Embargos à Execução 5731606-29.2023.8.09.0149 - TJGO

Embargos à Execução 5731606-29.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5731606-29.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTES: N C G COQUEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E NANCI CONEGUNDES GUEDES COQUEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO N C G Coqueiro Comércio e Serviços Ltda. e Nanci Conegundes Guedes Coqueiro, regularmente representadas, na mov. 105, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 98, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual. As apelantes buscam a anulação da decisão, alegando que não foram pessoalmente intimadas para constituir novo advogado após a renúncia do patrono anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte pelo juízo para regularizar sua representação processual, quando há prova nos autos de que ela foi devidamente notificada da renúncia por seu antigo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 112 do CPC permite que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação ao mandante. 4. Uma vez comprovada a ciência da parte sobre a renúncia, por meio de notificação idônea, incumbe a ela constituir novo procurador para a prática dos atos processuais subsequentes. 5. A inércia da parte em regularizar sua representação processual, após cientificada da renúncia, acarreta a extinção do processo, se a providência lhe couber, conforme o art. 76, § 1º, I, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo prova da notificação da parte pelo advogado renunciante, é desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para a constituição de novo patrono. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade. 2. A inércia da parte em regularizar sua representação processual após a ciência da renúncia autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, §§ 2º e 11; 112; e 485, IV. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/2/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.” Nas razões recursais, as recorrentes alegam, em síntese, violação aos arts. 7º, 9º, 10, 76, caput e § 1º, inciso I, 111, 112 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Preparo visto na interposição do recurso (mov. 105, arq. 3). O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido na mov. 111. As contrarrazões foram apresentadas na mov. 116, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, com pedido de condenação das recorrentes ao pagamento de honorários recursais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Ademais, a mera interposição de recurso especial ou extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito desta 1ª Vice-Presidência, pois a jurisdição do STJ ou do STF apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, no que se refere aos dispositivos legais apontados, o entendimento lançado no acórdão atacado, no sentido de que “Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 4ª T., REsp n. 1.956.626/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 19/3/20261), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento tanto na alínea “a” quanto na alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.386.082/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/06/2019). Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/1 1¹ “Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Renúncia de mandato. Intimação pessoal do executado. Penhora, praça e arrematação. Tutela de evidência. Divergência jurisprudencial. Recurso NÃO CONHECIDO. (...) 2. Notificada a parte da renúncia do mandato de seu advogado, nos termos do art. 45 do CPC/73 (art. 112 do CPC/2015), e não constituído novo patrono, os prazos processuais correm independentemente de intimação pessoal do executado, não havendo nulidade dos atos de penhora, praça e arrematação por falta dessa intimação. Rever o entendimento na origem acerca da existência de notificação esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. (...) (REsp n. 1.956.626/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)”

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5731606-29.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTES: N C G COQUEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E NANCI CONEGUNDES GUEDES COQUEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO N C G Coqueiro Comércio e Serviços Ltda. e Nanci Conegundes Guedes Coqueiro, regularmente representadas, na mov. 105, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 98, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual. As apelantes buscam a anulação da decisão, alegando que não foram pessoalmente intimadas para constituir novo advogado após a renúncia do patrono anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte pelo juízo para regularizar sua representação processual, quando há prova nos autos de que ela foi devidamente notificada da renúncia por seu antigo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 112 do CPC permite que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação ao mandante. 4. Uma vez comprovada a ciência da parte sobre a renúncia, por meio de notificação idônea, incumbe a ela constituir novo procurador para a prática dos atos processuais subsequentes. 5. A inércia da parte em regularizar sua representação processual, após cientificada da renúncia, acarreta a extinção do processo, se a providência lhe couber, conforme o art. 76, § 1º, I, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo prova da notificação da parte pelo advogado renunciante, é desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para a constituição de novo patrono. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade. 2. A inércia da parte em regularizar sua representação processual após a ciência da renúncia autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, §§ 2º e 11; 112; e 485, IV. