Execução de Título Extrajudicial 5933105-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5933105-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5933105-33.2024.8.09.0051 Exequente: Belocorp Intermediadora De Servicos Ltda Executado: Andreia Aretz DECISÃO/MANDADO[1] Tendo em vista a inércia da parte Exequente ao cumprimento do ato ordinatório do evento 105, o qual foi devidamente intimado, arquive-se o presente feito. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 2

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 15:13

Expedição de documento

08/04/2026, 14:56

Expedição de documento

08/04/2026, 05:49

Expedição de documento

08/04/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5933105-33.2024.8.09.0051 Exequente: Belocorp Intermediadora de Servicos Ltda Executado: Andreia Aretz DECISÃO/MANDADO[1] Defiro o requerimento do mov. 98. Compulsando os presentes autos, verifica-se que por diversas vezes foi expedido ofício a fonte pagadora da parte Executada a fim de proceder desconto em sua folha de pagamento, tendo a última incluído advertência a seus gestores quanto à prática de ato atentatório a dignidade da justiça. OFICIE-SE a fonte pagadora da Executada na pessoa de seu presidente Sr. LUIS CARLOS MARTINEZ ROMERO, para cumprimento da decisão do mov. 68, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responder por ato atentatório a dignidade da justiça, aplicação pessoal de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto dos Juizados Especiais. O Ofício deve ser encaminhado via Oficial de Justiça. Intime-se Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 2/0crf

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 20:10

Outras Decisões

31/03/2026, 20:09

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 08:24

Petição

26/03/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 18:23

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:36

Ofício (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 17:36

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5933105-33.2024.8.09.0051Exequente: Belocorp Intermediadora De Servicos LtdaExecutado: Andreia AretzDECISÃOTendo em vista a juntada do evento 67, expeça-se alvará em favor da parte Executada, conforme determinado na sentença do evento 52.Quanto ao pedido do evento 57, conforme previsto no artigo 833, IV, do CPC, a questão da impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações deve ser interpretada de modo sistemático com as demais normas constantes do Código de Processo Civil, já que se revela, em diversos dispositivos, a necessidade de se garantir a efetividade do processo de execução (art. 797 e art. 824, ambos do CPC).A proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, com já dito, refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade à justiça. Portanto, perfeitamente possível a penhora de valores provenientes de salários e proventos, desde que limitada a 30% (trinta por cento), a fim de resguardar o mínimo ao provimento das necessidades do executado sem ferir o equilíbrio econômico entre as partes e os direitos creditícios e constitucionais envolvidos.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida da Executada, até que atinja a quantia integral do débito exequendo. OFICIE-SE a fonte pagadora da Executada – Top Service Serviços e Sistemas S/A – CNPJ 00.973.749/0001-15, localizada na Avenida Miguel Frias e Vasconcelos, nº 1.205, 1º andar, Bairro Jaguaré – São Paulo – SP – CEP: 05.345-000 – e-mails: [email protected] e [email protected] - para que proceda o desconto em sua folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração líquida (deduzidos apenas os tributos legais - IR e Previdência), até que se alcance o valor do débito exequendo a ser apresentado em planilha de cálculos pelo Exequente. Os valores deverão ser depositados pela fonte pagadora em conta judicial no Banco do Brasil, agência 0086, vincula a este processo, devendo essa comprovar mensalmente no processo o depósito judicial dos valores descontados.Após comprovada penhora total do débito exequendo, proceda-se a intimação da parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, caso queira, sobre a impenhorabilidade dos valores constritos, sob pena de preclusão e expropriação em favor da parte exequente. Não havendo manifestação, fica desde já autorizada a expedição de alvarás em favor do Exequente.Intime-se o Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha de cálculos, abatendo o valor levantado através de alvará judicial, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Oficie-se. Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 2

