Execução da Pena 6137272-59.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 6137272-59.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE PROVA. DOSIMETRIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II e III, do CP), descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), e posse irregular de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003), praticados no contexto de violência doméstica e familiar. O recorrente busca a absolvição, alegando nulidade de provas por busca domiciliar ilegal e insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena e a redução da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a alegada nulidade da busca domiciliar, que resultou na apreensão da arma de fogo, invalida a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo; (II) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva; (III) saber se a dosimetria da pena, incluindo a valoração das circunstâncias judiciais e o aumento pela continuidade delitiva, foi devidamente aplicada; e (IV) saber se a indenização por danos morais fixada na sentença deve ser reduzida em virtude da hipossuficiência do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo não se baseia exclusivamente na prova declarada nula (apreensão da arma), mas em elementos independentes e idôneos, como vídeo em que o acusado exibe a arma e profere ameaças, além de sua confissão judicial, configurando a exceção da fonte independente de prova (CPP, art. 157, § 1º e § 2º).4. A materialidade e autoria dos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva restaram comprovadas. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica e familiar, possui especial relevância, sendo corroborada por outros elementos, como prints de mensagens e depoimentos testemunhais.5. A dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada. A exasperação da pena-base pelos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva decorreu de culpabilidade anormal e consequências desfavoráveis, como a utilização de arma de fogo e o prejuízo psicológico às filhas, durante a prática destes crimes. O aumento de 2/3 pela continuidade delitiva do crime de descumprimento de medida protetiva está em consonância com o número de infrações e a Súmula 659 do STJ. A atenuante da confissão espontânea para o crime de posse de arma de fogo não reduz a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.6. A indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00, é razoável e proporcional à gravidade dos fatos. Em casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, o dano moral é *in re ipsa*, não dependendo de instrução probatória específica, conforme o Tema 983 do STJ. A hipossuficiência do réu, por si só, não justifica a exclusão ou redução do valor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. A condenação por posse irregular de arma de fogo é mantida quando baseada em provas independentes, como vídeo e confissão, mesmo que a apreensão inicial da arma tenha sido declarada nula. 2. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação pelos delitos de perseguição e descumprimento de medida protetiva. 3. A dosimetria da pena é mantida quando a exasperação da pena-base e a fração de aumento por continuidade delitiva são devidamente fundamentadas em elementos concretos e em conformidade com a jurisprudência. 4. A fixação de indenização por dano moral em casos de violência doméstica é cabível, sendo o dano *in re ipsa* e o valor fixado proporcional e razoável, independentemente da alegação de hipossuficiência do réu."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, “f”; CP, art. 71; CP, art. 147-A, §1º, II e III; CPP, art. 155; CPP, art. 157, § 1º; CPP, art. 157, § 2º; CPP, art. 386, II, III, V e VII; CPP, art. 387, IV; L. n. 10.826/2003, art. 12, caput; L. n. 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.691.889/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.692.738/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AREsp n. 2.669.367/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, HC n. 371.739/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06.12.2016; STJ, HC n. 928.696/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp n. 2.159.111/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, Rcl 69178 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Pub. 10.09.2024; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 659; STJ, Tema 983; TJGO, Apelação Criminal 5028903-98.2024.8.09.0128, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, 2ª Câmara Criminal, DJe de 24.06.2024; TJGO, Apelação Criminal 5115936-64.2023.8.09.0160, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, DJe de 08.07.2024; TJGO, Apelação Criminal 5305008-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. Telma Aparecida Marques, 2ª Câmara Criminal, DJe de 09.07.2024; TJGO, Apelação Criminal 5394481-68.2023.8.09.0095, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 02.04.2024; TJGO, Apelação Criminal 5399281-14.2022, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, DJe de 11.08.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6137272-59.2024.8.09.0100COMARCA DE LUZIÂNIAAPELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES DE ALMEIDAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUIZ SENTENCIANTE: DANIEL LUCAS LEITE COSTARELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório constante na mov.133.Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço.Consoante relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por CARLOS AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA contra a sentença (mov. 94; fls. 265/278) que o condenou nas sanções do art. 147-A, §1º, II e III, do CP; art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, na forma do art. 71 do CP; e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 61, II, “f”, do CP, às penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 50 dias-multa, além de indenização à vítima no valor de R$ 7.000,00.Em suas razões (mov. 118; fls. 322/335), o apelante alega que a condenação pelo crime de posse de arma de fogo se baseia na utilização de provas reconhecidamente nulas, as quais foram obtidas com a realização de busca domiciliar ilegal. Argumenta, ainda, a insuficiência de provas para a condenação quanto aos demais crimes apenas na palavra da vítima.Pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas e a consequente absolvição com base no art. 386, II, III, V e VII do CPP.Subsidiariamente, requer a exclusão de valorações negativas das circunstâncias judiciais na dosimetria, a redução do quantum de aumento pela continuidade delitiva, bem como a diminuição da indenização por danos morais fixada na sentença, em virtude de sua hipossuficiência.Compulsando os elementos de convicção, coligidos aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo à análise da preliminar de mérito.I. Da Contextualização FáticaConsta dos autos que, entre os meses de julho e dezembro de 2024, na cidade de Luziânia/GO, Carlos Augusto Lopes de Almeida, valendo-se da relação doméstica anteriormente mantida com a vítima I.R.P.M., passou a persegui-la de forma reiterada, com ameaças diretas de morte, xingamentos e comportamento intimidatório, mesmo após o término da união de oito anos, da qual resultaram duas filhas menores, então com seis e dois anos de idade.O histórico de violência levou à decretação de medidas protetivas de urgência em 05/07/2024, com proibição expressa de aproximação, contato e presença do agressor na residência da vítima, sendo Carlos Augusto regularmente intimado da decisão em 10/07/2024.Apesar disso, em julho de 2024, o denunciado enviou à vítima um vídeo no qual exibia uma arma de fogo prateada e afirmava que a mataria, proferindo, entre outras ameaças, as frases: “vai achando que eu tô brincando”; “é canela seca, minha filha, carregadíssima”; “seis tiros na sua cabeça” (mídia mov. 17).Nos meses seguintes (agosto a novembro de 2024), as ameaças e investidas persistiram. A ofendida, temendo por sua integridade física, passou a evitar sair de casa. Nesse período, o denunciado teria feito ameaças inclusive na presença das filhas, chegando a dizer diretamente às crianças que mataria a mãe.No dia 08/12/2024, foi até a residência da vítima, onde chutou a porta e tentou forçar a entrada, novamente ameaçando-a.No dia 12/12/2024, durante evento escolar da filha do casal, voltou a confrontar a ex-companheira e proferiu nova ameaça à ofendida: “eu vou mostrar pra você, você vai ver, eu vou te matar”.Em 16/12/2024, o denunciado enviou mensagens de texto com conteúdo ameaçador, incluindo a frase: “abre teu olho viu” (mov. 18; fls. 114/115).Diante da escalada dos fatos, a vítima registrou ocorrência policial – RAI 39327296 (mov. 1; fls. 77/88), entregando o vídeo e prints das mensagens. Na sequência, policiais civis dirigiram-se à casa do pai do réu, sendo-lhes franqueado o acesso. No local, foi apreendida uma arma de fogo tipo revólver calibre.38, municiada com 6 munições, guardada dentro do guarda-roupas utilizado pelo acusado, sem registro nos órgãos competentes, conforme Termo de Exibição e Apreensão (mov.1; fls. 48/49).Periciado o armamento bélico, concluiu-se que a arma de fogo estava apta à realização de disparos, de acordo com Laudo Pericial Criminal RG 69059/2024 (mov. 60; fls. 198/200).II. Da alegada nulidade da busca domiciliar e da prova obtidaIrresignada, a defesa sustenta que a descoberta posterior de situação flagrancial ocorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado e não convalida a prova ilicitamente obtida, bem como todos os atos dela decorrentes.Primordialmente, insta esclarecer que, de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, considera-se lícito o ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrância de crime permanente, como a posse ilegal de arma de fogo, pois a situação de flagrância legitima a diligência, mesmo sem documentação formal da autorização. Vejamos:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUGA SEGUIDA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. CASEIRO COM PODERES DE GESTÃO DO IMÓVEL. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a validade de provas obtidas mediante alegada invasão domiciliar ilícita. 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais em domicílio, sem mandado judicial, foi legítimo diante da alegação de flagrância de crime permanente, especificamente a posse ilegal de arma de fogo. 3. A questão também envolve a análise da legitimidade do caseiro em autorizar o ingresso dos policiais na propriedade e a necessidade de documentação formal dessa autorização. 4. A jurisprudência do STJ considera lícito o ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrância de crime permanente, como a posse ilegal de arma de fogo. 5. O caseiro, ao admitir a existência de armas e autorizar a entrada dos policiais, configurou situação de flagrância que legitima a diligência, mesmo sem documentação formal da autorização. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, que não reconhece ilegalidade na busca domiciliar realizada sob essas circunstâncias.7. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.691.889/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 12/3/2025.)Por conseguinte, observado o contexto fático prévio e a notícia-crime apontada pela ofendida, não haveria que se falar em ilegalidade da busca domiciliar, independentemente de permissão expressa de familiar do residente, porquanto configurada a justa causa para a medida invasiva, diante de indícios suficientes da ocorrência de crime permanente no local.Todavia, ao prolatar a sentença, o juiz singular reconheceu a nulidade na obtenção de provas obtidas em decorrência da violação domiciliar (Termo de Exibição de Arma de Fogo e Laudo Pericial Criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições), sob o fundamento de não ter sido comprovada, pelos agentes estatais, a legalidade e voluntariedade no consentimento para ingresso na residência do réu.Em seguida, considerando outros meios de prova independentes e idôneos (vídeo em que o acusado mostra a arma de fogo e profere ameaças, prints de mensagens de texto, depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto na judicial, inclusive confissão em juízo), o magistrado de primeira instância condenou o réu pela posse irregular de arma de fogo.De todo o modo, a sentença condenatória não se baseia na prova considerada ilícita, mas em outros elementos de prova oriundos de fonte independente, qual seja, notícia-crime apresentada pela vítima em momento anterior à realização do adentramento domiciliar sem consentimento comprovado ou mandado judicial concedido.A condenação não pode se basear exclusivamente nas provas colhidas durante o inquérito policial; no entanto, se conjugados tais elementos com aqueles produzidos durante a instrução criminal, considerando a prova oral judicializada e a confissão do réu de que encaminhou para sua companheira o vídeo em que manuseia a arma de fogo, não se verifica violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Precedente: (STJ, HC n. 371.739/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 2/2/2017.)A propósito: “A inadmissibilidade das provas derivadas das ilícitas, todavia, não se estende a todas as provas do processo. Tendo em vista o disposto no art. 157, § 1º, parte final, e § 2º, do CPP – que consagram exceções concebidas também no direito norte-americano – é necessário averiguar (a) se a prova ilicitamente obtida seria inevitavelmente descoberta de outro modo (inevitable discovery), a partir de outra linha legítima de investigação, ou (b) se tal prova, embora guarde alguma conexão com a original, ilícita, não tem relação de total causalidade em relação àquela, pois outra fonte a sustenta (independent source).” (STJ, REsp n. 2.159.111/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.)Sendo assim, uma vez que a sentença recorrida está amparada em mais de um fundamento suficiente ao édito condenatório, não se baseando exclusivamente na prova fustigada.Dessa forma, rechaço a preliminar e passo à análise do mérito.III. Da Suficiência Probatória.A tese absolutória, com base em suposta fragilidade probatória, igualmente não merece acolhida.O conjunto probatório colhido em juízo, a partir dos depoimentos da vítima, de testemunhas e do interrogatório do réu, revela com nitidez a materialidade e autoria delitiva, quanto na fase investigativa, por intermédio do relatório policial (mov. 39; fls. 155/157), decisão que fixou medidas protetivas de urgência em desfavor do réu e a sua intimação (mov. 04 e 12 dos autos 5649980-04.2024.8.09.0100), vídeos e mensagens de textos enviadas pelo réu à vítima (mov. 17 e 18).Inquirida judicialmente (mídia mov. 86), I.R.P.N. relatou ter vivido por cerca de oito anos com Carlos Augusto, com quem teve duas filhas. Após a separação, ocorrida no final de 2023, passou a ser perseguida sistematicamente por ele.Afirmou que, mesmo após a imposição de medida protetiva, Carlos continuou a procurá-la com frequência, comparecendo ao seu local de trabalho, enviando mensagens de teor ofensivo e intimidatório, além de ameaçá-la pessoalmente.Em uma ocasião, recebeu vídeo em que o réu aparece com uma arma de fogo afirmando que as munições eram “todas pra minha cabeça”. Relatou ainda que as filhas passaram a demonstrar medo do pai e retornavam emocionalmente abaladas das visitas.Apontou que o comportamento violento do réu incluía ameaças verbais direcionadas às crianças, com frases como “vou matar você, sua mãe e todo mundo”. Confirmou que o réu continuou a persegui-la mesmo após ser formalmente cientificado das medidas protetivas.Gustavo Gonçalves de Amstrad, policial civil, informou, em juízo (mídia mov. 86), que atendeu a ofendida em estado de grande abalo emocional, tendo esta apresentado vídeo em que Carlos Augusto exibia arma de fogo e fazia ameaças.Diante da gravidade dos fatos e da vigência de medida protetiva, a equipe policial foi até a residência do pai do réu, local que ele costumava frequentar. Com autorização do morador, os agentes realizaram busca e localizaram um revólver cromado dentro de um guarda-roupa.Posteriormente, Carlos chegou ao local e, ao ser interpelado, confirmou ser o proprietário da arma mostrada no vídeo. A apreensão do armamento e a confissão do réu confirmaram a materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo.Ouvido como informante (mídia mov. 86), Teodomiro Lopes de Almeida, genitor do réu, confirmou que a arma encontrada na diligência tratava-se de herança familiar mantida em casa e sem registro legal.Disse o revólver era armazenado por razões de segurança pessoal, mas reconheceu que Carlos tinha conhecimento da existência da arma e tinha acesso a ela.Admitiu que o vídeo foi gravado dentro de sua residência e que somente após a divulgação e confirmação das ameaças tomou ciência do uso indevido da arma pelo filho.Relatou ainda que, mesmo ciente da medida protetiva, presenciou a ex-companheira de Carlos manter contato com ele, inclusive ligando insistentemente.Disse também que o filho estava em sua residência no momento em que foi preso pela polícia civil, sendo localizado o armamento bélico.Interrogado judicialmente (mídia mov. 86), Carlos Augusto Lopes de Almeida confirmou que enviou o vídeo com arma à ex-companheira, alegando que o fez em reação a ameaças que teria recebido do novo companheiro da ofendida, também por vídeo.Justificou que a arma usada no vídeo não lhe pertencia, mas estava na casa do pai, e que não a retirou do imóvel.Reconheceu ter mantido contato constante com a ofendida durante a vigência da medida protetiva, alegando que os encontros ocorriam com consentimento dela e eram ocultados das respectivas famílias.Informou que, mesmo após saber da existência da medida, continuava a encontrá-la e recebia pedidos para buscá-la no trabalho.Disse que ajudava financeiramente não apenas as filhas, mas também os outros filhos de I.R.P.N.. No dia da prisão, afirmou ter sido atraído por um telefonema falso, e, ao retornar à casa do pai, foi surpreendido por policiais e preso em flagrante.Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os depoimentos colhidos em juízo e o interrogatório do acusado, permite concluir pela efetiva configuração dos crimes imputados ao acusado.A relação, já cessada, de companheirismo entre o réu e a vítima, I.R.P.N., revelou-se permeada por episódios recorrentes de violência psicológica, intimidações e desrespeito às determinações judiciais impostas para a proteção da integridade da ofendida.A prática do crime de perseguição restou evidenciada por meio de diversos registros, especialmente pelas mensagens trocadas entre as partes e, de forma ainda mais contundente, pelo vídeo encaminhado à vítima, no qual o acusado aparece portando uma arma de fogo e proferindo declarações de cunho manifestamente intimidatório, de forma reiterada.As condutas de assédio persistente e vigília, dotadas de clara intenção de causar temor, excede qualquer alegação de desabafo ou impulso emocional pontual, revelando-se ato deliberado de perseguição, perturbando a esfera de liberdade e privacidade da vítima.De igual modo, o descumprimento da medida protetiva imposta judicialmente também restou devidamente comprovado. Tanto a vítima quanto o próprio réu reconheceram, em juízo, que mantiveram contato regular, inclusive presencial, após a ciência formal da ordem judicial que impunha o afastamento.Carlos admitiu, inclusive, que comparecia ao local de trabalho de I.R.P.N. e a encontrava frequentemente, sob a justificativa de prestar auxílio às filhas, circunstância que, mesmo consentida em momentos pontuais, não descaracteriza a infração à medida protetiva quando extrapola o contexto familiar envolvido e enseja na prática de outros delitos como ameaças e perseguições à ofendida.Salienta-se que a guarda compartilhada não pode ser utilizada como subterfúgio para violação da ordem judicial de contato e distanciamento, tampouco para prática de violência psicológica contra mulher, considerando que o réu não restringiu o contato para viabilizar as regras de visitação da filha, havendo evidente descumprimento de medida protetiva de urgência imposta em desfavor do recorrente.Além disso, é entendimento assente na jurisprudência pátria, em face das peculiaridades que são ínsitas a essa espécie de violência com componente do sexo feminino da vítima, e em observância ao princípio da igualdade, à palavra da mulher/vítima se confere credibilidade especial quando coerente com as demais provas produzidas nos autos.Sobre o tema, o STJ:“Nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Isso porque em tais casos os delitos são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais.” (STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)No que diz respeito ao crime de posse irregular de arma de fogo, ficou comprovado que o réu utilizou um revólver para gravar o vídeo ameaçador enviado à vítima. A arma foi localizada pela autoridade policial no interior da residência habitada pelo acusado, sendo a arma utilizada e mantida sob sua guarda, mesmo que se a casa seja de seu genitor e se trate de herança de família.Mesmo porque, o próprio acusado confessou ter feito uso do revólver, dentro da casa do pai, para gravar o vídeo enviado à vítima — elemento que reforça, de maneira inequívoca, sua posse fática e sua responsabilidade penal pelo armamento irregular.Nesses termos, colaciono julgados desta Corte Estadual:“A condenação pelo crime de perseguição contra mulher por razões do sexo feminino deve ser mantida porque os depoimentos judiciais são coerentes com os demais elementos de prova constantes dos autos.” (TJGO, Apelação Criminal 5028903-98.2024.8.09.0128, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, DJe de 24/06/2024)“APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTEXTO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Em crimes de violência doméstica e familiar, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem significativa importância, com força probatória para materializar os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, sobrepondo a tese de negativa de autoria do acusado. 2. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5394481-68.2023.8.09.0095, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024)“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA CONDIÇÃO DE RELÍQUIA NÃO DESCARACTERIZA O TIPO. I. Comprovados a autoria com a confissão e testemunha da apreensão da aram e a materialidade pelo laudo pericial, não há que se concluir pela falta de provas para a condenação. II. O crime do artigo 12 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato e a posse de uma arma de fogo com munições, mesmo não tendo sido utilizada retrata a tipicidade penal descrita na denúncia e reconhecida na sentença. III. A alegação de ser a arma uma relíquia herdade pelo avô do apelante não desnatura sua condição de arma ilegal, ainda mais quando a perícia demonstra a sua lesividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5115936-64.2023.8.09.0160, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, DJe de 08/07/2024)Dessa forma, resta plenamente comprovada a autoria e a materialidade dos delitos de perseguição, descumprimento de medida protetiva e posse irregular de arma de fogo, conforme fundamentos expostos na sentença, sendo incabível a absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo.V. Da dosimetria da penaA dosimetria foi devidamente fundamentada pelo juízo sentenciante, observando o critério trifásico.No tocante ao crime de posse irregular de arma de fogo, apesar do reconhecimento da atenuante pela confissão espontânea, manteve-se a pena já fixada no mínimo em atenção ao ainda vigente enunciado da Súmula 231 do STJ.A exasperação da pena-base, em 1/6 para cada vetor negativo, quanto aos crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência, decorreu de culpabilidade anormal e consequências desfavoráveis, visto que o réu se valeu de arma de fogo para cometer os delitos, bem como as infrações penais prejudicavam as filhas em comum do casal, sendo relatado, em juízo, que as filhas passaram a ter medo do pai que, inclusive, proferiu ameaças direcionadas a mãe na presença das menores, e retornavam emocionalmente abaladas das visitas.A propósito: “A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando a culpabilidade, a utilização de arma de fogo e o período noturno como fatores que aumentam a gravidade da conduta.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.692.738/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)Precedentes:“A exasperação da pena-base em razão do crime ter sido cometido na presença das filhas menores da vítima, gerando consequências psicológicas, é justificada por elementos concretos dos autos, sendo idônea a fundamentação que eleva a pena inicial.” (STJ, HC n. 928.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)“O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais, considerando a personalidade violenta do réu, que abusa de bebidas alcoólicas e porque as ameaças ocorrem por anos a fio, as circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da vítima) e suas consequências (forte abalo emocional causado na ofendida, que, inclusive, ainda chorava em audiência).” (AREsp n. 2.669.367/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.)No que se refere a aplicação da causa de aumento em 2/3 pela continuidade delitiva, quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, deu-se com estrita observância ao art. 71 do Código Penal c/c a Súmula 659 do STJ, considerando a reiteração delitiva ter perdurado por mais de um ano, sob os seguintes fundamentos:“De acordo com a Teoria Mista, adotada pela legislação penal, para a aplicação da regra do crime continuado, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. No presente caso, houve a pluralidade de condutas; os crimes praticados são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo e lugar; a forma de execução foi a mesma; além da unidade de desígnios. Aplicável, portanto, a regra da continuidade delitiva específica prevista no art. 71, caput, do CP.Sendo assim, demonstrado que o réu cometeu o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência por mais de sete vezes – já que passou um ano contatando, ameaçando, intimidando e se aproximando da vítima e do local de trabalho dela –; e valendo-me da Súmula n.º 659 do STJ, tenho que a exasperação da pena deve ser aplicada no patamar máximo, de 2/3: Súmula n.º 659 do STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.Dessa forma, reconheço a continuidade delitiva em relação aos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência cometidos pelo réu, devendo a sanção ser exasperada no patamar de 2/3 (dois terços)."Desta feita, hão há qualquer vício na fundamentação ou desproporcionalidade nas frações aplicadas que justifique reforma da sentença.VI. Da indenização por danos moraisA indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), inferior ao valor postulado na denúncia (R$ 10.000,00), mostra-se razoável e proporcional à gravidade dos fatos e ao abalo emocional evidente suportado pela vítima, tratando-se de valor compatível que independente de instrução probatória diante do dano moral in re ipsa.O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça elaborou a seguinte tese, fixada sob o rito repetitivo:“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, Tema 983)Coaduna do referido entendimento a Suprema Corte: “(…) nos casos de violência de gênero, de violência contra a mulher praticadas em contexto de relação doméstica ou familiar, o dano moral é in re ipsa e, assim, independe de produção probatória específica para sua apuração.” (STJ, Rcl 69178 AgR, Órgão Julgador: Segunda Turma, Rel. Ministro André Mendonça, Publicação 10/09/2024).Na mesma linha esta Corte Estadual: “A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa. No caso, comprovadas as práticas delitivas, com pedido expresso na denúncia, o valor mínimo para reparação de danos à ofendida atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJGO, Apelação Criminal 5305008-43.2022.8.09.0051, Rel. Desa. Telma Aparecida Marques, 2ª Câmara Criminal, DJe de 09/07/2024)A alegação de hipossuficiência, por si só, não autoriza a exclusão ou redução do quantum indenizatório, ainda mais diante da natureza presumida do dano moral na seara penal.Portanto é adequada a condenação do acusado (CPP, art. 387, inciso IV) e o valor fixado se encontra dentro da razoabilidade. Isto posto, considerando a viabilidade de solicitação de parcelamento e a proporcionalidade da quantia, mantenho-a inalterada.Nesses termos: “(…) Havendo pedido expresso na denúncia e fixado um quantum indenizatório à ofendida sem exageros, estabelecido com observância ao critério da razoabilidade exigido na espécie, deve este ser mantido.” (TJGO, Apelação Criminal 5399281-14.2022, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, DJe de 11/08/2023).VII. Dispositivo.Ante o exposto, acolhendo o parecer do representante ministerial de Cúpula, conheço o recurso de apelação e nego-lhe provimento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORAA8 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6137272-59.2024.8.09.0100COMARCA DE LUZIÂNIAAPELANTE: CARLOS AUGUSTO LOPES DE ALMEIDAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUIZ SENTENCIANTE: DANIEL LUCAS LEITE COSTARELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE PROVA. DOSIMETRIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II e III, do CP), descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), e posse irregular de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003), praticados no contexto de violência doméstica e familiar. O recorrente busca a absolvição, alegando nulidade de provas por busca domiciliar ilegal e insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena e a redução da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se a alegada nulidade da busca domiciliar, que resultou na apreensão da arma de fogo, invalida a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo; (II) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva; (III) saber se a dosimetria da pena, incluindo a valoração das circunstâncias judiciais e o aumento pela continuidade delitiva, foi devidamente aplicada; e (IV) saber se a indenização por danos morais fixada na sentença deve ser reduzida em virtude da hipossuficiência do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo não se baseia exclusivamente na prova declarada nula (apreensão da arma), mas em elementos independentes e idôneos, como vídeo em que o acusado exibe a arma e profere ameaças, além de sua confissão judicial, configurando a exceção da fonte independente de prova (CPP, art. 157, § 1º e § 2º).4. A materialidade e autoria dos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva restaram comprovadas. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica e familiar, possui especial relevância, sendo corroborada por outros elementos, como prints de mensagens e depoimentos testemunhais.5. A dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada. A exasperação da pena-base pelos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva decorreu de culpabilidade anormal e consequências desfavoráveis, como a utilização de arma de fogo e o prejuízo psicológico às filhas, durante a prática destes crimes. O aumento de 2/3 pela continuidade delitiva do crime de descumprimento de medida protetiva está em consonância com o número de infrações e a Súmula 659 do STJ. A atenuante da confissão espontânea para o crime de posse de arma de fogo não reduz a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.6. A indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00, é razoável e proporcional à gravidade dos fatos. Em casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, o dano moral é *in re ipsa*, não dependendo de instrução probatória específica, conforme o Tema 983 do STJ. A hipossuficiência do réu, por si só, não justifica a exclusão ou redução do valor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é desprovido."1. A condenação por posse irregular de arma de fogo é mantida quando baseada em provas independentes, como vídeo e confissão, mesmo que a apreensão inicial da arma tenha sido declarada nula. 2. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação pelos delitos de perseguição e descumprimento de medida protetiva. 3. A dosimetria da pena é mantida quando a exasperação da pena-base e a fração de aumento por continuidade delitiva são devidamente fundamentadas em elementos concretos e em conformidade com a jurisprudência. 4. A fixação de indenização por dano moral em casos de violência doméstica é cabível, sendo o dano *in re ipsa* e o valor fixado proporcional e razoável, independentemente da alegação de hipossuficiência do réu."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, “f”; CP, art. 71; CP, art. 147-A, §1º, II e III; CPP, art. 155; CPP, art. 157, § 1º; CPP, art. 157, § 2º; CPP, art. 386, II, III, V e VII; CPP, art. 387, IV; L. n. 10.826/2003, art. 12, caput; L. n. 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.691.889/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.692.738/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AREsp n. 2.669.367/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, HC n. 371.739/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06.12.2016; STJ, HC n. 928.696/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp n. 2.159.111/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, Rcl 69178 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Pub. 10.09.2024; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 659; STJ, Tema 983; TJGO, Apelação Criminal 5028903-98.2024.8.09.0128, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, 2ª Câmara Criminal, DJe de 24.06.2024; TJGO, Apelação Criminal 5115936-64.2023.8.09.0160, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, DJe de 08.07.2024; TJGO, Apelação Criminal 5305008-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. Telma Aparecida Marques, 2ª Câmara Criminal, DJe de 09.07.2024; TJGO, Apelação Criminal 5394481-68.2023.8.09.0095, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 02.04.2024; TJGO, Apelação Criminal 5399281-14.2022, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, DJe de 11.