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/2/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.” Nas razões recursais, as recorrentes alegam, em síntese, violação aos arts. 7º, 9º, 10, 76, caput e § 1º, inciso I, 111, 112 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Preparo visto na interposição do recurso (mov. 105, arq. 3). O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido na mov. 111. As contrarrazões foram apresentadas na mov. 116, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, com pedido de condenação das recorrentes ao pagamento de honorários recursais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Ademais, a mera interposição de recurso especial ou extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito desta 1ª Vice-Presidência, pois a jurisdição do STJ ou do STF apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, no que se refere aos dispositivos legais apontados, o entendimento lançado no acórdão atacado, no sentido de que “Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 4ª T., REsp n. 1.956.626/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 19/3/20261), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento tanto na alínea “a” quanto na alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.386.082/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/06/2019). Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/1 1¹ “Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Renúncia de mandato. Intimação pessoal do executado. Penhora, praça e arrematação. Tutela de evidência. Divergência jurisprudencial. Recurso NÃO CONHECIDO. (...) 2. Notificada a parte da renúncia do mandato de seu advogado, nos termos do art. 45 do CPC/73 (art. 112 do CPC/2015), e não constituído novo patrono, os prazos processuais correm independentemente de intimação pessoal do executado, não havendo nulidade dos atos de penhora, praça e arrematação por falta dessa intimação. Rever o entendimento na origem acerca da existência de notificação esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. (...) (REsp n. 1.956.626/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)”

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5731606-29.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTES: NANCI CONEGUNDES GUEDES COQUEIRO E N C G COQUEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Nanci Conegundes Guedes Coqueiro e N C G Coqueiro Comércio e Serviços Ltda, regularmente representadas, na mov. 105, interpõem recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, da CF e 1.029 e ss., do CPC), com pedido de efeito suspensivo, contra o acórdão unânime de mov. 97, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual. As apelantes buscam a anulação da decisão, alegando que não foram pessoalmente intimadas para constituir novo advogado após a renúncia do patrono anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte pelo juízo para regularizar sua representação processual, quando há prova nos autos de que ela foi devidamente notificada da renúncia por seu antigo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 112 do CPC permite que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação ao mandante. 4. Uma vez comprovada a ciência da parte sobre a renúncia, por meio de notificação idônea, incumbe a ela constituir novo procurador para a prática dos atos processuais subsequentes. 5. A inércia da parte em regularizar sua representação processual, após cientificada da renúncia, acarreta a extinção do processo, se a providência lhe couber, conforme o art. 76, § 1º, I, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo prova da notificação da parte pelo advogado renunciante, é desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para a constituição de novo patrono. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade. 2. A inércia da parte em regularizar sua representação processual após a ciência da renúncia autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, §§ 2º e 11; 112; e 485, IV. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/2/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.” Em suas razões, as recorrentes rogam pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo visto na interposição do recurso (mov. 105, arq. 3). É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a parte recursante não demonstrou o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que se limitou a formular mero pedido genérico de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, a existência da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual. As apelantes buscam a anulação da decisão, alegando que não foram pessoalmente intimadas para constituir novo advogado após a renúncia do patrono anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte pelo juízo para regularizar sua representação processual, quando há prova nos autos de que ela foi devidamente notificada da renúncia por seu antigo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 112 do CPC permite que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação ao mandante. 4. Uma vez comprovada a ciência da parte sobre a renúncia, por meio de notificação idônea, incumbe a ela constituir novo procurador para a prática dos atos processuais subsequentes. 5. A inércia da parte em regularizar sua representação processual, após cientificada da renúncia, acarreta a extinção do processo, se a providência lhe couber, conforme o art. 76, § 1º, I, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo prova da notificação da parte pelo advogado renunciante, é desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para a constituição de novo patrono. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade. 2. A inércia da parte em regularizar sua representação processual após a ciência da renúncia autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, §§ 2º e 11; 112; e 485, IV. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/2/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5731606-29.