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5933105-33.2024.8.09.0051Promovente: Belocorp Intermediadora De Servicos LtdaPromovido: Andreia AretzSENTENÇATrata-se de Impugnação à Penhora (mov. 44), apresentada por Andreia Aretz, na qual a Executada sustenta a natureza salarial dos valores penhorados, pleiteando o reconhecimento de sua impenhorabilidade.Decido.Acerca da alegação de impenhorabilidade dos salários, conforme previsto no artigo 833, IV, do CPC, faz-se necessário uma análise aprofundada, com a ponderação de princípios fundamentais, quais sejam, a natureza alimentar dos valores em contraposição à efetividade da tutela do processo de execução.De início, cumpre rememorar a premissa de que não existe direito absoluto, já que afirmar o contrário seria admitir a possibilidade de se anular completamente um direito quando contraposto a outro.Em relação a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a questão da impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações deve ser interpretada de modo sistemático com as demais normas constantes do Código de Processo Civil, já que se revela, em diversos dispositivos, a necessidade de se garantir a efetividade do processo de execução:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.Nota-se que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, trata-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade à justiça.Entretanto, a aplicação do sentido literal da norma supracitada em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao contrário, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua renda, mesmo ela sendo a única fonte disponível para honrar com os compromissos assumidos.Nesses termos, buscando a proteção da subsistência do executado, o STJ tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de parte dos rendimentos mensais, ainda que para satisfazer crédito não alimentar."(...) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt noAREsp 1537427/MS, rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020).No mesmo sentido, entendem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] II. É cediço que o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil elenca os bens que não são suscetíveis à penhora [...] III. Contudo, insta ressaltar que a regra da impenhorabilidade de bens vem sendo mitigada, a fim de conciliar os dois valores em conflito: o executado tem o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, mas não lhe é permitido impedir a efetivação do direito do exequente. IV. Nessa senda, entende o Supremo Tribunal Federal: [...] Ministro Luiz Fux, ARE 1316269, Julgamento: 05/04/2021, Publicação: 06/04/2021 [...] VI. Sendo assim, é lícita a penhora de valores em conta-corrente sobre quantia líquida mensal, até que seja alcançado o importe atualizado da dívida, mesmo que tenha origem de benefício previdenciário, porquanto a restrição de trinta por cento dos rendimentos não esgota o direito ao patrimônio mínimo do devedor, devendo-se considerar, também, as necessidades e a dignidade da exequente. [...] VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar procedente o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da segunda executada, conforme acima delineado, bem como determinar a expedição de alvará para levantamento do respectivo valor penhorado em favor da exequente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5025401-67.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) – grifeiNos autos, verifica-se que houve o bloqueio do montante de R$ 2.418,46 (dois mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), conforme registrado em mov. 19. Por sua vez, a Executada demonstrou, por meio dos documentos de mov. 44, que parte da quantia constrita é proveniente de sua verba salarial.Conforme a documentação juntada, a Executada exerce função de Encarregada de Limpeza, com salário líquido de aproximadamente R$ 1.458,81 (folha de pagamento de maio/2025).Identifica-se, ainda, que a penhora no importe de R$ 1.033,32 foi realizada em 20/03/2025, e que a penhora de R$ 1.354,00 foi concretizada em 15/04/2025, ou seja, em meses distintos, o que indica serem provenientes da verba salarial.Portanto, resta comprovado que os valores bloqueados decorrem de remuneração recebida a título de salário.Nessa linha, observa-se que 30% do total de sua remuneração corresponde a R$ 437,64 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos).Portanto, considerando-se que a penhora ocorreu em dois meses subsequentes, e considerando-se que o valor bloqueado alcançou R$ 2.418,46, há de ser efetivada o desbloqueio de 70% da quantia remanescente e manter a penhora dos 30% remanescentes, que por entendimento jurisprudencial consolidado, pode ser objeto de penhora sem comprometer a subsistência do devedor. Assim, impõe-se a liberação da quantia excedente, equivalente a R$ 1.692,92 (mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos).Nessa linha, mostra-se legítima a retenção de até 30% da remuneração líquida da Executada, montante que, no caso concreto, não compromete a sua dignidade nem a de sua família, ao passo que permite a mitigação proporcional do crédito exequendo, em consonância com o princípio da efetividade da execução. Nesse sentido: REsp 1.790.570/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/05/2019.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação à Penhora, e, por consequência, determino a liberação de R$ 1.692,92 (mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos) da Executada.Expeçam alvarás, pelo sistema SISCOND[1]:a) em favor da Executada, para que levante o valor de R$ 1.692,92 (mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), na conta judicial n. 2900130662864, junto ao Banco do Brasil, a serem depositados no Banco Bradesco, Agência 1973-9, C/C: 0071236-1, ANDREIA ARETZ, CPF: 954.724.520-15 (mov. 44).b) em favor do Exequente, para que levante o valor de R$ 725,53 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), acrescidos de todas as atualizações das contas judiciais n. 2900130662864, junto ao Banco do Brasil, a serem depositados (mov. 48): Titular: Alves e Fernandes Consultoria Empresarial. CNPJ: 49.071.982/0001-00 Banco: Banco Santander Agência: 3444 Conta: 130080874 PIX (CNPJ): 49.071.982/0001-00.Intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)JL1 [1] Sistema Siscondj. Extrato da conta judicial. A imagem aqui colada somente será visualizada em versão html, por meio do sistema PJD-Projudi.

27/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)