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECURSO - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUZIÂNIA Número do Ministério Público 202400686730 Número Judicial 6137272-59.2024.8.09.0100 Manifestação do Ministério Público: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CARLOS AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA (evento 100, com razões inclusas no evento 118), em desfavor da sentença de evento 94, fazendo-o com esteio nos fatos e fundamentos doravante aduzidos. I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CARLOS AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA, no evento 47, imputando-lhe a prática das condutas típicas descritas no artigo 147-A, § 1º, incisos II e III, do Código Penal; (II) artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por diversas vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal); e (III) artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, todos no contexto da Lei 11.340/2006 e em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). O processo tramitou regularmente e culminou na sentença de evento 94, que julgou procedentea denúncia, condenando o apelante CARLOS AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA pela prática do delito capitulado no art. 147-A, §1º, II e III, do CP; no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 71 do CP; e no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, cumulado com o art. 61, II, "f", do CP, à pena total de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP; e 50 (cinquenta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido; tudo na forma do art. 69 do CP e no contexto da Lei n.º 11.340/06. Ademais, foi fixado a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Irresignado, o sentenciado interpôs recurso de apelação no evento 100, com razões inclusas no evento 118. Em suas razões, o apelante postula, em síntese, a reforma da sentença, visando sua absolvição quanto ao crime de crime de posse irregular de arma de fogo, por insuficiência probatória, aduzindo que a condenação se baseou em busca e apreensão domiciliar ilegal, que culminou na apreensão de uma arma de fogo do tipo revólver calibre.38, na forma do art. 386, incisos II, III, V e VII, do CPP. Pugna pela absolvição quanto ao demais delitos (artigo 147-A, § 1º, incisos II e III, do Código Penal; e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por diversas vezes), de forma genérica, na forma do art. 386, incisos II, III, V e VII, do CPP. Requer a reforma da sentença para afastar as valorações negativas das circunstâncias judiciais (art. 59, caput, do CP), por ausência de elementos aptos a embasar a exasperação da pena-base. Ainda na dosimetria, o redimensionamento do quantum de aumento em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP). Por fim, requereu a redução do mínimo indenizatório fixado, por ser o apelante pessoa hipossuficiente. Na decisão proferida no evento 106, o recurso foi recebido. Vieram os autos com vista ao Ministério Público para oferecimento de contrarrazões. É o relatório. II - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE Para a admissibilidade das impugnações, a legislação pátria enumera pressupostos, os quais devem estar necessariamente presentes para que o recurso possa ser conhecido pelo julgador. Primeiramente, constata-se a existência de interesse de agir recursal do apelante, haja vista a sucumbência, por ter sido condenado na sentença penal. Saliente-se que o recurso de apelação criminal é adequado ao fim proposto pelo apelante, comvistas a obter a reforma da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Presentes, portanto, os pressupostos do cabimento e adequação. Noutro passo, a interposição recursal deve ocorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias. Vislumbra- se que apelante foi pessoalmente intimado da sentença em 06/03/2025 (oportunidade em que informou ao oficial de justiça que desejava recorrer) - evento 100. Posteriormente, a defesa constituída interpôs recurso de apelação em 10/03/2025 (evento 104) e, no dia 30/03/2025, apresentou as razões recursais - evento 113. Entretanto, no dia seguinte, 31/03/2025, o apelante constituiu nova causídica - evento 114. Intimada a ratificar as razões apresentadas pelo causídico anterior ou apresentar suas próprias razões ao recurso de apelação (evento 116), a advogada Maria Cláudia Roriz apresentou novas razões de apelação em 15/04/2025 - evento 118. Nesta linha, registra-se que a apelação criminal é tempestiva, haja vista que o recurso foi protocolado dentro do quinquídio legal. III - DA PRELIMINAR Da análise dos autos, não restou comprovada a existência de qualquer nulidade, motivo pelo qual não há o que se alegar preliminarmente. IV - DO MÉRITO DO RECURSO Em suas razões, o apelante postula, em síntese, a reforma da sentença, visando sua absolvição quanto ao crime de crime de posse irregular de arma de fogo, por insuficiência probatória, aduzindo que a condenação se baseou em busca e apreensão domiciliar ilegal, que culminou na apreensão de uma arma de fogo do tipo revólver calibre 38, de propriedade do apelante, na forma do art. 386, incisos II, III, V e VII, do CPP. Pugna pela absolvição quanto ao demais delitos (artigo 147-A, § 1º, incisos II e III, do Código Penal; e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por diversas vezes), de forma genérica, na forma do art. 386, incisos II, III, V e VII, do CPP. Requer a reforma da sentença para afastar as valorações negativas das circunstâncias judiciais(art. 59, caput, do CP), por ausência de elementos aptos a embasar a exasperação da pena-base. Ainda na dosimetria, o redimensionamento do quantum de aumento em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP). Por fim, requereu a redução do mínimo indenizatório fixado, por ser o apelante pessoa hipossuficiente. Todavia, não obstante o inconformismo do apelante, razão não lhe assiste, conforme será demonstrado a seguir. IV. a) - DO DESCABIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIÊNTES PARA CONDENAÇÃO (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/06) A materialidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido resta comprovada pelo Inquérito Policial n° 2406197807 (relatório final no evento 39, págs. 154-157); do vídeo e das mensagens de texto enviadas pelo apelante à vítima (eventos 17 e 18); e depoimento da vítima, tanto na fase policial quanto judicial. A autoria recai sobre a pessoa do recorrente, principalmente em decorrência das declarações coesas e uníssonas das vítimas e da testemunha prestadas na fase extrajudicial e confirmadas em juízo. Consigne-se que a sentença atacada efetivamente reconheceu a nulidade arguida pela defesa em sede de memoriais, reconhecendo a a nulidade da busca domiciliar realizada pela Polícia Civil, tornando inadmissível, por consequência, a prova obtida na busca domiciliar, consistente, apenas, no termo de exibição e apreensão de uma arma de fogo do tipo revólver calibre 38 (evento 01, páginas 48/49); e no laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (evento 60). No entanto, verifica-se que o Estado apresentou provas que foram capazes de confirmar a narrativa acusatória. A vítima I.R.P.M. descreveu que o apelante encaminhou um vídeo para ela mostrando uma arma de fogo. Aduziu que, no vídeo, o apelante se refere à arma de fogo como "canela seca" e diz que ela está carregada com seis balas, todas destinadas à cabeça da vítima. Confirmou que durante a convivência com o apelante, já o viu em poder de diversas armas. A corroborar as declarações da vítima, o policial civil Gustavo Gonçalves de Andrade relatou que a vítima compareceu na delegacia de polícia civil pela manhã, muito assustada. Aduziu que avítima mostrou à equipe um vídeo encaminhado pelo apelante, no qual ele diz que a mataria enquanto exibe uma arma de fogo. A testemunha de defesa, Teodomiro Lopes de Almeida, ouvida na condição de informante por ser pai do apelante, confirmou que o vídeo produzido pelo apelante foi feito no interior da sua casa, com a arma de fogo dele. Alegou que a arma de fogo é de sua propriedade, sendo uma herança de família adquirida por seu avô. Aduziu que a arma de fogo ficava escondida na casa dele, e que o apelante sabia onde ela estava guardada. Afirmou que a arma de fogo não é registrada, e que nunca desferiu um tiro com ela. Têm-se, ainda, a confissão do apelante CARLOS AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA em juízo, o qual confirmou ter encaminhado o vídeo à vítima. Desta maneira, a condenação do apelante pela prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, merece ser mantida. IV. a.1) - DO DESCABIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO (artigo 147-A, § 1º, incisos II e III, do Código Penal; e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por diversas vezes) A materialidade dos delitos de perseguição duplamente majorado e descumprimento de medidas protetivas de urgência resta comprovada pelo Inquérito Policial n° 2406197807 (relatório final no evento 39, págs. 154-157); Registro de Atendimento Integrado - RAI nº 39327296 (evento 1, págs. 77- 88); termo de declarações da vítima (evento 1, págs. 5-6), arquivos de eventos 17 e 18, e depoimento da vítima, tanto na fase policial quanto judicial. A autoria recai sobre a pessoa do recorrente, principalmente em decorrência das declarações coesas e uníssonas das vítimas e da testemunha prestadas na fase extrajudicial e confirmadas em juízo. Durante a instrução criminal, a vítima I.R.P.M. informou que é ex-companheira do apelante e conviveram juntos por 8 (oito) anos e têm 2 (duas) filhas em comum. Aduziu que após a saída do apelante de casa, ele a perseguia constantemente. Afirmou que a perseguia e a ameaçava e, quando ela precisava de auxílio financeiro, ele a humilhava e constrangia. Relatou que o apelante foi ao mercado onde ela estava trabalhando e a xingou na frente de outras pessoas. Em certa noite, ela recebeu um vídeo dele, de posse de uma arma de fogo a ameaçando. O vídeo era de visualização única e ela gravou com outro celular. I.R.P.M. continua seu relato afirmando que o apelante já foi diversas vezes ao seu local de trabalho e teve uma vez que ele simulou que estava armado, falou que ia lhe matar e lhe proferiu xingamentos. Em outras oportunidades, ele passava em frente ao mercado, parava a moto e lhe xingava. Que essa situação teve início em dezembro de 2023 e perdurou durante todo o ano de 2024. Além disso, a vítima confirmou que que as medidas protetivas foram deferidas quando ela estava trabalhando no mercado, assim sendo, todas as vezes que ele foi ao local, estava as descumprimento. Aduziu ter milhares de mensagens com ameaças envias pelo apelante, sendo a última enviada em 16/12, data da prisão dele. Em reforço, repise-se que as palavras das vítimas, em crimes desta natureza, merecem credibilidade, notadamente quando corroboradas por outras provas, conforme ocorreu no caso em tela: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. 1- Comprovadas a materialidade e autoria do delito de ameaça cometido em desfavor da vítima (art. 147 do CP c/c as disposições da lei 11.340/06) pelo conjunto probatório, não há falar em absolvição. 