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTES: NCG Coqueiro Comércio e Serviços Ltda e outra APELADO: Banco do Brasil S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual. As apelantes buscam a anulação da decisão, alegando que não foram pessoalmente intimadas para constituir novo advogado após a renúncia do patrono anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte pelo juízo para regularizar sua representação processual, quando há prova nos autos de que ela foi devidamente notificada da renúncia por seu antigo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 112 do CPC permite que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação ao mandante. 4. Uma vez comprovada a ciência da parte sobre a renúncia, por meio de notificação idônea, incumbe a ela constituir novo procurador para a prática dos atos processuais subsequentes. 5. A inércia da parte em regularizar sua representação processual, após cientificada da renúncia, acarreta a extinção do processo, se a providência lhe couber, conforme o art. 76, § 1º, I, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo prova da notificação da parte pelo advogado renunciante, é desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para a constituição de novo patrono. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade. 2. A inércia da parte em regularizar sua representação processual após a ciência da renúncia autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, §§ 2º e 11; 112; e 485, IV. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/2/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5731606-29.2023.8.09.0149, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e a Doutora Maria Cristina Costa Morgado, juíza substituta do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. Presidiu ao julgamento a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão, a Doutora Márcia de Oliveira Santos, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por NCG Coqueiro Comércio e Servicos Ltda e Nanci Conegundes Guedes Coqueiro contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos dos embargos à execução, protocolo nº 5731606-29.2023.8.09.0149, opostos pelas apelantes em desfavor do Banco do Brasil S.A. 2. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Por pertinente, transcrevo o dispositivo da sentença recorrida (mov. 53): "(…) Ante o exposto, nos termos do artigo 76, § 1°, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito e, de consequência, CONDENO as Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)" 4. Em suas razões recursais (mov. 57), as apelantes defendem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para regularizar a representação processual após a renúncia de seu advogado. 5. O apelado em contrarrazões (mov. 61), refuta as razões recursais e requer o não conhecimento ou desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença. 6. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 7. Prosseguindo, a controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da extinção do processo por ausência de pressuposto processual, especificamente a capacidade postulatória, após a renúncia do advogado das embargantes, ora apelantes. 8. O Código de Processo Civil, em seu artigo 112, estabelece que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista no Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. O § 1º do mesmo artigo dispõe que, durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Confira: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo 9. O artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC, ainda dispõe que, descumprida a determinação de regularização da representação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Veja: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; 10. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça também firmou o entendimento de que, uma vez comprovada a notificação da parte pelo advogado renunciante, é desnecessária a intimação pessoal da parte pelo juízo para que constitua novo patrono, sendo seu ônus diligenciar para regularizar sua representação nos autos. 11. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. 12. No caso dos autos, o advogado renunciante comprovou em 14/04/2025 ter notificado as embargantes/apelantes por meio de mensagem eletrônica, da qual se obteve, inclusive, resposta em 08/11/2024 (mov. 52), o que evidencia a ciência inequívoca das mandantes acerca do ato. 13. A sentença foi proferida em 30/04/2025 (mov. 53), mais de um ano após a ciência da renúncia, período no qual as embargantes permaneceram inertes, sem constituir novo advogado. 14. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), foi medida que se impôs, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as apelantes, devidamente cientificadas da renúncia, não regularizaram sua representação processual no prazo legal. 15. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter incólume a sentença recorrida. 16. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 17. É como voto. Goiânia, 15 de dezembro de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5731606-29.2023.8.09.0149 Polo ativo: N C G Coqueiro Comercio E Servicos Ltda Polo passivo: Banco Do Brasil Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Em sede de Juízo de retratação (artigo 485, §7º, CPC), MANTENHO a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por conseguinte, DETERMINO nova remessa dos autos ao Sodalício goiano, com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5731606-29.2023.8.09.0149 Polo ativo: N C G Coqueiro Comercio E Servicos Ltda Polo passivo: Banco Do Brasil Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Em sede de Juízo de retratação (artigo 485, §7º, CPC), MANTENHO a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por conseguinte, DETERMINO nova remessa dos autos ao Sodalício goiano, com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5731606-29.2023.8.09.0149 Polo ativo: N C G Coqueiro Comercio E Servicos Ltda Polo passivo: Banco Do Brasil Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Em sede de Juízo de retratação (artigo 485, §7º, CPC), MANTENHO a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por conseguinte, DETERMINO nova remessa dos autos ao Sodalício goiano, com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5731606-29.2023.