainda que acompanhadas de arma ineficaz, mantém a tipicidade da conduta, em razão do risco à segurança pública. 8. A eventual inviabilidade de utilização imediata das munições não configura crime impossível, pois não se pode afastar a possibilidade de fornecimento a terceiros. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. Os crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição são de perigo abstrato, não exigindo comprovação da potencialidade lesiva. 2. A apreensão de munições aptas ao uso, ainda que acompanhadas de arma ineficaz, mantém a tipicidade da conduta. 3. A eventual inviabilidade de utilização imediata das munições não configura crime impossível." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 14; ECA, art. 244-B; Código Penal, art. 307.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 729.926/PR, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022; STJ, AgRg no HC 626.888/MS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022.” (HC n. 948.289/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Quanto ao argumento da defesa do exercício do direito ao silêncio, ressalta-se que o fato do acusado ter optado pelo silêncio constitucional não pode ser interpretado em seu prejuízo, mas também não tem o condão de desconstituir as provas lícitas e independentes produzidas pela acusação. A condenação não se fundamentou na ausência de manifestação do apelante, mas na convergência entre a provas testemunhal segura e a prova técnica que atestou a eficiência do material bélico apreendido. Desta forma, mantenho a condenação do apelante nos termos do artigo 12 e 14, ambos da Lei 10.826. Quanto a pena aplicada na sentença, verifico que não merece reparos, uma vez que as penas-base foram fixadas no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção para o artigo 12 e 02 (dois) anos de reclusão para o artigo 14. Foi reconhecido o concurso material, totalizando a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção em regime inicial aberto. A pena de multa ficou estabelecida em 20 (vinte) dias-multa. A substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e serviços à comunidade) atende plenamente aos requisitos legais do artigo 44 do Código Penal. Mantido os demais termos da sentença. Por fim, verifica-se que o Ministério Público deixou de propor o Acordo de Não Persecução Penal, por entendê-lo incabível no caso concreto, bem como insuficiente para a prevenção e repressão da prática delitiva. Consoante consignado na peça acusatória, a certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 4 demonstra que o denunciado já havia sido anteriormente beneficiado com o instituto da transação penal, nos autos nº 5364460-03.2023.8.09.0001. Assim, à luz do disposto no artigo 28-A, caput, e § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, reputou o Parquet inviável a formalização do Acordo de Não Persecução Penal, deixando, por conseguinte, de ofertá-lo. Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Dr. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau Relator 30

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N. 5780440-07.2023.8.09.0006 - ANÁPOLIS APELANTE: LINNIKEY ALVES RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU R E L A T Ó R I O Linnikey Alves Ribeiro foi denunciado com base no artigo 12 e 14, ambos da Lei 10.826/03, porque, no dia 22 de novembro de 2023, por volta das 17h11, na rua João Amélio da Silva, Qd. 53, Lt. 25, conjunto Habitacional Filostro Machado, na Comarca de Anápolis, manteve sob sua guarda e portava arma de fogo e acessórios, consistente: 1 (uma) arma de fogo, tipo espingarda de antecarga; 04 (quatro) munições de calibre nominal 7,62x51 mm do tipo festim; 01 (uma) munição de calibre nominal 38 Special; 02 (duas) munições de calibre nominal 9mm Luger; 04 (quatro) munições calibre nominal 22 LR e 01 (uma) munição calibre nominal 22 Short, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mesmo local foram encontrados 02 (dois) fracos plásticos contendo pólvora; 01 (um) frasco plástico (tipo conta-gotas) contendo espoletas; 02 (dois) frascos plásticos contendo balins de chumbo e 01 (uma) embalagem plástica contendo bucha vegetal. Narra a denúncia que policiais militares, por meio das redes sociais, foram informados sobre disparos de arma de fogo ocorridos no Conjunto Filostro Machado e na Rua João Amélio da Silva. De posse dessas informações, houve intensificação do patrulhamento na área. A equipe de inteligência do 28º BPM, ao transitar pela via mencionada, visualizou um indivíduo, Linnikey Alves, ora denunciado, que portava um objeto envolto em uma camiseta vermelha. Nessas circunstâncias, os policiais solicitaram apoio de uma equipe ostensiva que se encontrava próxima ao local. Diante da fundada suspeita, os agentes abordaram o denunciado. Em revista pessoal, encontraram 01 (uma) arma de fogo do tipo espingarda, além de pólvora, chumbos e espoletas em sua posse. Em razão da situação de flagrância, o denunciado informou que mantinha munições em sua residência. Após o ingresso no imóvel, os policiais localizaram, no interior de uma cômoda, as munições e os artefatos descritos nesta denúncia. Diante da flagrância, o denunciado foi preso em flagrante. A denúncia foi recebida em 25.10.2024 (mov. 35). A sentença julgou procedente a acusação e condenou Linnikey Alves Ribeiro, com base nos artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade (mov. 89). Inconformada, a defesa interpôs apelação (mov. 95). Nas razões apresentadas, requer a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pugna pela redução das penas aplicadas (mov. 110). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 113). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 124). É o relatório. À Revisão. Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em 2º Grau Relator 30

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5780440-07.2023.8.09.0006Acusado: LINNIKEY ALVES RIBEIROVítima: Incolumidade PúblicaInfração: Artigos 12 e 14, ambos da Lei n. 10.826/03 A presente SENTENÇA servirá, também, como mandado de intimação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de LINNIKEY ALVES RIBEIRO, qualificado, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 12 e 14, ambos da Lei n. 10.826/03.Narra a Denúncia que: “I – IMPUTAÇÃOEm 22.11.2023, por volta das 17h11min, na rua João Amélio da Silva, Qd. 53, Lt. 25, conjunto Habitacional Filostro Machado, Anápolis/GO, o denunciado LINNIKEY ALVES RIBEIRO, matinha sob sua guarda e portava arma de fogo e acessórios, consistente: 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda de antecarga; 04 (quatro) munições de calibre nominal 7,62x51 mm do tipo festim; 01 (uma) munição de calibre nominal 38 Special; 02 (duas) munições de calibre nominal 9mm Luger; 04 (quatro) munições calibre nominal 22 LR e 01 (uma) munição calibre nominal 22 Short, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.No mesmo local foram encontrados 02 (dois) fracos plásticos contendo pólvora; 01 (um) frasco plástico (tipo conta-gotas) contendo espoletas; 02 (dois) frascos plásticos contendo balins de chumbo e 01 (uma) embalagem plástica contendo bucha vegetal, conforme laudo de perícia criminal caracterização e eficiência de arama de fogo e munições juntado na mov. 23 - arq. 5 - fls. 3/13.II - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIASApurou-se no procedimento inquisitivo que policiais militares, pelas redes sociais, foram informados sobre disparos de arma de fogo no conjunto Filostro Machado e na rua João Amélio da Silva, nesta urbe.De posse das informações, foi intensificado o patrulhamento pela área, sendo que a equipe de inteligência da 28º BPM, enquanto passava pela rua supracitada, visualizou um indivíduo, Linnikey Alves, ora denunciado, com um objeto na mão, envolto em uma camiseta vermelha. Nessas circunstâncias, os policiais velados solicitaram apoio de uma equipe ostensiva próxima ao local.Diante da suspeita, o denunciado foi abordado. Em revista pessoal, os agentes encontraram 01 (uma) arma de fogo tipo espingarda, pólvora, chumbos e espoletas na sua posse.Diante da flagrância, o denunciado revelou que guardava munições em sua residência. Após adentramento no local, foram localizadas, em uma cômoda, as munições e artefatos descritos nesta denúncia.Diante da situação de flagrância, o denunciado foi preso em flagrante. Em seu interrogatório, reservou no direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 23 - arq. 3 - fls. 1/2).” A Denúncia teve como base o inquérito policial, e nela foram arroladas 03 (três) testemunhas.A Denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2024, ocasião em que este juízo determinou a citação do acusado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo legal (págs. 211/212).LINNIKEY ALVES foi devidamente citado (págs. 236/237) e apresentou defesa prévia por meio de defensora constituída (págs. 242/244).Os autos foram saneados.Em 27 de maio de 2025, realizou-se audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, foram inquiridas as testemunhas PM Thassio Ferreira do Nascimento e PM Matheus Valadão Firmiano. A testemunha PC Paulo Henrique Pereira, embora estivesse disponível para inquirição, foi dispensada pelo Parquet, com a anuência da defesa. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado.No mesmo ato, em alegações finais orais, o Promotor de Justiça em substituição, após breve relato processual e análise das provas constantes dos autos, sustentou estarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos descritos na Denúncia, requerendo a condenação do acusado LINNIKEY ALVES RIBEIRO, com fundamento nos artigos 12 e 14, ambos da Lei n. 10.826/03, c/c artigo 69 do Código Penal.Concedida vista à defesa para apresentação de memorial.A defensora constituída, após breve exposição dos autos, requereu a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do acusado. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação das atenuantes legais, com a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a concessão da causa de diminuição da pena, por ser medida de imperativa Justiça. RELATADO. FUNDAMENTO: O processo está em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistentes preliminares a serem dirimidas. Assim, passo ao exame do mérito.O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), situa-se entre aqueles conhecidos como delitos de mera conduta, isto é, independe de quaisquer outros desdobramentos. Basta o mero porte de arma de fogo.Assim, o cidadão que é flagrado portando arma de fogo, sem autorização legal ou regulamentar, comete o aludido crime, independentemente de outras ações, tais como: disparar a arma, matar, ferir ou ameaçar alguém etc.Para robustecer a matéria, eis o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça Goiano, in verbis: ORIGEM: 2A CAMARA CRIMINALFONTE: DJ 1794 de 28/05/2015 ACÓRDÃO: 07/05/2015 RELATOR: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR PROC./REC: 48906-25.2013.8.09.0168 - APELACAO CRIMINAL EMENTA:“ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Deve ser ratificado édito condenatório, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, tipificado pelo art. 14, da Lei nº 10.826/06, crime de mera conduta, quando comprovada a prática delitiva pela confissão espontânea e prova testemunhal, corroborando flagrante delito, não deixando dúvidas de que portava arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. APELO DESPROVIDO.”ORIGEM: 2A CAMARA CRIMINALFONTE: DJ 1793 de 27/05/2015ACÓRDÃO: 28/04/2015RELATOR: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIORPROC./REC: 518-93.2009.8.09.0051 - APELACAO CRIMINALEMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PENA CORRIGIDA. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado pelo art. 14, da Lei nº 10.825/03, pelos elementos probatórios dos autos, revelados harmônicos à confissão judicial do processado, incutindo certeza plena do comportamento delituoso, não prospera o propósito absolutório da imputação, ao contraste com a prova produzida em função da instrução processual. II - Apenamento corrigido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ORIGEM: 1A CAMARA CRIMINALFONTE: DJ 1960 de 01/02/2016 ACÓRDÃO: 10/11/2015 RELATOR: DES. IVO FAVAROPROC./REC: 225597-78.2013.8.09.0042- APELACAO CRIMINAL EMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LAUDO DE EFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1- Não há nulidade se a sentença está fundamentada (art. 381 do CPP e art. 93. IX, da CF). 2- O tipo penal do artigo 14 da Lei 10.826 é de mera conduta e perigo abstrato, prescindível laudo de funcionamento da arma. 3- Devidamente comprovada a materialidade e autoria dos delitos, mostra-se impositiva a manutenção da sentença condenatória. 4-Presente o dolo específico do crime de ameaça se causado na vítima o temor de sofrer mal injusto e grave. 5- Não se há falar em estado de necessidade ao argumento de autodefesa, pois o delito independe de prejuízo efetivo. Recurso desprovido.” No caso em tela, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo RAI n. 32979609 (págs. 02/25), pelo Auto de Exibição e Apreensão (págs. 43/44), pelo Laudo de Perícia Criminal – Exame de Caracterização de Objetos (págs. 141/143), pelo Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (págs. 144/154) e pelo Relatório Inquérito Policial (págs. 162/167).No que se refere à autoria, não subsistem dúvidas, haja vista que os depoimentos prestados em juízo corroboram as provas documentais e testemunhais colhidas na fase extrajudicial, sendo todas harmônicas e uníssonas em demonstrar que os fatos ocorreram conforme descrito na peça acusatória.O acusado, LINNIKEY ALVES RIBEIRO, ao ser interrogado em juízo, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio.A testemunha Thassio Ferreira do Nascimento, policial militar, afirmou que o acusado havia gravado um vídeo efetuando disparo com arma de fogo, o qual foi localizado por meio de monitoramento realizado pelo serviço de inteligência. Através da análise das imagens, foi possível identificar a rua onde o vídeo havia sido gravado. Diante disso, as equipes realizaram patrulhamento na região, ocasião em que o serviço de inteligência visualizou o suspeito e solicitou apoio. Com a chegada do reforço, o acusado foi abordado, sendo observado que portava um pano vermelho nas mãos, dentro do qual escondia uma espingarda. O abordado autorizou a entrada dos policiais em sua residência e, no interior do imóvel, foram localizadas diversas munições.A testemunha Matheus Valadão Firmiano, também policial militar, corroborou as informações prestadas por seu colega, relatando que circularam vídeos, por meio do aplicativo