2 - Nos crimes praticados no âmbito doméstico, dada à clandestinidade da ação, a palavra da ofendida merece especial consideração, mormente quando encontra apoio em outros elementos de convicção. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJ- GO - Apelação ( CPP e L.E ): 00468736620178090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 06/11/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 06/11/2020) - Grifou- se. Nesse sentido, associada à palavra da vítima, há prints de mensagens e um vídeo, todos com conteúdo de ameaças de morte, perpetradas pelo apelante CARLOS AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA contra a vítima I.R.P.M No mais, o apelante foi devidamente intimado da decisão judicial que aplicou medidas protetivas em seu desfavor em 10/07/2024 (evento 12 dos autos 5649980-04.2024.8.09.0100). Outrossim, por tais fundamentos, não se cogita a absolvição por insuficiência probatória quanto aos crimes de perseguição duplamente majorado e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Dito isso, reafirma-se que as provas convergem para a autoria e culpabilidade dos crimes imputados na denúncia e autorizam a formação de um juízo de convencimento da responsabilidade criminal do apelante. Destarte, verifica-se que o decreto condenatório não abre flanco à reforma, devendo o ato judicial ser mantido incólume quanto a seus termos fáticos e jurídicos. IV. b) - DA DOSIMETRIA DA PENA IV. b.1) - DA PRIMEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE DE REPUTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO NEUTRAS Na primeira fase da dosimetria, a defesa postula o afastamento das valorações negativas das circunstâncias judiciais (art. 59, caput, do CP), por ausência de elementos aptos a embasar a exasperação da pena-base. Todavia, sem razão. Destaca-se que a lei não estabeleceu critério fixo para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial avaliada. T odavia, a T eoria das Margens ensina que juiz tem o dever de obedecer ao limite mínimo e máximo do tipo penal infringido, possuindo discricionariedade juridicamente vinculada. Desse modo, infere-se que o magistrado é livre para determinar o quantum de aumento, desde que apresente fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético. O Magistrado não considerou nenhuma circunstância desfavorável quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nos crimes de perseguição duplamente majorado e descumprimento de medidas protetivas de urgência, o d. julgador considerou apenas 02 (duas) desfavoráveis ao recorrente, a saber, a culpabilidade e as consequências do crime. Veja-se: "[...]5. Dosimetria da pena [...] 5.2. Crime de perseguição duplamente majorado (art. 147-A, §1º, II e III, do CP) [...] 5.3. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006) Na primeira fase, em atenção ao que dispõe o art. 59 do CP, denota-se culpabilidade anormal à espécie, já que o réu cometeu os crimes valendo-se, inclusive, de uma arma de fogo. O réu não possui maus antecedentes (Ev. 4 e 58). Não há elementos concretos acerca da personalidade e da conduta social do réu. As consequências sãodesfavoráveis, visto que os crimes cometidos pelo réu envolviam e prejudicavam as filhas que tem em comum com a vítima. Os motivos e as circunstâncias não extrapolam o que prevê a tipificação penal. Por fim, não se pode dizer que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime. [...]" (1ª Fase da dosimetria da pena dos crimes de perseguição duplamente majorado e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória prolatada no evento 94). Destarte, considerando tais circunstâncias desfavoráveis ao apelante, o Juízo a quo fixou as penas-base acima do mínimo legal, em 8 meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa., quanto ao crime de perseguição duplamente majorado; e em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, quanto aos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Nessa toada, vê-se que o d. Julgador de piso não afastou deliberadamente as penas mínimas abstratas, posto que devidamente fundamentou que as circunstâncias valoradas como desfavoráveis ao recorrente demonstram-se sobremaneira gravosas diante das ações delituosas do apelante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2. Na hipótese, há prova pericial e testemunhos judiciais que atestam a materialidade e a autoria delitiva. Além disso, nos delitos de violência doméstica praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. A invasão da antiga residência comum do casal, mediante a destruição da porta, após a separação, configura o crime de invasão de domicílio. 4. A incidência do princípio da consunção só é possível quando a conduta anterior for realizada com o único objetivo de praticar o crime-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, os tipos penais relativos aos crimes de ameaça e invasão de domicílio tutelam bens jurídicos diversos e as instâncias ordinárias registraram a existência de desígnios autônomos. 5. Este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2090018 SP2022/0077317-9, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) A valoração negativa da culpabilidade se justifica no fato de que o apelante cometeu o crime valendo-se, inclusive, de uma arma de fogo, servindo, portanto, de fundamentos válidos para exasperar as penas-base. Já a valoração negativa das consequências do crime se justifica no fato de que as ações do apelante envolviam e prejudicavam as filhas que tem em comum com a vítima, servindo, portanto, de fundamentos válidos para exasperar as penas-base. Logo, houve fundamentação idônea para o incremento da pena. Não havendo, portanto, qualquer mácula na valoração das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao recorrente. Ademais, constata-se que o Juiz de piso reconheceu a causa de aumento de pena da continuidade delitiva do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 71 do Código Penal, fixando-a no patamar de 2/3 (dois terços), de modo que se elevou a pena do recorrente para o patamar de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Neste ponto, melhor sorte também não assiste à defesa ao postular o redimensionamento da reprimenda, porquanto devidamente fundamentado na sentença guerreada os motivos da exasperação, haja vista I.R.P.M ter afirmado que os descumprimentos tiveram iniciou em dezembro de 2023 e perduraram durante todo o ano de 2024. Portanto, tendo o sentenciado descumprido a decisão que aplicou medidas protetivas de urgência por mais de sete vezes, agiu corretamente o magistrado de piso ao aplicar a causa de aumento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Assim, da análise do édito condenatório, têm-se que não há reparos a serem feitos na pena fixada pelo Juízo sentenciante. IV. c) - DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FAVOR DA VÍTIMA - INCABÍVEL REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO O recorrente formulou pedido da redução do valor mínimo indenizatório fixado, por ser pessoa hipossuficiente. Como é cediço, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível ao Magistrado fixar o valor mínimo de indenização pelos danos causados pelas infrações penais, quando da prolação da sentença condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sabe-se que a possibilidade de fixação do quantum indenizatório na seara criminal, em favor da vítima de violência doméstica e familiar, é perfeitamente possível desde que haja requerimento expresso, que pode ser formulado tanto por este Órgão de Execução quanto pela ofendida. Ademais, por se tratar de dano moral advindo de violência doméstica e familiar contra a mulher, têm-se que o dano exsurge da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal. Trata-se de entendimento pacífico, sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos e fixado no T ema Repetitivo nº 983, senão veja-se: TEMA 983 - Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral). TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ. Tema Repetitivo nº 983, Terceira Seção, com afetação do REsp 1.643.051/MS e do REsp 1.675.874/MS, DJe 08/03/2018). Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a impossibilidade de redução do valor de indenização a título de danos morais causados. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Conforme entendimento do STJ, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, sendo que, havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 5002538-49.2021.8.09.0051, 3ª Câmara Criminal, Relatora: Camila NinaErbetta Nascimento, Data de Julgamento: 28/08/2023, Data de Publicação: 31/08/2023). Desse modo, em razão da ausência de elementos que permitam aferir a alegada situação econômica desfavorável do recorrente, não há que se falar na redução do valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, haja vista que a conduta criminosa do sentenciado restou devidamente comprovada e, por se tratar de dano moral in re ipsa, a indenização é devida à vítima. V - CONCLUSÃO EX POSITIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu representante legal, requer seja o presente recurso conhecido e, no mérito, improvido, mantendo- se, in totum, a sentença atacada. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. Marina Cotta Gonçalves Promotora de Justiça Substituta

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - GO 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 6137272-59.2024.8.09.0100 Réu: CARLOS AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário A presente sentença servirá, também, como mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de CARLOS AUGUSTO LOPES ALMEIDA, brasileiro, nascido em 01/06/1983 (41 anos à época dos fatos), inscrito no CPF sob o n.º 000.449.351-61, portador do RG n.º 6107432 – SSP/GO, residente e domiciliado na Avenida Miguel Reale, Quadra 100, Lote 12, Parque Estrela Dalva II, telefone (61) 97401-4578, em Luziânia/GO, atualmente preso preventivamente na Cadeia Pública de Luziânia/GO. Imputou-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 147-A, §1º, II e III, do Código Penal; no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, por diversas vezes, em concurso material; e no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, cumulado com o art. 61, II, “f”, do CP; todos no contexto da Lei n.º 11.340/2006 e na forma do art. 69 do CP, porque, de julho a dezembro de 2024, na cidade de Luziânia/GO, o réu, de forma voluntária e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas, no contexto de violência contra a mulher, teria perseguido reiteradamente a sua ex-companheira, a vítima I.R.P.M, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e perturbando sua esfera de liberdade; teria descumprido decisão judicial que decretou medidas protetivas de urgência em favor da vítima, por diversas vezes; bem como possuiria, no dia 16/12/2024, na residência de seu pai, uma arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização em favor da vítima, a título de reparação pelos danos morais causados pela infração penal, em patamar não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) (Ev. 47). Segundo a denúncia, o réu e a vítima se relacionaram por oito anos, tendo duas filhas, atualmente com seis e dois anos de idade. O relacionamento, marcado por episódios de violência doméstica, foi encerrado há cerca de um ano, quando o réu teria agredido a vítima em frente às filhas. Depois do fim da relação, o réu teria injuriado e ameaçado de morte a vítima, de modo que foram deferidas medidas protetivas em seu favor nos autos de n.