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelantes: N C G Coqueiro Comércio e Serviços Ltda e outra Apelado: Banco do Brasil S.A. Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por N C G Coqueiro Comércio e Serviços Ltda e Nanci Conegundes Guedes Coqueiro em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Junior, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor do Banco do Brasil S.A.. Ao interpor o recurso, a parte recorrente pleiteia a gratuidade de justiça (evento nº 57). Pois bem. Sobre a matéria, importa ressaltar, em primeira nota, que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. Em conformidade com a hodierna exegese do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil trata de forma mais detalhada o instituto da gratuidade da justiça, em seu Capítulo II, Seção IV, revogando, no art. 1.072, inciso III, os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, utilizada como base legal nas decisões anteriores à vigência do novel diploma adjetivo. Em seu art. 98, o CPC/15 contempla o benefício da gratuidade judiciária, estabelecendo aqueles a quem a este fazem jus, senão vejamos: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Prossegue a legislação suso mencionada, no art. 99, definindo o momento processual do pedido de justiça gratuita, a hipótese de indeferimento (§2º), bem como destacando a presunção de veracidade da declaração de pobreza prestada pela parte nos autos (§3º), quando assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.(…).” Ademais, conquanto seja possível a concessão da benesse às pessoas jurídicas, tenham ou não fins lucrativos, embora a elas não se aplique a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível, pois, a comprovação da alegada precariedade financeira através de elementos probatórios idôneos, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula 481, STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No mesmo sentido, o verbete nº 25 da jurisprudência dominante deste Sodalício, dispõe: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” In casu, vê-se que as apelantes não comprovaram, a contento, enquadrarem-se no conceito de pessoa carente para efeito de concessão da benesse em baila, de sorte a obter a isenção das custas processuais. Isso porque, a documentação acostada nos autos, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que não evidenciam, de forma concreta e detalhada, a situação financeira das recorrentes, tampouco o comprometimento substancial de sua renda, conforme exige o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, por não terem as apelantes se desincumbido do ônus de demonstrar a impossibilidade de custear as despesas atreladas ao litígio, medida adequada é o indeferimento, também nesta esfera recursal. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, com fulcro no art. 98, §2º, do CPC c/c art. 5º, LXXIV, CF. Assim, determino a intimação da parte recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o valor correspondente ao preparo deste recurso, sob pena de deserção. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (8)

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•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5731606-29.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTES: N C G COQUEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E NANCI CONEGUNDES GUEDES COQUEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO N C G Coqueiro Comércio e Serviços Ltda. e Nanci Conegundes Guedes Coqueiro, regularmente representadas, na mov. 105, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 98, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual. As apelantes buscam a anulação da decisão, alegando que não foram pessoalmente intimadas para constituir novo advogado após a renúncia do patrono anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte pelo juízo para regularizar sua representação processual, quando há prova nos autos de que ela foi devidamente notificada da renúncia por seu antigo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 112 do CPC permite que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação ao mandante. 4. Uma vez comprovada a ciência da parte sobre a renúncia, por meio de notificação idônea, incumbe a ela constituir novo procurador para a prática dos atos processuais subsequentes. 5. A inércia da parte em regularizar sua representação processual, após cientificada da renúncia, acarreta a extinção do processo, se a providência lhe couber, conforme o art. 76, § 1º, I, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo prova da notificação da parte pelo advogado renunciante, é desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para a constituição de novo patrono. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade. 2. A inércia da parte em regularizar sua representação processual após a ciência da renúncia autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, §§ 2º e 11; 112; e 485, IV. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/2/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.” Nas razões recursais, as recorrentes alegam, em síntese, violação aos arts. 7º, 9º, 10, 76, caput e § 1º, inciso I, 111, 112 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Preparo visto na interposição do recurso (mov. 105, arq. 3). O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido na mov. 111. As contrarrazões foram apresentadas na mov. 116, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, com pedido de condenação das recorrentes ao pagamento de honorários recursais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Ademais, a mera interposição de recurso especial ou extraordinário não inaugura nova instância recursal no âmbito desta 1ª Vice-Presidência, pois a jurisdição do STJ ou do STF apenas se inicia após o juízo positivo de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, do CPC). Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, no que se refere aos dispositivos legais apontados, o entendimento lançado no acórdão atacado, no sentido de que “Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 4ª T., REsp n. 1.956.626/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 19/3/20261), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento tanto na alínea “a” quanto na alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.386.082/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/06/2019). Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/1 1¹ “Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Renúncia de mandato. Intimação pessoal do executado. Penhora, praça e arrematação. Tutela de evidência. Divergência jurisprudencial. Recurso NÃO CONHECIDO. (...) 2. Notificada a parte da renúncia do mandato de seu advogado, nos termos do art. 45 do CPC/73 (art. 112 do CPC/2015), e não constituído novo patrono, os prazos processuais correm independentemente de intimação pessoal do executado, não havendo nulidade dos atos de penhora, praça e arrematação por falta dessa intimação. Rever o entendimento na origem acerca da existência de notificação esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. (...) (REsp n. 1.956.626/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)”

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5731606-29.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTES: NANCI CONEGUNDES GUEDES COQUEIRO E N C G COQUEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Nanci Conegundes Guedes Coqueiro e N C G Coqueiro Comércio e Serviços Ltda, regularmente representadas, na mov. 105, interpõem recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, da CF e 1.029 e ss., do CPC), com pedido de efeito suspensivo, contra o acórdão unânime de mov. 97, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual. As apelantes buscam a anulação da decisão, alegando que não foram pessoalmente intimadas para constituir novo advogado após a renúncia do patrono anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte pelo juízo para regularizar sua representação processual, quando há prova nos autos de que ela foi devidamente notificada da renúncia por seu antigo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 112 do CPC permite que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação ao mandante. 4. Uma vez comprovada a ciência da parte sobre a renúncia, por meio de notificação idônea, incumbe a ela constituir novo procurador para a prática dos atos processuais subsequentes. 5. A inércia da parte em regularizar sua representação processual, após cientificada da renúncia, acarreta a extinção do processo, se a providência lhe couber, conforme o art. 76, § 1º, I, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo prova da notificação da parte pelo advogado renunciante, é desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para a constituição de novo patrono. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade. 2. A inércia da parte em regularizar sua representação processual após a ciência da renúncia autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, §§ 2º e 11; 112; e 485, IV. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/2/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.” Em suas razões, as recorrentes rogam pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo visto na interposição do recurso (mov. 105, arq. 3). É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a parte recursante não demonstrou o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que se limitou a formular mero pedido genérico de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, a existência da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/3

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual. As apelantes buscam a anulação da decisão, alegando que não foram pessoalmente intimadas para constituir novo advogado após a renúncia do patrono anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte pelo juízo para regularizar sua representação processual, quando há prova nos autos de que ela foi devidamente notificada da renúncia por seu antigo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 112 do CPC permite que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação ao mandante. 4. Uma vez comprovada a ciência da parte sobre a renúncia, por meio de notificação idônea, incumbe a ela constituir novo procurador para a prática dos atos processuais subsequentes. 5. A inércia da parte em regularizar sua representação processual, após cientificada da renúncia, acarreta a extinção do processo, se a providência lhe couber, conforme o art. 76, § 1º, I, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo prova da notificação da parte pelo advogado renunciante, é desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para a constituição de novo patrono. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade. 2. A inércia da parte em regularizar sua representação processual após a ciência da renúncia autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, §§ 2º e 11; 112; e 485, IV. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/2/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5731606-29.2023.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTES: NCG Coqueiro Comércio e Serviços Ltda e outra APELADO: Banco do Brasil S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual. As apelantes buscam a anulação da decisão, alegando que não foram pessoalmente intimadas para constituir novo advogado após a renúncia do patrono anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte pelo juízo para regularizar sua representação processual, quando há prova nos autos de que ela foi devidamente notificada da renúncia por seu antigo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 112 do CPC permite que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação ao mandante. 4. Uma vez comprovada a ciência da parte sobre a renúncia, por meio de notificação idônea, incumbe a ela constituir novo procurador para a prática dos atos processuais subsequentes. 