WhatsApp, em que o acusado aparecia efetuando disparos de arma de fogo em via pública. A partir dessas imagens, o serviço de inteligência conseguiu identificar a rua onde os disparos teriam ocorrido. Durante patrulhamento no local, os policiais avistaram o acusado na via pública. Após a abordagem e autorização para ingresso na residência, foram localizados insumos utilizados para recarga de arma de fogo. A arma foi apreendida, e o acusado foi conduzido à Delegacia de Polícia para a adoção dos procedimentos legais cabíveis.Pois bem.Extrai-se dos autos que os policiais militares, por meio de vídeos que circulavam no aplicativo WhatsApp, identificaram o acusado efetuando disparos de arma de fogo em via pública. A partir da análise das imagens pelo serviço de inteligência, foi possível localizar a rua onde os disparos teriam ocorrido. Durante patrulhamento na referida região, o acusado foi avistado e abordado, portando uma espingarda, a qual mantinha escondida sob um pano vermelho.Na sequência, ao realizarem busca no interior da residência do acusado, com sua autorização, os policiais localizaram diversas munições, a saber: 04 (quatro) munições de calibre nominal 7,62x51 mm do tipo festim; 01 (uma) munição de calibre nominal.38 Special; 02 (duas) munições de calibre nominal 9mm Luger; 04 (quatro) munições de calibre nominal.22 LR; e 01 (uma) munição de calibre nominal.22 Short, todas sem a devida autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Além disso, no mesmo local, foram encontrados: 02 (dois) frascos plásticos contendo pólvora; 01 (um) frasco plástico tipo conta-gotas contendo espoletas; 02 (dois) frascos plásticos contendo balins de chumbo; e 01 (uma) embalagem plástica contendo bucha vegetal, conforme descrito no laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (págs. 144/154).Ressalte-se que o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio, permanecendo calado tanto na Delegacia de Polícia quanto em juízo.Os policiais militares, em ambas as fases da persecução penal, confirmaram de forma firme e coerente a integralidade da ação delituosa perpetrada pelo acusado, não deixando dúvidas quanto à autoria e à materialidade dos crimes imputados. Relataram com riqueza de detalhes que, após receberem informações de que vídeos contendo disparos de arma de fogo estavam circulando nas redes sociais, dirigiram-se ao local indicado, onde abordaram o acusado. Durante a busca pessoal, localizaram uma arma de fogo em suas mãos, envolta em um pano vermelho. Posteriormente, foram apreendidas munições e insumos para recarga de armamento em sua residência.No âmbito jurídico, é de bom alvitre ponderar que os depoimentos prestados por policiais militares são válidos e idôneos para embasar um eventual decreto condenatório, não sendo razoável presumir que tais testemunhos carecem de credibilidade unicamente em razão da função exercida pelos agentes.Com efeito, os policiais, na condição de agentes públicos incumbidos da preservação da ordem e da segurança pública, não se encontram legalmente impedidos de depor nos autos, e seus relatos, quando prestados de forma coerente, firme e em consonância com o conjunto probatório, merecem plena credibilidade.Ausente qualquer indício de má-fé, parcialidade ou contradição nos relatos prestados, deve-se reconhecer plena eficácia probatória aos referidos testemunhos, que corroboram, de forma clara, coerente e objetiva, tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos imputados ao acusado.Veja:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXIBIÇÃO DE MANOBRA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. MITIGAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE I - Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 308, caput, da Lei 9.503/97, não há se falar em absolvição, máxime porque o depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui credibilidade e valor relevante à condenação. II – Na segunda fase do processo dosimétrico, é vedado ao julgador diminuir a pena aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III – A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor guarda proporção com a sanção corpórea. Dessa forma, fixada a pena privativa de liberdade no patamar mínimo legal para cada um dos delitos, e considerando que a culpabilidade não ultrapassou o tipo penal e não houve consequências danosas a terceiros, o prazo da suspensão ou proibição de se obter a habilitação deve ser fixado no patamar mínimo previsto no artigo 293 do CTB. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5081262-67.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024) Ademais, destaca-se que a arma de fogo e as munições apreendidas em poder do acusado, conforme certificado pela perita, apresentavam correto funcionamento. Tal circunstância está devidamente consignada no Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (págs. 144/154).Dessa forma, o conjunto probatório é robusto, coerente e harmônico, afastando qualquer dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitiva, sendo certo que o acusado agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta. Quanto aos pleitos formulados pela Defesa, no que tange ao pedido de absolvição, tal requerimento não merece acolhida. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, especialmente pelos laudos periciais e pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria, por sua vez, resta demonstrada pelos testemunhos firmes, coerentes e convergentes dos policiais militares Thassio Ferreira do Nascimento e Matheus Valadão Firmiano, os quais relataram a identificação do acusado por meio de vídeos, sua abordagem enquanto portava uma espingarda, bem como a apreensão de diversas munições e insumos utilizados para recarga de armamento no interior de sua residência, cuja entrada foi autorizada pelo próprio acusado.No tocante à fixação da pena-base no mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ressalto que tais pedidos serão devidamente apreciados ao final desta sentença, por ocasião da dosimetria da pena e da análise das condições pessoais do réu. Ausentes atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, visto que o acusado optou por permanecer em silêncio tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, não apresentando nenhuma versão alternativa sobre os fatos que pudesse afastar sua responsabilização. Constata-se que o réu é primário, conforme certificado nos autos (movimento n. 87).Inexistem causas legais de diminuição ou de aumento de pena a serem aplicadas no presente caso.O acusado não é beneficiário da Justiça Gratuita.Destarte, restando plenamente comprovadas a tipicidade da conduta, a ilicitude e a culpabilidade, bem como o nexo causal entre a ação do acusado e o resultado lesivo, inexiste causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade a ser reconhecida.Assim, deve o acusado ser responsabilizado penalmente pelas práticas delituosas que lhe foram imputadas, tendo em vista que foram demonstrados todos os elementos constitutivos dos tipos penais descritos na Denúncia e analisados ao longo da instrução criminal. FUNDAMENTADO. DECIDO: Isto posto, com fulcro legal no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO procedente a Ação Penal para CONDENAR o acusado LINNIKEY ALVES RIBEIRO, nas sanções dos artigos 12 e 14, ambos da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.Atenta às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado. Quanto ao delito previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03: Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IACs, do acusado, constata-se que é primário, sendo possuidor de bons antecedentes criminais (movimento n. 87);Personalidade – esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não;Conduta social – não há registro nos autos;Motivos do crime – não conotados, pois tal delito é de mera conduta;Circunstâncias – não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Consequências – crime contra a incolumidade pública. Sem análise.Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes a serem reconhecidas.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas, torno a pena provisória em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03: Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IACs, do acusado, constata-se que é primário, sendo possuidor de bons antecedentes criminais (movimento n. 87);Personalidade – esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não;Conduta social – não há registro nos autos;Motivos do crime – não conotados, pois tal delito é de mera conduta;Circunstâncias – não há alteração substancial no modus operandi, o que não o prejudica;Consequências – crime contra a incolumidade pública. Sem análise.Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes a serem reconhecidas.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas, torno a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Com fulcro legal no artigo 69, do Código Penal Brasileiro, a pena a ser aplicada ao acusado consiste na soma de todas as condenações, tornando-se definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa.O acusado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, cumprindo-se primeiramente a pena de reclusão e, após, a de detenção.Em razão do regime de cumprimento de pena fixado (aberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Considerando que o acusado preenche os requisitos enumerados no artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por 02 (duas) restritiva de direitos, quais sejam:1 – prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo vigente, a ser depositado em Conta Judicial estipulada pelo juízo da execução; 2 – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, sendo que as condições para o cumprimento serão indicadas no momento da realização de audiência admonitória, pelo juízo da execução penal, com designação posterior ao trânsito em julgado. Saliento que, caso o réu não cumpra a prestação pecuniária estabelecida, a pena restritiva de direito se transformará novamente em privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal).Deixo de aplicar a detração preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e na Súmula 716, do STF, para não invadir a seara de competência do Juízo da execução.A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e seguintes), considerando as alterações promovida pela Lei n. 13.964/2019.Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o inciso IV do artigo 387 do CPP, a fim de reparar possíveis danos causados pelas infrações, porquanto figura como vítimas a Segurança Pública e a Incolumidade Pública.Condeno-o ao pagamento das custas processuais.Revogo as medidas cautelares constantes às págs. 68/70.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a(s)condenação(ões) dos(s) réu(s);Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;Oficie-se ao Depósito Público, na pessoa do Depositário, para que proceda a destruição do bem elencado à pág. 156, comunicando este juízo quando do cumprimento desta determinação;A arma de fogo apreendida (págs. 144/154), deverá ser encaminhada ao Comando do Exército para doação ou destruição. Oficie-se a Autoridade Policial para que cumpra esta determinação;Intime-se o (s) condenado (s) para efetuar o(s) pagamento(s) do débito da CONDENAÇÃO DE MULTA e das CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga a MULTA, à UPJ para que certifique e encaminhe a devida certidão com o mandado de intimação ao Juízo da 4ª Vara Criminal para serem juntados nos autos de Execução Penal, para as devidas providências. A pena de multa deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. Porém, quanto ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, não seno efetuado, certifique-se e proceda-se a inclusão do valor no PROJUDI/CADASTRO DE DÉBITOS, conforme Ofício Circular 449/2021/CGJ/GO. Ademais, eventuais pedidos de PARCELAMENTO DE MULTA não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no Juízo da Execução Penal, competente para apreciação;Expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução(ões) penal definitiva, encaminhando-a(s) ao Juízo da Execução Penal.P.R.I.C. Arquive-se.Anápolis, assinado e datado digitalmente. Dra. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito da 3ª Vara Criminal

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GO Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817 Autos n.: 5780440-07.2023.8.09.0006 Acusado (a): Linnikey Alves Ribeiro TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. I – Aos 27 dias de maio de 2025, às 15h, na sala da 3ª Vara Criminal, na cidade e Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, onde se acham presentes a MMª Dra. Edna Maria Ramos da Hora, Juíza de Direito (presencialmente), o (a) Dr (a). João Paulo C. Oliveira, Promotor (a) de Justiça, o (a) acusado (a) Linnikey Alves Ribeiro e a defensora Dra. Adélia Alves Batista, OAB/GO 14.314. II – Aberta a audiência, realizou-se a oitiva das testemunhas arroladas na exordial acusatória PM Thassio Ferreira do Nascimento e PM Matheus Valadão Firmiano, por meio de videoconferência, plataforma ZOOM. Quanto a testemunha PC Paulo Henrique Pereira, apesar de disponível para inquirição, foi dispensado pelo Parquet, com anuência da defesa. III – Antes de iniciar o interrogatório do (s) acusado (s), foi-lhe concedido oportunidade de entrevista pessoal e reservada com seu (a) Defensor (a), tendo sido aceito, conforme preceitua o Artigo 185, § 5º do CPP. IV – Não havendo necessidade de maiores esclarecimentos, após lida a denúncia, passou-se ao interrogatório do (a) acusado (a) Linnikey Alves Ribeiro, (brasileiro, solteiro, decorador de casamentos, natural de Rialma/GO, nascido em 10/06/2002, inscrito no CPF nº 080.681.401-23, filho de Luciene Alves da Silva e José Alves Ribeiro Filho, residente na Rua João Amélio da Silva, quadra 53, lote 25, Conjunto Habitacional Filostro Machado, Anápolis/GO, telefone para contato (62) 9 8414-4089). V – Concluída a Instrução, instados a manifestarem-se para os fins de requererem diligências necessárias, as partes nada requereram. VI – Em oportuno, o Representante Ministerial, apresentou as alegações finais de forma oral, momento em que, o Ministério Público pugnou pela condenação de Linnikey Alves Ribeiro, reiterados os termos da denúncia, enquanto a defesa pugnou pelo oferecimento de alegações finais por meio de memoriais, o qual foi deferido oralmente. conforme ponderações constantes em mídia própria. VII – Tendo a M.M. Juíza proferido a seguinte deliberação: Junte aos autos IAC's e SEEU do (a) acusado (a). Em seguida, dê-se vista ao nobre defensor para apresentação de memoriais, pelo prazo legal, conforme