º 5649980-04.2024.8.09.0100, das quais o ex-companheiro foi intimado em 10/07/2024. Mesmo ciente das proibições, o réu teria enviado um vídeo para a vítima em julho de 2024, dizendo que a mataria e exibindo uma arma de fogo prateada. Em agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, o réu teria continuado a ameaçar a vítima, que parou de sair de casa por temer pela sua integridade física. Aduziu a denúncia que o réu teria dito às filhas das partes que mataria a vítima. Em 08/12/2024, o réu teria ido à casa da vítima, proferido novas ameaças e chutado a porta, tentando forçar a entrada. Em 12/12/2024, na apresentação escolar da filha do casal, o réu teria dito à ex-companheira: “eu vou mostrar pra você, você vai ver, eu vou te matar”. Em 16/12/2024, o réu teria enviado mensagens de texto à vítima, dizendo: “abre teu olho, viu”. Temerosa por sua vida, a vítima teria registrado ocorrência policial e exibido o vídeo. Os policiais compareceram na casa do réu e procederam à busca domiciliar, com a entrada franqueada pelo pai dele. Dentro do guarda-roupas do réu, localizaram uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, municiada com seis munições, a qual não possui registro junto aos órgãos competentes. Foi juntada a certidão de antecedentes criminais do réu (Ev. 4 e 58). Em audiência de custódia, foi homologado o auto de prisão em flagrante, com a sua conversão em prisão preventiva (Ev. 29). Foi juntada a cópia do inquérito policial (Ev. 1 e 39). A denúncia foi oferecida no dia 21/01/2025 e recebida no mesmo dia (Ev. 49). Devidamente citado (Ev. 61), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, em 23/01/2025 (Ev. 57). Foi acostado o laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (Ev. 60). Não sendo o caso de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, determinou-se a inclusão do feito na pauta de audiências de instrução e julgamento (Ev. 63). Durante a instrução criminal, foi colhido o depoimento da vítima, da testemunha de acusação, Gustavo Gonçalves de Andrade, e das testemunhas de defesa, Teodomiro Lopes de Almeida e Rejane Maria Barros Vasconcelos. Em seguida, foi realizado o interrogatório do réu (Ev. 84). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais na forma de memoriais, em que requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (Ev. 89). A defesa, por meio de defensor constituído, apresentou alegações finais na forma de memoriais, em que arguiu, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude da prova. No mérito, requereu a absolvição do réu das imputações por insuficiência de provas. Pugnou, por fim, a revogação das medidas protetivas de urgência decretadas e, em caso de condenação, a suspensão condicional da pena (Ev. 92). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Busca domiciliar irregular e ilicitude probatória Em alegações finais, a defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar promovida pela Polícia Civil na residência do pai do réu, oportunidade em que foi encontrada uma arma de fogo de uso permitido. Sustentou, por consequência, a ilicitude da prova obtida na referida diligência, já que a busca teria sido realizada sem mandado judicial ou autorização do morador. Conforme decidido por este juízo na audiência de custódia (Ev. 29), em observância ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo possível nela penetrar sem o consentimento do morador em caso de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial. Da mesma forma, o art. 240, §1º, “d”, do Código de Processo Penal, que autoriza a busca domiciliar com a finalidade de apreender armas e munições, mas a condiciona, no art. 245, caput, do CPP, à expedição de mandado judicial anterior. No caso dos autos, não havia mandado de busca e apreensão prévio, estando também ausentes quaisquer elementos comprobatórios de que a entrada dos agentes na residência do pai do réu foi por ele autorizada. Nesse sentido, o depoimento em juízo de Teodomiro Lopes de Almeida, pai do réu, em que negou ter autorizado a entrada dos policiais civis na casa dele. Relatou que a polícia foi à casa dele pela manhã, deu-lhe ordem de prisão e procedeu à busca e apreensão de uma arma, “já foram entrando direto, entrando na porta do quarto, e já foram abrindo a porta do armário”. Aduziu que ao pegar a arma, retirou as munições e as colocou dentro de um saco. Alegou que os policiais pediram que ele ligasse para o réu, que ao chegar ao local dos fatos, foi preso em flagrante. Igualmente, o interrogatório do réu em juízo, em que afirmou que os policiais telefonaram para ele por meio do telefone de seu pai, dizendo que ele deveria ir à casa dele porque ele estaria passando mal. Sendo assim, mesmo que os policiais civis responsáveis pela diligência tenham afirmado, tanto na fase investigatória quanto judicial, que sua conduta foi autorizada previamente pelo pai do réu, entendo por inadequada a busca e apreensão domiciliar procedida. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Assim, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo” (AgRg no HC 821.494-MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024, DJe 8/2/2024). Uma vez que os agentes estatais não comprovaram a legalidade e a voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do réu, ACOLHO a preliminar arguida pela defesa e RECONHEÇO a nulidade da busca domiciliar realizada pela Polícia Civil. Inadmissível, por consequência, a prova obtida na busca domiciliar, consistente, apenas, no termo de exibição e apreensão de uma arma de fogo do tipo revólver calibre 38 (Ev. 1, fls. 48-49); e no laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (Ev. 60). Adianto, desde já, que a despeito da ilicitude de referidas provas, a acusação conseguiu, por outros meios probatórios idôneos, demonstrar a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido imputado ao réu, o que será objeto de análise a seguir. Dessa forma, inexistindo outras preliminares arguidas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003) A materialidade e a autoria ficaram devidamente comprovadas por meio do inquérito policial acostado (Ev. 1 e 39); do vídeo e das mensagens de texto enviadas pelo réu à vítima (Ev. 17 e 18); e da prova oral colhida, tanto na fase policial quanto judicial (Ev. 1, fls. 5-15). Em juízo, a vítima I.R.P.M relatou que o réu encaminhou um vídeo para ela mostrando uma arma de fogo. Aduziu que, no vídeo, o réu se refere à arma de fogo como “canela seca” e diz que ela está carregada com seis balas, todas destinadas à cabeça da vítima. Confirmou que durante a convivência com o réu, já o viu em poder de diversas armas. Ouvido como testemunha de acusação, o policial civil Gustavo Gonçalves de Andrade relatou que a vítima compareceu na delegacia de polícia pela manhã, muito assustada. Aduziu que a vítima mostrou à equipe um vídeo encaminhado pelo réu, no qual ele diz que a mataria enquanto exibe uma arma de fogo. Arrolado como testemunha de defesa, Teodomiro Lopes de Almeida foi ouvido na condição de informante por ser pai do réu. Confirmou que o vídeo produzido pelo réu foi feito no interior da casa do depoente, com a arma de fogo dele, “com certeza foi dentro do quarto”. Alegou que a arma de fogo é de sua propriedade, sendo uma herança de família adquirida por seu avô. Aduziu que a arma de fogo ficava escondida na casa dele, e que o réu sabia onde ela estava guardada. Afirmou que a arma de fogo não é registrada, e que nunca desferiu um tiro com ela. A testemunha de defesa Rejane Maria Barros Vasconcelos informou que conhece o réu e a família dele há cerca de vinte anos. Negou ter visto o réu ou a família dele portando armas de fogo. Interrogado em juízo, Carlos Augusto Lopes Almeida confirmou ter encaminhado o vídeo à vítima, “ele é antigo, no dia que eu enviei ele, ela tinha falado que tinha tirado a medida protetiva”. Explicou que encaminhou o vídeo à vítima porque foi ameaçado pela pessoa com quem ela estaria se relacionando. Não se recordou das outras mensagens que encaminhou à vítima na ocasião. Verifico, assim, que o réu confessou espontaneamente os fatos em juízo. Assinalo, no ponto, que a confissão consiste em prova significativa, principalmente quando corroborada pelas demais provas produzidas na persecução penal – em especial, o vídeo produzido e divulgado pelo próprio réu, em que manipula um revólver calibre 38 e diz à vítima: “vai achando que eu tô brincando”; “é canela seca, minha filha, carregadíssima”; e “seis tiros na sua cabeça” (Ev. 17). Da mesma forma, o depoimento do pai do réu, Teodomiro Lopes de Almeida, confirmando que o filho produziu um vídeo em posse da arma de fogo de sua propriedade, tudo no interior de sua casa; e que o réu tinha livre acesso ao revólver, o qual não era registrado. Tenho, assim, que as provas colhidas em juízo são suficientes para comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos fatos narrados na denúncia, corroborando os elementos de informação obtidos na fase inquisitorial. Afasto, por consequência, a tese defensiva de insuficiência probatória. No que concerne à tipicidade, tenho por igualmente demonstrada. Na exordial acusatória, consta que o réu, de forma voluntária e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas, no contexto de violência contra a mulher, possuía, na residência de seu pai, uma arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de modo que incorreu no crime previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Compulsando o conjunto probatório, entendo por caracterizado o dolo específico do réu de cometer o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Isso porque restou comprovado que possuía e tinha livre acesso a uma arma de fogo do tipo revólver calibre 38, não registrada, no interior da residência de seu pai, onde morava. Igualmente, tenho que estão preenchidos os requisitos que atestam a culpabilidade, uma vez que o réu não é inimputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato e lhe era exigível conduta diversa. Sendo assim, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, e restando ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003. 2.1. Agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição da pena No presente caso, noto a incidência da circunstância atenuante da confissão, descrita no art. 65, III, “d”, do CP, vez que, ao ser interrogado em juízo, o réu confessou a autoria do delito, fazendo jus à atenuação da pena devido à confissão espontânea. No mais, não verifico a existência de causas de aumento e diminuição da pena a considerar. 