5. A inércia da parte em regularizar sua representação processual, após cientificada da renúncia, acarreta a extinção do processo, se a providência lhe couber, conforme o art. 76, § 1º, I, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo prova da notificação da parte pelo advogado renunciante, é desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para a constituição de novo patrono. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Comprovada nos autos a notificação da parte acerca da renúncia do mandato por seu advogado, é seu o ônus de constituir novo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal pelo juízo para tal finalidade. 2. A inércia da parte em regularizar sua representação processual após a ciência da renúncia autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, §§ 2º e 11; 112; e 485, IV. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/2/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5731606-29.2023.8.09.0149, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e a Doutora Maria Cristina Costa Morgado, juíza substituta do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. Presidiu ao julgamento a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão, a Doutora Márcia de Oliveira Santos, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por NCG Coqueiro Comércio e Servicos Ltda e Nanci Conegundes Guedes Coqueiro contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos dos embargos à execução, protocolo nº 5731606-29.2023.8.09.0149, opostos pelas apelantes em desfavor do Banco do Brasil S.A. 2. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Por pertinente, transcrevo o dispositivo da sentença recorrida (mov. 53): "(…) Ante o exposto, nos termos do artigo 76, § 1°, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito e, de consequência, CONDENO as Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)" 4. Em suas razões recursais (mov. 57), as apelantes defendem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para regularizar a representação processual após a renúncia de seu advogado. 5. O apelado em contrarrazões (mov. 61), refuta as razões recursais e requer o não conhecimento ou desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença. 6. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 7. Prosseguindo, a controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da extinção do processo por ausência de pressuposto processual, especificamente a capacidade postulatória, após a renúncia do advogado das embargantes, ora apelantes. 8. O Código de Processo Civil, em seu artigo 112, estabelece que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista no Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. O § 1º do mesmo artigo dispõe que, durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Confira: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo 9. O artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC, ainda dispõe que, descumprida a determinação de regularização da representação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Veja: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; 10. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça também firmou o entendimento de que, uma vez comprovada a notificação da parte pelo advogado renunciante, é desnecessária a intimação pessoal da parte pelo juízo para que constitua novo patrono, sendo seu ônus diligenciar para regularizar sua representação nos autos. 11. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. 12. No caso dos autos, o advogado renunciante comprovou em 14/04/2025 ter notificado as embargantes/apelantes por meio de mensagem eletrônica, da qual se obteve, inclusive, resposta em 08/11/2024 (mov. 52), o que evidencia a ciência inequívoca das mandantes acerca do ato. 13. A sentença foi proferida em 30/04/2025 (mov. 53), mais de um ano após a ciência da renúncia, período no qual as embargantes permaneceram inertes, sem constituir novo advogado. 14. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), foi medida que se impôs, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as apelantes, devidamente cientificadas da renúncia, não regularizaram sua representação processual no prazo legal. 15. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter incólume a sentença recorrida. 16. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 17. É como voto. Goiânia, 15 de dezembro de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5731606-29.2023.8.09.0149 Comarca de Trindade Apelantes: N C G Coqueiro Comércio e Serviços Ltda e outra Apelado: Banco do Brasil S.A. Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por N C G Coqueiro Comércio e Serviços Ltda e Nanci Conegundes Guedes Coqueiro em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Junior, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor do Banco do Brasil S.A.. Ao interpor o recurso, a parte recorrente pleiteia a gratuidade de justiça (evento nº 57). Pois bem. Sobre a matéria, importa ressaltar, em primeira nota, que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. Em conformidade com a hodierna exegese do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil trata de forma mais detalhada o instituto da gratuidade da justiça, em seu Capítulo II, Seção IV, revogando, no art. 1.072, inciso III, os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, utilizada como base legal nas decisões anteriores à vigência do novel diploma adjetivo. Em seu art. 98, o CPC/15 contempla o benefício da gratuidade judiciária, estabelecendo aqueles a quem a este fazem jus, senão vejamos: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Prossegue a legislação suso mencionada, no art. 99, definindo o momento processual do pedido de justiça gratuita, a hipótese de indeferimento (§2º), bem como destacando a presunção de veracidade da declaração de pobreza prestada pela parte nos autos (§3º), quando assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.