Procedimento Comum Cível 5025679-64.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 23.400,00

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/01/2026, 15:35

Decorrido Prazo

22/01/2026, 15:35

Intimação Efetivada

13/10/2025, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2025, 13:47

Intimação Expedida

13/10/2025, 13:47

Autos Conclusos

02/09/2025, 16:35

Juntada -> Petição

17/07/2025, 09:48

Intimação Efetivada

04/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

04/07/2025, 09:12

Intimação Expedida

04/07/2025, 09:12

Juntada -> Petição

03/07/2025, 18:54

Intimação Efetivada

26/06/2025, 15:52

Ato Ordinatório

26/06/2025, 13:56

Intimação Expedida

26/06/2025, 13:56

Intimação Lida

12/05/2025, 17:19

Todas as movimentações(46)

Processo Arquivado

22/01/2026, 15:35

Decorrido Prazo

22/01/2026, 15:35

Intimação Efetivada

13/10/2025, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2025, 13:47

Intimação Expedida

13/10/2025, 13:47

Autos Conclusos

02/09/2025, 16:35

Juntada -> Petição

17/07/2025, 09:48

Intimação Efetivada

04/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

04/07/2025, 09:12

Intimação Expedida

04/07/2025, 09:12

Juntada -> Petição

03/07/2025, 18:54

Intimação Efetivada

26/06/2025, 15:52

Ato Ordinatório

26/06/2025, 13:56

Intimação Expedida

26/06/2025, 13:56

Intimação Lida

12/05/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária. Apresentada proposta de acordo, a parte autora requereu a homologação. É o relatório. Decido. Verificando os autos, observo que as partes estão devidamente representadas nos autos, não observando qualquer vício de ordem formal na celebração do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para surtirem seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º do CPC). Honorários nos termos do acordo. Em caso de omissão, cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, anotando-o no PROJUDI. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para informar em 5 (cinco) dias se o benefício foi implantado. Informado o descumprimento, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1]1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento; 2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

30/04/2025, 16:57

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:57

Intimação Expedida

30/04/2025, 16:57

Juntada -> Petição

25/04/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:21

Juntada -> Petição

11/04/2025, 16:13

Juntada de Documento

20/03/2025, 16:09

Autos Conclusos

20/03/2025, 16:09

Citação Efetivada

17/03/2025, 03:02

Juntada -> Petição

14/03/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 14:18

Citação Expedida

05/03/2025, 14:18

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:17

Juntada de Documento

05/03/2025, 14:17

Intimação Lida

10/02/2025, 03:03

Juntada -> Petição

04/02/2025, 10:48

Intimação Lida

30/01/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS Av. Brasil Oeste, nº 435, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO e-mail: [email protected] Tel.: (62) 3389-9630 C E R T I D Ã O CERTIFICO nesta data que, intimo a parte autora da pericia médica designada para o dia 13/02/2025, às 08h00min, com o Dr. PED

30/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

29/01/2025, 14:31

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:31

Intimação Expedida

29/01/2025, 14:31

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

20/01/2025, 19:02

Intimação Efetivada

20/01/2025, 19:02

Intimação Expedida

20/01/2025, 19:02

Autos Conclusos

15/01/2025, 17:21

Certidão Expedida

15/01/2025, 17:20

Processo Distribuído

15/01/2025, 15:13

Peticão Enviada

15/01/2025, 15:13

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:31

Sentença

•30/04/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:12

Despacho

•13/10/2025, 13:47

05/05/2025, 00:00