3. Crime de perseguição duplamente majorado (art. 147-A, §1º, II e III, do CP) A materialidade e a autoria ficaram devidamente comprovadas por meio do inquérito policial acostado (Ev. 1 e 39); do vídeo e das mensagens de texto enviadas pelo réu à vítima (Ev. 17 e 18); e da prova oral colhida, tanto na fase policial quanto judicial (Ev. 1, fls. 5-15). Recordo que é dispensada a realização de exame de corpo de delito para fins de averiguação de materialidade do crime de perseguição, vez que se trata de tipo formal, sem vestígios físicos. Em juízo, a vítima I.R.P.M informou que é ex-companheira do réu, com quem conviveu por oito anos. Aduziu que o réu e ela têm duas filhas em comum, as quais residem com a vítima, mas mantêm contato com o pai. Relatou que depois de sair de casa, o réu passou a persegui-la constantemente, “tinha época dele conversar normal, como pai das crianças, mas tinha época que ele me xingava, ameaçava”. Explicou que o comportamento do réu oscila muito, e que os xingamentos e as ameaças começaram quando se separaram, em dezembro de 2023, sendo rotineiros durante todo o ano de 2024. Alegou que o réu a humilhava e a constrangia quando ela precisava de auxílio financeiro para cuidar das filhas. Afirmou que o réu foi diversas vezes ao local de trabalho dela para xingá-la e ameaçá-la, tendo inclusive simulado, em uma ocasião, estar armado, “ele passava, parava a moto e me ofendia, com nomes bem feios”. Disse que em uma noite, o réu encaminhou um vídeo na posse de uma arma de fogo, ameaçando-a, o qual ela registrou com outro celular para fazer provas contra ele. Aduziu que o réu também ofendeu o filho dela, de 12 anos, fruto de outro relacionamento. Alegou que tem milhares de mensagens ameaçadoras enviadas pelo réu ao celular dela, “todos os dias tenho mensagens dele no meu telefone”. Afirmou que a última mensagem enviada pelo réu foi em 16 de dezembro de 2024, quando ele foi preso. Informou que o comportamento do réu começou a afetar as filhas deles, pois ele estava sendo agressivo com elas também. Relatou que em julho de 2024, depois da apresentação escolar da filha deles, o réu levou a criança de volta para casa. Disse que ao chegar em casa, a criança relatou à vítima que disse ao pai que estava com medo porque ele estava dirigindo muito rápido, “ela falou que ele falou assim pra ela: ‘ah, vai tomar no cu, vou matar vocês e sua mãe e todo mundo’”. Afirmou que depois desse acontecimento, tomou coragem de denunciar o réu. Alegou que quando sua filha voltava da casa do réu, contava que o pai lhe dizia que mataria a vítima, “ele fala muito mal de mim pra elas, que vai ter dinheiro, e vai tomar elas de mim”. Disse que tentou pedir ajuda a familiares do réu, que fizeram pouco caso. Arrolado como testemunha de defesa, Teodomiro Lopes de Almeida foi ouvido na condição de informante por ser pai do réu. Confirmou que o réu e a vítima brigavam constantemente. Ouvido como testemunha de acusação, o policial civil Gustavo Gonçalves de Andrade relatou que a vítima compareceu na delegacia de polícia pela manhã, muito assustada. Aduziu que a vítima mostrou à equipe um vídeo encaminhado pelo réu, no qual ele diz que a mataria enquanto exibe uma arma de fogo. A testemunha de defesa Rejane Maria Barros Vasconcelos informou que conhece o réu e a família dele há cerca de vinte anos. Alegou que a vítima ameaçava o réu, a mãe e o pai dele de que os colocaria na cadeia. Afirmou que o réu é trabalhador e responsável. Interrogado em juízo, Carlos Augusto Lopes Almeida negou a prática do crime. Confirmou ter encaminhado o vídeo à vítima. Explicou que encaminhou o vídeo à vítima porque foi ameaçado pela pessoa com quem ela estaria se relacionando. Não se recordou das outras mensagens que encaminhou à vítima na ocasião. Verifico que, apesar da negativa do réu quanto à imputação feita, nos depoimentos prestados na fase judicial e policial, a vítima conseguiu descrever os fatos de forma clara, detalhada e verossímil, narrando a perseguição praticada pelo réu de forma harmônica e coerente. Entendo que, caso não fossem verdadeiros os fatos relatados pela vítima ou mesmo não fosse o réu o autor da perseguição por ela sofrida, ela dificilmente sustentaria a versão de forma tão coesa e segura em todas as vezes que foi perguntada a respeito, em diferentes oportunidades e por distintas pessoas. A corroborar essa conclusão, o vídeo e as mensagens de texto de teor ameaçador encaminhadas pelo réu à vítima, demonstrativas do contexto de violência doméstica e intimidação reiterada em que a ofendida estava. Recordo, ainda, que as declarações das vítimas nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e contra a mulher detêm forte valor probante, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, haja vista a materialidade e a autoria terem sido comprovadas, mormente pela palavra da vítima, que merece especial relevância, pois corroborada pelos demais elementos de provas dos autos. [...] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, Apelação Criminal 5330355-04.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. VIABILIDADE. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, sobretudo quando frágil a presença de excludente de ilicitude. [...] (TJGO, Apelação Criminal 5632206-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) Tenho, portanto, que as provas colhidas em juízo são suficientes para comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos fatos narrados na denúncia, corroborando os elementos de informação obtidos na fase inquisitorial. Afasto, assim, a tese defensiva de insuficiência probatória. No que concerne à tipicidade, tenho por igualmente demonstrada. Na exordial acusatória, consta que o réu, de forma voluntária e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas, no contexto de violência contra a mulher, perseguiu reiteradamente a sua ex-companheira, a vítima I.R.P.M, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e perturbando sua esfera de liberdade, inclusive com uma arma de fogo, de modo que incorreu no crime previsto no art. 147-A, do CP, que assim prevê: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: [...] II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma [...]. Percebe-se, portanto, que o crime de perseguição, ou stalking, consiste em tipo penal aberto, pois não delimita as ações proscritas, exigindo, apenas, a habitualidade das condutas. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCRIÇÃO DA HABITUALIDADE DOS ASSÉDIOS. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O delito de perseguição, descrito no art. 147-A do CP, popularmente denominado crime de "stalking" ou de assédio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita. Trata-se de tipo penal aberto - "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade" -, pois não delimita as ações proscritas. Exige-se, todavia, a habitualidade das condutas. [...] (AgRg no HC n. 840.043/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Restando demonstrada a ocorrência do crime de perseguição em âmbito doméstico, posto que o acusado, após o término de seu namoro com a vítima passou a reiteradamente a procurá-la, na tentativa de intimidá-la e para reatar o relacionamento, de modo a abalar o psicológico da vítima, não há espaço para acolhimento do pleito absolutório. [...] (TJGO, Apelação Criminal 5354820-54.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Compulsando o conjunto probatório, entendo por caracterizado o dolo específico do réu de cometer o crime de perseguição em desfavor da vítima. Isso porque, a partir dos relatos da vítima, restou comprovada a reiteração de suas condutas delituosas: perseguição e vigília incessante; tentativa de contato pessoal; direcionamento de palavras depreciativas e opressivas; atitudes ameaçadoras e causadoras dos mais diversos constrangimentos e temores à vítima, todos aptos a causar intensa sensação de insegurança e intranquilidade. Por fim, tenho que estão preenchidos os requisitos que atestam a culpabilidade, uma vez que o réu não é inimputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato e lhe era exigível conduta diversa. Sendo assim, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, e restando ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação do réu pelo crime de perseguição, previsto no art. 147-A do CP, é medida que se impõe. 3.1. Agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição da pena No presente caso, noto a incidência das causas de aumento previstas no art. 147-A, §1º, II e III, do CP, vez que o réu cometeu o crime contra a sua ex-companheira, por razões da condição de sexo feminino; e com o emprego de uma arma de fogo. No entanto, em atenção ao parágrafo único do art. 68 do CP, por se tratar de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, apenas a majorante descrita no art. 147-A, §1º, II, do CP será aplicada na terceira fase da dosimetria, de modo que a outra será considerada como circunstância judicial quando da apuração da pena-base. No mais, não verifico a existência de agravantes, atenuantes ou causas de diminuição da pena a considerar. 4. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006) A materialidade e a autoria ficaram devidamente comprovadas por meio do inquérito policial acostado (Ev. 1 e 39); da decisão que fixou medidas protetivas de urgência em desfavor do réu (Ev. 4 dos autos n.º 5649980-04.2024.8.09.0100), da qual foi devidamente intimado (Ev. 12 dos autos n.º 5649980-04.2024.8.09.0100); do vídeo e das mensagens de texto enviadas pelo réu à vítima (Ev. 17 e 18); e da prova oral colhida, tanto na fase policial quanto judicial (Ev. 1, fls. 5-15). Em juízo, a vítima I.R.P.M afirmou que todas as vezes em que o réu foi ao local de trabalho dela, descumpriu as medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor. Afirmou que só conversava com o réu para trata de assuntos atinentes às filhas deles, “ele é pai das minhas filhas, elas têm necessidade, elas usam fralda, leite”. Negou ter encaminhado mensagens ao réu agendando encontros com ele. Arrolado como testemunha de defesa, Teodomiro Lopes de Almeida foi ouvido na condição de informante por ser pai do réu. Alegou que mesmo com as medidas protetivas, a vítima entrava em contato com o réu reiteradamente. A testemunha de defesa Rejane Maria Barros Vasconcelos afirmou que a vítima contatava com o réu reiteradamente para tratar das filhas deles, a despeito das medidas protetivas de urgência, “essa mulher infernizava dia e noite esse menino”. Interrogado em juízo, Carlos Augusto Lopes Almeida negou a prática do crime. Afirmou que na vigência das medidas protetivas, a vítima o contatou por diversas vezes por mensagens e ligações. Alegou que se encontravam às escondidas, até que a vítima começou a se relacionar com outra pessoa. Verifico que, a despeito da negativa do réu em juízo, nos depoimentos prestados na fase judicial e policial, a vítima conseguiu descrever os fatos de forma clara, detalhada e verossímil, narrando o descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao réu de forma harmônica e coerente. Entendo que, caso não fossem verdadeiros os fatos relatados pela vítima ou mesmo não fosse o réu o autor dos fatos, ela dificilmente sustentaria a versão de forma tão coesa e segura em todas as vezes que foi perguntada a respeito, em diferentes oportunidades e por distintas pessoas. Novamente, o vídeo e as mensagens de texto de teor ameaçador encaminhadas pelo réu à vítima, demonstrativas de que o réu entrava em contato reiteradamente com a ex-companheira, a despeito das proibições impostas. Tenho, assim, que as provas colhidas em juízo são suficientes para comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos fatos narrados na denúncia, corroborando os elementos de informação obtidos na fase inquisitorial. Afasto, por consequência, a tese defensiva de insuficiência probatória. No que concerne à tipicidade, tenho por igualmente demonstrada. Na exordial acusatória, consta que o réu, de forma voluntária e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas, no contexto de violência contra a mulher, descumpriu decisão judicial que decretou medidas protetivas de urgência em favor da sua ex-companheira, a vítima I.R.P.M, por diversas vezes, incorrendo no crime do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Referida decisão, prolatada por este juízo em 05/07/2024 nos autos de n.