(…).” Ademais, conquanto seja possível a concessão da benesse às pessoas jurídicas, tenham ou não fins lucrativos, embora a elas não se aplique a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível, pois, a comprovação da alegada precariedade financeira através de elementos probatórios idôneos, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula 481, STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No mesmo sentido, o verbete nº 25 da jurisprudência dominante deste Sodalício, dispõe: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” In casu, vê-se que as apelantes não comprovaram, a contento, enquadrarem-se no conceito de pessoa carente para efeito de concessão da benesse em baila, de sorte a obter a isenção das custas processuais. Isso porque, a documentação acostada nos autos, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que não evidenciam, de forma concreta e detalhada, a situação financeira das recorrentes, tampouco o comprometimento substancial de sua renda, conforme exige o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, por não terem as apelantes se desincumbido do ônus de demonstrar a impossibilidade de custear as despesas atreladas ao litígio, medida adequada é o indeferimento, também nesta esfera recursal. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, com fulcro no art. 98, §2º, do CPC c/c art. 5º, LXXIV, CF. Assim, determino a intimação da parte recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o valor correspondente ao preparo deste recurso, sob pena de deserção. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (8)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5731606-29.2023.8.09.0149Polo ativo: N C G Coqueiro Comercio E Servicos LtdaPolo passivo: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por N C G COQUEIRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. e NANCI CONEGUNDES GUEDES COQUEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A.Citado, o Embargado apresentou impugnação no evento 36.Instados a apresentarem provas, as Embargantes pugnaram pela realização de perícia contábil, enquanto o Embargado requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão interlocutória no evento 45, indeferiu a prova técnica e afastou as preliminares arguidas pelo Embargado. Razões finais nos eventos 49 e 50.No evento 52, o advogado Edner Goulart de Oliveira informou a renúncia ao mandato concedido pelas Embargantes e comprovou a cientificação pessoal dos outorgantes/embargantes via WhatsApp.É o breve relatório. DECIDO.A respeito da renúncia do patrono ao mandato, é sabido estar condicionada à prévia comunicação ao outorgante, a fim de que a este seja oportunizado a constituição de novo advogado, sob pena do renunciante continuar a representá-lo com todas as responsabilidades inerentes à profissão, até porque o ônus de provar que cientificou o mandante da renúncia é do advogado, ora renunciante, e não do juízo, mesmo que o outorgante esteja em local ignorado (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 1123958-0/2).Pois bem. Tem-se admitido renúncia de mandado por advogado via WhatsApp, flexibilizando a necessidade de notificação por carta registrada, desde que haja certeza que o cliente recebeu a mensagem enviada para tal finalidade.Nesse sentido, registrem-se precedentes pretorianos:“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICATIVO WHATSAPP. CIÊNCIA DO REPRESENTADO. VALIDADE. 1. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor (CPC, art. 112). 2. Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07347204820218070000 1406135, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM A DEMANDANTE DA AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO – RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA DEMANDANTE, QUE SE DEU, SEJA POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, POR E-MAIL, QUANTO POR WHATSAPP; – POSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 112, DO CPC REGENTE – NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA – RECURSO PROVIDO” (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 23473036320248260000 São Paulo, Relator.: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 25/02/2025, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) [GRIFEI]“AÇÃO DE USUCAPIÃO – Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) – Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC – Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária – Ciência inequívoca do ato – Notificação válida – Precedentes – Transcurso in albis do prazo para constituição de novo procurador – Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Recurso desprovido.” (TJ-SP – AC: 1013648-55.2016.8.26.0071, Relator.: Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 26/05/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) [GRIFEI]No caso, a constituinte recebeu a mensagem e respondeu ao comunicado do advogado renunciante, razão por que ACOLHO a renúncia.Admoeste-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes” (AgInt na PET no REsp 1647505. Ministro Luis Felipe Salomão. Dje:26/11/2021. Decisão: 22/11/2021).O advogado constituído enviou a notificação de renúncia às Embargantes em 08/04/2024. Ainda assim, o advogado permaneceu como representante legal até a formalização do requerimento de renúncia juntado em 14/04/2025 (evento 52).Portanto, as Embargantes estão cientes da renúncia anunciada pelo patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal para constituição de novos patronos. Logo, não tendo os embargantes regularizado a representação processual, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo (CPC, artigo 485, IV).Ante o exposto, nos termos do artigo 76, § 1°, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito e, de consequência, CONDENO as Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. PROMOVA o traslado de cópia desta sentença à ação principal.PROSSIGAM-SE com a execução em seus termos ulteriores.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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