preceitua no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal. Após, faça-os conclusos para sentença. Pela MMª. Juíza foram dispensadas as assinaturas, por se tratar de audiência por videoconferência. Eu, Pollyana Amaral, assistente, o digitei e subscrevi. Edna Maria Ramos da Hora Juíza de Direito (documento assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5780440-07.2023.8.09.0006Acusado (a): Linnikey Alves Ribeiro DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Autos da Ação Penal em que foi denunciado Linnikey Alves Ribeiro pela eventual prática do delito previsto no artigo 12 e 14, ambos da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.Em sede de resposta escrita à acusação (mov. 57), a nobre defensora requer a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII e artigo 415, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, requer o reconhecimento das atenuantes que militam em favor do indiciado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ao final, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, arrola as mesmas testemunhas indicadas na exordial acusatória e, ainda, requer o comparecimento da acusada, acompanhado de eventuais testemunhas.O (A) nobre representante do Parquet, requer o prosseguimento do feito, conforme parecer acostado à mov..Ato contínuo, vieram os autos conclusos para análise. Relatado. Fundamento:Analisando o pedido da defesa, quanto à absolvição sumária do indiciado, razão não lhe assiste, vez que extrai dos autos indícios de autoria e materialidade do delito em tela, não restando dúvidas quanto ao caráter típico, ilícito e reprovável da conduta imputada ao indiciado.Quanto aos demais pedidos, devem ser analisados em eventual sentença de mérito.Por fim, compulsando detidamente a presente espécie processual, nada mais deparei que tenha a suprir ou regulamentar, não comprovou-se nenhuma das circunstâncias descritas no artigo 397 do CPP, alterado pela Lei 11.719/08. Assim sendo, tenho e dou por SANEADO, os presentes autos. Fundamentado. Decido:Ante o exposto, assinalo para o dia 27/05/2025, às 15h, audiência de instrução e julgamento, determinando que sejam intimadas as testemunhas arroladas na Denúncia e na resposta escrita à acusação, intimem-se o (a) acusado (a), seu (sua) defensor (a), bem como o (a) nobre representante do Ministério Público. Ressalte-se que caso seja requerido pelas partes, conforme Resolução n° 354 do CNJ, o ato poderá ser realizado por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Desse modo, deverá constar no mandado de intimação o respectivo link e ID, bem como no ato do cumprimento do mandado de intimação deverá o senhor Oficial de Justiça indagar possíveis contatos telefônicos com aplicativo WhatsApp, para realização do ato de forma virtual.O link, ID e senha da reunião será: https://tjgo.zoom.us/j/82189370888?pwd=bDdZUGh0TGQ1Tlk0RGx3VHplZUZuQT09, ID da reunião: 821 8937 0888 e Senha: y3G&d%vnÀ UPJ para que sejam tomadas as necessárias providências, objetivando o integral cumprimento deste.Intimem-se e notifique-se o Ministério Público.P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis3ª Vara CriminalAutos nº: 5780440-07.2023.8.09.0006Acusado (a): Linnikey Alves Ribeiro DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato. Tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o(s) denunciado (s), RECEBO A DENÚNCIA.Proceda-se à CITAÇÃO e intimação do(s) acusado(s), na forma do art. 396 e seguintes do CPP, para responder, por escrito e por intermédio de Advogado devidamente constituído, no prazo de 10 (dez) dias, a presente acusação, podendo, para tanto - e se quiser - arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as suas intimações, quando necessário. Quando do cumprimento do mandado o Sr. Oficial de Justiça deverá CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que deverá(ão) indicar Advogado (fornecendo o nome completo e o número da OAB ao Sr. Oficial de Justiça, quando de sua citação), ou informar, desde logo, se pretende(m) ser defendido pela Defensoria Pública, ficando, também, ciente(s) de que se o Advogado constituído não apresentar a resposta dentro do prazo legal, ser-lhe-á habilitada a Defensoria Pública para oferecimento da resposta e patrocínio de sua defesa. O(s) acusado(s) deverá(ão), ainda, ser(em) advertido(s) da obrigação de manter(em) seu(s) endereço(s) sempre atualizado(s) em cartório, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do art. 367 do CPP.PROVIDÊNCIAS:Defiro a cota ministerial, cumpra-se;Altere-se a natureza dos autos de flagrante/inquérito para ação penal, no Sistema de Processo Digital;Atualize-se a data do recebimento da denúncia (hoje) e a data de eventual prescrição (23.10.2040).Após a apresentação da resposta do(s) acusado(s), venham-me os autos conclusos.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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