º 5649980-04.2024.8.09.0100, proibiu o réu de se aproximar a menos de trezentos metros da vítima e da residência dela, bem como o proibiu de contatá-la, por qualquer meio de comunicação (Ev. 4 dos autos n.º 5649980-04.2024.8.09.0100). O réu foi intimado pessoalmente da decretação das medidas (Ev. 12 dos autos n.º 5649980-04.2024.8.09.0100) – tanto o é que confirmou, em seu interrogatório em juízo, que tinha ciência das medidas protetivas decretadas. Entendo, portanto, que as ações do agente violaram objetiva e subjetivamente a norma extraída do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, vez que, de forma livre, consciente e voluntária, aproximou-se da vítima por diversas vezes para ameaçá-la e intimidá-la, inclusive com uma arma de fogo, descumprindo as medidas protetivas decretadas previamente em seu desfavor. Destaco que, conforme se extrai das conversas por mensagem de texto mantidas entre as partes, a vítima tratava, unicamente, de assuntos atinentes à pensão alimentícia devida pelo réu às filhas, não havendo nenhuma comprovação de que teria a ofendida também quebrado as medidas protetivas decretadas em seu favor. Por fim, tenho que estão preenchidos os requisitos que atestam a culpabilidade, uma vez que o réu não é inimputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato e lhe era exigível conduta diversa. Sendo assim, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, e restando ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação do réu pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, é medida que se impõe. 4.1. Agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição da pena Neste caso, não verifico a existência de agravantes, atenuantes ou causas de aumento e diminuição da pena a considerar. 4.2. Concurso material de crimes, emendatio libelli e continuidade delitiva No caso dos autos, tenho por aplicável o instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP, segundo o qual cabe ao juiz, ao proferir a sentença, adequar a tipificação feita pela acusação, independentemente de qualquer aditamento da denúncia, desde que não sejam alterados os fatos apresentados. Isso porque, em que pese a acusação sustente o concurso material em relação aos reiterados descumprimentos das medidas protetivas decretadas em desfavor do réu, na forma do art. 69 do CP, verifico, em verdade, a continuidade delitiva em relação a tais crimes. Tal instituto, previsto no art. 71 do CP, alcança os casos em que o crime subsequente é considerado como desdobramento do primeiro. De acordo com a Teoria Mista, adotada pela legislação penal, para a aplicação da regra do crime continuado, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. No presente caso, houve a pluralidade de condutas; os crimes praticados são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo e lugar; a forma de execução foi a mesma; além da unidade de desígnios. Aplicável, portanto, a regra da continuidade delitiva específica prevista no art. 71, caput, do CP. Sendo assim, demonstrado que o réu cometeu o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência por mais de sete vezes – já que passou um ano contatando, ameaçando, intimidando e se aproximando da vítima e do local de trabalho dela –; e valendo-me da Súmula n.º 659 do STJ, tenho que a exasperação da pena deve ser aplicada no patamar máximo, de 2/3: Súmula n.º 659 do STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Dessa forma, reconheço a continuidade delitiva em relação aos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência cometidos pelo réu, devendo a sanção ser exasperada no patamar de 2/3 (dois terços). 5. Dosimetria da pena Em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da CF, e ao critério trifásico adotado pelo art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena dos crimes praticados pelo réu. 5.1. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003) Na primeira fase, em atenção ao que dispõe o art. 59 do CP, denota-se culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes (Ev. 4 e 58). Não há elementos concretos acerca da personalidade e da conduta social do réu. As consequências, os motivos e as circunstâncias não extrapolam o que prevê a tipificação penal. Por fim, não se pode dizer que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime. Sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, III, “d” do CP, de modo que mantenho a pena anteriormente fixada, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, ausentes as causas de diminuição e/ou aumento de pena, mantenho a pena anteriormente fixada. Sendo assim, fica Carlos Augusto Lopes Almeida definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003. 5.2. Crime de perseguição duplamente majorado (art. 147-A, §1º, II e III, do CP) Na primeira fase, em atenção ao que dispõe o art. 59 do CP, denota-se culpabilidade anormal à espécie, já que o réu cometeu o crime valendo-se, inclusive, de uma arma de fogo. O réu não possui maus antecedentes (Ev. 4 e 58). Não há elementos concretos acerca da personalidade e da conduta social do réu. As consequências são desfavoráveis, visto que a perseguição praticada pelo réu envolvia e prejudicava as filhas que tem em comum com a vítima. Os motivos e as circunstâncias não extrapolam o que prevê a tipificação penal. Por fim, não se pode dizer que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime. Sendo assim, considerando o incremento de 1/6 para cada vetorial negativada, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 8 meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase, ausentes as causas de diminuição, mas presente a majorante descrita no art. 147-A, §1º, II, do CP, exaspero a pena pela metade, ficando definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. Sendo assim, fica Carlos Augusto Lopes Almeida definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II e III, do CP. 5.3. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006) Na primeira fase, em atenção ao que dispõe o art. 59 do CP, denota-se culpabilidade anormal à espécie, já que o réu cometeu os crimes valendo-se, inclusive, de uma arma de fogo. O réu não possui maus antecedentes (Ev. 4 e 58). Não há elementos concretos acerca da personalidade e da conduta social do réu. As consequências são desfavoráveis, visto que os crimes cometidos pelo réu envolviam e prejudicavam as filhas que tem em comum com a vítima. Os motivos e as circunstâncias não extrapolam o que prevê a tipificação penal. Por fim, não se pode dizer que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime. Sendo assim, considerando o incremento de 1/6 para cada vetorial negativada, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase, ausentes as causas de diminuição e/ou aumento de pena, mantenho a pena anteriormente fixada. Por fim, incide a regra do crime continuado do art. 71 do CP pelo cometimento do crime por mais de sete vezes, o que eleva a reprimenda em 2/3, ficando a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Sendo assim, fica Carlos Augusto Lopes Almeida definitivamente condenado à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 71 do CP. 5.4. Concurso material Reconheço a existência do concurso material dos delitos, nos termos do art. 69 do CP. Por conseguinte, a pena alcança 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão; 1 (um) ano de detenção; e 50 (cinquenta) dias-multa. 6. Detração Deixo de proceder à detração, vez que não haverá alteração do regime para cumprimento de pena, devendo ser aplicada na fase de execução da pena. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PELA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. 2. É da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que a sentença não tenha adotado tal providência (AgRg no HC 441592/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no HC: 712395 SP 2021/0397363-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) 7. Regime inicial Fixo o regime inicial de cumprimento como o semiaberto, tendo em vista a primariedade do réu e o quantum da pena aplicado, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Deixo de conceder ao réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não preenche os requisitos previstos no art. 44, I, do CP. Da mesma forma, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, caput, do CP. 9. Valor do dia-multa (arts. 49 e 60 do CP) Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em atenção aos arts. 49, §§1º e 2º, e 60, caput, do CP. 10. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR CARLOS AUGUSTO LOPES ALMEIDA, já qualificado nos autos, como incurso nos crimes previstos no art. 147-A, §1º, II e III, do CP; no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 71 do CP; e no art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, cumulado com o art. 61, II, “f”, do CP, à pena total de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP; e 50 (cinquenta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido; tudo na forma do art. 69 do CP e no contexto da Lei n.º 11.340/06. 10.1. Indenização mínima à vítima – art. 387, IV, do CPP Em atenção ao entendimento do STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo n.º 983, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral "in re ipsa", ou seja, presumido e independente de qualquer prova. Sendo assim, fixo, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual poderá ser executado por meio de ação própria pela ofendida. 10.2. Direito de recorrer em liberdade – arts. 312 e 387, §1º, do CPP Considerando a primariedade do réu, o montante da pena aplicada, o regime prisional estabelecido e o término da instrução processual, REVOGO a ordem de prisão preventiva decretada em desfavor de Carlos Augusto Lopes Almeida, ante a ausência dos fundamentos para a sua manutenção, nos termos dos arts. 312 e 387, §1º, do CPP. O réu deverá ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Por consequência, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 10.3. Custas Custas pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP. 11. Disposições finais Expeça-se o competente alvará de soltura em nome do sentenciado, observadas as ressalvas acima. Intime-se a vítima acerca da sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa e ao sentenciado, pessoalmente. Certificado nestes autos o trânsito em julgado: a) Oficie-se o cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado; b) Promova, a Escrivania, a inclusão no Sistema SINIC/INI – Instituto Nacional de Identificação, cumprindo-se o disposto no art. 809, §3º, do CPP; c) Expeça-se a correspondente Guia de Execução Penal; d) Oficie-se o TRE/GO acerca da suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF e do art. 71, §2º, do Código Eleitoral. Cumpridas as determinações, arquive-se. Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Daniel Lucas Leite Costa Juiz de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Documento

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